multa icms sp em atraso

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  • Acórdão nº 2007/0211702-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 22 de Abril de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. ACORDO DE PARCELAMENTO. ANULAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. Cuida-se de agravo regimental interposto por Indal Indústria de Aços Laminados Ltda. contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento por entender não violado o art. 535 do CPC,

  • Acórdão nº 2007/0097410-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 20 de Agosto de 2009

    ... 07 DO STJ. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 886462/RS, DJ DE 28/10/2008, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. O termo a quo do prazo prescricional, para o Fisco Estadual ajuizar o executivo...

  • Acórdão nº 2007/0128872-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Setembro de 2009

    ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 360/STJ. NÃO APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. , DO CPC. O acórdão recorrido incorreu em omissão e, ainda, embasou-se em premissa fática equivocada, pelo que os presentes aclaratórios merecem acolhida, eis que o caso subsume-se à hipótese prevista no art. 535 do CPC. Da análise dos autos, verifica-se que o caso não trata de confissão de dívida acompanhada de pedido de parcelame...

  • Acórdão nº 3282/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

    Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de...

    ...Observações:. Aditivos.1-modificação no pagamento de ICMS e outras. 2-US$ 55.083.268,88 para um lote de SAES ...A questão do atraso está explicada no final do Relatório (Conclusão-Parecer). ... obras, quais sejam: garantias bancárias e previsão de multas por atrasos. Portanto, não representa riscos maiores do que ...

  • Acórdão nº 2006/0181415-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Novembro de 2009

    ... , na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. (Precedentes: AgRg no Ag 1103085/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 03/09/2009; REsp 803.059/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 24/06/2009; REsp 1098029/SP, Rel. Ministra ...

  • Acórdão nº 1.0027.07.121966-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Janeiro de 2009

    ... a decis?o. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. ICMS. DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES E FLUIDOS. - Re...

  • Das disposições gerais

    ...4º , da Lei n. 7.716/89, ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades ... — valor da multa paga ao trabalhador em decorrência do atraso na quitação das parcelas rescisórias; XXII — importâncias ... sobre o valor líquido das vendas, deduzidos os valores de ICMS e de descontos promocionais, desde que tal condição esteja ...

  • Introdução

    ...As multas por infração às disposições da CLT, as normas baixadas pelo ...�ões: IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS/Pasep, Seguridade Social, ICMS e ISS. Assim, a microempresa e a empresa de pequeno porte são ...A entrega com atraso acarreta multa. 16) Portador de Deficiência. Garantia de ...

  • Acórdão nº 2004/0183660-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 05 de Dezembro de 2006

    ... . TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ICMS). DENÚNCIA ESPONTÂNEA (ART. 138, DO CTN). NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado pelo contribuinte e recolhido com atraso, descabe o benefício da denúncia espontânea, sendo legítima a cobrança de multa moratória. Precedentes

  • Decisões Monocráticas nº 3802 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2015

    DECISÃO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS – GUERRA FISCAL – BENEFÍCIOS FISCAIS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS – CONVALIDAÇÃO SUPERVENIENTE MEDIANTE NOVA DESONERAÇÃO – ADMISSÃO NA ORIGEM – AÇÃO CAUTELAR – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EFEITO SUSPENSIVO ATIVO – LIMINAR DEFERIDA O assessor Dr. Carlos Alexandre de Azevedo Campos prest...

  • Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1

    ... Não se poderá também olvidar que as astreintes não são multa e não estão subjugadas ao preceito do art. 412 do CCB/2002. ... inferiores (v.g., pedido de rescisão direta por atraso no pagamento de salários, com suporte em mora salarial). Salvo ... ministro Carlos Ayres Britto que suspendeu a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre ...

  • Decisões Monocráticas nº 822219 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2014

    O art. 333 do CPC diz incumbir ao autor o ônus da prova quando se tratar de fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5. Milita em favor dos atos da Administração Pública a presunção juris tantum de legitimidade. Nos termos do art. 3º da LEF, a CDA goza de pres...

    ...97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA): INEXISTÊNCIA. MULTA MORATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ... aos cofres públicos o tributo devido, ou recolheu em atraso, é legítima, sem que haja violação ao princípio do ...3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria base de ...

  • Decisão da Presidência nº 822219 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2014

    O art. 333 do CPC diz incumbir ao autor o ônus da prova quando se tratar de fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5. Milita em favor dos atos da Administração Pública a presunção juris tantum de legitimidade. Nos termos do art. 3º da LEF, a CDA goza de pres...

    ...97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA): INEXISTÊNCIA. MULTA MORATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ... aos cofres públicos o tributo devido, ou recolheu em atraso, é legítima, sem que haja violação ao princípio do ...3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria base de ...

  • Decisões Monocráticas nº 746729 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2013

    III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO (PRETÉRITA ADESÃO DA CONTRIBUINTE AO REFIS) - CONFISSÃO DE DÍVIDA - DISCUSSÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO - REC...

  • Decisão da Presidência nº 746729 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2013

    III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO (PRETÉRITA ADESÃO DA CONTRIBUINTE AO REFIS) - CONFISSÃO DE DÍVIDA - DISCUSSÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO - REC...

  • Decisão da Presidência nº 577125 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Março de 2014

    É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de lei estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. V. V. P. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AUTOLANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA...

  • Decisões Monocráticas nº 577125 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Março de 2014

    É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de lei estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. V. V. P. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AUTOLANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA...

  • Acórdão nº 1274/2013 de Tribunal de Contas da União, 29 de Maio de 2013

    Contas Da Presidente Da República

    ...O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) rendeu, em 2012, R$ 323,6 bilhões aos cofres públicos, ...A arrecadação das multas aplicadas por órgãos e entidades de regulação e ...Sua execução foi prejudicada em função do atraso na ida à campo dos técnicos, o que inviabilizou a liberação ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0029041-9 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 28 de Junho de 2010

    Agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEED RS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: "DIREITO PÚ...

    ...CÁLCULO. PROVA. CUSTO ADMINISTRATIVO. ALÍQUOTA DE ICMS. ADEQUAÇÃO. MORA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ..., no caso de inadimplemento contratual do usuário, em atraso com o pagamento de fatura de energia elétrica (normal ou de ... de prova, não produzida nos autos, pois não se cuida de multa, mas de indenização. ICMS. Estendendo-se o período de ...

  • Dos recursos

    ... também aí deve ser enquadrado o depósito prévio das multas previstas no art. 538, parágrafo único, e no art. 557, § 2q, ... . Tema 326 — Incidência de ICMS sobre o fornecimento de água encanada por concessionárias. Tema ... Leis do Trabalho, bem como sua aplicabilidade em razão do atraso no pagamento da contribuição sindical rural. Tema 625 — ...

  • Acórdão nº 2451/2013 de Tribunal de Contas da União, 11 de Setembro de 2013

    Auditoria. Aquisição de Medicamentos. Indícios de Irregularidades em Contratações. Determinações. Recomendações. Audiências

    ..., também deve ser observado se o medicamento é isento de ICMS pelo Conselho Nacional de Política Fazendária, nos termos dos ... e ao Preço Fábrica, bem como a não aplicação de multas por atrasos nas entregas. Além disso, foram avaliadas potenciais ...

  • Decisão da Presidência nº 804692 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2014

    A exigência de multa em razão do não recolhimento do tributo, fixada no montante de 75%, fere o princípio da vedação do confisco, previsto no art. 150, IV, da Lei Fundamental, sendo razoável a sua redução para 20%. 2. É majoritária a jurisprudência no tocante à aplicabilidade da taxa SELIC como critério de atualização monetária e juros dos débitos...

  • Decisões Monocráticas nº 804692 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2014

    A exigência de multa em razão do não recolhimento do tributo, fixada no montante de 75%, fere o princípio da vedação do confisco, previsto no art. 150, IV, da Lei Fundamental, sendo razoável a sua redução para 20%. 2. É majoritária a jurisprudência no tocante à aplicabilidade da taxa SELIC como critério de atualização monetária e juros dos débitos...

  • Acórdão nº 2007/0069831-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Agosto de 2007

    ... , na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, se houver lei estadual autorizadora da adoção dos mesmos critérios fixados para correção dos débitos fiscais federais. Precedentes: REsp nº 480.334/MG, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 07/02/07; A...

  • Decisões Monocráticas nº 647776 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Dezembro de 2013

    Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Na esteira da súmula 636/STF: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade...

    ...: TRIBUTÁRIO – IPI – SALDO-CREDOR – RESTITUIÇÃO – ATRASO INDEVIDO DA FAZENDA – DIREITO À CORREÇÃO MONETÁRIA. A ..., Relator o Ministro Marco Aurélio] em casos relacionados ao ICMS (o que ‘mutatis mutantis’ se aplica ao IPI), negando a ... AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação ...