modelo petição pensão alimenticia
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Parte especial
... CAPÍTULO II ... DA PETIÇÃO INICIAL ... Dos Requisitos da Petição Inicial ... reza a realidade, transforma o processo em modelo estéril de atuação do justo ... Por outro ... de alimentos, na qual a prestação alimentícia, uma vez fixada por sentença, poderá ser ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão ... § 1º O capital a que se refere o caput ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... COMPLEMENTAÃO DE PENSÃO REQUERIDA POR VIÚVA DE EX-EMPREGADO. Inserida em ... válido o apelo assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas razões recursais ... 663), tomado por modelo pelo legislador brasileiro (Amaral Santos), que ... 100, caput, tem natureza alimentícia ... Daí a razão pela qual o bem que passa para ...
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Lição 6 - Da execução por quantia certa
... Notas preliminares – 2. Petição inicial – 3. Expropriação – 4. Da citação ... de tais bens, que, de acordo com o novo modelo adotado pelo CPC poderá realizar-se das ... for para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor ... b) Pagamento de pensão alimentícia: ... Na execução de prestações ...
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Guarda compartilhada e práticas colaborativas
A tomada de decisões conjuntas da vida dos filhos não é tarefa fácil. Em um contexto no qual os pais passam pelo divócio ou fim da vida convivencial, essa tarefa pode se tornar aina mais complicada. Os impactos subjetivos que cada um sofre, a seu jeito e a seu tempo, acabam por interferir na forma como os pais irão lidar com a relação parental. Nesse contexto, a autoridade parental passa por uma...
... legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual ... comuns; ii) as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges; iii) o acordo ... Como visto, a guarda compartilhada é o modelo ideal de guarda, porque a autoridade parental ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... ário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel ... Portanto, ... processo autônomo, que se inicia por petição inicial e se finaliza com a sentença ... ãncia de seu cumprimento observar o modelo executivo do art. 475-J, inclusive no que diz ... alimentar dos créditos trabalhistas e da pensão por morte ou invalidez decorrente de acidente do ...
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Organização dos poderes
... do Poder Legislativo da União decorre do modelo federativo adotado pelo País. Com efeito, como ... Petição 1.656, relator ministro Maurício Corrêa, j ... ão inicial de aposentadoria, reforma e pensão” ... EBOOK CURSO DE DIREITO ... da Fazenda Pública de natureza alimentícia ... Com efeito, nos termos daquele dispositivo ...
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Capítulo 9 - Afirmação da multiparentalidade com base na tese 622 do STF
... Segundo historiou a autora, na petição inicial A.N e sua mãe S.G se relacionaram por ... de determinar o pagamento pelo último de pensão alimentícia equivalente a quatro ... modelo de precedentes, convertendo o Supremo Tribunal ...
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Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... 4ª) O requerido pagará a título de pensão alimentícia ao filho NATAN PACHECO MARINHO o ... ções, conforme cálculo constante na petição inicial, no prazo de 03 (três) dias úteis, ... de veículo pertencente ao falecido, MARCA/MODELO FIAT/PALIO WK ADVEN FLEX, PLACA OUI1913/BA, ano ...
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Dos deveres conjugais à plena comunhão de vidas
... ção de vontade deve ser formulada como petição inicial ao Poder Judiciário, sendo o ... 5 ... Desse modo, saímos de um modelo de consequências graves 6 para um modelo de ... ões morais e físicas teria o direito à pensão alimentícia plena, bastando ... 4. TEPEDINO, ...
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Cama�ari - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... Destarte, em petição de ID. nº 400587397, a parte Autora pugnou o ... ignorada quando da fixação do valor da pensão. Assim sendo, entendo como razoável e ... atividade informal , fixo a pensão alimentícia em 20% (vinte por cento) do salário mínimo ... possuía de uma motocicleta, marca Honda, modelo Pop 110i, enquanto a Requerida continuaria com a ...
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A extensão da coisa julgada no novo CPC e a extinção da ação declaratória incidental: Uma medida de segurança jurídica
O objetivo central deste artigo é a análise da alteração da disciplina da coisa julgada através do Projeto de Lei 8046/2010, em substituição ao Código de Processo Civil de 1973. O novo texto inclui as questões prejudiciais na imutabilidade da coisa julgada, observados certos requisitos. Muitas são as críticas, já que a discussão é polêmica e antiga. A experiência norte-americana comprova que a...
... os impactos possíveis causados pelo novo modelo adotado e comparando com os efeitos práticos da ... É por isso que já se disse que a petição inicial é um projeto da sentença que se ... que eu sou filho do réu, desejo receber pensão alimentícia”. Não existe provimento final sem ... -
Modelo de petição inicial de ação revisional de alimentos
Este é um modelo de petição inicial onde o AUTOR pede a revisão do valor dos alimentos anteriormente fixados, podendo o AUTOR ser o alimentante (devedor dos alimentos) ou o alimentando (credor dos alimentos), conforme o caso. Este modelo pode ser utilizado como roteiro por Advogados e Defensores Públicos. Incluem-se, ainda, referências legislativas.
... o valor dos alimentos anteriormente fixados e redefinida a pensão alimentícia para o valor mensal de R$ ... ( ... Reais e ... centavos) ... -
A judicialização do afeto: análise e avaliação da argumentação jurídica no resp 1.159.242/sp
... 1.159.242/SP; (ii) breve exposição do modelo de Toulmin para análise das argumentações ... da paternidade o pai sempre pagou a pensão que foi definida em juízo ... 196 | ... O valor da pensão alimentícia" mensal foi fixado, judicialmente, em 2 (dois) sal\xC3" ... , mas, sim, concretos, apontados na petição inicial como fatos integrantes da causa de pedir, ...
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Acórdão Nº 0002221-27.2009.8.24.0056 do Segunda Câmara de Direito Público, 31-08-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA SUA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, DO CPC/73 APLICÁVEL AO CASO EM RAZÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM BASE NO PRINCÍPIO ATIVO...
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Tabelionato de Notas
... que a gestão é privada e se sujeita ao modelo definido pelo titular da delegação ... A: ... e judicial das questões referentes à pensão alimentícia, é que pode ser lavrada a escritura ... (D) A entrada da petição inicial com a apresentação do testamento ...
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Direito Penal
... (E) Apesar de uma conduta subsumir ao modelo legal, não será considerada típica se for ... sua concessão, de pedido provocado por petição do condenado ... (C) trata-se de benefício ... necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1152-64.2016.5.05.0000) 13-11-2018
... , salvo para pagamento de prestação alimentícia (§ 2º). 2. Constatada a compatibilidade da ... "1 - Considerando a petição protocolizada pelo reclamante, suste-se, por ora, ... para o cumprimento do débito relativo à pensão alimentícia arbitrada contra o devedor deste ... mencionado dispositivo legal insere-se no modelo de execução da prestação alimentícia stricto ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... um intérprete racional que saiba seguir o modelo (extraindo da figura legal uma figura análoga ... , no divórcio litigioso, obrigou-se a pensão alimentícia e reside em imóvel locado. Tal ... 4. Consta, na própria petição inicial, que a adesão ao contrato de ...
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Segunda c�mara c�vel - Segunda c�mara c�vel
... MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.(TJ-SP - MS: ... valor do bem avaliado pela tabela FIPE ano/modelo. DOU por prequestionados implicitamente todos ... ção é por conta de inadimplemento de pensão alimentícia e uma vez comprovado o pagamento ...
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Acórdão nº 1.0024.12.127632-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - "CASAMENTO PREVIDENCIÁRIO" - MATÉRIA LITIGIOSA: NATUREZA: PREVIDENCIÁRIO - FAMÍLIA: QUESTÃO INCIDENTAL. 1. A natureza da ação fixa-se pela matéria principal do feito, não sendo, assim, determinante o quanto se debata incidentalmente. 2. Discutindo-se na causa o direito previdenciário do cônjuge supérstite acerca da...
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Acórdão nº 1.0024.12.127632-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - "CASAMENTO PREVIDENCIÁRIO" - MATÉRIA LITIGIOSA: NATUREZA: PREVIDENCIÁRIO - FAMÍLIA: QUESTÃO INCIDENTAL. 1. A natureza da ação fixa-se pela matéria principal do feito, não sendo, assim, determinante o quanto se debata incidentalmente. 2. Discutindo-se na causa o direito previdenciário do cônjuge supérstite acerca da...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... No direito espanhol, aliás, que foi o modelo para a legislação brasileira, perde o direito a ... - admissibilidade • Pagamento de pensão alimentícia: inadmissibilidade • Pagamento ... na Lei nº 6.830/80, apresentada a petição ...
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Capital - 4ª vara de família
... alimentícia ... No decorrer do procedimento, o Executado ... acerca do índice de reajuste da pensão alimentícia, bem como subscrever em todas as ... ATUALIZADO O ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPUNHA ... seja, o veículo Renault/Kwid, Ano 2019, Modelo 2020, Prata, Placa PLW 7C51, alienado ...
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Exercícios prácticos
... ânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se a ao requerimento da ... era uma motocicleta seminova (ano 2013), modelo X, pelo preço de R$ 10.000,00, pagos à vista ... da União, pleiteando a concessão de pensão" por morte, sob o fundamento da ocorrência de uni\xC3" ... idade, está sem receber a pensão alimentícia de seu pai, Carlos, há cinco anos, apesar de ...
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Teoria e Prática da AIRC - Ação de Impugnação de Registro de Candidatura
... eleitoral, exercendo seu direito de petição, a ocorrência de inelegibilidade de que tenha ... modelo de notícia de suspensão dos direitos ... exercício anterior, referente à conta pensão alimentícia; impossibilidade de comprovação ...