Loterias proibidas
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Leis
... fins ou que, depois de registrada, passar a exercer atividades proibidas ilícitas, terá sumariamente cassada a autorização a que se refere o ... da outorgante, que deverá observar o potencial para a venda das loterias federais e a demanda para atendimento da população local, comprovados ...
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Legislação Complementar
... ões demandem formação profissional, independentemente de serem proibidas para menores de dezoito anos, excluindo-se: ... I — as funções que, ... pela outorgante, em função da aderência aos produtos de loterias, produtos conveniados e serviços; ... II — a outorgante pode exigir ...
- Legislação
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Legislação
... 11.265, de 3 de janeiro de 2006” ... Art. 10. São proibidas doações ou vendas a preços reduzidos dos produtos abrangidos pelo ... desempenho, por sua conta e risco, para comercializar todas as loterias federais e os produtos autorizados, bem como para atuar na prestação de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 113-10.2021.5.13.0008)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no...
... , em que é Agravante ... SONHO REAL LOTERIAS LTDA - EPP ... e é Agravada ... MICHELE FERREIRA ... 2. Embora as atividades da reclamada sejam proibidas" por lei, os ... serviços prestados pela reclamante se afiguram l\xC3" ... -
Legislação Complementar
... ões demandem formação profissional, independentemente de serem proibidas para menores de dezoito anos, excluindo-se: ... I — as funções que, ... pela outorgante, em função da aderência aos produtos de loterias, produtos conveniados e serviços; ... II — a outorgante pode exigir ...
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Paris-2024: Pela primeira vez na história, Brasil terá mais mulheres do que homens em Jogos Olímpicos
... : Saiba quais modalidades esportivas ganharo mais dinheiro das Loterias em 2024 ... Quase: Por uma posio, seleo masculina de ginstica perde vaga ... Na primeira edio da era moderna, em 1896, as atletas eram proibidas de competir, como ocorria na Grcia Antiga ... Ser maioria maravilhoso ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... são defesas (proibidas). Em palavras mais simples, não faz sentido a interpretação de que ... da competência dos Estados-membros, para a exploração de loterias no âmbito de seus territórios, sob pretexto de que a edição da súmula ...
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D
... Outro exemplo foi o caso de uma fraude ocorrida em um sistema de loterias, no Rio Grande do Sul, chamado de “Toto Bola”. Ficou constatado que a ... social não é uma das categorias de práticas comerciais proibidas ...
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A distorção do sistema tributário nacional referente ao imposto de renda da pessoa física assalariada e do prestador de serviço
... ganhos de capital e prêmios de loterias), as quais, embora não sendo periódicas, não deixam de se caracterizar ... Nas pessoas jurídicas, são proibidas as considerações das pessoas dos sócios e de seus familiares, ainda que ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001173-66.2019.5.07.0004), 2021-01-11
... ção da empresa JANAÍNA MOREIRA TEIXEIRA – ME (ARRUDA LOTERIAS) no polo passivo da demanda, nos termos do art. 114 e seguintes do CPC ... 2. Embora as atividades da reclamada sejam proibidas por lei, os serviços prestados pela reclamante se afiguram lícitos, não ...
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Aspectos relevantes da oferta e publicidade no mercado de consumo
... As informações em outras línguas não estão proibidas desde que conjugadas com a tradução em português. Expressões como “ ... de limpeza com 4,2%, brinquedos com 1,7%, prêmios sorteios e loterias com 1,1% e outros setores com 15,5%. Desses processos, as principais ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes ... desempenho, por sua conta e risco, para comercializar todas as loterias federais e os produtos autorizados, bem como para atuar na prestação de ...
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Organização do estado
... sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias ... • A competência privativa da União para legislar sobre sistema ... proibidas" ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência\xE2\x80" ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... estrangeiro outras vantagens que nela não foram previstas ou proibidas ... Consoante o art. 3º, do pré-falado Decreto-lei, a taxa de ... desempenho, por sua conta e risco, para comercializar todas as loterias federais e os produtos autorizados, bem como para atuar na prestação de ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... estrangeiro outras vantagens que nela não foram previstas ou proibidas ... Consoante o art. 3º, do pré-falado Decreto-lei, a taxa de ... desempenho, por sua conta e risco, para comercializar todas as loterias federais e os produtos autorizados, bem como para atuar na prestação de ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... loterias, transporte rodoviário intermunicipal e aquaviário, rodovias, ... julho até o final de outubro, ficaram proibidas as atualizações de perfis, com exceções de informações ... mínimas ...
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DECRETO Nº 32392, DE 09 DE MARÇO DE 1953. da Nova Publicação Ao Decreto-lei 4.655 de 3 de Setembro de 1942, Consolidando as Alterações Posteriores.
... Incidência ... b) armas brancas proibidas (secretas): ... Em residência particular: ... Pela primeira ... 70. Licença anual para vender bilhetes de loterias federais e estaduais: ... (Decreto-lei nº 6.259, de 1944): ... I - Para ...
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Acórdão Nº 0004033-24.2013.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-04-2021
... ensejador da negativa por parte da autoridade coatora, ficando proibidas as apostas"(evento 47, Processo Judicial 1, fls. 179/183) ... aceitas somente nos jogos legalmente permitidos, como o caso das loterias promovidas pela Caixa Econmica Federal.Adianto, desde logo, que opquerno ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... inclusive, com a presença de substâncias proibidas como o carbofurano (produto ... usado no combate a insetos, ácaros, ... Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex)- Responsável ... pelas loterias instantâneas (raspadinha). Há três modalidades federais de loteria: de ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
... se considerando que tais condutas irregulares eram expressamente proibidas por norma regulamentar interna da empregadora. (TRT 2ª R. — RO ... ilícitos pode suscitar dúvida se, por exemplo, a aposta em loterias, bingos, roletas, jogos de dominó ou cartas seria conduta enquadrada ...
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Decisão da Presidência nº 524501 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2008
... 22, inciso XX). 2. A exploração de loterias constitui ilícito penal. Nos termos do disposto no art. 22, inciso I, da ... ilícita, campo no qual se inserem as atividades econômicas proibidas, tendo o presente recurso extraordinário perdido seu objeto. Julgo ...
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Decisão da Presidência nº 524501 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2008
... 22, inciso XX). 2 ... A exploração de loterias constitui ilícito penal ... Nos termos do disposto no art. 22, inciso I, ... ilícita, campo no qual se inserem as atividades econômicas proibidas, tendo o presente recurso extraordinário perdido seu objeto ... Julgo ...