modelo hc preventivo
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0029295-15.2019.8.19.0066 (Criminal), 12-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 E ARTIGO 329, N/F DO ARTIGO 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE ALMEJA A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES DA LEI DE DROGAS E AO CRIME DE RESISTÊNCIA, PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, VII DO CPP. EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PLEITEIA A...
... (uma) pistola da marca “Bersa”, modelo TPR9, supostamente calibre 9mm ... com numeração raspada, além de 10 ... vazão aos objetivos punitivo e preventivo da pena. Ressalte-se não ... estarem preenchidos os requisitos para a ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... puro não é encontrado, sendo apenas um recurso heurístico, um modelo de interpretação para análise do poder ... A dominação ... Pode ser exercido de modo preventivo ao dano, mas sempre após o cometimento da falta. Segundo Márcio Túlio ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0038716-51.2020.8.19.0209 (Criminal), 29-08-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0038716-51.2020.8.19.0209 IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - COMARCA DA CAPITAL. Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Recorrido: R. F. B. Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo SENTENÇA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009321-51.2023.8.19.0001 (Fazendária), 26-09-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0009321-51.2023.8.19.0001 IV JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Recorrido: Vladimir Rosas Pires de Saboia. Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo DECISÃO LIMINAR EM...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006468-66.2023.8.19.0002 (Fazendária), 26-10-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI. Apelação n. 0006468-66.2023.8.19.0002 Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Recorrido: Leonardo Machado Coelho Monteiro. Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo SENTENÇA CONCESSIVA...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... Inspirada no modelo da legislação antitruste, a Lei 12.846/2013 (Lei ... Anticorrupção) ... proferida em sede de mandado preventivo de segurança pelo ... Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0014110-30.2022.8.19.0001 (Criminal), 22-11-2023
APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO O SEGUINTE: A) ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A TODOS OS DELITOS SOB O ARGUMENTO DE PRECARIEDADE DAS PROVAS; B) SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A REDUÇÃO DAS PENAS-BASE AO MÍNIMO LEGAL; C) AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO ARTIGO 40,...
... informaram que o recorrente estava com a pistola (marca CANIK, ... modelo não identificado, calibre .9mm Parabellum, com numeração de ... série ... aos objetivos punitivo e preventivo da pena, tudo com base nas ... disposições do artigo 33, § 2º, alínea ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - É quase preventivo. O SENHOR MINISTRO LU ÍS ROBERTO BARROSO - Mas, na verdade, ... , nós estaríamos no mundo das extravagâncias, fora do modelo da democracia constitucional. Ainda h á pouco, nós discutimos ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... Divulgado como o novo modelo de tipificação nas infrações penais ambientais, o delito de ... do somatório das condutas individuais por meio de uma visão preventivo-geral da pena nesses casos cumulativos 722 ... Tanto é que à frente, em ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... - mais de 1 (um) ano; de outro, porque falta ao decreto preventivo efetiva fundamentação (posição do Relator). Habeas corpus concedido ... A conduta do paciente excede esse modelo. As quantias subtraídas correspondem aos vencimentos das vítimas, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005854-56.2022.8.19.0209 (Criminal), 28-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 00005854-56.2022.8.19.0209 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: LEONARDO PADILHA CARVALHO Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pelo Ministério Público, que...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000965-13.2019.8.19.0032 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000965-13.2019.8.19.0032 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: UBIRAJARA FERREIRA GUIMARÃES Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Artigo 58, §1º, do Decreto-Lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso exclusivo da acusação, requerendo o reconhecimento e a valoração dos maus
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Direito Processual Penal
... com o objetivo de reduzir os poderes do juiz, criando, assim, um modelo rígido de apreciação da prova e estabelecendo os meios de prova para ... no tempo, não deve, auto-maticamente, supedanear o decreto preventivo. 6. Seria, pois, indispensável que a autoridade judiciária competente, ...
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Acórdão nº 0002044-89.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 16 de Abril de 2014
... e estes roubaram um outro veículo modelo Siena ... para empreender fuga ... A conduta do acusado, prima facie, foi ... caso, verifica-se que a imposição do cárcere ... preventivo encontra-se devidamente fundamentada ... na garantia da ordem pública, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e lugar de nascimento e ... do Trabalho e Previdência Social determinar o afastamento preventivo de cargo ou representação sindicais de seus exercentes, com fundamento ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. NULIDADE DA CONDUÇÃO À DELEGACIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP NÃO OBSERVADO. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS VÁLIDOS E INDEPENDENTES. PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DAS CAUTELARES DIVERSA. CONCESSÃO DA ORDEM EM MENOR EXTENSÃO.1. Em que pese
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Direitos da Personalidade
... , como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo ... Pena – reclusão, de dois a oito anos. § 1º Na mesma pena ... O ator Gustaf Gründgens serviu de modelo à personagem do romance, Hendrik Höfgen. ( ... ) ( ... ). 1. – 3. ( ... ) ...
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Direito Constitucional
... modelo de Constituição citado na questão se enquadra nessa classificação ... (B) recorrer ao controle preventivo jurisdicional mediante o ajuizamento de um Mandado de Segurança perante o ...
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Direito Processual Penal
... cautelar, notadamente aquelas de caráter pessoal, estabelecendo um modelo mais consentâneo com as novas exigências definidas pelo moderno processo ... a liberdade a alguém que já teve esse direito suprimido; e o preventivo , que visa a afastar uma ameaça de violência ou coação à liberdade de ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... voto, à regularidade do processo eleitoral e à preservação do modelo democrático. Dessa forma, a despeito da existência da descrição ... – mais de 1 (um) ano; de outro, porque falta ao decreto preventivo efetiva fundamentação (posição do relator). Habeas corpus concedido ...
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Da advocacia
... "CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS? CORPUS PREVENTIVO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE (CF, ART. 5. II) - AMEAÇA DE PRISÃO DE ... ária aos trabalhadores, como se todo o arcabouço corporativo do modelo sindical-assistencialista ainda presente na CLT não tivesse sido ...
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Acórdão, Processo nº 0003062-67.2016.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 01-07-2022
... , já que a ele é atribuída na denúncia e no decreto preventivo, claramente, a conduta de negociar a aquisição de drogas diretamente com ... O modelo probatório é o mesmo da busca e apreensão domiciliar - fundadas ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... 3.1. Enfrentamento Preventivo ... Há muito lugar comum no tema da prevenção da corrupção, sendo ... Ou seja, a modernização do modelo burocrático weberiano 391 ... A insistência do Banco Mundial e do FMI no ...
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Capítulo 2: Do habeas corpus (HC)
... 57 Preconiza Ferrajoli o garantismo, como um modelo normativo ideal do Estado de Direito: 58 [ ... ] no que diz respeito ao ... introduziu no ordenamento jurídico pátrio o Habeas Corpus preventivo, no caso do impetrante não ter chegado a sofrer o constrangimento ...
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Direito Constitucional
... modelo de constituição política, econômica e social ... A: certa ... O controle preventivo também é feito, por exemplo, por intermédio do veto do Poder Executivo ...