modelo declaração ultima vontade
-
Filosofia do Estado e Famílias Constitucionais
... surge a necessidade de examinar esse novo modelo de Estado Pós-Moderno em construção, que até ... da democracia direta, ditada pela vontade coletiva dos cidadãos reunidos na assembleia do ... o Constitucionalismo Medieval , como última parte componente da filosofia prémoderna do ... de Direito ( Petition of Right , uma declaração de direitos que estabelecia limitações ...
-
Direito Penal
... (E) Apesar de uma conduta subsumir ao modelo legal, não será considerada típica se for ... se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente” (art. 14, II, do Código Penal); ... Esta última é a teoria adotada pelo art. 59 do CP ... corre na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0223384-05.2020.8.19.0001 (Fazendária), 23-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0223384-05.2020.8.19.0001 Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A. (r1) e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (r2). Recorrido: MATHEUS S. RAMALHO Origem: VI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LAGOA - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
-
Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... 10 24 da Declaração Universal do Direito do Homem, aqui bem mais ... trabalho adotou, desde o seu nascedouro, o modelo sincrético, recentemente também copiado pelo ... execução contra atos desleais ou de má vontade do executado, portanto, tratando-se, por exemplo, ... última análise, ao sucesso da demanda, preservando a ...
-
Autonomia privada: a incidência da negociação em espaços de histórica rigidez
... 5.1 AUTONOMIA DA VONTADE E AUTONOMIA PRIVADA ... Muito se fala no ... , mesmo fictícia, que se infere da declaração”. 4 Na doutrina, as teorias foram associadas ... Existia, pois, no modelo original, uma posição de complementaridade ... ção do conteúdo, incluindo nesta última a escolha do tipo contratual ... 30. BRASIL ...
-
Autonomia privada: a incidência da negociação em espaços de histórica rigidez
... 5.1 AUTONOMIA DA VONTADE E AUTONOMIA PRIVADA ... Muito se fala no ... , mesmo fictícia, que se infere da declaração”. 4 Na doutrina, as teorias foram associadas ... Existia, pois, no modelo original, uma posição de complementaridade ... ção do conteúdo, incluindo nesta última a escolha do tipo contratual ... 30. BRASIL ...
-
Do preço de transferência
... que em outros países do mundo, adeptos do modelo OCDE, essa busca por valores e condições de ... da transação, deverá ser utilizada a última cotação conhecida. ( Incluído pela Lei n º ... -se a data do registro da declaração de importação de mercadoria. ( Incluído pela ... sociedade, quando, ao final, prevaleceu a vontade do primeiro, com algumas concessões ...
-
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... na gênese principiológica do modelo constitucional do processo), expressa-se como ato ... de incompetência absoluta, para sua declaração e consequente declinação ... A ressalva quanto ... No mesmo passo Bedaque 618 : ... Em última análise, portanto, a classificação da ação e ... reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer ... Remissão: - - -Referência: ...
-
A cultura romana: O Estado, o Direito e a Justiça
... realiza as características essenciais do modelo. império é, assim, o que o romano construiu ... essa origem é uma vontade que põe a primeira norma positiva, ainda que ... e que foi citado por Hegel na sua última aula de História da Filosofia como suma de todo ... percurso de lutas históricas, na declaração de direitos das constiruições modernas, a ...
-
Por uma nova oralidade no processo civil: cooperação judiciária, eficiência e sincronicidade
De que maneira o perfil democrático de inspiração constitucional pode proporcionar à jurisdição um ganho de legitimidade e eficiência? Com o animado propósito de lançar luzes a esse questionamento fundamental, que demanda uma análise amalgamada de eficiência, celeridade e respeito às garantias fundamentais das partes no processo, são avaliadas neste ensaio as balizas necessárias à construção de...
... balizas necessárias à construção de um modelo estruturado e adequado de procedimento que ... depende, portanto, de um gesto de boa vontade não só das partes e seus advogados, mas ... ática de outro, ou seja, sobre uma declaração de vontade alheia (do Estado). ( La sentenza ... ção constitucional, para justificar, em última análise, a restrição à liberdade do cidadão ... -
Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... No que diz respeito à última ... questão, registre-se, desde logo, que o ... “Agravo regimental nos embargos de declaração no ... agravo de instrumento. Negativa de ... que lhe revela a denominada ‘vontade constitucional’, cunhada ... por Konrad Hesse ... biocombustíveis após a extinção do modelo de controle de preços que ... existiu até ... -
Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... do cúmulo de acções tem que ver com a vontade de pôr fim aos litígios e de fixar situações ... última análise, colectiva. A proibição do cúmulo de ... ão inadmissíveis novos embargos de declaração, porque haveria bis in idem .” ... No ... Assim, “um modelo ou sistema constituído exclusivamente por regras ...
-
Livro II - Do processo de execução
... de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de ... E, ainda, a vontade livre e consciente do alienante de fraudar a ... princípios constitucionais que compõem o modelo constitucional do processo ... têm aplicação ... o prazo de 5 (cinco) dias, contado da última intimação, e decididas eventuais questões, o ...
-
Do direito das famílias
... autorizado a contrair casamento contra a vontade dos pais, para obter a autorização para casar, ... causas suspensivas serão opostos em declaração escrita e assinada, instruída com as provas do ... Nesta última hipótese, provando a realização do tratamento, ... Waldyr Grisard Filho 138 que, neste modelo, tanto a guarda jurídica quanto a material são ...
-
Livro IV - Dos atos processuais
... ções unilaterais ou bilaterais de vontade" produzem imediatamente a constituição, modifica\xC3" ... dos sistemas eletrônicos com o modelo processual legal, de modo transparente, deverão ... 203, última parte, e arts. 924 e 925) ... Mas, em ... ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte ...
-
O empregador
... à de empregado: existindo esta última figura no vínculo laborativo pactuado por um ... ça de uma firma individual em direção ao modelo societário ou o processo inverso ... A ... imperativamente, até mesmo contra a vontade dos titulares das empresas ou estabelecimentos ... declaração ...
-
A reforma política brasileira à luz dos institutos plebiscito e referendo: mais uma proposta à democracia
A Constituição Brasileira prevê que o poder emana do povo, no entanto, não tem tradição de utilizar os instrumentos de participação direta popular, notadamente, Plebiscito e Referendo. Nesse sentido, essa pesquisa desperta um olhar para a importância da utilização desses institutos nas deliberações do governo, como forma de inserir e incentivar o povo a participar de decisões fundamentais para o...
... fonte do poder, demonstração efetiva da vontade popular, perseguindo a finalidade política de ... práticas de governo são regidas por um modelo de democracia participativa, especificamente a ... cujos princípios foram expressos na Declaração de Independência das treze colônias americanas, ... (PORTAL NO AR, 2015). “à última reforma política acabou ganhando a alcunha de ... -
Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... circunstanciais de um modelo de discriminação sutil ... mas indisfarçável ... a Declaração Universal dos Direitos do Homem, em dezembro ... vontade política de implementá-la , adotou-se, pela ... mercê dessa última, enquadrar o caso concreto. O juiz há de ...
-
Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR ÁREA EXCEDENTE. IMÓVELENTREGUE EM METRAGEM A MENOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃODA DIVERGÊNCIA. DECISÃO UNIPESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO APARENTE.PRETENSÃO DE ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. VENDA AD MENSURAM.PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA MANTIDA.1. Ação de restituição de valor pago...
-
Acervo digital e sua transmissão sucessória no brasil: análise a partir da literatura jurídica e dos projetos de lei sobre o tema
... – do Direito jamais pretenderá ter a última palavra. E isso já é uma grande vantagem, ... , como o caso das disposições de última vontade de natureza existencial, cujo patrimônio é ... o(a) falecido(a), em vida faça uma declaração de vontade expressa por instrumento público ou ... que expressa vontade tácita a um modelo negocial. Sobre comportamento concludente veja: ...
-
Teoria Geral da Execução Trabalhista
... Esta última se relaciona com inadimplemento, que é o fato ... “uma cadeia de atos de atuação da vontade sancionatória, tendentes à realização de uma ... Consagra-se o chamado modelo constitucional do direito processual civil ... instado a fazê-lo via embargos de declaração. Assim, o seu acolhimento, por colocar em ...
-
Criminal: A incongruência da pena privativa no Brasil
Sem que o poder público ofereça prisões compatíveis com as normas constitucionais é impossível verificar quais são os efeitos das penas de reclusão.
... modelo" de pena privativa de liberdade organizado e com m\xC3" ... brasileiras adotam o encarceramento como ultima" ratio da penalização, preferindo as outras esp\xC3" ... ser confundi da com os modelos de declaração de inconstitucionalidade ado tados pelo ... 189-190) compreende que a vontade popular não está voltada nem para um ... -
Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... penal ocorre como a última etapa de proteção estatal e quando ... os ... licenciosidade da fala. Placita, contudo, modelo de ... expressão não protocolar, ou mesmo ... sua declaração estaria acobertada pelo manto da imunidade ... a conduta do querelado em sua vontade livre e consciente de imputar à ... querelante ... -
Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... Ao final será proposto um modelo de injusto penal ambiental de traços materiais ... a necessidade de vínculo entre a última e o injusto ... Gonçalves destaca que no ... alguém que esteja mal da bexiga e tenha vontade de mijar no rio” 1091 e, segundo essa mesma ... , referindo-se ao Princípio 15 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvol- ...
-
A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... de problematizar a privacidade e, em última análise, a própria tutela da pessoa, dá ... Embargos de declaração. Decisão omissa. Intuito protelatório ... o autor, uma persona digital é um modelo de um indivíduo e, portanto, uma representação ... vez que o ser humano age conforme a sua vontade no uso da razão, tornando a liberdade um ...