ministerios do governo brasileiro
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DECRETO Nº 89766, DE 07 DE JUNHO DE 1984. Dispõe Sobre a Estrutura Basica do Ministerio das Relações Exteriores e da Outras Providencias.
... c) representar o Governo brasileiro, por meio das Missões Diplomáticas ... de delegações chefiadas por outros Ministérios; ... f) negociar e celebrar, com a colaboração ...
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A problemática do meio ambiente do trabalho
... de Domicílios (Pnad) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), sendo que no ... , se manteve estável, haja vista que o governo federal deixou de considerar o meio ambiente do ... de diversos organismos, ligados a Ministérios diferentes, ou mesmo submetidos a diversas ...
- Com três pastas, União Brasil opera contra o governo e atrasa votação de MP que reestruturou ministérios
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O processo orçamentário federal e a execução das despesas em dezembro: estratégia de planejamento orçamentário?
O artigo analisa o processo orçamentário do Governo Federal brasileiro e a prática recorrente de se concentrar a execução das despesas em Dezembro, para pagá-las nos exercícios seguintes, inscrevendo –as, assim, em restos a pagar. Visto pelos gestores como estratégia de planejamento orçamentário, o aumento excessivo desses passivos constitui preocupação para a União, que convive com um orçamento...
... analisa o processo orçamentário do Governo Federal brasileiro e a prática recorrente de se ... Toda a atividade dos Ministérios, empresas estatais dependentes 2 , Órgãos da ... -
DECRETO Nº 6289, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007. Estabelece o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso a Documentação Basica, Institui o Comite Gestor Nacional do Plano Social Registro Civil de Nascimento e Documentação Basica e a Semana Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e a Do...
... Art. 2o O Governo Federal, atuando diretamente ou em articulação ... IV - aperfeiçoar o Sistema Brasileiro de Registro Civil de Nascimento, garantindo ... ção, com a colaboração dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Desenvolvimento ...
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Medida Provisória nº 2.143-33 de 31/05/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Comunicação de Governo e pelo Gabinete de Segurança Institucional ... § 1º - Integram a ... VII - repassar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA cinqüenta ...
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A defesa do estado de direito e as políticas públicas de combate à corrupção
... A afirmação do Estado Brasileiro como Estado de Direito e Democrático (o Estado ... ção de uma ética pública, aplicada ao Governo e à Administração Pública, pode se ... alguns casos, municipais, bem como Ministérios" Públicos de diferentes esferas, para a formulaç\xC3" ...
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Lei nº 13.266 de 05/04/2016. EXTINGUE E TRANSFORMA CARGOS PÚBLICOS; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E A LEI Nº 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003.
... - a Secretaria-Geral da Presidência da República em Secretaria de Governo da Presidência da República; ... III - o Ministério do Trabalho e ... exclui o exercício do poder de polícia ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) ... § 13 ...
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Decreto nº 6.703 de 18/12/2008. APROVA A ESTRATEGIA NACIONAL DE DEFESA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e um valor a ser conservado pelo povo brasileiro" ... País em desenvolvimento, o Brasil ascender\xC3" ... No intuito de formá-los, o Governo Federal deve apoiar, nas universidades, um amplo ... bem como de representantes de outros Ministérios, se necessários ... O emprego das Forças ...
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O superávit da Previdência Social e a proposta de reforma do sistema: um breve ensaio sobre o debate
... Segundo a narrativa do governo federal, o déficit da Previdência alcançou o ... do sistema de Seguridade Social brasileiro no período de 2007 a 2015 e avaliar os ... da máquina burocrática dos três ministérios ... Ao longo de toda a série de dados do ...
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Direito Desportivo Internacional
... (153) Governo" de Portugal. Código de Ética Desportiva. Dispon\xC3" ... Nacionais (CONs) e Comitê Olímpico Brasileiro (COB) ... A Carta Olímpica prevê a criação ... , devendo ser ouvidos, ainda, os Ministérios do Esporte, do Planejamento, Orçamento e Gestão ...
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Princípio do não improviso
... consagração institucional no Estado Brasileiro ... 6.1. Da improvisação à precisão ... acordos e convenções ratificados pelo Governo brasileiro junto a organismos internacionais, em ... ária, são representados os três ministérios (Trabalho e Emprego, Previdência Social e ...
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Direito Electoral
... brasileiro atual tem como característica: (A) voto ... de recebimento de recursos financeiros de governo estrangeiro e funcionamento parlamentar ... , os Secretários Federais dos Ministérios e as pessoas que ocupem cargos equivalentes ...
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Compliance nas relações de consumo: pro gramas de integridade como mecanismos de mitigação de sanções administrativas
... de Defesa do Consumidor (SNDC) brasileiro é bastante diferente do que vemos ao redor do ... mais de 900 Procons e congrega ainda Ministérios Públicos, Defensorias Públicas, Ordem dos ... aos dados registrados nas plataformas do governo federal como o consumidor. gov.br e o Sindec ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... O Supremo aceitou uma reclamação do governo do Amazonas e extinguiu um processo em que o ... o caso deverá ficar na mão dos ministérios públicos locais, que tradicionalmente nunca se ... , na medida que qualquer causídico brasileiro que preencha os requisitos editalícios da ré, ...
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PORTARIA Nº 430, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
... estrangeiros, representar o Estado brasileiro em organismos e organizações internacionais, ... IX - representar o governo brasileiro, no exterior, por meio das missões ... chefiadas por autoridades de outros ministérios; XII - organizar conferências e reuniões ...
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O Microcrédito Produtivo Orientado no Brasil: um Panorama da Evolução do Quadro Regulatório, dos Atores Institucionais e de seu Efeito na Superação da Pobreza
Propósito - O artigo analisa a evolução do quadro regulatório do microcrédito produtivo orientado, a atuação de seus principais atores institucionais e apresenta os resultados dos estudos brasileiros de impacto desta modalidade de crédito na superação da pobreza. Metodologia/abordagem/design - O estudo apoia-se nas perspectivas histórica e institucional para analisar a regulação do microcrédito...
... 11.205/2005, com esforços intensivos do governo dentro do Programa Crescer para o aumento ... a construção do marco regulatório brasileiro (SOARES e SOBRINHO, 2008, p.134). Destaque-se que ... composto por representantes dos Ministérios do Trabalho e Emprego, da Fazenda e do ... -
Direito Ambiental
... pagador, previsto no direito positivo brasileiro, a Política Nacional do Meio Ambiente determina ... : I – órgãos superior: Conselho de Governo; II – órgão consultivo e deliberativo: ... ções, mediante audiência dos ministérios competentes, é atribuição privativa do IBAMA ...
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Defesa da paz
... tradição, o Direito Constitucional Brasileiro e avesso à espécie de beligerância que ... se destacavam a forma republicana de Governo e o apego ao direito internacional no seio de uma ... e Governadores dos Estados e Ministérios , de 29/4/1898. In A.A. Cançado Trindade ...
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Decreto-Lei nº 411 de 08/01/1969. DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DOS TERRITORIOS FEDERAIS, A ORGANIZAÇÃO DE SEUS MUNICIPIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , mediante convênio com o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária - IBRA, que lhes delegará ... às atividades setoriais dos Ministérios civis, sem prejuízo da atuação direta dêstes ...
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DECRETO Nº 2119, DE 13 DE JANEIRO DE 1997. Dispõe Sobre o Programa Piloto para a Proteção das Florestas Tropicais do Brasil e Sobre a Sua Comissão de Coordenação, e da Outras Providencias.
... ) Departamento de Temas Especiais do Ministérios das Relações Exteriores; ... h) Departamento de ... l) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ... § 1° Os representantes do Governo Federal, juntamente com seus suplentes, serão ...
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DECRETO Nº 2222, DE 08 DE MAIO DE 1997. Regulamenta a Lei 9.437, de 20 de Fevereiro de 1997, que 'institui o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, Estabelece Condições para o Registro e para o Porte de Arma de Fogo, Define Crimes e da Outras Providencias'.
... órgãos competentes dos respectivos Ministérios e corporações ... § 3º Os colecionadores, ... áticas e consulares acreditadas junto ao Governo Brasileiro, e a agentes de segurança de ...
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Organização administrativa
... governo ocasionaram, no âmbito federal, um incremento do número de Ministérios e uma retomada da criação de empresas estatais ... originário repartiu o Estado brasileiro em níveis políticos autônomos conforme uma ...
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Processo legislativo
... ) primárias do ordenamento jurídico brasileiro: i) emendas à Constituição; ii) leis ... e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado ... Regime de Governo Espécie legislativa utilizada no Brasil por ...
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Políticas públicas e movimentos sociais no planejamento e gestão urbanos brasileiros
O presente trabalho pretende resgatar o histórico do planejamento urbano brasileiro e as lutas sociais em prol da Reforma Urbana para compreender as possibilidades de concretização do novo marco jurídico-urbanista inaugurado pela Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Cidade, bem como a aplicação de políticas públicas que garantam a participação social no planejamento e gestão urbanos....
... o histórico do planejamento urbano brasileiro e as lutas sociais em prol da Reforma Urbana para ... Na década de 60, durante o governo de João Goulart discutia-se no país sobre as ... dizendo que as reestruturações dos Ministérios, inclusive do Ministério das Cidades, influiu na ...