leis do trabalho infantil
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Consolidação das leis do trabalho
... * A Convenção OIT n. 182, promulgada pelo Decreto n. 3.597, de 12.9.2000, dispõe sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação ... I — nos locais e serviços perigosos ou insalubres, constantes de quadro para esse fim aprovado ...
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Cibercriminalidade
... legislação, pois o enfoque do presente trabalho é processual. Estas referências aos ... ção de material de pornografia infantil na Internet; também prevê diretivas de natureza ... e publicado sob o título “ O Conflito de Leis Penais – Natureza e Função do Direito Penal ...
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Direito Constitucional
... recepcionadas pela atual ordem jurídica leis ordinárias que regulavam temas para os quais a ... ) quanto à origem: promulgada (fruto do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte); b) ... ão e do Estado, programas de educação infantil, de ensino fundamental e de ensino médio ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... estaduais e câmaras municipais e o trabalho das comissões parlamentares de inquérito ... utilizar as penas alternativas previstas nas leis vigentes com a finalidade de minimizar a crise do ... o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI de modo a focalizar as crianças de áreas ...
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Violência sexual contra a criança e o adolescente no marco da precarização das relações de trabalho
... de exploração compreendida entre as piores formas de trabalho infantil , segundo o art. 3º, b , da Convenção n. 182 da OIT). Nada obstante, ... problema passa pela restauração e pela ampliação da eficácia das leis do Estado (mais do que pela inflação legislativa, de feitio burocrático ...
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Trabalho infantil - trabalho que ceifa a infância, oportunidades e vidas
... Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente. Disponível em: «http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.htm». Acesso em: 30 jul. 2017 ... ________. Lei n. 11.326, de 24 de julho de 2006. Disponível em: ...
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O teletrabalho e os riscos psicossociais ante a mitigação da tutela labor-ambiental
... ambiente cultural e o meio ambiente do trabalho — a prevenção dos riscos ambientais deve ... alterou artigos da Consolidação das Leis do Trabalho, dentre outras leis, sob o discurso ... ório; abolição efetiva do trabalho infantil e eliminação da discriminação em matéria de ...
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Vulnerabilidade Infantil na Era Digital: Os Youtubers e a Prática Abusiva do Unpacking
Este trabalho é fruto de uma pesquisa sobre comodificação, observando aspectos da vulnerabilidade infantil diante das publicidades disponíveis em vídeos apresentados por crianças na web. Observa-se afronta a dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, da Resolução 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e do...
... Rossana Marina De Seta Fisciletti ... Resumo: Este trabalho é fruto de uma pesquisa sobre comodificação, observando aspectos da ... leis e normas que regem a publicidade infantil no Brasil e no mundo. O ... -
As Normas de Proteção do Trabalho Infantil nas Constituições Vigentes da Argentina e do Brasil
... Pelos documentos e leis analisados para a elaboração da presente tese fica claro que na Argentina a realidade não é diferente de muitos países em desenvolvimento ...
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Licitações
... -dade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, que concede ... e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias ... EBOOK NOVA LEI DE ... em julgado, por exploração de trabalho infantil", por submissão de trabalhadores a condições an\xC3" ...
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Acórdãos nº 1006627-23.2017.8.26.0223 de 2ª Câmara de Direito Público, 26 de Junio de 2019
... Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, adotado pela Prefeitura de ... AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL Servidora pública cujas ... da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) Laudo pericial ...
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Relatório e Voto com número 5382329-33.2017.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-12-2022
... TRABALHO -> ... Recursos -> Apelação Cível ... docência na educação infantil e no ensino fundamental, é regulamentada pelo ... visto que estão em conformidade com as leis ... de regência, e, não foram impugnados ...
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Legislação Complementar
... a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem ... A ... Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-lei n ... e adolescentes egressos do trabalho infantil; ... VI — jovens e adolescentes com ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... esfera e instância, na Justiça do Trabalho, Comum ou Federal. É pensar nos processos de ... 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, passando a beneficiar aqueles cujos ... ção análoga a escravidão, o trabalho infantil, a proteção dispensada às crianças e ...
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Direito ao Trabalho Decente e a Proteção Internacional dos Direitos Sociais
... : a) abolição do trabalho forçado; b) erradicação do trabalho infantil; c) eliminação da discriminação no emprego e na ocupação; e d) ... cultura jurídica orientada pelo controle da convencionalidade das leis ... Além da ratificação de tratados de direitos humanos, a serem ...
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Ferramentas de Compliance Trabalhista
... prevenção de incidentes no ambiente de trabalho, por meio da busca da efetiva aplicação de um ... Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Disponível em: ... 40 ─ ... , ao tratar a bancária “de forma infantil perante seus colegas de trabalho e ordenando que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... e devem ser afastadas, tendo em vista que as Leis nºs 9.613/98 e 9.807/99 (artigo 1º, § 5º e ... , sem preocupação com a eficácia do trabalho policial. Pelo exposto, e tendo em vista a ... 069/1990 - ARMAZENAMENTO DE PORNOGRAFIA INFANTIL. PRISÃO DETERMINADA PELO TRIBUNAL APÓS O ...
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Outras formas de contratação
... à medida em que se frauda o contrato de trabalho para descaracterizar a relação de emprego ... forçado; 3) proibição do trabalho infantil; 4) eliminação da discriminação no emprego ... Nos primeiros, há prevalência das leis de mercado (a Lex mercatoria) , objetivando, com ...
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Acesso à Justiça após a Reforma Trabalhista: Custas Processuais e Honorários Advocatícios em Caso de Sucumbência, Total ou Recíproca
... Leis do Trabalho (CLT) ... Emȱ relaçãoȱ àsȱ ... Infantil e de Estímulo à Aprendizagem da Justiça do ...
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Atuação Sindical
... Acordo para rescisão do contrato de trabalho". 8. Ações coletivas (Plúrimas). 9. Substituiç\xC3" ... seguintes dispositivos da Consolidação das Leis" do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-ȬLeiȱn\xC7" ... esgotamento, sem desprezar-se o trabalho infantil ou semiescravo. Daí a reação dos trabalhadores ...
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Direitos da Personalidade
... ível dos seres mundanos só conhecemos as leis, sob o nome de leis morais, e a priori , ... econômica privada e o direito ao trabalho representam garantias fundamentais do ordenamento ... as raias da gaiatice, da mera diatribe infantil, da graça inocente, para se apresentar como ...
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A previdência social brasileira - noções básicas
... de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à ... contratuais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ... O RGPS também é o ... Emenda, só os professores da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio poderiam gozar ...
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Considerações acerca do trabalho escravo contemporâneo no Brasil a partir do caso Zara
... ção encontrada pelas autoridades incluía, além de trabalho infantil, jornadas de trabalho extenuantes que chegavam a durar 16 horas diárias ... e informar às autoridades brasileiras acerca do descumprimento das leis trabalhistas mínimas pelos seus fornecedores oficiais (CAMPOS, 2015) ...
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Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... 502/2020? – Legislação de interesse – Leis – Decretos – Anexo I ... O texto do ... Pelo teor deste trabalho, nos ateremos aos argumentos jurídicos e não ... em todos os níveis - educação infantil, fundamental, médio, superior, técnico e ...
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Ação civil pública
... Na Justiça do Trabalho, depois de algum tempo, vem-se desenvolvendo esse ... militar, com os famigerados Decretos-Leis ... @4. Objeto da Ação Civil Pública ... à condição de escravo, ao trabalho infantil, à discriminação de toda ordem (da mulher, do ...