lei nº 506 87
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Legislação
... 10.003, de 4.9.19, DOU 5.9.19) ... Arts. 86 e 87. (Revogados pelo Decreto n. 10.003, de 4.9.19, DOU 5.9.19) ... Art ... 9.506, de 30.10.97, DOU 31.10.97) i) o empregado de organismo oficial ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... rebaixamento, classificados segundo a Norma 10.004/87 da ... ABNT Classificação de Resíduos Sólidos deveriam ter os ... processual, assim como na AO 506, de minha relatoria ... 10) Conclusão ... Ante o exposto, voto por: ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0065294-25.2022.8.19.0001 (Criminal), 29-08-2023
Processo nº 0065294-25.2022.8.19.0001 Recorrente: Kalil Luan Brasil Paiva Recorrido: Ministério Público Juízo de origem: 1º Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DEFENSIVA. ART. 28 DA LEI 11.343/2006. CONSTITUCIONALIDADE DO TIPO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO Cuida-se de recurso...
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Acordão da , 09-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA E AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALTA DE IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. DECISÃO MANTIDA.1. Não há falar em coisa julgada envolvendo ação cominatória e indenizatória por uso indevido de marca proposta contra empresa que utiliza marca
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Terceirização
... 506 • CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO ... de que a ... 884, § 5º da CLT (87 ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... 87 Diferentemente dos outros instrumentos transnacionais, a APEC já havia ... Journal of Risk Regulation , v. 8, n. 03, p. 506-540, 2017. 113. ZANATTA, Rafael A. F., Proteção de dados pessoais como ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0132383-46.2014.8.19.0001 (Criminal), 12-03-2018
RECURSO INOMINADO Nº 0132383-46.2014.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CARLA SANTANA DOS SANTOS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de reformar sentença que homologou os cálculos em fase de cumprimento de sentença.
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Processo nº 0132383-46.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 12 de Marzo de 2018
Ementa: Recurso Inominado Nº 0132383-46.2014.8.19.0001 Recorrente: Estado Do Rio de Janeiro Recorrido: Carla Santana Dos Santos Relatora: Marcia Alves Succi Relatório Trata-se de Recurso Inominado Interposto Pelo Estado Do Rio de Janeiro Com O Objetivo de Reformar Sentença que Homologou Os Cálculos Em Fase de Cumprimento de Sentença. Alega O Recorrente, Em Síntese, que a Despeito de Não Ter Sido...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 87, parágrafo único, 109, § 2º, 113 e seguintes e 124 do CPC ... A ... 1.506.537/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 3.3.2020; AgInt no REsp ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... Rendimentos de Aplicações Financeiras 0,00 1.220.604,99 1.583.468,87 ... DESPESAS EXECUTADAS 2018(d) 2017(6e) 2016( f ) ... APLICAÇÃO DOS ... 2025 1.823.223.028,59 5.330.217.546,11 (3.506.994.517,52) (3.506.994.517,52) ... 2026 1.748.458.870,76 5.381.257.305,42 ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... TRANSPORTE 431.095.800 75.682.300 0 506.778.100 ... DESPORTO E LAZER 1.000 0 0 1.000 ... ENCARGOS ESPECIAIS ... P2 - P3 12,56 P2 709564.602 9050829.725 ... P3 - P4 56,87 P3 709577.050 9050830.817 ... P4 - P5 7,95 P4 709633.826 9050829.618 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001741-09.2021.8.19.0043 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001741-09.2021.8.19.0043 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: EURICO GERALDO DA SILVA JUNIOR. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do procedimento
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... 505 506 507 508 509 ... que la ley penal elimine la infracción fiscal, se ... 87, de 13 de setembro de 1996), cada qual das reduções de tributo devido ...
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Direito constitucional
... @@@@6ª ETAPA: Suspensão de segurança ... Súmula 506: O agravo a que se refere o art. 4º da Lei 4348, de 26/6/1964, cabe, ... 87 ... É importante realçar esse aspecto: as medidas liminares desempenham ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... Código civil anotado ... 2. ed. Curitiba: Juruá, 2009. p. 506. 41. 40 – Art. 928: o incapaz responde pelos prejuízos que causar de ... 87 ... Deve-se salientar que o autor, posteriormente, traça distinção ...
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Enunciados
... aprovado por aclamação; redação revista no V FPPC-Vitória) 87. (art. 976, II) A instauração do incidente de resolução de demandas ... 234. (arts. 1.068, 506, 1.005, parágrafo único) A decisão de improcedência na ação proposta ...
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Inteligência artificial e direito digital
... (porém, quase apocalíptica) e com conotações tecnoutópicas” (506) ... Bostrom denominou de “curva traiçoeira ” o fenômeno que ocorre ... de perguntas e respostas no Facebook, teve acesso a dados privados de 87 milhões ... (568) Tarcísio Teixeira conceituou trojans, worms, ...
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Consolidação das leis do trabalho
... n. 938/1969 Fonaudiólogo — Lei n. 6.965/1981 e Dec. n. 87.218/1982 ... Futebolista — Lei n. 6.354/1976 ... Geógrafo — ... @@Capítulo VI. Doaviso-prévio (Veja a Lein. 12.506, de 11 de outubro de 2011 — DOu 13.10.2011) ... @@@@Art. 487 ...
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Controle de constitucionalidade
... 25. Nesse sentido é o artigo 506, do Código de Processo Civil: “A sentença faz coisa julgada às partes ... Pedro Lenza 87 nos lembra, contudo, que o Supremo Tribunal Federal vem aplicando em sua ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 506) ... Na declaração de constitucionalidade ... Essa espécie de ... ; é consequentemente, uma sentença de mérito” (AC, 1ª T., RE-87.109-8-SP, Rel. Min. Cunha Peixoto, in DJU de 25.4.80, p. 2805) ...
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A responsabilidade civil do empregador pelo uso da tecnologia de inteligência artificial no controle das atividades dos trabalhadores
... 28 Segundo pesquisa realizada nos Estados Unidos, 87% das empresas que usam o bossware informaram seus empregados sobre o ... São Paulo: Thompson Reuters Brasil/Revista dos Tribunais, 2020, p. 506-507. 37. VILHENA, Paulo Emílio Ribeiro de. Relação de emprego: ...
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Legislação Complementar
... Art. 87. Os recursos para a implementação das ações do Conanda correrão à ... 9.506, de 30.10.97, DOU 31.10.97) i) o empregado de organismo oficial ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 87 LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 ... RECARGA EM DÓLARES QUANDO ... ícia – Ilegitimidade passiva na Anatel, nos termos da súmula nº 506 do C. Superior Tribunal de Justiça – Resolução nº 632/14 da ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 87 LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 ... RECARGA EM DÓLARES QUANDO ... ícia – Ilegitimidade passiva na Anatel, nos termos da súmula nº 506 do C. Superior Tribunal de Justiça – Resolução nº 632/14 da ...
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Legislação Complementar
... 10.003, de 4.9.19, DOU 5.9.19) ... Arts. 86 e 87. (Revogados pelo Decreto n. 10.003, de 4.9.19, DOU 5.9.19) ... Art ... 9.506, de 30.10.97, DOU 31.10.97) i) o empregado de organismo oficial ...