migração no brasil
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... ções financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil poderão, na qualidade de agente financeiro, conceder financiamentos com ... que for aprovado pelo CG-Fies, poderá dispor sobre regras de migração, que sempre será voluntária, para os estudantes com financiamentos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... da sua alienação serão repartidos entre o Estado requerente e o Brasil, na proporção de metade, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro ... informático, e apresentados em arquivos que possibilitem a migração de informações para os autos do processo sem redigitação." ... "Art ...
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Mobilidade humana e relações de trabalho
... úmero de autorizações para trabalhadores imigrantes regulares no Brasil, em 2013, foi de 62.387, menos que as 73.022 autorizações de 2012, nosso ... ção do não-nacional no Brasil passou a se reger pela Lei de Migração (Lei n. 13.445, de 24.05.2017). Esse novo diploma, que começou a vigorar ...
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Mobilidade humana e relações de trabalho
... úmero de autorizações para trabalhadores imigrantes regulares no Brasil, em 2013, foi de 62.387, menos que as 73.022 autorizações de 2012, nosso ... Assim, a migração permite que sejam identificadas duas situações: se acontece a saída da ...
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Descolonialismo e migrações: um estudo comparado entre as bases legais existentes entre Moçambique e Brasil
... clarifica, de prontidão, que a lei foi realizada levando em conta as experiências acumuladas em matéria de gestão e execução da migração e a necessidade de re-fletir na ordem jurídica interna os avanços decorrentes de convenções internacionais, particularmente daquelas de que ...
- No brasil, venezuelanos são maioria em pedidos
- Baleia jubarte aparece morta na praia de são conrado
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A discricionaridade do estado na aceitação do refugiado no contexto dos direitos humanos ? o caso venezuela
O presente artigo busca uma interpretação contemporânea para o conceito de refugiado, em vista do desenvolvimento histórico dos direitos humanos. Após a percepção desse contexto, inicia-se uma interlocução entre os direitos humanos dos refugiados e a postura dos Estados quando se trata de receber ou não o estrangeiro. Extrai-se uma proposta de humanização na aceitação do refugiado, fazendo ver o...
... concreto, qual seja, o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil, do pedido de fechamento da fronteira entre Brasil e Venezuela, em razão da forte migração, extraindo-se, então, a compreensão humanística da matéria no âmbito ... -
Lei de migração: um compromisso com a prevalência dos direitos humanos?
O estudo tem como objetivo analisar se a Lei nº 13.445/2017, Lei de Migração, direciona-se a um compromisso com a prevalência dos direitos humanos. Indaga-se: a Lei de Migração visa aplicar a norma mais favorável ao ser humano? O tema proposto justifica-se devido ao grande fluxo de migrantes, apátridas e visitantes no território brasileiro e a necessidade do respeito aos direitos humanos....
... MIGRATION ACT: A COMMITMENT WITH A PREVALENCE OF HUMAN RIGHTS? ... Lílian Mara Pinhon I ... Deilton Ribeiro Brasil II ... Resumo : O estudo tem como objetivo analisar se a Lei nº 13.445/2017, Lei de Migração, direciona-se a um compromisso com a ... -
Acórdão nº 2012/0272316-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. OPERAÇÃO CANAÃ. POLICIAL FEDERAL. ESQUEMA DE FACILITAÇÃO ILEGAL DE EMBARQUE DE ESTRANGEIROS. NULIDADES ARQUIDAS AFASTADAS. SEGURANÇA DENEGADA. MOTIVO DA DEMISSÃO 1. Como resultado da Operação Canaã da Polícia Federal, o impetrante, na condição de...
... eram estrangeiros radicados há certo tempo no Brasil e que, por isso, tinham ... de IVAMIR, que realizou sua migração. Cabe registrar que a garrafa d'água na ... -
Conjuntura histórico-jurídica da migração internacional em países em desenvolvimento uma análise do caso brasileiro (1970-2020)
O artigo objetiva examinar como os fluxos migratórios se interligam aos processos econômicos e sociais dos países em desenvolvimento desde os anos 1970, e como as normativas jurídicas internacionais se acomodam à tais transformações, especialmente no caso brasileiro. Para tanto, considera alguns momentos do percurso da humanidade que se tornaram um marco ou impactaram marcadamente os fluxos...
... Palavras-chave : Migração Internacional. Migração no Brasil. Mobilidade Humana. Direitos Humanos. Políticas de Migração. Lei de Migração ... Abstract : The article aims to examine how migratory flows ... -
Refugiados Climáticos e Direito Internacional: em Busca do Reconhecimento
O presente trabalho se desenvolveu a partir de uma pesquisa qualitativa realizada a respeito da situação jurídica dos refugiados climáticos em âmbito internacional. Partindo-se da hipótese de que a migração por razões climáticas é negligenciada em âmbito internacional, pretendeu-se identificar qual é o real cenário enfrentado por estes indivíduos e realçar nuances da perspectiva que se tem em...
... Partindose da hipótese de que a migração por razões climáticas é negligenciada em âmbito internacional, ... Membro da Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil. Membro da Academia Latino Americana de Direito Ambiental. Membro do ... - DECRETO Nº 80138, DE 11 DE AGOSTO DE 1977. Promulga o Protocolo Adicional Ao Acordo de Migração de 9/12/60, Entre Brasil e Italia.
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Migrações e direitos sociais no Brasil: uma análise da questão laboral haitiana a partir da nova lei de migrações e o visto humanitário
... Os cinco anos venceram em outubro de 2017. Ressalte-se que em maio de 2017 foi aprovada a Lei de Migração, e desde então, não houve a prorrogação da Resolução Normativa elaborada pelo Cnig ... Importante mencionar que a Lei n. 6.815/1980 que até ...
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Hospitalidade universal mitigada: políticas raciais e pensamento constitucional brasileiro/Universal hospitality mitigated: racial policies and the Brazilian constitutional thought.
... No Brasil, entre o final do século XIX e começo do século XX, as ideias de ... oscilações entre políticas restritivas ou incentivadoras de migração ... Frente a este contexto, formulou-se a pergunta de partida: como a ...
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Crise eleva em 67% 'êxodo' de brasileiros
... da província canadense de Quebec fizeram uma turnê pelo Brasil para divulgar oportunidades de trabalho em carreiras muito específicas e ... uma semana 140 mil brasileiros visitaram o site do órgão de migração, mostrando interesse em se mudar para o Quebec ... Números obtidos pelo ...
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Imersão social e processos inovativos: estudo do Polo Calçadista de Nova Serrana - Minas Gerais
Recorrendo à abordagem das redes sociais, o presente artigo analisa os processos inovativos em dois diferentes tipos de empresas (empresas de alto e baixo desempenho inovativo), localizadas no Território Produtivo de Nova Serrana (MG). Utilizou- se o estudo de casos múltiplos, envolvendo duas empresas de cada categoria. Buscou-se, primeiramente, aferir o nível de inovação em produtos e processos...
... ões da Emília Romagna, Itália (AMATO NETO, 2000); Nova Serrana, Brasil (CROCCO, SANTOS, SIMÕES & HORÁCIO, 2001; REZENDE, 2004; SUZIGAN, ... Análise de redes sociais e as conexões territoriais da migração no Brasil ... Belo Horizonte: Cedeplar, 2011 ... BRITTO, J., STALLIVIERI, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-147100-96.2009.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA BRASIL TELECOM S.A. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO. CÁLCULO DO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO. Caracterizado o dissenso pretoriano, no tocante às diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da alteração do cálculo do salário real de benefício, o recurso de revista alcança o...
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA BRASIL TELECOM S.A. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MIGRAÇÃO ... -
O residente fronteiriço e a experiência da casa do migrante na tríplice fronteira: reflexões a partir da agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável
... encontra no reconhecimento da Tríplice Fronteira -Foz do Iguaçu (Brasil); Ciudad del Este (Paraguai) e Puerto Iguazu (Argentina) - como espaço ... Diante desse cenário, a migração internacional no século XXI destaca-se, não pelo ineditismo do fato em ...
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Lei nº 14.351 de 25/05/2022. Institui o Programa Internet Brasil; e altera as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 5.768, de 20 de dezembro de 1971, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 13.424, de 28 de março de 2017, e 14.172, de 10 de junho de 2021.
... para execução de serviços de radiodifusão decorrentes de processo de licitação, de alteração de características técnicas e de migração de outorga do serviço de radiodifusão sonora de onda média para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada independerão da ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 50, DE 30 DE JUNHO DE 1974. Aprova o Texto do Protocolo Adicional Ao Acordo de Migração Entre Brasil e Italia, de 9 de Dezembro de 1960, Firmado em Brasilia, a 30 de Janeiro de 1974.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72800-49.2009.5.04.0721 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA BRASIL TELECOM S.A. 1. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N° 327 DO TST. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Não merece processamento o recurso de revista se o agravo de instrumento não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório, caso dos temas em epígrafe....
... /rv A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA BRASIL TELECOM S.A ... 1. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N° 327 DO TST. 2. DIFERENÇAS E COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Não merece ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19700-69.2005.5.04.0027 - 17 de Novembro de 2011 - Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006) - SEBASTIÃO GERALDO DE OLIVEIRA Desembargador Convocado Relator (SDI-1) RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. CEEE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELA RECONHECIDA EM JUÍZO ANTERIORMENTE. RE... TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL E DA BRASIL TELECOM. MATÉRIAS COMUNS. EXAME CONJUNTO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRANSAÇÃO QUANDO DA MIGRAÇÃO AO PLANO BRTPREV. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 337, I e III, do c. TST, do que dispõe o art. 896, § 4º, da CLT, da consonância do r. julgado com a Súmula 327 do c. TST e da ausênci
... DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL E DA BRASIL TELECOM. MATÉRIAS COMUNS. EXAME CONJUNTO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE OMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRANSAÇÃO QUANDO DA MIGRAÇÃO AO PLANO BRTPREV. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 337, I e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-53800-66.2008.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA BRASIL TELECOM E BRTPREV - ANÁLISE CONJUNTA - MATÉRIA COMUM - 1. PRESCRIÇÃO. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 327, que enuncia ser parcial e quinquenal a prescrição de pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria. Ileso o art. 7º, XXIX, da Constituição da República. 2....
... (2ª Turma) ... GDCGL/SSM/lul I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA BRASIL TELECOM E BRTPREV - ANÁLISE CONJUNTA ... - MATÉRIA COMUM - 1 ... 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... - MIGRAÇÃO PARA O PLANO BRTPREV - TRANSAÇÃO. Conforme consignado pela Corte de ... -
Política migratória no Brasil de Jair Bolsonaro: 'perigo estrangeiro' e retorno à ideologia de segurança nacional
A política migratória do governo de Jair Bolsonaro retomou o paradigma da segurança nacional, em oposição ao modelo garantidor dos direitos humanos. A perspectiva remete ao Estatuto do Estrangeiro, marco regulatório do Regime Militar de 1964, e opõe-se à Nova Lei de Migração, aprovada em 2017. Ao tomar posse, Bolsonaro retirou o Brasil do Pacto Global para a migração, acordo internacional que...
... A perspectiva remete ao Estatuto do Estrangeiro, marco regulatório do Regime Militar de 1964, e opõe-se à Nova Lei de Migração, aprovada em 2017. Ao tomar posse, Bolsonaro retirou o Brasil do Pacto Global para a migração, acordo internacional que propõe a construção de ...