letra de câmbio prescrição
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A proibição de bis in idem e a tributação
... ; V – operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores ... 119 120 A letra do referido dispositivo, assim, contrasta a ... ) e na consequência tem-se prescrição do dever que dela decorre (daí se lhe denominar ...
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Acórdão nº 1001333-68.2021.8.11.0028 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 16-10-2023
RECURSO INOMINADO Nº 1001333-68.2021.8.11.0028ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE POCONÉ RECORRENTE: SERGIO CORRELLORECORRIDO: PAULO PITALUGA COSTA E SILVA FILHOJUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 16 a 19/10/2023 (PLENÁRIO VIRTUAL)SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. NOTA PROMISSÓRIA. REVELIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE...
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Acórdão nº 14548 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 1950
É de seis anos, contados da sua emissão o prazo da prescrição da ação por título cambial sem data de vencimento.
CM0054 , TÍTULO DE CRÉDITO, LETRA DE CAMBIO (CAMBIAL), PRAZO ... PRESCRIÇÃO DA ... -
Causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição
... Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: ... I — a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ...
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Acórdãos nº 1135979-78.2018.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 12 de Julio de 2019
... , II, do CPC, reconhecendo a prescrição Descabimento Fundando-se a ... as ações contra o aceitante da letra de câmbio, contando-se o prazo ...
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Acórdão nº 23847 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 1954
Dissídio jurisprudencial sobre se, prescritas as cambiais pelo decurso de mais de cinco anos, pode o credor cobrá-las por outro meio que não a ação executiva cambial. Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sentido afirmativo. conhecimento do recurso extraordinário e não provimento, para se confirmar essa decisão.
CM0054 , TÍTULO DE CRÉDITO, LETRA DE CAMBIO (CAMBIAL), COBRANÇA ... PRESCRIÇÃO ... -
Índice alfabético e remissivo
... 828 Citação, interrompe a prescrição: art. 802 Citação irregular, nulidade: art ... 867 a 869 De letra de câmbio: art. 856 De percentual de ...
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Acordão da , 07-06-2022
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO SANCIONADOR. REGULAÇÃO DE OPERAÇÕES CAMBIAIS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MULTA POR ILÃCITO CAMBIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ARTS. 3º E 6º DO DECRETO Nº 23.258/33. DECRETO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 COM STATUS DE LEI ORDINÃRIA. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO...
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Direito Empresarial
... ão do examinador era cobrar conhecimento da letra" da lei – e, sob esse aspecto, a alternativa est\xC3" ... de Títulos, ou a ocorrência de prescrição ou caducidade por ele verificada, obstará o ... ” (A) não é admitida na Letra de Câmbio. (B) inviabiliza o aval parcial. (C) ...
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Fundamentos práticos das ações
... Com relação à letra c, sendo objeto da cobrança honorários de ... negócio, a demandada emitiu uma LETRA DE CÂMBIO no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (Doc ... ínio da área descrita, através da prescrição aquisitiva, que ao final restará provada ...
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Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... de títulos como cheque, nota promissória, letra de câmbio etc. (ver súmulas do STJ nºs 229, ... , mas perdeu essa força em face da prescrição. É o caso de cheque que, não apresentado no ...
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Acórdão Nº 0714135-25.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-03-2024
... AÇÃO MONITÓRIA, FUNDADA EM LETRA ... DE CÂMBIO SEM ACEITE, PROPOSTA PELA UNIMED ... PREJUDICIAL DE ... PRESCRIÇÃO, ... COBRANÇA RELATIVA ... TRANSFERÊNCIA AOS ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... As questões relativas à prescrição e à decadência no Di- reito Tributário são ... a delegação se opõe frontalmente à letra da Lei Mãe! Em casos que tais, o desconhecimento ... da efetiva liquidação do contrato de câmbio; os ingressos provenientes de doações, ...
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Teoria Geral dos Registros Públicos
... a abranger todos os princípios é a letra D ... Gabarito “D” (Cartório/PA – ... (D) até que se opere a prescrição do negócio jurídico. (E) indefinidamente ... , com a utilização do valor de compra do câmbio oficial do dia em que for apresentado o ...
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Da improbidade e suas congêneres
... dever de estabelecer um período de prescrição para as infrações. Não fixa a norma um prazo, ... outras palavras, o que está registrado na letra da lei é o fato de que o sujeito ímprobo será ... dos metais; VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores; VIII - ...
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Livro II - Do processo de execução
... substituição requerida pelo executado (letra “ a ”, retro) incide no processo do ... extrajudiciais: I — a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e ... se poderá cogitar, mais tarde, de prescrição liberatória; verificada a hipótese, incumbirá ...
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Acordão da , 16-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE E OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, constituem recurso de natureza integrativa destinado a sanar vÃcio - obscuridade, contradição, omissão ou erro material.2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para...
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Magistratura TJBA 2019
... excesso estão sujeitas à (A) prescrição de três anos, porque se trata de hipótese de ... 74. João era o sacado de uma letra de câmbio no valor de mil reais, com vencimento ...
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Acórdãos nº 0008204-27.2010.8.26.0020 de 23ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2014
... AÇÃO INDENIZATÓRIA GOLPE DA LETRA DE CÂMBIO Protesto de letra de ... investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade”) (g/n). Além disso, é ...
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Acordao N° 1238796 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Apelação cível. Embargos à execução. Nota promissória. Protesto cambial. Prazo. Devedor principal. Interrupção da prescrição. Art. 202, iii, do código civil. 1. Quanto à nota promissória, o apontamento a protesto por falta de pagamento mostra-se viável dentro do prazo da execução cambial - que é de 3 (três) anos a contar do vencimento -, desde que indicados os devedores principais (subscritor e...
... DEVEDOR PRINCIPAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 202, III, ... DO CÓDIGO CIVIL ... 1 ... ão executória contra o aceitante da letra de câmbio ou do ... subscritor da nota ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... , por melhores que sejam, se tornarão letra morta e as relações entre dinheiro e ... juros, tarifas e taxas de câmbio; quanto aos governadores, o maior ... , ou o processo tende à prescrição. Assim, o cenário da fiscalização ...
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Acórdão nº 2001.34.00.027586-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 15 de Marzo de 2005
... , acolheu, em parte, a prejudicial de prescrição qüinqüenal do direito de ação, suscitada pela ... letra levaria à admissão de direitos patrimoniais ... do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e valores ...
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Direito Empresarial
... de aviamento foi corretamente exposto na letra “C”. Clientela, por sua vez, é outro ativo ... 903 do CC), como é o caso da letra de câmbio e da nota promissória, cuja legislação admite ... , até porque a contagem do prazo de prescrição da cártula se inicia justamente no fim do prazo ...
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Acórdãos nº 2190572-20.2016.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
... da ocorrência ou não da prescrição. À emenda da inicial para exclusão ... sentido: “AÇÃO DECLARATÓRIA LETRA DE CÂMBIO AUSÊNCIA DE ACEITE ...
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Propriedade industrial
... dessa invenção, como, por exemplo, o câmbio automático aplicado aos carros ... 5.3 ... ão podendo nela constar nenhuma espécie de letra ou números. Por exemplo, a marca Nike é ... da concessão da marca, sob pena de prescrição ... 6.3.7. Dos direitos sobre a marca ...