modelo imputação
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A função tradicional da responsabilidade civil em perspectiva: a tutela reparatória-compensatória do dano
... instituto de direito civil, a Responsabilidade Civil representa modelo complexo e dinâmico, inserido dentro do sistema jurídico ... a análise de sua conduta, sempre foi muito relevante para a imputação do dever de indenizar. É de intuição moral que aquele causador ...
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O caso Brumadinho: uma análise a partir da responsabilidade penal corporativa e dos programas de compliance
... podem auxiliar na construção de um processo mais racional de imputação de responsabilidade penal às pessoas jurídicas e, consequentemente, ... Na segunda parte, pretende-se demonstrar que o modelo de atribuição de responsabilidade penal da pessoa jurídica adotado pela ...
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O risco e o seu papel na legitimação da responsabilidade objetiva
... o surgimento, por assim dizer, de verdadeiras “ilhas” de imputação objetiva, o que muito contribuiu à carência de uma genuína ... e legislativas promovidas e, bem assim, na construção de um modelo atual de legitimidade da imputação de danos baseada no risco, ao invés ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... fiabilidade dos produtos em causa invocadas para neutralizar a imputação de comportamento anticoncorrencial invocadas pela Hilti ), o Ac. do TG de ... Desde a redação inicial de 1982 que o modelo regra de responsabilidade individual do CP acautelou, ainda , a ...
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O estado entre dados e danos: uma releitura da teoria do risco administrativo na sociedade da informação
... Das retóricas da causalidade à imputação objetiva: lineamentos para a responsabilidade civil pelos danos ... Uma tentativa de estender o modelo tradicional de análise regulatória para o ciberespaço foi feita por ...
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Atipicidade da corrupção privada: de lacuna normativa no combate à corrupção à (des)incentivo na adoção do compliance pelas sociedades empresariais
Este artigo parte da hipótese de que a atipicidade da corrupção privada, enquanto lacuna normativa no combate à corrupção, concorre ao arrefecimento da efetividade e da adoção de programas de integridade. Essa hipótese se dá diante de um contexto no qual o compliance não é uma realidade empresarial no Brasil, mesmo diante da imprescindibilidade cada vez mais evidente desses programas. Desse modo,
... a uma irresponsabilidade organizada nos dirigentes das empresas (modelo top-down ) e (iii) ao pôr fim a uma retroalimentação entre a ... defesa de atipicidade da conduta, de acordo com a teoria da imputação objetiva (CUNHA, 2017)65, afastando o nexo causal entre a conduta e o ... -
Acordão do Segunda Turma, 15-12-2020
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVONº 2. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL. PRESENÇADE OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC/1973. IMPOSTO DE RENDARETIDO NA FONTE - IRRF. VALORES REMETIDOS AO EXTERIOR. PRESTAÇÃO DESERVIÇOS COM OU SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. ENQUADRAMENTO COMO"ROYALTIES", "SERVIÇOS PROFISSIONAIS INDEPENDENTES" OU "LUCROS...
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A prática do novo júri
... Capítulo 5 ... A prática do novo júri ... 5.1 Modelo de diligências especificadas formulado pelo promotor de justiça ... Essa atribuição do fato à pessoa é chamada de “imputação”, de onde provém o termo “imputabilidade”, considerada ora como ...
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Acórdão Nº 740 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... simetria com o modelo federal, somente para decidir sobre a “procedência ... da acusação” ... 4. Viável a imputação de crime de responsabilidade a ViceGovernador de Estado, consideradas a ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... Ao final será proposto um modelo de injusto penal ambiental de traços materiais que seja capaz tanto de ... A imputação penal por fatos alheios também não passou despercebida pelo pensamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053540920214058100), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0805354-09.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMOS. SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS JÁ PERICIADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE
... (Superintendente da CEF à época dos fatos) foi absolvido da imputação relativa à prática dos crimes de gestão fraudulenta (art. 4º, caput , ... 011793291246 DO VEÍCULO HYUNDAI - MODELO SONATA - ANO 2011/2012 - PLACAS OCI 8008, EM NOME DE ANTÔNIO CARLOS ... -
Programas de compliance como ferramentas de prevenção à corrupção
O presente trabalho pretende analisar investigar diferenças e similaridades entre a regulação e implementação de programas de compliance no Brasil e nos Estados Unidos, a fim de compreender se há necessidade e possibilidade de realizar adaptações à regulação local, de forma a tornar mais efetiva a prevenção à corrupção. Para tanto, o presente artigo abordará o conceito e desenvolvimento do...
... não é uma percepção verdadeira, isto porque o Brasil adota um modelo multi-institucional no que se refere ao combate à corrupção, de modo ... penal da pessoa jurídica: construção de um novo modelo de imputação ... -
Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CONSUMADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TESE DE INIDONEIDADE DO DECRETO CONSTRITIVO E PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELO ACÓRDÃO COMBATIDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTA CORTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCI
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A audiência de saneamento compartilhado do art. 357, § 3º, do cpc/2015 e os princípios da cooperação e efetividade
O presente trabalho tem por objetivo estudar, sob a perspectiva do modelo cooperativo de processo, o papel do juiz e sua atuação na fase de organização e saneamento, especificamente na audiência de saneamento prevista no art. 357, § 3º do Código de Processo Civil. No modelo cooperativo de processo, originário do princípio previsto no artigo 6º, do Código de Processo Civil, deverá o juiz promover...
... O presente trabalho tem por objetivo estudar, sob a perspectiva do modelo cooperativo de processo, o papel do juiz e sua atuação na fase de ... do órgão julgador, o princípio da cooperação garantirá a imputação desta situação jurídica passiva. Ao integrar o sistema jurídico, o ... -
A funcionalidade do regime geral de responsabilidade objetiva: exame a partir da imputação decorrente dos danos ambientais
... Antes de se adentrar no problema da imputação do dano ambiental em si e das suas interfaces com o modelo geral de responsabilidade objetiva proposto, algumas considerações de cunho geral e introdutório precisam ser postas. Dita necessidade decorre, ...
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Capítulo 8 - Direito penal do inimigo
... a) Direito Penal de primeira velocidade: modelo de direito penal liberal--clássico, que se utiliza preferencialmente da ... os princípios político-criminais clássicos, as regras de imputação e os princípios processuais ... b) Direito Penal de segunda velocidade: ...
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Superando a teoria da dupla imputação para a responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ambiental
... Quem são os criminosos?, p. 46-47 e BARATTA, Alessandro. Criminologia y dogmática penal, pasado y futuro del modelo integral de la ciencia penal, p. 35 ... 7 O conceito de política, como forma especial de atividade humana, está estreitamente vinculado ao de ...
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Caráter punitivo, além de compensatório?
... ão se freasse o desenvolvimento econômico e industrial com a imputação por danos causados pela incipiente maquinaria da época — e essa ... O artigo 1.382 do Código Civil francês, inspiração ou modelo para as demais codificações da família romano-germânica, indexou a ...
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Os pressupostos subjetivos
... da verificação dos pressupostos tradicionais ao juízo de imputação que, de qualquer modo, demandam uma compatibilização circunstancial, ... razão, pode submeter-se a um juízo de (des)conformidade com o modelo legal. Igualmente, assinalando a duplicidade de elementos, não obstante ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... os inscritos, na Ordem, cabendo-lhe conhecer, concretamente da imputação feita ou do procedimento auscetível de censura, desde que não constituam ...
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Acordão da Quinta Turma, 20-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL.I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.II - No caso, o agravante não impugnou de forma...
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Acordão do Quinta Turma, 22-09-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CAIXA DE PANDORA.1. PEDIDO DE DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. ALEGADA PRÁTICA DE CRIMEELEITORAL. ARTS. 350 E 354-A DO CÓDIGO ELEITORAL. ELEMENTARESSUPOSTAMENTE DESCRITAS NA DENÚNCIA. 2. EMEDATIO LIBELLI. MOMENTOAPROPRIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. DEFINIÇÃO DACOMPETÊNCIA. LEGÍTIMO INTERESSE. 3. IMPUTAÇÃO DO ART. 354-A DO CE.IMPOSSIBILIDADE
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Acordão da Segunda Turma, 10-05-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OSFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA QUANTO À REJEIÇÃO DA TESE DENULIDADE DO LANÇAMENTO, POR SUPOSTO VÍCIO INSANÁVEL, EM RAZÃO DACOBRANÇA ILEGAL DOS JUROS DE MORA PELA MÉDIA. SÚMULA 182/STJ, NOPONTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADES NOSAUTOS DE INFRAÇÃ
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Sobre a responsabilização penal objetiva dos dirigentes empresariais
Opinião: Sobre a responsabilização penal dos dirigentes empresariais
... obrigação de atentar a parâmetros racionais e mínimos de imputação. No tocante a tais vetores, destacamos dois pontos que merecem exame – ... por danos ambientais: do cenário atual à avaliação crítica ao modelo de imputação( ... ). Revista Brasileira de Ciências Criminais. v. 114, ... -
Compliance e responsabilidade penal empresarial nos incidentes por data breach
... de conformidade adequado, crentes na inexistência de uma imputação criminal padronizada. Incorrendo, não raras vezes, na comercialização ... modelo europeo de privacidade. Madrid: Reus, 2016, p. 51-52 ... FABRIZIO BON ...