multa icms sp em atraso

20404 resultados para multa icms sp em atraso

  • Classificação vLex
  • Decisão Monocrática nº 70060754280 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 24 de Julho de 2014

    ... EÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIA PROCESSUAL ELEITA. ICMS INFORMADO EM ATRASO. GIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. AUSÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. MULTA CONFISCO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça admite a exceção de pré-executividade em execução fiscal somente para apreciação de matérias de ordem pública e que não necessitam de dilação probatória. Súmula 393. REsp repetitivo n.º 1.110.925/SP. Hipótese em que a...

  • Acórdão nº 3282/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

    Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de...

    ...Observações:. Aditivos.1-modificação no pagamento de ICMS e outras. 2-US$ 55.083.268,88 para um lote de SAES ...A questão do atraso está explicada no final do Relatório (Conclusão-Parecer). ... obras, quais sejam: garantias bancárias e previsão de multas por atrasos. Portanto, não representa riscos maiores do que ...

  • Acórdão nº 2007/0211702-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 22 de Abril de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. ACORDO DE PARCELAMENTO. ANULAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. Cuida-se de agravo regimental interposto por Indal Indústria de Aços Laminados Ltda. contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento por entender não violado o art. 535 do CPC,

  • Acórdão nº 2007/0097410-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 20 de Agosto de 2009

    ... 07 DO STJ. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 886462/RS, DJ DE 28/10/2008, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. O termo a quo do prazo prescricional, para o Fisco Estadual ajuizar o executivo...

  • Decisão Monocrática nº 70047757406 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 15 de Março de 2012

    ... ECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ICMS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO. MULTA. CONFISCO. 1. Há conexão entre a ação anulatória de lançamento e a execução fiscal. Jurisprudência do STJ. 2. O simples ajuizamento de ação anulatória do débito não tem o condão de suspender a execução fiscal. As causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional. A concessão da...

  • Acórdão nº 2007/0128872-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Setembro de 2009

    ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 360/STJ. NÃO APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. , DO CPC. O acórdão recorrido incorreu em omissão e, ainda, embasou-se em premissa fática equivocada, pelo que os presentes aclaratórios merecem acolhida, eis que o caso subsume-se à hipótese prevista no art. 535 do CPC. Da análise dos autos, verifica-se que o caso não trata de confissão de dívida acompanhada de pedido de parcelame...

  • Acórdão nº 70035547389 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DECLARADO EM ATRASO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS CDAS. REQUISITOS LEGAIS DO § 5º DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80 E DO ART. 202 DO CTN ATENDIDOS. CERCEAMENTO DA DEFESA INOCORRENTE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DOS TÍTULOS EXECUTIVOS NÃO-DESCONSTITUÍDA. VALIDADE DA MULTA APLICADA PELO FISCO - PERCENTUAIS DE 20%, CONFORME ALÍNEA `B DO § 2º DO ART. 9º DA LEI ESTADUAL Nº 6.537/73, NÃO ASSUMINDO...

  • Acórdão nº 2006/0181415-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Novembro de 2009

    ... , na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. (Precedentes: AgRg no Ag 1103085/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 03/09/2009; REsp 803.059/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 24/06/2009; REsp 1098029/SP, Rel. Ministra ...

  • Acórdão nº 1.0027.07.121966-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Janeiro de 2009

    ... a decis?o. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. ICMS. DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES E FLUIDOS. - Re...

  • Acórdão nº 70046228763 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 05 de Setembro de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR CITADO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. EMBARGOS SEM PENHORA. 1. Embargos sem penhora. 1.1 - O STJ firmou orientação pelo sistema de repercussão geral (REsp. 1127815-SP) que o art. 739-A do CPC não se aplica às execuções fiscais.Relativamente a estas, à oposição de embargos é imprescindível a segurança do juízo (LEF, art. 16, § 1º). 1.2 - Para excepcionar em...

    ... à origem, informa ser “imposto informado, em atraso”, é dizer, ICMS, porém, relativamente à natureza, informa ser ... Se é ICMS, não é multa por infração ao regulamento sanitário; e se é multa por ...

  • Acórdão nº 2004/0183660-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 05 de Dezembro de 2006

    ... . TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ICMS). DENÚNCIA ESPONTÂNEA (ART. 138, DO CTN). NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado pelo contribuinte e recolhido com atraso, descabe o benefício da denúncia espontânea, sendo legítima a cobrança de multa moratória. Precedentes

  • Decisões Monocráticas nº 3802 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2015

    DECISÃO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS – GUERRA FISCAL – BENEFÍCIOS FISCAIS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS – CONVALIDAÇÃO SUPERVENIENTE MEDIANTE NOVA DESONERAÇÃO – ADMISSÃO NA ORIGEM – AÇÃO CAUTELAR – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EFEITO SUSPENSIVO ATIVO – LIMINAR DEFERIDA O assessor Dr. Carlos Alexandre de Azevedo Campos prest...

  • Decisão Monocrática nº 70061178836 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 08 de Setembro de 2014

    ... e do STJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. LUBRIFICANTES. HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 155, § 2º, X, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. PRODUTOS ADQUIRIDOS POR CONSUMIDOR FINAL. UTILIZAÇÃO COMO INSUMOS OU LUBRIFICANTES NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE OUTROS PRODU...

  • Decisão da Presidência nº 822219 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2014

    O art. 333 do CPC diz incumbir ao autor o ônus da prova quando se tratar de fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5. Milita em favor dos atos da Administração Pública a presunção juris tantum de legitimidade. Nos termos do art. 3º da LEF, a CDA goza de pres...

    ...97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA): INEXISTÊNCIA. MULTA MORATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ... aos cofres públicos o tributo devido, ou recolheu em atraso, é legítima, sem que haja violação ao princípio do ...3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria base de ...

  • Decisões Monocráticas nº 822219 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2014

    O art. 333 do CPC diz incumbir ao autor o ônus da prova quando se tratar de fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5. Milita em favor dos atos da Administração Pública a presunção juris tantum de legitimidade. Nos termos do art. 3º da LEF, a CDA goza de pres...

    ...97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA): INEXISTÊNCIA. MULTA MORATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ... aos cofres públicos o tributo devido, ou recolheu em atraso, é legítima, sem que haja violação ao princípio do ...3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria base de ...

  • Decisão da Presidência nº 746729 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2013

    III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO (PRETÉRITA ADESÃO DA CONTRIBUINTE AO REFIS) - CONFISSÃO DE DÍVIDA - DISCUSSÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO - REC...

  • Decisões Monocráticas nº 746729 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2013

    III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO (PRETÉRITA ADESÃO DA CONTRIBUINTE AO REFIS) - CONFISSÃO DE DÍVIDA - DISCUSSÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO - REC...

  • Decisão Monocrática nº 70059037317 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 04 de Abril de 2014

    ... . DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PARCELAMENTO DO DÉBITO. DISCUSSÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. INTERESSE EM AGIR CONFIGURADO. A realização de confissão de dívida e parcelamento em âmbito administrativo, sem expressa renúncia ao direito de discutir o débito na via judicial, em nada obsta a possibilidade de embargos à execução. Caso concreto em que o parcelamento não cumprido é anterior à execução fiscal, constando nas próprias

  • Decisão da Presidência nº 577125 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Março de 2014

    É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de lei estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. V. V. P. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AUTOLANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA...

  • Decisões Monocráticas nº 577125 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Março de 2014

    É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de lei estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. V. V. P. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AUTOLANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA...

  • Acórdão nº 2451/2013 de Tribunal de Contas da União, 11 de Setembro de 2013

    Auditoria. Aquisição de Medicamentos. Indícios de Irregularidades em Contratações. Determinações. Recomendações. Audiências

    ..., também deve ser observado se o medicamento é isento de ICMS pelo Conselho Nacional de Política Fazendária, nos termos dos ... e ao Preço Fábrica, bem como a não aplicação de multas por atrasos nas entregas. Além disso, foram avaliadas potenciais ...

  • Decisão Monocrática nº 70060654043 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 06 de Agosto de 2014

    ... da Federação, não constitui fato gerador de ICMS. Aplicação Súmula 166 do STJ. Recurso repetitivo. Resp nº 1125133/SP. Ausente, no entanto, demonstração de efetiva transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, há incidência de ICMS, não ocorrendo o diferimento, desacompanhada a mercadoria de nota fiscal idônea quando da autuação, configurando-se- infração material. Constataçã...

  • Decisão Monocrática nº 70061188645 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014

    ... ÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE ATIVA. A parte autora detém legitimidade ativa para a demanda porque suporta a carga tributária. Entendimento mantido, não obstante o REsp 903.394/AL, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, tendo em vista a concessão de liminar suspensiva na AC 2827 (STF). Precedentes do TJRGS e...

  • Acórdão nº 70055561237 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 11 de Setembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO DE CONTRIBUINTE INADIMPLENTE EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE. Configura meio gravoso e indireto de coerção estatal a inscrição de contribuinte inadimplente em órgãos de proteção ao crédito - SERASA- SPC. "O poder de tributar não pode chegar à desmedida do poder de destruir", tampouco comprometer a...

    ... Cadastro SERASA no prazo de vinte e quatro horas, pena de multa de R$ 500,00 por dia. . Decisão que sintoniza com ...CARLOS MADEIRA, v.g.): “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS: REGIME ESPECIAL. RESTRIÇÕES DE CARÁTER PUNITIVO. LIBERDADE ... a adimplir obrigações fiscais eventualmente em atraso. Esse comportamento estatal – porque arbitrário e ...

  • Decisões Monocráticas nº 804692 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2014

    A exigência de multa em razão do não recolhimento do tributo, fixada no montante de 75%, fere o princípio da vedação do confisco, previsto no art. 150, IV, da Lei Fundamental, sendo razoável a sua redução para 20%. 2. É majoritária a jurisprudência no tocante à aplicabilidade da taxa SELIC como critério de atualização monetária e juros dos débitos...