leis municipais de uberlandia
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O Brasil e sua federação
... parágrafo único do artigo 23 da CF/88: “Leis complementares fixarão normas para a ... executivos (federal, estaduais e municipais) é tema relevante a merecer, como mereceu, ...
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Decisão monocrática Nº 946 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2022
... processual da ADPF para a impugnação de leis" municipais. Além disso, o autor aponta a violaç\xC3" ...
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Execução da medida de acolhimento institucional
... acolhedoras participem dos programas municipais específicos. Trata-se de providência ... Em nenhum momento, o ECA e as leis federais pertinentes outorgaram ao Poder ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... /12), bem como nas normas estaduais ou municipais de proteção a esse espaço especialmente ... ou gerais (visto que não constituem leis em sentido estrito), independentemente da esfera ...
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The municipal urban planning legislation in Uberlândia-MG: The constitution of a highway policy and the absence of urbanity in new urban subdivisions /A legislação municipal de planejamento urbano em Uberlândia-MG: a constituição de uma política rodoviária e a ausência de urbanidade em novas subdivisões urbanas
This article analyzes the urban planning legislation of Uberlândia-MG and how it contributes to the constitution of real estate developments such as land subdivisions resulting in low availability of quality public areas, building a city where public spaces are not prioritized. In opposition, there is the constitution of areas using anticipation of public areas that prioritize and consolidate a...
... , fazendo comparações com as leis de outros municípios. Além disso, alguns ... com.br/noticias/novidades/alphaville-uberlandia ... Accessed in ... 06/20/2017 ... The ... In: Os planos diretores municipais pós-estatuto da cidade: balanço crítico e ... -
Capítulo V
... Código Florestal, apesar de ter revogado as Leis nºs 4.771/65 e 7.754/89, conservou a tutela dos ... ógico - re-passe anual às prefeituras municipais que investem em meio ambiente, bem como a ...
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Decisão Monocrática nº 1.0702.03.111566-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2012
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO - MANUTEÇÃO DA SENTENÇA.
... (S): FAZENDA PÚBLICA MUNICÍPIO UBERLANDIA - APELADO(A)(S): AUTO SOCORRO GUERREIROS LTDA ME ... A matéria tornou-se indelegável às leis ordinárias das pessoas competentes, inclusive o ... MORATÓRIA. SUSPENSÃO. LEIS MUNICIPAIS. SÚMULA 280/STF ... 1. Não há como apreciar o ... -
A análise dos dispositivos da Lei Complementar nº. 140/2011: cooperação ambiental, critério para solução do conflito de competências na repressão administrativa ambiental e concomitância na fiscalização
... ção Federal de 1988 dispõe que: “Leis complementares fixarão normas para a ... e às Administrações Públicas Municipais cabe a aplicação de sanções nas infrações ...
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Decisão Monocrática nº 1.0702.03.111566-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Agosto de 2012
... (S): FAZENDA PÚBLICA MUNICÍPIO UBERLANDIA - EMBARGADO(A)(S): AUTO SOCORRO GUERREIROS LTDA - ... A matéria tornou-se indelegável às leis ordinárias das pessoas competentes, inclusive o ... MORATÓRIA. SUSPENSÃO. LEIS MUNICIPAIS. SÚMULA 280/STF ... 1. Não há como apreciar o ...
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Existe um direito legislado da antidiscriminação para pessoas LGBTQIA+ no Brasil hoje?
Existe um direito da antidiscriminação legislado que proteja as pessoas LGBTQIA+ no Brasil de hoje? Por meio de levantamentos normativos, especialmente legislativos, que atravessam todas as esferas da federação, bem como de pesquisa teórica interdisciplinar, o artigo demonstra que sim, que esse direito existe e que tem uma importante dimensão legislativa. A partir do desenho de um mapa da legislaç
... + não estaria propriamente previsto em leis expressas, ou estaria de modo bastante restrito ... de lei, leis federais, estaduais e municipais. Faremos, quanto a esses documentos, um ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... consensuais, como se observa nos textos das Leis 9.469/1997 (acordo) e 13.140/2015 (mediação), ... , as fazendas públicas estaduais e municipais não gozam da prerrogativa de intimação ...
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Da organização sindical
... Os sindicatos poderão ser distritais, municipais, intermunicipais, estaduais e interestaduais ... de entidade sindical os preceitos das leis de proteção do trabalho e de previdência ...
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Do Condomínio Edilício
... impostos e taxas federais, estaduais e municipais, na forma dos respectivos lançamentos. 98 Nova ... 3. Pelo princípio da irretroatividade das leis, a multa moratória, incidente sobre os débitos ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... em qualquer dos equipamentos públicos municipais vinculados ao SUS, até o julgamento da ação. O ... , em que discutida a constitucionalidade de leis estaduais sergipanas autorizadoras da ... -
Acórdão, Processo nº 0006374-64.2018.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-10-2022
... possíveis prejuízos para institutos municipais de previdência. A empresa Incentivo ... aos procedimentos cautelares veiculados por leis especiais, sempre que não dispuserem de modo ...
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Ação civil pública
... militar, com os famigerados Decretos-Leis ... @4. Objeto da Ação Civil Pública ... legais autorizam a criação de fundos municipais, estaduais ou federais para tutelarem os ...
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Segurança pública e cidades: perspectivas a partir da Escola de Chicago / Public safety and cities: perspectives from the Chicago School
Pretende-se com este trabalho, a partir da perspectiva teórica desenvolvida pela Escola Sociológica de Chicago, investigar e resgatar os estudos realizados desde o início do Século XX, que indicam a configuração espacial das cidades como fator inibidor ou potencializador da atividade criminosa, a depender do seu nível de organização social e urbanística. Sequencialmente, a partir de estudos de...
... íticas públicas, isto é, que o conjunto de leis voltadas para a garantia dos direitos sociais ... da adoção de políticas públicas municipais" de abrangência social como mecanismo na prevenç\xC3" ... -
Contratos de Assistência Privada à Saúde
... Diante do que dispõem atualmente as Leis que tratam do assunto (9.656/1998, 9.961/2000 e ... aos Órgãos dos Governos Estaduais e Municipais, na forma da regulamentação normativa ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... constitucionalmente construídos, em face de leis corrosivas de suas vigas mestras. A ideia, ... à declaração da ilegalidade de Leis Municipais, referente, in casu , à cobrança da chamada ... -
Gestão de territórios preservados: muito além da preservação da natureza
O presente trabalho teve como escopo analisar a importância da preservação de territórios, de faixas de terras no Brasil e Argentina, a partir de trabalho desenvolvido junto à Universidad Nacional Del Litoral, à Universidade Federal de Santa Catarina e na Universidade Federal de Campina Grande, tendo como questão de pesquisa norteadora: que elementos é preciso levar em consideração para um...
... utilizado foi o indutivo, com a análise das leis pertinentes ao caso estudado e documentos ... Os parques provinciais e municipais, bem como as reservas privadas, não dependem ... -
Análise do crescimento urbano no município de Sapucaia do Sul/RS e as tendências atuais de expansão urbana / Analysis of urban growth in the municipality of South Sapucaia/RS and the current trends of urban expansion
Este artigo se propõe a analisar a expansão urbana sobre o relevo do Município de Sapucaia do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. Os procedimentos adotados foram pesquisa em instituições públicas, saídas de campo e trabalhos em laboratório, além de publicações que auxiliaram na compreensão da dinâmica socioeconômica da cidade no seu processo histórico de evolução, analisando o período de 1930 a 2010
... regional, planos diretores municipais, bem como aos Estudos de Impactos Ambientais ... Desse modo, as leis influenciam as ações individuais ou de grupos e ... -
Funções sociais das cidades: direito aos espaços públicos como instrumento para felicidade
O presente trabalho tem por objetivo principal explicar em que medida a ausência ou a degradação de espaços públicos nos municípios brasileiros entra em conflito com o artigo 182 da Constituição Federal de 1988. Dessa forma, será delineado um estudo acerca do tema, sendo iniciado pela conceituação jurídica dos espaços públicos. Ato contínuo, o trabalho abordará a fundamentalidade do direito aos...
... a partir da Modernidade, com a edição de leis urbanísticas em Nova Iorque, nos EUA e em Paris, ... Nota-se que os bens municipais nunca foram objeto de dispositivos legais e ... -
Propaganda eleitoral
... 504/97, com as importantes alterações das leis n. 11.300/2006, 12.034/2009, 12.891/2013, ... ou milhares de comitês regionais e municipais espalhados pelo Estado ou pela Federação, cada ...
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O direito à cidade e os espaços urbanos vigiados: a tutela dos controles de acesso em cidades inteligentes
... em: http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-57115-de-07-de-julho-de-2016/consolidado ... cabines de pedágios nas estradas municipais, cabines de estacionamentos, aplicativos ou ...
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Decisão da Presidência nº 29867 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2018
... de diferenças salariais relativas às Leis Complementares Municipais nº 1.000/2009 e nº ...