liberdade de imprensa no brasil
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Acordao N° 1763750 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-09-2023
Apelação. Ação indenizatória. Redes sociais. Liberdade de expressão. Imputação de fato inverídico e ofensivo. Violação à honra. Aparente colisão de direitos constitucionais. Proporcionalidade. Abuso de direito. Ofensa à honra e à imagem. Conduta ilícita. Danos morais. Ocorrência. Valor da indenização. Extensão do dano. Particularidades do caso. Enriquecimento ilícito. Vedação. Redução. 1. A...
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. REDES SOCIAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO ... IMPUTAÇÃO DE FATO ... liberdade de informação ou de imprensa é o direito de divulgar um fato verdadeiro na ... Brasil, de 1932 (Arts. 315-321), Código Penal de 1940 ... -
Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... Vale do Rio dos Sinos (São Leopoldo-RS, Brasil) ppgdunisinosroger@unisinos.br ... ões: desde então, mais e mais a “liberdade sexual e existencial” (como consta da ementa da ... ções da ditadura a homossexuais na imprensa e na política, conflitava mentalidades de ... -
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... como Estado e sociedade, autoridade e liberdade, política e economia, direito e moral, entre ... São Paulo: Instituto Ludwig von Mises Brasil, 2010, p. 39-40. Comenta: “A tendência moderna ... através de fontes secundárias, como a imprensa (e até ocasionalmente por escritos acadêmicos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0036276-27.2016.8.19.0208 (Criminal), 26-03-2019
Apelação nº 0036276-27.2016.8.19.0208 Apelante: ALEX MONTEIRO LIMA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do V Juizado Especial Criminal Regional do Meier - Comarca da Capital, que condenou o...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... “FLEXIBILIZAÇÃO DAS ARMAS” NO BRASIL. INOVAÇÕES REGULAMENTARES INCOMPATÍVEIS COM O ... 6.677/DF), pelo Partido Socialismo e Liberdade – PSOL (ADI 6.680/DF) e pelo Partido da Social ... imprensa por ex-Ministros da Justiça e Segurança ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... V olta e meia lemos, na imprensa brasileira, sobre esse tema que Vossa ... direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, ...
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Corrupção
... analisado como se apresenta no mundo e no Brasil. No mundo, há casos emblemáticos, como o ... a propor leis, não no interesse da liberdade, mas no do seu próprio poder; e ninguém ousava ... A liberdade de imprensa e seu efeito sobre a opinião pública também ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0180797-70.2017.8.19.0001 (Criminal), 20-02-2019
C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DIREITOS DA PERSONALIDADE E DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E IMPRENSA. MATÉRIA JORNALÍSTICA CONTENDO NOTÍCIA FALSA ENVOLVENDO O NOME DO AUTOR. HONRA E IMAGEM DO APELADO MACULADAS. CARACTERIZADO ABUSO NO DIREITO DE INFORMAR. OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO...
... LIBERDADE DE ... EXPRESSÃO E IMPRENSA. MATÉRIA ... Federativa do Brasil c/c o art. 166 do Código de ... Organização e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004267-90.2015.8.19.0064 (Fazendária), 30-06-2021
Processo nº 0004267-90.2015.8.19.0064 Apelantes: FABIO GOERINGUE SHOCAIR BORGES e MARCILLA ANGELINA NOGUEIREA PINHEIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por FABIO GOERINGUE SHOCAIR BORGES e MARCILLA ANGELINA NOGUEIREA PINHEIRO, objetivando a reforma da sentença, que os condenou pela conduta descrita no artigo 331 do Código Penal,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000500-82.2018.8.19.0082 (Criminal), 20-03-2021
Apelação nº 0000500-82.2018.8.19.0082 Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Pinheiral Recorrente: MARTA GONÇALVES PIRES Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ART. 331 DO CP - DESACATO - CONSTITUCIONALIDADE E CONVENCIONALIDADE DO CRIME DE DESACATO - PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA (PSJCR). DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO SE REVELA ABSOLUTO....
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O Direito do Trabalho no Brasil
... 179). Em suas alíneas 24, 25 e 26, proclama a liberdade de trabalho, indústria e comércio, a abolição das corporações de ... Eu dirijo a mesma queixa à imprensa e aos homens do nosso tempo". 3 ... Pela Lei n. 2.040, de 28.9.1871, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018593-74.2020.8.19.0001 (Cível), 18-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0018593-74.2020.8.19.0001 Recorrente (autor): MARCELO FREIXO Recorrido (réu): EDNARDO D'AVILA MELLO RAPOSO. Origem: V JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
... nos limites do direito individual de liberdade de expressão o que, com ... todas as vênias, ... -
Proibição de biografias não autorizadas entra em debate sobre liberdade de expressão
... ão no debate "Os 25 anos da Constituição e a liberdade de imprensa", promovido nesta sexta-feira pela Ordem dos Advogados do Brasil no Rio ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000883-34.2016.8.19.0081 (Criminal), 27-09-2022
Apelação Processo nº 0000883-354.2016.8.19.0081 Apelante: ANDRÉ LUIZ SALDANHA GOMES CARNEIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Cláudia Garcia Couto Mari APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. RECURSO DEFENSIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AFASTADA A INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE DO CRIME DE DESACATO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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Estudo de Direito Processual Penal
... Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil; Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da ... direito de punir versus o direito de liberdade – status libertatis ... 6. Condições da ... Prazo para representação em crimes de imprensa ... Na Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000677-75.2017.8.19.0019 (Criminal), 01-07-2019
Apelação nº 0000677-75.2017.8.19.0019 Apelantes: MINISTÉRIO PÚBLICO e MAICON MORAIS DA SILVA Apelados: OS MESMOS Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuidam-se de recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cordeiro -
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... vida, os homens só podiam conquistar a liberdade dominando outros que ele, à força, sujeitava à ... São Paulo: LTr, 1976, p. 115. (53) BRASIL. Código Civil ... Vade Mecum. 29. ed. São Paulo: ... crítico de cinema e diretor do Clube de Imprensa da Cidade Livre e Hanseática de Hamburgo, tendo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... e) o Conselho Superior de Defesa da Liberdade de Criação e Expressão; ... f) o Conselho ... n) o Arquivo Nacional; ... o) a Imprensa Nacional; ... II - no Ministério da Educação: ... Econômica Federal e Banco Central do Brasil ... Art. 47. O regulamento a que se refere o ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... a democracia, a limitação de liberdade somente poderia ocorrer mediante edição de ... ; (2) pools , pessoas que corrompiam a imprensa para noticiar informações que fossem do seu ... 2.2.1.1 Carga tributária do Brasil no período ... No Brasil, empiricamente, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002099-73.2021.8.19.0010 (Criminal), 30-01-2023
Apelação Processo nº 0002099-73.2021.8.19.0010 Apelante: ALEX THIERRE DOS SANTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Cláudia Garcia Couto Mari APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. RECURSO DEFENSIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AFASTADA A INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE DO CRIME DE DESACATO. DEPOIMENTOS UNÍSONOS. SUMULA 70 DO TJ/RJ. BUSCA PESSOAL LÍCITA. FUNDADA SUSPEITA....
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O direito ao esquecimento: uma análise à luz da dignidade da pessoa humana
... e à intimidade com os direitos à liberdade" de informação e de expressão e o livre acesso \xC3" ... No Brasil, a expressão “direito ao esquecimento” foi ... , preservando, assim, a liberdade de imprensa e a honra do indivíduo ... No mesmo ano, a ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... SOJA - APROSOJA - BRASIL ... : EDUARDO MANEIRA ... : LUCAS MAYALL MORAIS ... de exercício de direitos de liberdade" e ... de acesso à informação no mundo on-line\xE2\x80" ... áveis nos tempos atuais, como foram a imprensa, o ... telefone, o rádio, a televisão, até ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005980-70.2017.8.19.0019 (Criminal), 25-04-2023
Apelação nº 0005980-70.2017.8.19.0019 Primeiro Juizado Especial Criminal da Comarca de Cordeiro Recorrente: JONAS DA CRUZ CUNHA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por JONAS DA CRUZ CUNHA (fls.130/145), em que requer a reforma da sentença (index 108) que o condenou pela prática do crime descrito no art. 331 do Código
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O hate speech e os limites da liberdade de expressão nos meios digitais
Esta pesquisa busca delimitar os alcances do discurso de ódio (hate speech), praticado especialmente nos meios digitais, em contraposição à liberdade de expressão. Objetivase, pois, discutir os limites do discurso de ódio à luz da liberdade de expressão. O tema se revela interessante na medida em que ainda é incipiente na sociedade brasileira, assim como nos tribunais pátrios. É nesse sentido a...
... , crença, opinião e de expressão, incluindo a liberdade de imprensa e outros meios de comunicação; c) liberdade de reunião pacífica; d) ... 3 ... No Brasil, o estudo da temática do hate speech é ainda muito incipiente, se ... -
Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... Faz parte da sua liberdade" de ser e de evitar intromissões em suas caracter\xC3" ... ao recurso de ex-empregado do Banco do Brasil", para julgar procedente o pagamento de indenizaç\xC3" ... E declarações impensadas dadas à imprensa, capazes de desestabilizar o grupo do qual fazem ...