Mal trato com os animais
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Acórdão nº 0021525-38.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IBAMA. PAPAGAIO CRIADO EM AMBIENTE DOMÉSTICO. OBSERVÂNCIA AOS FINS DA NORMA AMBIENTAL. PROTEÇÃO DA FAUNA EM NOVO HABITAT ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. ESPÉCIE NÃO AMEAÇADA DE EXINÇÃO. I – A atuação do órgão ambiental há de se desenvolver na linha auto- aplicável de imposição ao poder público e à coletividade do dever de defender e preservar o meio ambiente...
... ão gira em torno do valor da multa, bem como da espécie dos animais apreendidos estarem ameaçados de extinção ou não ... Verifico que, na ... , como no caso, em que não se verifica a ocorrência de qualquer mal-trato e/ou a exploração ilegal do comércio de aves, numa relação harmoniosa ... -
Acórdão nº 0021525-38.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IBAMA. PAPAGAIO CRIADO EM AMBIENTE DOMÉSTICO. OBSERVÂNCIA AOS FINS DA NORMA AMBIENTAL. PROTEÇÃO DA FAUNA EM NOVO HABITAT ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. ESPÉCIE NÃO AMEAÇADA DE EXINÇÃO. I – A atuação do órgão ambiental há de se desenvolver na linha auto- aplicável de imposição ao poder público e à coletividade do dever de defender e preservar o meio ambiente...
... ão gira em torno do valor da multa, bem como da espécie dos animais apreendidos estarem ameaçados de extinção ou não ... Verifico que, na ... , como no caso, em que não se verifica a ocorrência de qualquer mal-trato e/ou a exploração ilegal do comércio de aves, numa relação harmoniosa ... -
O animal de estimacao sob a perspectiva da tutela jurisdicciona:analise das decisoes do Tribunal de Justica do Rio Grande Do Sul
O escopo da pesquisa é analisar a situação da família multiespécie, sendo aquela que agrega tanto membros humanos quanto seus animais de estimação, no panorama do direito brasileiro, observando os princípios da pluralidade de formas de família e da afetividade elencados na Constituição de 1988. O ordenamento jurídico pátrio classifica os animais como bens e tal definição colocaos como coisas a...
... da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da OAB/RS Gravataí. E-‐‑mail:anacristinageissler@gmail.com ... II -‐‑ disponibilidade de tempo, condições de trato, de zelo e de sustento; ... III -‐‑ o grau de ... -
Respeitável público, não teremos animais no picadeiro
... ser considerados como seres que possuem características semelhantes aos humanos e estão sujeitos a sensações muito parecidas, o que leva ao trato mais sensível com eles, e a consequente criação de leis para sua proteção ... Diante disso, inicialmente, será abordada a forma como os ...
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Os Direitos dos animais
O presente artigo defende uma posição particular sobre os direitos dos animais, uma posição que, como a de Bentham, coloca os holofotes sobre as questões do sofrimento e do bem-estar animal. Inicialmente questiona o monopólio da implementação das leis de proteção aos animais por parte dos funcionários públicos, o que permite a violação continuada das referidas leis. A seguir, defende a ampliação...
... 3 Jeremy Bentham tomou uma abordagem diferente, sugerindo que o ... | Revista Brasileira de Direito Animal 48 ... mau trato de animais era similar à escravidão e à discriminação racial: “Talvez chegue o dia em que o restante da criação animal venha a adquirir os ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... se confunde com a origem do próprio homem que, a exemplo dos animais, teve que prover para o seu próprio sustento, quer caçando ou pescando, ... do empregador, para que não haja solução de continuidade no trato dos trabalhos. Excepciona a lei, em se cuidando de membros de uma mesma ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Sem o homem promovendo a tradução dos eventos ocorridos no trato social geral para o sistema jurídico, convertendo-os, assim, em fa- tos ... 1516.10, e as mistu- ras ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; ( ... )”. Como se vê – e aqui está a ...
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O status moral dos animais não-humanos e seus reflexos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
A promulgação da Constituição Federal de 1988 trouxe o meio ambiente para o centro das discussões jurídicas no Brasil. O art. 225, do mencionado diploma dispõe sobre o direito e o dever de proteção e preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, para as presentes e futuras gerações, dispondo em seu § 1º, inciso VII uma responsabilidade ambiental constitucional intergeracional na proteçã
... um dever indireto para com a humanidade, 42 de modo que aquele que é cruel para com os animais também acaba se tornando insensível no seu trato com ... 36 SAPONTZIS, 1982, p. 345. 37 HATFIELD, 2011, p. 394. 38 DESCARTES apud HATFIELD, 2011, p. 397. 39 SINGER, 2010, p. 291. 40 Basta ... -
Advocacia extrajudicial
... , conhecidos entre si e reconhecidos de mim Escrivão do que trato e dou fé ... Manual de Iniciação à Advocacia - 8ª Edição.indd ... equipamentos especiais, dos veículos, máquinas, implementos e animais de trabalho e, ainda, dos demais bens e ou facilidades com que concorre o ...
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Os animais de estimação como membros do agrupamento familiar
A Constituição Federal de 1988 por meio do art. 226 não trouxe qualquer conceituação do que seria família e, ao mesmo passo, elucidou alguns modelos de entidades familiares. Apesar da inexistente definição, a Carta Maior de 1988 teve por preocupação reconhecer que o agrupamento familiar constitui base da sociedade e como tal carece de especial proteção do Estado. Neste sentido, o presente...
... continua inerte acerca da modificação do termo padronizado “entre homem e mulher”, ficando a cargo da jurisprudência cuidar do trato relativo ao reconhecimento e à proteção das famílias homoafetivas, tendo como fundamento principal o fato de não existir lei que impeça sua ... -
Ação civil pública
... legislador ambiental) hábeis a impedir o sofrimento e a morte dos animais ... Os cães da raça beagle estão sendo utilizados em experimentos ... que o crime em tela classifica-se como permanente, porque o mau-trato indica uma situação permanente de sofrimento ... Destarte, o §1.º ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... agentes que praticam a mesma ação poluente; a pesca e a caça de animais realizadas de forma descontrolada por inúmeros indiví- ... duos ... Além disso, faz-se necessária uma cautela com o trato e a opera-cionalidade do próprio Direito Penal, não basta simplesmente ...
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Toxicologia ocupacional
... conhecimento sobre os efeitos nocivos de determinados venenos (animais" e de grande variedade de plantas tóxicas). Com o conhecimento e utilizaç\xC3" ... exposição ao cádmio aumenta o risco de câncer de próstata e do trato respiratório. O controle é feito através de exames laboratoriais: comum ...
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As incongruências do evolucionismo e do criacionismo
... E isso é autêntico, porque natural. Até entre os animais, seguir o líder é posição confortável. Com os seres humanos não é ... ções e poder de questionamentos, fluência verbal e habilidade no trato pessoal. A soma dessas qualidades biopsíquicas ganhou relevo na vida de ...
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Capítulo V
... e aos pastos, destruindo ninhos, ovos, fontes de alimentação, animais de toda ordem e abrigos; dos caçadores e pescadores inescrupulosos; e da ... Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais: ... Pena - detenção, de um a três anos, e ...
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Do Estado Liberal ao Social
... laborans , homem tido como o mais desenvolvido dentre todos os animais presentes na Terra, mas não apto a ser tratado como homem, exatamente por ... racionalidade social, dedicando boa parte de suas disposições ao trato dos direitos do homem, à vida social, à religião e sociedades ...
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Inteligência artificial e big data no diagnóstico e tratamento de doenças: novos desafios ao dever de informação e à proteção de dados sensíveis
... No que tange ao trato pessoal, o paciente é atendido de maneira tendencialmente mais ... o algoritmo era capaz de classificar quase perfeitamente os dois animais. No entanto, após inúmeras análises cruzadas posteriores, Singh ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... melhor trato pessoal possível e, permita-me, a honra de tê-lo como colega ... na ... passando pela questão de sacrifícios de animais em cultos e liturgias ... Nós não podemos mudar o foco da discussão ...
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A educação ambiental como instrumento viabilizador da proteção animal
A eclosão de uma grave crise ambiental vem afetando de maneira cada vez mais crescente o equilíbrio dos ecossistemas e, por conseguinte, a perda de uma parcela considerável de animais, prova disso no âmbito nacional, é a existência de uma lista de espécies da fauna ameaçadas de extinção que, atualmente, conta com mais de mil espécies catalogadas. Desse modo, partindo da premissa que os animais não
... e, por conseguinte, a perda de uma parcela considerável de animais, prova disso no âmbito nacional, é a existência de uma lista de ... quadro, foi o da criação de um órgão específico da ONU para o trato da matéria ambiental, o PNUMA - Programa das Nações Unidas para o Meio ... -
Judicialização, ativismo judicial e o efeito backlash: o caso da vaquejada
... não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam consideradas manifestações culturais, regulamentadas ... § 1º. O transporte, o trato, o manejo e a montaria do animal utilizado na vaquejada devem ser feitos ...
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Corrupção
... Quando se busca, como animais, satisfazer o prazer e evitar a dor, não se age livremente, de acordo com ... “A lhaneza no trato, a hospitalidade, e generosidade, virtudes tão gabadas por estrangeiros ...
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Direitos da Personalidade
... íssimo, exclusivo da pes soa física, não se estende a coisas e animais, pelo que não se pode falar em dano moral pelo simples fato de terem sido ... trato fático ao sofrimento da Autora ... Tal fato significou apenas o ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... A relação de emprego se dá mediante contrato de trato sucessivo e, por esta característica, encontramos alguns exemplos da ... animais ou com material infecto-contagiante, em: [ ... ] ... CARVÃO ...
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Parte geral
... animais incluem-se, para os efeitos legais, na categoria dos bens ... (A) ... (C) Nas relações de trato sucessivo, como o pagamento de salários ou vencimentos, o prazo ...
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Assédio Moral
... de expulsão de um intruso de forma agressiva por um grupo de animais (gaivotas e gansos), na década de 1960 (1) ... Os estudos etológicos sobre ... a correlação entre as disciplinas (Direito e Psicologia) no trato do assédio moral organizacional. Segundo Manuel Correa Carrasco, o ...