loteamentos em curitiba
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Decreto nº 65.551 de 21/10/1969. CONFISCA BENS PERTENCENTES A ANIBAL KHOURY E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a Anibal Khoury, brasileiro, casado, industrial, residente em Curitiba", no Estado do Paraná, e abaixo especificado: ... - Lote de terras rural n\xC2" ... ”, inscrito sob o nº 34, no livro 8, da inscrição de loteamentos do citado Cartório ... Art. 2º São nulos de pleno direito, em ...
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Instrumentos de tutela efetiva e eficaz na gestão do meio ambiente
Os fundamentos legais de proteção do meio ambiente, previstos na nossa Constituição, são excelentes. No entanto, a profusão de normas ambientais tem gerado mais conflitos do que soluções. Verifica-se que a ocupação dos espaços, por conta das atividades humanas e econômicas, continua ocorrendo, e a degradação ambiental é cada vez mais uma realidade. O modismo na produção de Direito Ambiental, sem...
... Direito ambiental e sustentabilidade ... Curitiba: Juruá, 2006, p. 187 ... Revista Direito e Desenvolvimento, João ... todos os dias: desabamento de morros, ocupação irregular de loteamentos nas periferias das cidades ou invasão de áreas que deveriam ser ... -
Planejamento e caos urbano no brasil periférico: participaão truncada, espao privatizado, crise fiscal em são luís, maranhão
Este texto analisa o processo de revisão do Plano Diretor de São Luís, Maranhão que, aprovado em 2006 com apoio de movimentos populares, passa em momento de desmobilizaão social a expressar interesses do capital privado em aliana com o poder público estadual e o municipal. Visando expandir a inserão internacional do Maranhão, a proposta amplia o perímetro urbano como estratégia para negócios...
... tanto na apropriação fundiária, quanto na implantação de loteamentos e conjuntos residenciais, são incapazes de analisar, ajustar e controlar ... aprendizado por alguns técnicos da experiência do urbanismo de Curitiba (OLIVEIRA, 2000) ... Assim, no conjunto das transformações urbanas ... -
Acordão da , 14-06-2023
AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO LITERAL. PEDIDO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE.1. Alegação de ocorrência de erro de fato. CPC 1973, art. 485, IX.Inexistência. Hipótese em que esta Corte aceitou como ocorridos os fatos "soberanamente delineados perante as instâncias ordinárias" (STJ, AgInt no AREsp 846.437/RJ), o que não caracteriza erro de fato.2. Alegação de violação literal....
... loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato ... incorreta' (Ação rescisória comentada. 2ª edição. Curitiba: Juruá, 2009, p. 58).” (STF, ... AR 2042/RJ, Rel. Min. ROSA WEBER, ... -
O novo Plano Diretor do Recife e o direito à moradia: um olhar crítico sobre o processo de revisão e alguns dos instrumentos urbanísticos propostos
O artigo busca analisar limites e perspectivas do alcance do direito à moradia na revisão do Plano Diretor do Recife 2008 (PDR-2008). Conceitua-se a moradia para além da casa ou domicílio, como o conjunto de condições necessárias para um habitat digno e seguro: oferta de infraestruturas e serviços urbanos, qualidade dos padrões construtivos das unidades residenciais, grau de participação social...
... ão da destinação tiver como finalidade a regularização de: loteamentos, cujas áreas verdes ou institucionais estejam total ou parcialmente ... In: Revista da Academia Brasileira de Direito Constitucional , Curitiba, vol. 15, n. 15, jul./dez. 2016 ... DANTAS, Marcus; RENTERÍA, Pablo ... -
O município e o direito à cidade: políticas públicas tributárias e o enfrentamento da exclusão urbana no espaço local / The municipality and the right to the city: public tax policies and the facing of urban exclusion in local space
O artigo tem como delimitação do tema a possibilidade de implementação de políticas públicas tributárias, por parte do ente municipal que visem à mitigação da exclusão social, especialmente nas áreas que se convencionou chamar de “cidade ilegal”. O problema de pesquisa questiona se o município, enquanto ente federado em busca da consolidação de sua autonomia plena pode atuar no enfrentamento de...
... urbanos, excluída de serviços públicos básicos, ocupando loteamentos irregulares ou clandestinos, com ausência total de planejamento urbano e ... Curitiba: Multideia, 2012 ... BRASIL. Estatuto da Cidade - Lei 10.257/01 de 10 ... -
Referências
... Acesso em: 19 jul. 2022. LOUREIRO, Francisco Eduardo. Loteamentos Clandestinos: prevenção e repressão. Disponível em: ... Acesso em 16 ... ROCHA, Roberto Pacheco. Ofício Circular 034/04. Curitiba, 12 de fevereiro de 2004. Disponível em: ... Acesso em: 20 ago. 2022 ...
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Uma análise do ODS 11.1 no estado de Santa Catarina à luz dos conceitos de aglomerações subnormais e do processo de favelização
... úmeros gerais, confiáveis, sobre a ocorrência de favelas ou loteamentos irregulares em todo Brasil. Por falhas metodológicas ou ainda por uma ... de aglomerados subnormais), seguidos por Gioiânia, Boa Vista, Curitiba e Brasíli, nessa ordem ... 4 O CENÁRIO CATARINENSE DA FAVELIZAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0051947-30.2023.8.16.00140016585-06.2019.8.16.0014Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 14-08-2023
... RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: ... 80.030-901 - E-mail: 5CC@tjpr.jus.br ... disponibilização de energia elétrica apenas para loteamentos cujo ... projeto tenha sido aprovado pelo Município (art. 2º, XLVII, da ...
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Acórdão Nº 0035606-73.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 01-08-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0035606-73.2020.8.16.0000, DE ... CURITIBA – 2ª VARA CÍVEL ... NPU: 0028305-09.2019.8.16.0001 (PROCESSO DE ... CUMPRIMENTO DA LEI DE LOTEAMENTOS E ZONEAMENTO ... CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA TORNÁ-LO PARTE OU ...
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Meio ambiente e desenvolvimento: análise do caso de parcelamento irregular do solo na perspectiva dos direitos humanos
Como resultado do advento de novos direitos, entre os quais os relacionados à perspecti va do desenvolvimento sustentável alusivo aos direitos humanos socioambientais, a sociedade passa por momento de adaptação em seara pública e privada. Nesse contexto, o parcelamento do solo urbano, se empreendido de maneira a atender as diretrizes legais e sociais, revela-se como meio apto a viabilizar o...
... equilibrado e ao desenvolvimento do país ao falarmos nos loteamentos, ante as diversas infrações urbanísticas e ambientais que permeiam este ... In: PIOVESAN, F. Direitos humanos ... Curitiba ... -
O direito à moradia digna na regularização fundiaria da lei federal nº 11.977/2009: o caso do auto de demarcação da comunidade da Rocinha / The right to decent housing in the land regularization of the federal law nº 11.977/2009: the case of self...
... de proteção ambiental tornam-se objeto da ocupação por loteamentos irregulares e as unidades de conservação situadas em áreas urbanas ... 21 ... 78 RIOS, Arthur. Regularização Fundiária Urbana. Curitiba: Juruá, 2012. p. 30 e 23 ... 79 SAULE JUNIOR, Nelson. Op. cit. p ...
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Decisão monocrática Nº 0047865-32.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 25-08-2022
... METROPOLITANA DE CURITIBA ... REQUERENTE: INSTITUTO ÁGUA E TERRA (IAT) ... INTERESSADOS: A LOTEAMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E ... MARCOS APARECIDO CALBENTE ... 1.Requer o , com ...
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Chronicles of announced evictions: analysis of decisions about urban land conflicts/Cronicas de despejos anunciados: analise das decisoes em conflitos fundiarios urbanos.
... sujeitos que ocupam espacos informais de moradia--nas favelas, loteamentos clandestinos e corticos--, nos que habitam em moradias autoconstruidas nas ... Traducao de Juarez Cirino dos Santos e Aliana Cirino Simon. Curitiba: LedZe Editora, 2012 ... RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justica do Rio ...
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Parte geral
... Direito e Desenvolvimento ... Curitiba: CRV, 2015 ... 40 “Podemos afirmar que a primeira solução para o ... Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o ...
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Acórdão Nº 0007684-19.2020.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 18-08-2023
... Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 4TR@tjpr.jus.br ... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMERCIALIZAÇÃO ... DE LOTEAMENTOS IRREGULARES. SENTENÇA QUE ... DECLAROU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ...
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A necessidade de pronunciamento judicial para a resolução do compromisso de compra e venda por inadimplemento do adquirente
... , com início após o seguinte prazo de carência: I - em loteamentos com obras em andamento: no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias ... Curitiba: Ed. Juruá, 2020 ... 26 Processo Civil e Direito Civil. Contrato: ...
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Conciliação - Justiça Interativa: as Perspectivas da Advocacia, do Ministério Público e da Magistratura
... população acerca de seus direitos em questões referentes a loteamentos clan-destinos, grilagens, direitos trabalhistas, e nas áreas criminal e ... Temas de ação civil pública trabalhista. Curitiba: Gênesis, 2003 ... FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo ...
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O direito à moradia como luta e reconhecimento: uma leitura de Honneth para Belo Horizonte
Este artigo discute, do ponto de vista da dogmática dos direitos fundamentais, a temática da compensação de restrições ao direito de propriedade causadas por tombamentos de imóveis no Brasil. Seu objetivo é avaliar quando e como o instrumento da transferência do direito de construir previsto no plano diretor da cidade de São Paulo deve servir como mecanismo compensatório de restrições ao...
... ípio desta região possua suas ocupações irregulares e seus loteamentos clandestinos, áreas como “Morro Alto”, em Vespasiano, ... Curitiba, XV Simpósio Brasileiro de Sensoriamento Remoto, 2011 ... Rev. Dir ... -
Identificação e mapeamento das centralidades urbanas do município de Juiz de Fora / Identification and mapping of urban centralities in the municipality of Juiz de Fora
O trabalho objetiva a identificação e mapeamento de aglomerações do setor de serviço de Juiz de Fora com o propósito de identificar as centralidades urbanas do município. Para identificação utiliza-se a metodologia proposta por Zissimos (2007) e para mapeamento as informações sobre localização das empresas de serviços por meio de microdados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). Com relaç
... forma como o poder público e a iniciativa privada planejam os loteamentos urbanos (SPOSITO, 2004). Segundo Ferrari (1991) com o automóvel as ... e sua relação com a dinâmica urbana: Estudo de caso em Curitiba, Paraná ... A: Seminario Internacional de Investigación en Urbanismo. "VII ... -
O ordenamento jurídico frente à questão do lixo eletrônico: uma análise da problemática na cidade de Porto Velho-RO / The legal system and the issue of e-waste: an analysis of the problem in the city of Porto Velho-RO
O século XX consagrou o urbano como modo de vida, legando para o século XXI desafios complexos, dentre os quais, o da regulação acerca do lixo eletroeletrônico. No presente estudo buscamos analisar a situação do lixo eletrônico no município de Porto Velho evidenciando fatores históricos e geográficos que contribuíram para o cenário atual, bem como o ordenamento jurídico sobre o assunto. A...
... loteamentos de antigas fazendas e neles coexistem equipamentos e práticas que mesclam ... Curitiba: UFPR (Programa de ... -
Cidade: espaço de diálogo e desenvolvimento humano /City: space for dialogue and human development
O presente trabalho objetiva demonstrar, por meio de análise doutrinária, a essencialidade de um desenvolvimento urbano capaz de atentar as demandas sociais concretas, que dizem respeito ao direito à educação, saúde, saneamento básico, lazer, trabalhos, entre outros, concretizando este desenvolvimento através do efetivo planejamento das políticas urbanas, destacando-se, para tanto, a...
... ͛ ʹ que se caracterizam pela existência de favelas, de loteamentos irregulares, pela ocupação de terrenos abandonados, pela construção de ... Curitiba ... -
Acórdão Nº 0016283-20.2008.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-12-2021
... metros e oitenta e dois centmetros quadrados), localizado na Rua Curitiba, 88, na cidade de Cricima, no qual residem h mais de 15 (quinze) anos ... RECURSO DESPROVIDO. Bens pblicos, como so as reas verdes de loteamentos destinadas ao ente municipal, so insuscetveis de ocupao, posse ou usucapio ...
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Acórdão Nº 0002756-11.2018.8.16.01371 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-04-2023
... ários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de ... acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato ... Ruy A. Henriques e Desembargador Francisco Cardozo Oliveira ... Curitiba ...
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Política habitacional e questão da habitação: em tempo de dissolução de políticas públicas
Este artigo versa sobre a questão da habitação no Brasil, da Política Nacional de Habitacional do país, atendo-se, em especial, às décadas iniciais do século XXI. Trata do marco legal estabelecido nesse período, suporte para a institucionalização da política, de programas, de deB nição de fontes de B nanciamento, das formas de participação e de controle social que assinala avanços, marca...
... ões metropolitanas: Belém, Fortaleza, Salvador, Belo Horizonte, Curitiba, São Paulo e Porto Alegra. Reúne atualmente 14 municípios - Recife ... ão, loteamento irregular ou clandestino, e áreas invadidas e loteamentos ...