lei numero 437 08
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Acordão da Primeira Turma, 19-10-2021
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMUNIDADETRIBUTÁRIA RECÍPROCA. IPTU. EMPRESA ARRENDATÁRIA PRIVADA QUE EXPLORAATIVIDADE NO PORTO DE SANTOS. ART. 1.040, II, DO CPC. ACÓRDÃOESTADUAL PROFERIDO EM JUÍZO DE ADEQUAÇÃO AO DECIDIDO NOS TEMAS 385 E437 DO STF. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE ALEGADO EQUÍVOCO NO ÂMBITO DE RECURSOESPECIAL EM SEDE DE...
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Legislação Complementar
... 6.437, de 20 de agosto de 1977 ... PARÁGRAFO ... serviços nacionais de aprendizagem o número" de aprendizes equivalente a cinco por cento, no m\xC3" ... infantil encontra-se publicada no DOU de 13.6.08, às p. 2/6 ... LEI N. 8.036, DE 11 DE ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... Dessa maneira, era bem baixo o número de acidentes com pagamento de indenização, pois ... TRT 8ª R., RO 0001208-28.2012.5.08.0106, 4ª T., Relª Desª Fed. Alda Maria de ... 6.496/77, considerando que a Resolução n. 437 que discrimina a matéria em referência, tem sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08140797120204050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0814079-71.2020.4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA AGRAVADO: ALISSON DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: Martsung Formiga Cavalcante E Rodovalho De Alencar EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira...
... 533 de 08 de outubro de 2020 , publicada no D .O. U de ... à instituição de ensino decidir sobre o número de vagas e o modo de seu preenchimento (arts ... -
Dos crimes contra a administração pública
... Min. Eros Grau, 1ª Turma, do STF, j. 29/08/2006) ... "A 2ª Turma, por maioria, concedeu ... de saúde, tendo fornecido, inclusive, o número do telefone do local onde poderia ser encontrado, ... (STF, RT 469/437) ... · Crime de contrabando ou descaminho não ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... ;}.y758{bottom:436.868571px;}.y6ba{bottom:437 ... volta ao sumário :: Ano XIII | Número 208 | Outubro de 2017 :: ... A Comissão da ... Publicação em 28-08 ...
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Acórdão nº 0310912-48.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 19 de Febrero de 2014
... 157, § 2º, I e II, a 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão a ... 433/434, 435; 436/437, e fl.438/439), tal negativa, apesar de ... ser ...
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Acordão nº 01000.751/97-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Noviembre de 1999
... proporcional; diferenças salariais pelo número de horas mensais; intervalos do artigo 253 da ... O reclamante junta documentos às fls.431-437. Notificada sobre a juntada desta documentação, ... a rubrica "quotas da cooperativa"(fl.315, q.08) ... Com efeito, ao contrário do que afirma o ...
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Boletim, Assunto: Boletim Expediente: 22/1440-0017840-1 Boletim nº 437/2023 O Diretor-Presidente do Institu
... concede PENSÃO POR MORTE, sob o número 90398/23, a contar de 23/11/2022, a DERCY ANTUNES PORTO, cônjuge ... : 545/87-SJS, DOE de 03/02/1987; Revisa Bol./Pag.: 3391/87-SJS, DOE de 08/09/1987 ... Porto Alegre, 18 de abril de 2023 ... José Guilherme ...
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Direito constitucional
... Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJe 09/08/2007 ... * "( ... ) O Supremo Tribunal Federal e o ... Em 1992, foi editada a Lei n. 8.437/1992, que procurou sistematizar o regime geral de ... ordem de classificação, candidatos em número correspondente às vagas, mais dois, para cada ...
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Acórdão Nº 1422836 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO CEDIDO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. FINALIDADE LUCRATIVA. INCIDÊNCIA DE IPTU. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM OS TEMAS 385 E 437 DA REPERCUSSÃO GERAL. NATUREZA DAS ATIVIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-P
... OS TEMAS 385 E 437 DA REPERCUSSÃO GERAL. NATUREZA DAS ... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... Número 1. Fevereiro/março/abril de 2005 – Salvador.) ... -
Direito Tributário
... Também, vide tese de repercussão geral 437/STF: “Incide o IPTU, considerado imóvel de ... ajuizado a ação de execução fiscal em 08/01/2018 ... Diante desse cenário, assinale a ... indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula ... (B) a determinação da ...
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Pedido de registro de candidatura
... 7021, Rel. Min. Luiz Roberto Barroso, em 08.dezembro.2021) ... Antes do pedido de registro, ... Quantos são e de que forma é definido o número de Deputados ... (REGISTRO DE CANDIDATURA n 1345, ACÓRDÃO n 437/2016 de 30/09/2016, Relator(a) LENORA VIANA DE ...
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Modelos
... Código de Controle/Confirmação: (número) ... _________________________________________ ... -.-.-.-.-.-.-X-Antivirus: avast! (VPS 071108-0, 08/11/2007), Outbound message-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- ... EBOOK TABELIONATO DE NOTAS_2ed.indb 437 ... EBOOK TABELIONATO DE NOTAS_2ed.indb 437 ...
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Usucapião de bens imóveis
... 08/2015). 141 ... 141 VOTO VISTA) (MIN. RAUL ... IV – o número da matrícula ou transcrição da área onde se ... Vejamos: 437 438 ... “Oito dos 11 ministros do Supremo ...
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Portaria, PORTARIA SEDUC RS Nº 167/2024 Assunto: Relação de escolas nos níveis elencados na Lei nº 15.935
... QUITERIA 7 Nvel 1 08 Jlio de Castilhos 43081193 ... ESC EST ENS MED VILLA LOBOS 437 Nvel 7 02 So ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... recém-saídos de um curso de ética e o número de trapaças não diminuiu, exceto se tivesse ... ém novos atores e novas figuras delituosas 437 ... Em meio a estudos no campo da ... (27/10/2004), Operação Farol da Colina (17/08/2004) e Operação Perseu (01/12/2004). 2005: ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... Desde 2009, o número de acidentes de trânsito no país deu um salto ... Min. Dora Maria da Costa, DEJT 22.08.2016). Pelo exposto, não merece reforma a ... 437, item II, do Tribunal Superior do Trabalho: ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... defensor público, os quais ainda são em número insuficiente a atender a alta demanda, a alta ... 08/2017 (BRASIL, 2017) ... transexualidade. 4 ... 437) ... A sociedade evoluiu e a insuficiência ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 8 TST: Súm. n. 344, 437; OJ SDI-1 ns. 38, 271, 315, 417, 419; ... Prec ... identificação única do empregado o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da Delegacia Regional do ...
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Direito coletivo do trabalho
... da Reforma Trabalhista.indd 203 28/01/2020 08:51:16 ... — Se a intenção do legislador ... , teríamos a hipótese de uma empresa com número global que permita a criação de uma Comissão, ... 418 e as Súmulas ns. 191, II, 437, II e 449 (194) ... (193) Disponível em: ...
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Processo judicial e decisão fundamentada. Atualmente no contexto brasileiro é possível a inteligência artificial de raciocínio jurídico aplicar o direito tal qual o juiz humano?
O presente trabalho tem como objetivo analisar se, na atualidade, é possível a emulação tecnológica por sistemas de inteligência artificial do raciocínio jurídico empreendido por humanos na aplicação do direito nas decisões judiciais. Isto porque os mecanismos tecnológicos têm se mostrado bastante eficientes na análise jurídica e, cada vez mais, são empregados na atividade jurisdicional dos...
... Rio de Janeiro. Ano 17. Volume 24. Número 3. Setembro a Dezembro de 2023 Periódico ... https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/08/cartilha-justica-4-0-20082021-web.pdf. Acesso em: ... 13, n. 3, p. 437-454, dez. 2017. ISSN 2238-0604. Disponível em: ... -
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... ;}.y159e{bottom:436.702499px;}.y688{bottom:437 ... O pre sente número do Bolet im de Juri sprudê ncia do Tri bunal ... 08). No entanto, não consta nos autos que a ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de ... ED, Rel. Minstra Ellen Gracie, julgado em 26/08/2009, DJe 27/11/2009) ... Ora, se o STF ... 437), recurso ordinário, recurso especial, recurso ...
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Os precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro
... das Leis nºs 11.277/2006, 11.418/06 e 11.672/08, incluíram, por exemplo, os art. 285-A; art ... A tendência à diminuição do número de recursos que devem ser apreciados pelos ... 437) chama de “precedente doloso” , isto é, um ...