lei nacionalidade portuguesa
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Acórdão Nº 5001434-50.2019.8.24.0091 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 042/CGCP/2019. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR (CFSD). PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ABUSO OU EQUÍVOCO MANIFESTO NAS QUESTÕES OBJURGADAS (NS. 28, 30, 32, 34 E 37). INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NOS CRITÉRIOS EMPREGADOS PELA BANCA EXAMINADORA VEDADA....
... 30: Acerca dos direitos de nacionalidade, é correto afirmar: A) Funcionária da Air France teve seu filho no ... de naturalização, aos originários de países de língua portuguesa, caso tenham residência no Brasil por 1 (um) ano ininterrupto e ... -
Acórdão Nº 5002712-86.2019.8.24.0091 do Terceira Câmara de Direito Público, 24-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 042/CGCP/2019. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR (CFSD). PROVA OBJETIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM VIRTUDE DE SUPOSTA COBRANÇA DE TEMAS NÃO ABRANGIDOS NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO CERTAME, NOTADAMENTE NOS QUESITOS DE NS. 28, 30, 32, 34 E 37. ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADAS, NO CASO CONCRETO....
... Questo n. 30: 30 - Acerca dos direitos de nacionalidade, correto afirmar:A) H possibilidade de naturalizao, aos originrios de es de lngua portuguesa, caso tenham residncia no Brasil por 1 (um) ano ininterrupto e idoneidade ... -
Acórdão Nº 5005979-76.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 042/CGCP/2019. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR (CFSD). PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ABUSO OU EQUÍVOCO MANIFESTO NAS QUESTÕES OBJURGADAS (NS. 28, 30, 32 E 34). INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NOS CRITÉRIOS EMPREGADOS PELA BANCA EXAMINADORA VEDADA....
... 30: Acerca dos direitos de nacionalidade, é correto afirmar: A) Funcionária da Air France teve seu filho no ... de naturalização, aos originários de países de língua portuguesa, caso tenham residência no Brasil por 1 (um) ano ininterrupto e ... -
Acórdão Nº 5002136-93.2019.8.24.0091 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 042/CGCP/2019. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR (CFSD). PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ABUSO OU EQUÍVOCO MANIFESTO NAS QUESTÕES OBJURGADAS (NS. 28, 30, 32 E 34). INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NOS CRITÉRIOS EMPREGADOS PELA BANCA EXAMINADORA VEDADA....
... 30: Acerca dos direitos de nacionalidade, é correto afirmar: A) Funcionária da Air France teve seu filho no ... de naturalização, aos originários de países de língua portuguesa, caso tenham residência no Brasil por 1 (um) ano ininterrupto e ... -
Direito à nacionalidade
... que o dispositivo em comento cria uma espécie de atalho para os estrangeiros oriundos de países cujo idioma oficial é a língua portuguesa, reduzindo substancialmente o tempo de espera para que iniciem o processo de naturalização. Tal providência decorre do fato de a língua ser um ...
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Migraões contemporâneas e feminizaão: impactos e desafios para as políticas públicas e para a integraão nas cidades
Consideraões sobre as migraões internacionais contemporâneas, com destaque para sua intensificaão, diversificaão, feminizaão dos fluxos migratórios, num contexto de crise econômica, conflitos e tensões interculturais, o que coloca questões e desafios ao nível científico, social, educacional, às relaões de gênero e das políticas públicas. Com base em aportes teóricos e documentais, pontuam-se as...
... e intersecciona com outras pertenças como classe social, nacionalidade, cultura e estatuto migratório. Conclui-se que a condição de imigrante ... para o equilíbrio da natalidade e para a demografia portuguesa. Em 2016, do total de nascimentos ocorridos em Portugal, 8,8% eram filhos ... - Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
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Acórdão Nº 5009876-68.2020.8.24.0091 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-03-2021
... VIGENTES ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL. "LÍNGUA PORTUGUESA: Classes de palavras: flexões nominais e verbais. Análise sintática: ... e deveres individuais e coletivos; Dos direitos sociais; Da nacionalidade. Da Organização do Estado - Da organização político-administrativa; ...
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Acórdão Nº 5001388-61.2019.8.24.0091 do Câmara de Recursos Delegados, 27-10-2021
... ATUALIZAES VIGENTES AT A DATA DE PUBLICAO DESTE EDITAL."LNGUA PORTUGUESA: Classes de palavras: flexes nominais e verbais. Anlise sinttica: relaes e ... e deveres individuais e coletivos; Dos direitos sociais; Da nacionalidade. Da Organizao do Estado - Da organizao poltico-administrativa; Da ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... Lisboa: Plataforma portuguesa para os direitos das mulheres, 2013. Disponível ... +, como demonstra a pesquisa “Violência de gênero, nacionalidade e raça/etnia em duas cidades de Roraima 100 ”, divulgada em outubro de ...
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Acórdão Nº 5001822-50.2019.8.24.0091 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-02-2021
APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 042/CGCP/2019. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR (CFSD). PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ABUSO OU EQUÍVOCO MANIFESTO NAS QUESTÕES OBJURGADAS (NS. 28, 30, 32, 37, 44 E 49). INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NOS CRITÉRIOS EMPREGADOS PELA BANCA EXAMINADORA VEDADA....
... sociais; (grifo acrescido) Questo 30: Acerca dos direitos de nacionalidade, correto afirmar: A) Funcionria da Air France teve seu filho no Brasil, ... possibilidade de naturalizao, aos originrios de pases de lngua portuguesa, caso tenham residncia no Brasil por 1 (um) ano ininterrupto e idoneidade ... -
Acórdão Nº 5006163-22.2019.8.24.0091 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 042/CGCP/2019. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR (CFSD). PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ABUSO OU EQUÍVOCO MANIFESTO NAS QUESTÕES OBJURGADAS (NS. 28, 30, 32 E 37). INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NOS CRITÉRIOS EMPREGADOS PELA BANCA EXAMINADORA VEDADA....
... ; (grifo acrescido) Questão 30: Acerca dos direitos de nacionalidade, é correto afirmar: A) Funcionária da Air France teve seu filho no ... de naturalização, aos originários de países de língua portuguesa, caso tenham residência no Brasil por 1 (um) ano ininterrupto e ... -
Acórdão Nº 5004930-87.2019.8.24.0091 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 042/CGCP/2019. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR (CFSD). PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ABUSO OU EQUÍVOCO MANIFESTO NAS QUESTÕES OBJURGADAS (NS. 30 E 32). INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NOS CRITÉRIOS EMPREGADOS PELA BANCA EXAMINADORA VEDADA. ENTENDIMENTO...
... as aludidas questões: Questão 30: Acerca dos direitos de nacionalidade, é correto afirmar: A) Funcionária da Air France teve seu filho no ... de naturalização, aos originários de países de língua portuguesa, caso tenham residência no Brasil por 1 (um) ano ininterrupto e ... -
Política Internacional
... não [compactuaria] mais com a guerra portuguesa na África e [parti-ria] para o relacionamento com todos os países ... do ACNUR, o governo brasileiro concedeu, de forma inédita, nacionalidade brasileira às irmãs Maha e Souad Mamo. 4. Errado ... A busca por ...
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Pedido de registro de candidatura
... a serem reunidos pelo nacional que pretende candidatar-se (nacionalidade brasileira, exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, ... Já os demais estrangeiros originários de países de língua portuguesa devem passar pelo procedimento regular de naturalização (com a especial ...
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Acórdão Nº 5002330-93.2019.8.24.0091 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 042/CGCP/2019. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR (CFSD). PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ABUSO OU EQUÍVOCO MANIFESTO NAS QUESTÕES OBJURGADAS (NS. 28, 30 E 37). INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NOS CRITÉRIOS EMPREGADOS PELA BANCA EXAMINADORA VEDADA. ENTENDIMENTO...
... ; (grifo acrescido) Questão 30: Acerca dos direitos de nacionalidade, é correto afirmar: A) Funcionária da Air France teve seu filho no ... de naturalização, aos originários de países de língua portuguesa, caso tenham residência no Brasil por 1 (um) ano ininterrupto e ... -
Inteligência artificial e direito digital
... 158 James Magno A. Farias ... destacada professora portuguesa (579) ... Por isso, ainda é muito atual a lição de Pierre Levy de que a ... Parte, a todas as pessoas singulares, seja qual for a sua nacionalidade ou residência, o respeito pelos seus direitos e liberdades fundamentais, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 156 a referência à Língua Portuguesa, que é a adotada, oficialmente, em nosso País. A propósito, a ... nacionalidade, a profissão, a idade, a residência, e, quando empregada, o ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... , distinção de tratamento unicamente em razão de nacionalidade, raça, sexo ou religião; Convenção n. 100, que trata do princípio da ... Constituição da República portuguesa anotada – v. I ... Coimbra: Coimbra Editora, 2007, p. 347-349 ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... de Jeová dos Santos este anuncia que: “Os conceitos de nacionalidade", território, fronteira, limite geográfico, controle alfandegário, domic\xC3" ... que odeiam" ou "odiadores" na tradução literal para a língua portuguesa. O termo hater é bastante utilizado na internet para classificar algumas ...
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Casamento
... Provam-se ainda a nacionalidade e a correta grafia do nome ... Outra finalidade importante é ... Os documentos estrangeiros expedidos em língua portuguesa não necessitam de tradução, pois já estão redigidos no idioma oficial ...
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Decreto nº 11.011 de 29/03/2022. Regulamenta, no âmbito do Ministério da Defesa, o Capítulo V da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o regime de contratação de Auxiliares Locais.
... á dada preferência àquele com melhor conhecimento da língua portuguesa e, por último, àquele que não apresentar impedimento para filiação ao ... Art. 9º Os Auxiliares Locais de nacionalidade brasileira que, em razão de vedação legal, não possam se filiar ao ...
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Averbações no registro de nascimento
... ção, ou que a desconstituírem; a perda ou a retomada de nacionalidade brasileira, quando comunicadas pelo Ministério da Justiça; a perda, a ... 44. Art. 7º, § 2º da lei portuguesa 38/2018, disponível em ...
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Das pessoas naturais - Da personalidade e da capacidade
Da filiação - Capacidade de fato e de direito - Da emancipação - Escritura pública de emancipação - Escritura particular de emancipação - Fim da personalidade natural - Estado da personalidade natural - Individual, familiar e político - Da nacionalidade - Dos direitos da personalidade - Do nome - Da ausência - Da curadoria dos bens do ausente - Da sucessão provisória - Da sucessão definitiva
... distinção de idade, raça, cor, sexo, estado de saúde e nacionalidade, possuem a faculdade dada pela lei civil de ingressar na cidadela do ... brasileira, exigida aos originários de País de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; b) Os ... -
A proteção dos refugiados no Brasil, questões de gênero e tratamento da dignidade da pessoa humana: uma análise na Cidade de São Paulo
O artigo científico tem como escopo a análise do tema sobre a proteção dos refugiados no Brasil combinada com a análise da dignidade da pessoa humana e gênero na cidade de São Paulo. A metodologia utilizada foi a qualitativa de acordo com uma revisão bibliográfica que verificou doutrinas em direitos humanos, constitucional, análise de artigos científicos, matérias publicadas no meio jornalístico...
... trazer, de forma digna, a inclusão, o ensinamento da língua portuguesa, os métodos de profissionalização e inserção no mercado de trabalho e ... e deveres individuais e coletivos; os direitos sociais; a nacionalidade; os direitos políticos e o regramento dos partidos políticos ...