modelo declaração ultima vontade
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... citado Código podem ser modificadas pela vontade dos interessados ... Existem também os ... por declaração do proprietário do imóvel; c) a princípio é ... A administração desse modelo de propriedade será realizada por regulamento, ... Esta última perdeu eficácia ao ser totalmente revogada. A ...
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Reflexões sobre a autonomia privada afetiva: rumo ao direito de família contemporâneo
... baseada em evidências, com a nalidade última de diminuir a mortalidade materna e fetal, assim ... assemelha a uma dir etiva antecipada de vontade, haja vista que a mulher, em virtude da ... de cirurgias realizadas, sendo fruto desse modelo tecnocrático, tecnológico e intervencionista ... , consolidadas a partir da Declaração Universal dos Direitos H u- manos, 44 que ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... 36); os embargos de declaração podem ser opostos oralmente (art. 49) ... 3 ... 47, III). Somente esta última, ou seja, a ação de despejo para uso próprio ... consta do contrato ou da declaração de vontade quando a obrigação foi assumida. Essa regra ... c: 786), ao esclarecer que “ integra o modelo diferenciado do processo dos juizados cíveis a ...
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Ativismo judicial: solução ou problema?
... Fundamentais e a Construção do Novo Modelo. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 407 ... 89 ... uma massa amorfa que está submetida à vontade daqueles que de alguma forma delineiam os rumos ... encarregados de interpretar, em única ou última instância, o texto constitucional, e assim dar ... Áustria é, com exclusivi-dade, de declaração de inconstitucionalidade das leis. 126 A ...
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Testamento virtual: ponderações sobre a herança digital e o futuro do testamento
... Disposições de última vontade em ambientes virtuais. A pandemia do ... expressamente previstas na lei e cada modelo tem um conjunto de solenidades que o integra ... ça de expressa disposição legal, a declaração, inserida em cláusula testamentária, contendo o ...
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O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... Children havia elaborado uma Declaração de Direitos elencando dez direitos relativos às ... observar a influência profunda do modelo médico no trabalho da Comissão naquele ... secreto, que garantam a manifestação da vontade dos eleitores; c) de ter acesso, em condições ... a de Searcy e a de Partlow, dedicada esta última às pessoas com deficiência intelectual, sendo ...
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Delação Premiada
... Diante disso, esse modelo italiano foi copiado por diversos países ... falso, em soltar presos por sua vontade, sendo Carcereiro, em entrar em Mosteiro de ... à omissão ou prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias; o emprego de ... convertida em preventiva ou quando esta última for determinada independentemente ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... ógica, com inteira independência da vontade do autor ou de disposição de lei. Por isso, ... Nessa última, mesmo com mudança do devedor, não ocorre a ... epigrafadas estão vinculadas à declaração da nulidade da contratação, o que não foi ... 473, de 10.3.1992. O modelo adotado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento ...
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Direitos Humanos
... sua mais célebre manifestação, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 26 de ... A última declaração, a expressão é menos restritiva do ... sexos seria produto histórico de uma vontade de hierarquizar as formas masculina e feminina ... um critério a aferir a legitimidade de um modelo político. Uma das mais difundidas versões dos ...
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Negócio Jurídico
... jurídico, a partir da manifestação da vontade, suas limitações, sua eficácia, dentre outros ... negócio jurídico como uma declaração de vontade por força do qual se declara querer a ... correspondem, assim se conferindo, em última análise à vontade, um valor máximo, ainda que ... 1916 e promover significativa mudança no modelo metodológico de interpretação jurídica, uma ...
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Atos e negócios jurídicos
... O núncio é mero reprodutor da vontade alheia. Há uma profunda diferença entre a sua ... a mais ampla liberdade, sendo que esta última deve ser igual à dos outros e a mais extensa ... Modelo não muito distinto foi apresentado por Robert ... entre a vontade psicológica e a sua declaração, embora prevaleça a primeira, o responsável ...
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O controle da administração pública
... Esse modelo de Estado tem como principal característica a ... impeachment) no presidencialismo, a declaração do estado de sítio (e no Brasil também o estado ... íbrio entre função do Estado versus vontade" social ... É fato que o aperfeiçoamento da a\xC3" ... última instância, por essa fiscalização ... Se a ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... na sessão plenária de 13/12/1963 e a última, na sessão plenária de 03/12/1969. (DJI, 2012) ... Referida ADI teve como objeto a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 6º 252 e 7º ... de perdimento, quando comprovada a vontade de abandonar a mercadoria. (BRASIL. Superior ... Ou seja, esse modelo inviabiliza a possibilidade de se exercer a ...
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Reformas da previdência social no Brasil: fatores que conduzem o processo reformador
O presente trabalho analisa as reformas do modelo de Previdência Social pós 1988. A partir da avaliação do caminho que vem sendo trilhado pelo poder constituinte derivado e mediante a utilização das categorias “fatores reais do poder” de Lassalle e “vontade de constituição” de Hesse, procura-se identificar quais são as forças que nortearam o Constituinte de 1988 e quais são as que vêm...
... O presente trabalho analisa as reformas do modelo de Previdência Social pós 1988. A partir da ... reais do poder” de Lassalle e “vontade de constituição” de Hesse, procura-se ... Em declaração recente, o atual Ministro da Economia Paulo ... , promulgada em 7 de maio de 1992, é a última" atualização constitucional. Trata da “variaç\xC3" ... -
A história, a filosofia e o direito
... espirais, sendo que a parte mais baixa da última espiral é mais alta que a parte mais baixa da ... regra às ações do homem a sua própria vontade. Como pois a existência de Deus é a base ... que mais impressiona, todavia, é a declaração universal dos direitos humanos de 10/12/1948 ... Como surgiu, em primeiro lugar, este modelo que chamamos cultura? ... As necessidades elos ...
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Modelos
... da assinatura da parte, constará a declaração do diretor do presídio que aquela assinatura é ... haver os seguintes dados: marca ___ , modelo _____ , número de série _________ e IMEI ... , a primeira em (data início) e a última em (data término) ... 30 • modEloS ... ções deste pacto refletem fielmente a vontade dos contraentes, pelo que, eventual nulidade, ...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... a dedicação de afeto a alguém é a vontade pessoal, numa sinergia espiritual entre quem dá ... quem a criança também se identifica como modelo”, eis que a figura paterna, “além de ... Numa última análise, é cediço que a prática dos atos de ... declaração de ocorrência e consequente advertência até a ...
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Dos recursos
... 652, “c”). Os embargos de declaração, em casos como o de contradição, podem ... daquela decisão, que fora prolatada, em última análise, pelo mesmo Estado (Poder Judiciário); ... , ainda, recorrer significa comunicar a vontade de que o feito, ou parte do feito, continue ... trabalhista, no entanto, copiou mal o modelo civilista, pois, ao enumerar os requisitos que a ...
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Da advocacia
... , que à OAB cabe tão somente acatar a vontade" do interessado, sem ingressar no mérito da quest\xC3" ... 275) ... "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PAUTA DE JULGAMENTO. NULIDADE ... última é a oportunidade apropriada para a ... , como se todo o arcabouço corporativo do modelo" sindical-assistencialista ainda presente na CLT n\xC3" ...
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A utopia no século XX: Kelsen e a teoria pura do direito
... vontade envolve as coisas” ... Hans Kelsen ... ém, que se olhamos mais além dessa declaração muitas vezes reiterada por Kelsen em seus ... Pertence, portanto, à segunda e última meta-etapa da reflexão epistemológica de ... são utilizados para elaborar (10) um modelo construtivista de exposição doutrinária do ...
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Estado administrativo, ordem econômica e Constituição: Uma proposta para além do 'princípio da subsidiariedade'
... Desse modo, em última análise, as recomendações do argumento são ... ípicas de mercado a serem enfrentadas pelo modelo de ... Estado subsidiário, como a literatura ... do Supremo que implicaram declaração de inconstitucionalidade, desde a promulgação ... instrumental do poder público conforme a vontade coletiva (BRASIL, 2015) ... Isso pode parecer ...
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Acesso à justiça
... ção do Estado não ia além da declaração formal dos direitos humanos, ou seja, não ... O modelo da democracia liberal do século XIX era baseado ... , o todo é o resultado da livre vontade das partes” (2) ... Ao Estado caberia ... relação à norma anterior, ao excluir a última parte que tratava dos direitos individuais e ...
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Reflexões acerca da validade e efetividade das diretivas antecipadas de vontade no direito brasileiro
... 7 Este último seria “a declaração antecipada e lúcida de vontade de uma pessoa, ... um testamento, dado que este “encerra a última vontade, no sentido de vontade expressa para ter ... Diretivas antecipadas de vontade: um modelo brasileiro. Rev. bioét. (Impr.) ... 2013; 21 (3): ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... a Constituição), segundo sua própria vontade e interesse. Normalmente, nos Estados unitários ... modelo de Estado, tem uma função em muito similar à ... “imposto contra imposto” adota essa última linha: o crédito a ser compensado é ... métodos próprios (revogação ou declaração de inconstitucionalidade pelos Tribunais ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... lagoa, de declaração de nulidade da revisão da licença de ... entre sua última intimação e a inclusão do feito em pauta ... da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da ... manguezais stricto sensue marismas) o modelo consumado do ... feio, do fétido e do insalubre, ...