livre iniciativa conceito
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 3º, § 4º): ... I - honorários do livre exercício das profissões de médico, ... de 19 de dezembro de 1979, assumirem a iniciativa e a responsabilidade de incorporação ou ... CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito ... ARTIGO 244 ... Para efeito do ...
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Acórdão nº 2007/0274113-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INCLUSÃO NO CONCEITO DE CARTA. RECURSO PROVIDO ... 1. O STF, ... VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E LIVRE INICIATIVA ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... - Os servidores credenciados da SUSEP terão livre acesso às entidades abertas, delas podendo ... b) - integra o conceito de período de carência o pagamento sucessivo ... § 5º - Incumbe ao participante a iniciativa do pagamento das mensalidades ... Art. 30 - Os ...
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Aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica da Empresa no Direito do Trabalho e o Princípio da Livre Iniciativa
O presente trabalho tem o intuito de abordar o tema da Desconsideração da Personalidade Jurídica da Empresa, especialmente suas implicações no âmbito da Justiça do Trabalho e o princípio da livre iniciativa. É um tema de grande importância que obteve notável evolução no direito brasileiro vindo a ter crescente aplicação, entretanto, apesar da existência de requisitos mínimos para sua configuração,
... O primeiro capítulo trata do instituto da pessoa jurídica, onde traz um breve histórico sobre o seu surgimento, conceito, pressupostos de sua existência, o princípio da autonomia patrimonial e, por fim, as formas de extinção ... Já num segundo momento, o ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... contrato, desde que exista, na área, iniciativa privada suficientemente desenvolvida e capacitada ... comissão, pelo critério de confiança e livre escolha, entre bacharéis em Direito ... TÍTULO ... Conceito Estratégico Nacional ... § 2º No que se ...
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Acórdão nº 2006/0149365-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos ... ção desses estabelecimentos, à luz do conceito moderno de empresa. " revela-se nítido o ...
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Acórdão nº 2006/0138204-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos ... ção desses estabelecimentos, à luz do conceito moderno de empresa ... 4. O SESC e o SENAC têm ...
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Acórdão nº 2005/0121546-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... quo que enquadrou o pleito vindicado no conceito de interesse difuso. Este pertence ao grupo de ... vistas a atender reivindicações de iniciativa" privada. O interesse difuso possui objeto indivis\xC3" ... para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração ... 10. Ilegalidade do ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Livre Docente pela Universidade de São Paulo – USP ... Daí que pode colaborar nesse anseio a iniciativa do esta- do de São Paulo, com a criação de seu ... tributário, cons- truir-se-ia o conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... - permitir ao rgo fiscalizador competente o livre acesso, em qualquer poca, s obras, aos ... I - propor, por iniciativa prpria ou por provocao de terceiros, os gasodutos ... o gs regularmente, enquadrando-se nesse conceito o consumo comprovado dos fornecedores em suas ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e consulta popular, tais como lei de iniciativa popular, referendo, veto popular e plebiscito ... " tem sido amplamente debatido por ser um conceito complexo e multidisciplinar. Não existe modelo ... ém, pressupõe-se que ele deva garantir a livre determinação dos povos, o reconhecimento de ...
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Funcionalização da cláusula de non compete em contratos empresariais e o possível retrocesso da Lei da liberdade econômica
O presente trabalho buscou investigar e demonstrar a função exercida pelas cláusulas de non compete nos contratos empresariais, o que inevitavelmente culminou na exploração de critérios de interpretação a serem utilizados em contratos com cláusulas dessa natureza. Para tanto, utilizou-se como recurso metodológico a pesquisa bibliográfi ca nacional e internacional, bem como a pesquisa...
... ência mata a concorrência” (tradução livre) ... LIVRE INICIATIVA E LIVRE ... ão que tangencia inevitavelmente o conceito de livre concorrência, ora concebido como ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... Enjoei, OLX, Peguei Bode, Desapego, Mercado Livre, Breshop, Uber ... Eats, IFOOD, ... Tem-se por outro lado que o conceito de subordinação é novamente colocado em ... medida em que os princípios da livre iniciativa e da ... ampla concorrência não podem ... -
Fundamento e admissibilidade da autotutela contratual no ordenamento brasileiro
... do acesso à justiça, a partir do conceito de Antônio Carlos Wolkmer como ... de o Estado incentivar e estimular a iniciativa privada, não atuando diretamente no domínio ... autonomia da vontade relaciona-se ao agir livre do sujeito, ligando-se à vontade interna, ...
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Acórdão Nº 7031 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... prévio conceito genérico em sua lei instituidora (standards), ou ... princípios da legalidade, da livre iniciativa, da liberdade de contratar e da ...
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Reflexos do conceito de workable competition na doutrina e nos julgamentos do CADE
O artigo estuda os reflexos do conceito de workable competition elaborado pela Escola Estruturalista de Harvard, fundamentado em ideias de livre concorrência, descentralização, difusão do poder econômico, liberdade de manobra dos pequenos comerciantes e liberdade de escolha do consumidor, na legislação brasileira e nos julgados do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Tal fenômeno...
... Estruturalista de Harvard, fundamentado em ideias de livre concorrência, descentralização, ... difusão do poder econômico, ... corolário do princípio da livre iniciativa é o princípio da livre concorrência, que garante aos ... agentes ... -
Dumping social, terceirização e quarteirização
O presente artigo visa o aprofundamento acerca dos temas do dumping social, terceirização e quarteirização, com a exposição de pontos-chave acerca da matéria. Para tanto, apresenta-se uma breve descrição de seus conceitos, juntamente com uma análise de suas fundamentações legais e do entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o assunto. Objetiva-se, com isso, uma maior conscientização com...
... , haja vista ser uma adaptação desse conceito voltada para o âmbito trabalhista. Com isso, os ... e pelos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Pela apresentação anterior do ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... for efetivado em moeda estrangeira de livre conversibilidade e a venda for realizada para ... , ou por homologação mediante atos de iniciativa do sujeito passivo da obrigação tributária, ...
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Vulnerabilidade jurídica do contratante
... vencedora do mercado financeiro mundial livre de qualquer regulação e na corrente ideológica ... confunde com a hipossuficiência, que é conceito eminentemente econômico ou conceito jurídico ... refere explicitamente à livre iniciativa, mas não à auto-nomia privada, porque esta é ...
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Tutela constitucional da defesa do meio ambiente como princípio da atividade econômica em face do denominado desenvolvimento sustentável
... Fiorillo 1 1 É o primeiro professor Livre-Docente em Direito Ambiental do Brasil, bem como ... estabeleceu, no plano metajurídico, o conceito de desenvolvimento sustentável dentro de um ... ção do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, ...
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Diferentes, mas iguais: a terceirização no recente julgamento do stf e algumas reflexões a partir de Marcelo Neves
... pesquisa bibliográfica, foi adotado o conceito de constitucionalização simbólica de Marcelo ... ÇÃO: ESTADO DA ARTE; 3 O STF E A LIVRE INICIATIVA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 635.546; 4 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... e fora dêle; ... lI ? velar pelo livre exercício da advocacia, pela dignidade e ... advocacia, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem; ... V ? promover medidas de ... àriamente, quando necessário, por iniciativa do Presidente ou um têrço do Conselho ...
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Direitos fundamentais do contribuinte e interpretação tributária: Conceito e aplicação do princípio in dubio contra sacrificium
O presente artigo trata dos métodos de interpretação em Direito Tributário, bem como da passagem do cânone in dubio contra fiscum para uma formulação atualizada, conforme os direitos fundamentais, sob a forma de in dubio contra sacrificium.
... nem sempre ser contra fiscum é pro livre iniciativa ou individualismo e; iii. nem sempre contra fiscum é a ... -
Uma reforma trabalhista paralela: a tentativa de aplicação dos princípios da Lei da Liberdade Econômica às relações de trabalho em descompasso com a proteção constitucional conferida ao valor social do trabalho
... o sentido constitucional do princípio da livre iniciativa, na perspectiva da sustentabilidade, ... Tudo isso está parametrizado pelo conceito sistêmico de sustentabilidade, que por sua vez ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... 2-A Constituição Federal garante a livre expressão da ... atividade de comunicação, ... notórios (inclusive por iniciativa da autora), não merecendo, por essa ... razão, ... Corte da Califórnia chegou a citar o conceito de ... privacidade constante do artigo como “o ...