multa icms sp em atraso

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  • Acórdão nº 3282/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

    Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de...

    ...Observações:. Aditivos.1-modificação no pagamento de ICMS e outras. 2-US$ 55.083.268,88 para um lote de SAES ...A questão do atraso está explicada no final do Relatório (Conclusão-Parecer). ... obras, quais sejam: garantias bancárias e previsão de multas por atrasos. Portanto, não representa riscos maiores do que ...

  • Acórdão nº 2010/0216691-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Fevereiro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INCABIMENTO. ARTIGOS 535 E 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. RECURSO REPETITIVO. Incabível o sobrestamento do...

    ... dos Santos e outros, tão somente "(..) para excluir a multa de 1% sobre o valor da causa prevista no parágrafo único, ...TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA. SOBRESTAMENTO EM FACE DA ... a requisição e o adimplemento da RPV, salvo se houver atraso no pagamento, hipótese em que incidirão juros pelo período em ...

  • Decisão Monocrática nº 70060754280 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 24 de Julho de 2014

    ... EÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIA PROCESSUAL ELEITA. ICMS INFORMADO EM ATRASO. GIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. AUSÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. MULTA CONFISCO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça admite a exceção de pré-executividade em execução fiscal somente para apreciação de matérias de ordem pública e que não necessitam de dilação probatória. Súmula 393. REsp repetitivo n.º 1.110.925/SP. Hipótese em que a...

  • Decisão Monocrática nº 70061178836 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 08 de Setembro de 2014

    ... e do STJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. LUBRIFICANTES. HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 155, § 2º, X, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. PRODUTOS ADQUIRIDOS POR CONSUMIDOR FINAL. UTILIZAÇÃO COMO INSUMOS OU LUBRIFICANTES NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE OUTROS PRODU...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1051791 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 10 de Maio de 2011

    ... é pacífica ao determinar que o fato gerador do ICMS na importação ocorre no momento do desembaraço aduaneiro, consoante os termos da Súmula 661/STF, verbis: "Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro." 3. O "despacho aduaneiro", que se inic...

  • Decisão Monocrática nº 70061188645 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014

    ... ÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE ATIVA. A parte autora detém legitimidade ativa para a demanda porque suporta a carga tributária. Entendimento mantido, não obstante o REsp 903.394/AL, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, tendo em vista a concessão de liminar suspensiva na AC 2827 (STF). Precedentes do TJRGS e...

  • Decisão da Presidência nº 822219 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2014

    O art. 333 do CPC diz incumbir ao autor o ônus da prova quando se tratar de fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5. Milita em favor dos atos da Administração Pública a presunção juris tantum de legitimidade. Nos termos do art. 3º da LEF, a CDA goza de pres...

    ...97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA): INEXISTÊNCIA. MULTA MORATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ... aos cofres públicos o tributo devido, ou recolheu em atraso, é legítima, sem que haja violação ao princípio do ...3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria base de ...

  • Decisões Monocráticas nº 822219 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2014

    O art. 333 do CPC diz incumbir ao autor o ônus da prova quando se tratar de fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5. Milita em favor dos atos da Administração Pública a presunção juris tantum de legitimidade. Nos termos do art. 3º da LEF, a CDA goza de pres...

    ...97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA): INEXISTÊNCIA. MULTA MORATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ... aos cofres públicos o tributo devido, ou recolheu em atraso, é legítima, sem que haja violação ao princípio do ...3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria base de ...

  • Decisão Monocrática nº 70060433638 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 09 de Julho de 2014

    ... com os arts. 458, II, do CPC e 93, IX, da CF. ICMS. IMPOSTO INFORMADO EM ATRASO. CDA. REMISSÃO AO FUNDAMENTO LEGAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. NULIDADE. NÃO RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade nas CDAs que indicam a origem do principal, a natureza da dívida, os valores de multa, juros e atualização monetária, com remissão aos fundamentos legais da cobrança, restando atendidos os requisitos dos

  • Acórdão nº 70060780475 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    ... com os arts. 458, II, do CPC e 93, IX, da CF. ICMS. IMPOSTO INFORMADO EM ATRASO. CDA. REMISSÃO AO FUNDAMENTO LEGAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. NULIDADE. NÃO RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade nas CDAs que indicam a origem do principal, a natureza da dívida, os valores de multa, juros e atualização monetária, com remissão aos fundamentos legais da cobrança, restando atendidos os requisitos dos

  • Decisão da Presidência nº 577125 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Março de 2014

    É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de lei estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. V. V. P. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AUTOLANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA...

  • Decisões Monocráticas nº 577125 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Março de 2014

    É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de lei estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. V. V. P. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AUTOLANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA...

  • Acórdão nº 2451/2013 de Tribunal de Contas da União, 11 de Setembro de 2013

    Auditoria. Aquisição de Medicamentos. Indícios de Irregularidades em Contratações. Determinações. Recomendações. Audiências

    ..., também deve ser observado se o medicamento é isento de ICMS pelo Conselho Nacional de Política Fazendária, nos termos dos ... e ao Preço Fábrica, bem como a não aplicação de multas por atrasos nas entregas. Além disso, foram avaliadas potenciais ...

  • Acórdão nº 70059371617 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 24 de Abril de 2014

    ... . DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TERMO DE INFRAÇÃO NO TRÂNSITO (TIT) - ICMS. COMPETÊNCIA DO TÉCNICO DO TESOURO DO ESTADO. ART. 10, VIII, DO LIVRO IV DO RICMS. Nos termos do art. 10, VIII, do Livro IV do Regulamento do ICMS, tem competência para a lavratura do auto de infração o Técnico do Tesouro do Estado, ato diverso do auto de lançamento do tributo. Precedentes do TJRGS. AUTO DE LANÇAMENTO. TRÂNSITO DE MERCADORIA...

  • Decisão da Presidência nº 804692 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2014

    A exigência de multa em razão do não recolhimento do tributo, fixada no montante de 75%, fere o princípio da vedação do confisco, previsto no art. 150, IV, da Lei Fundamental, sendo razoável a sua redução para 20%. 2. É majoritária a jurisprudência no tocante à aplicabilidade da taxa SELIC como critério de atualização monetária e juros dos débitos...

  • Decisões Monocráticas nº 804692 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2014

    A exigência de multa em razão do não recolhimento do tributo, fixada no montante de 75%, fere o princípio da vedação do confisco, previsto no art. 150, IV, da Lei Fundamental, sendo razoável a sua redução para 20%. 2. É majoritária a jurisprudência no tocante à aplicabilidade da taxa SELIC como critério de atualização monetária e juros dos débitos...

  • Decisões Monocráticas nº 647776 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Dezembro de 2013

    Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Na esteira da súmula 636/STF: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade...

    ...: TRIBUTÁRIO – IPI – SALDO-CREDOR – RESTITUIÇÃO – ATRASO INDEVIDO DA FAZENDA – DIREITO À CORREÇÃO MONETÁRIA. A ..., Relator o Ministro Marco Aurélio] em casos relacionados ao ICMS (o que ‘mutatis mutantis’ se aplica ao IPI), negando a ... AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação ...

  • Decisão Monocrática nº 70045136900 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 06 de Outubro de 2011

    ... o julgamento antecipado. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 151 DO CTN. NÃO-FLUÊNCIA DE PRAZO DECADENDCIAL OU PRESCRICIONAL. No caso do ICMS, o prazo p...

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 128136 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 20 de Setembro de 2012

    ... PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211/STJ. ICMS. DÉBITO APURADO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 208 TFR. Quanto ao artigo 535, II, do CPC, o recorrente não expôs, de forma clara e precisa, quais teriam sido as omissões que não foram sanadas na Corte a quo e que seriam imprescindíveis para o deslinde da controvérsia. Incide à hipótese o teor da Súmula 284/STF. Sobre a possível...

  • Acórdão nº 2006/0072655-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 23 de Novembro de 2010

    ... À EXECUÇÃO DE TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO. ICMS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. 17% PARA 18%. INTELIGÊNCIA DO ART. 166 DO CTN. EXCLUSÃO DE VERBAS INDEVIDAS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. A comprovação da ausência de repasse do encargo financeiro correspondente ao tributo, nos moldes do art. 166 do CTN e da Súmula 546/STF, somente é exigida nas hipóteses em que se pretende a compensação ou restituição de tributos. No caso concreto, nã

  • Acórdão nº 2010/0189302-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 05 de Abril de 2011

    ... 5/STJ E 7/STJ. RESPONSABILIDADE. PRINCIPAL E MULTA. SÚMULA 83/STJ. Não ofende o princípio constitucional do juiz natural a convocação de juízes de primeiro grau para compor o órgão julgador do respectivo Tribunal, desde que observadas as diretrizes legais. O Tribunal de origem afastou a ocorrência da prescrição, visto que não ocorrera desídia ou omissão da exequente, e...

  • Acórdão nº REsp 1220651 / GO de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 05 de Abril de 2011

    ... 5/STJ E 7/STJ. RESPONSABILIDADE. PRINCIPAL E MULTA. SÚMULA 83/STJ. Não ofende o princípio constitucional do juiz natural a convocação de juízes de primeiro grau para compor o órgão julgador do respectivo Tribunal, desde que observadas as diretrizes legais. O Tribunal de origem afastou a ocorrência da prescrição, visto que não ocorrera desídia ou omissão da exequente, e...

  • Decisão Monocrática nº 70058457656 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 14 de Fevereiro de 2014

    ... constantes relativamente ao valor principal, multa, juros e correção monetária, observada a legislação indicada. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 150 DO CTN. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL Nº 6.537/73. A informação prestada em GIA pelo contribuinte, relativa ao ICMS, não pago, caracteriza o lançamento por homologação, previsto no artigo 150 do CTN. Tratando-se de autolançament

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 6611 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 04 de Agosto de 2011

    ... a exigibilidade do crédito tributário de ICMS mediante a caução de precatórios vencidos, e não pagos. O acórdão recorrido indeferiu a liminar ao fundamento de que a suspensão da exigibilidade do crédito ocorre com o depósito integral, em dinheiro, do montante do débito, e não com o oferecimento à caução de precatório, nos termos do artigo 151, II, do CTN, por representar mero direito de crédito. Assent...