livre iniciativa conceito
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... a livre manifestação (ADPF nº 130, Rel. Min. Ayres ... conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou ... iniciativa do próprio ofendido, representante legal ou ...
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A função preventiva e o horizonte da tutela positiva
... É a tradução livre de “l’impulsion première du système de ... ser sopesados, sobretudo o da livre iniciativa. 28 ... Oferecer um conceito de princípio é ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1394-32.2014.5.08.0122) 21-11-2018
... no sentido de que os postulados da livre concorrência (art. 170, IV) e da ... , portanto, que a diferenciação entre o conceito do que seria atividade-fim ou atividade-meio e ... os valores democráticos da livre iniciativa e do direito ao trabalho. Incidente a diretriz da ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... direito fundamental ao livre desenvolvimento da personalidade. 4. Ação ... proposta por uma louvável iniciativa da Procuradoria-Geral da República, ... se afaste do tradicional conceito de interpretação conforme, segundo o ...
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Suprema Corte limitadora ou efetivadora do princípio da livre iniciativa? Uma análise de conteúdo das decisões do STF
A pesquisa empírica do Direito realizada utiliza a análise de conteúdo de Bardin (2009) examinando as decisões do Supremo Tribunal Federal nos períodos de 2014 até 2018. Ela parte de uma análise quantitativa e qualitativa que visa responder se no quadriênio (2014 – 2018) a Corte Suprema vem limitando ou efetivando o princípio da livre iniciativa. Assim, o objetivo é inferir o significado de livre
... O primeiro tópico explica o que é a análise de conteúdo de Bardin (2009). O segundo tópico introduz o conceito de livre iniciativa e expõe de forma sintética as suas liberdades decorrentes. O terceiro tópico descreve o passo a passo de como a pesquisa foi ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ício dos direitos fundamentais à livre orientação sexual e à livre identidade ... se enquadrariam, ainda, no conceito de “discriminações atentatórias a ... ção, quer deixando- se de ter a iniciativa, quer afastando-a do cenário jurídico. Stela ...
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Livre iniciativa: considerações sobre seu sentido e alcance no Direito Brasileiro
O presente artigo tem por objetivo desenvolver uma reflexão crítica sobre o sentido e alcance do principio da livre iniciativa no direito brasileiro. Num primeiro momento, busca-se compreender a origem da livre iniciativa e sua evolução ao longo da história, bem como seu sentido no texto constitucional brasileiro. Em seguida, busca-se demonstrar, mediante a análise de determinados julgamentos...
... 35 ... 1.2 A livre iniciativa no Direito brasileiro: definindo um conceito ... Muito embora o marco histórico da positivação do princípio da livre iniciativa no Brasil seja o Alvará de 1º de abril de 1808, através ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a co nstrução de uma sociedade livre, justa e solidária e com a redução ... O conceito vertido no art. 68 do ADCT não se ... exigiria lei formal, embora de iniciativa do Presidente da República. Alegação, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
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Shopping centers: estrutura jurídica e aspectos controvertidos em torno das cláusulas de raio
O presente artigo procura examinar as peculiaridades da estrutura jurídica dos shopping centers e as controvérsias em torno das denominadas cláusulas de raio. De início, constata-se que tais empreendimentos se caracterizam pela unidade oriunda do Tenant Mix e pela necessidade de constante cooperação entre empreendedor e lojistas, ao objetivo de maximização dos lucros do empreendimento. Com base...
... das partes contraentes, de um lado, e a livre iniciativa e livre concorrência, de outro. Na ... os shopping centers traduzem "um novo conceito de comércio, de sorte a formar-se uma pequena ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes ... como interpreto genericamente o conceito de iniciativa privada ou de livre i ...
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A Normatividade dos Princípios
... empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária” (10) ... Já a ... (15) MORAES, Maria Celina Bodin de. Conceito de dignidade humana: substrato axiológico e ... da economia, ao lado da livre-iniciativa. Dispõe o artigo 170 da Carta Magna que a ordem ...
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A solidariedade como critério legitimador da negociação coletiva dos direitos de transmissão televisiva futebolística
... ção dos contratos privados em defesa da livre concorrência, inclusive determinando que a ... 60. “Incerteza do resultado é um conceito relacionado na medida em que se preocupa com a ... , novas concepções acerca da livre iniciativa, tentando estabelecer o equilíbrio social ...
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Impactos jurídicos do conceito de empreendedorismo no grau de concentração regulatória normativa no setor de telecomunicações: o caso Actium
Este trabalho estuda a interação entre a regulação jurídica e o conceito de empreendedorismo, analisando seu significado institucional, e verificando o impacto de sua aplicação como argumento no caso “Actium”, do setor de telecomunicações. O caso se refere a pedido de autorização para prestação de serviço de telecomunicações, indeferido pela Agência Nacional de Telecomunicações por ausência de...
... de atuação, que oscila entre a abertura de espaços à iniciativa privada e a intervenção estatal. Na segunda parte, são apresentados os ... sua relevância jurídica, em conexão com os princípios da livre" iniciativa e livre concorrência. Em seguida, os fatos relevantes do caso \xE2" ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... livre pensamento e ao pluralismo (ex vi arts. 220 e ... O conceito dessa programação ... especial está no art ... iniciativa privada, não se admitindo no Brasil, como ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-Emb-ED-Ag-RR - 1427-55.2012.5.01.0035)
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. INTERESSE RECURSAL DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. INCIDENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TEMA REPETITIVO Nº 0018. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.
... postulados da livre concorrência (art. 170, IV) e da ... Assim, a diferenciação entre o conceito do que seria ... atividade-fim ou ... livre iniciativa (CF, arts. 1º, IV, e 170), do que decorre a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 445-29.2011.5.01.0018)
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. INTERESSE RECURSAL DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. INCIDENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TEMA REPETITIVO Nº 0018. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.
... postulados da livre concorrência (art. 170, IV) e da ... Assim, a diferenciação entre o conceito do que seria ... atividade-fim ou ... livre iniciativa (CF, arts. 1º, IV, e 170), do que decorre a ... -
O direito de retirada nas sociedades limitadas por prazo indeterminado e seu exercício abusivo
... que beira o preconceito contra a iniciativa privada, esta é mais fruto de um equívoco ... , uma vez que também se reflete no livre exercício da atividade econômica. A solução ... 16 Como explicita Ana Prata, o conceito de autonomia privada liga-se, inequivocamente, ao ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 100226-78.2016.5.01.0008)
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. INTERESSE RECURSAL DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. INCIDENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TEMA REPETITIVO Nº 0018. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O...
... postulados da livre concorrência (art. 170, IV) e da ... Assim, a diferenciação entre o conceito do que seria ... atividade-fim ou ... livre iniciativa (CF, arts. 1º, IV, e 170), do que decorre a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 596-95.2013.5.06.0014)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF N.º 324 E NO RE N.º 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725). Demonstrado o...
... postulados da livre concorrência (art. 170, IV) e da ... , porém, que a diferenciação entre o conceito do que seria atividade-fim ou ... 170, IV) e da livre-iniciativa (art. 170), ... expressamente assentados ... -
Decreto nº 10.712 de 02/06/2021. Regulamenta a Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... exploradas de acordo com os princípios da livre concorrência e da livre iniciativa; ... II – ... Parágrafo único. Não se enquadram no conceito de que trata o inciso XI do caput as pessoas ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... a liberdade com direito autônomo: livre era o cidadão que gozava da capacidade para se ... ambos os documentos apresentam o mesmo conceito de que os homens nascem e permanecem livres e ... aos particulares, garantindo a iniciativa e a independência aos indivíduos diante dos ...
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Desenvolvimento Econômico e Proteção Ambiental: uma compatibilização fundamental na pós-modernidade
... garantia do desenvolvimento econômico da livre iniciativa e a necessidade de políticas ... ção da sociedade, ignorando-se o conceito subjetivo, e concentrando-se no fator econômico, ...
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Decisão da Presidência nº 861850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2017
... VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E LIVRE INICIATIVA ... , a análise da abrangência do conceito de legal de carta ou correspondência requer o ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... sentido, o homem está condenado a ser livre (1) , pois é responsável por tudo que faz. É ... CONCEITO E HISTÓRICO ... A conceituação de liberdade ... ém dos artigos 1º, inciso IV (livre-iniciativa como fundamento do Estado democrático de ...