multa icms sp em atraso
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Regime não cumulativo
... Da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins. Revista ... órios têm natureza de indenização pelo atraso culposo no cumprimento da obrigação. Essa ... ocorre em relação à cláusula penal ou multa contratual, que não é tributada em função de ...
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O processo administrativo tributário paulista - principais aspectos
... ência para a redução ou relevação da multa fiscal é exclusiva do órgão julgador, no ... ICMS do Estado de São Paulo serão requeridos, ... DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – ENTREGA COM ATRASO DAS GIA’S – ITEM 07 DO AIIM – RELEVAÇÃO ...
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Falência e recuperação de empresas
... Impontualidade é situação de atraso. Dentro do mundo das obrigações jurídicas ... da sociedade do cadastro de contribuintes de ICMS. Desconsideração da personalidade jurídica da ... multa ... Aumento da pena § 1º A pena aumenta-se ...
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Os Impostos em Espécie
... III - perdimento de moeda; ... IV - multa; e ... V - sanção administrativa ... Sobre a ... de praxe, e regulamenta detalhadamente o ICMS. As normas são as seguintes: ... Art. 155 ... de 17,81 UFIR por mês ou fração de atraso ...
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Acordão da Segunda Turma, 04-05-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA.ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS,NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DECÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MATÉRIA DECIDIDA, EM REGIME DEREPERCUSSÃO GERAL, PELO STF. RE 574.706/PR (TEMA 69). PRETENDIDADELIMITAÇÃO DO ÂMBITO DE INCIDÊNCIA DO JULGADO DO STF. DECISÃO SOBREO JULGADO...
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Acordão da Segunda Turma, 20-04-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA.ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS,NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DECÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MATÉRIA DECIDIDA, EM REGIME DEREPERCUSSÃO GERAL, PELO STF. RE 574.706/PR (TEMA 69). PRETENDIDADELIMITAÇÃO DO ÂMBITO DE INCIDÊNCIA DO JULGADO DO STF. DECISÃO SOBREO JULGADO...
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Acórdãos nº 0016626-41.2010.8.26.0068 de Câmara Especial de Presidentes, 15 de Febrero de 2019
... da inclusão do montante do ICMS em sua base de cálculo, a ... ção de débitos tributários e a multa moratória é matéria idêntica à ... débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual ...
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Direito Tributário
... intermunicipal e interestadual por meio do ICMS – art. 155, II, da CF; C: correta, ... notar que esse ilícito pode dar ensejo à multa (= penalidade pecuniária) e implicar aumento do ... atraso no seu envio foi criada em instrução normativa ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026650-84.2020.8.19.0000 (Criminal), 18-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PANDEMIA. COVID-19. PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTO QUE IMPORTA EM PEDIDO DE VERDADEIRA MORATÓRIA, SOMENTE PASSÍVEL DE CONCESSÃO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO LEGAL E PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 97, VI, C/C ART. 151, I E II, AMBOS DO CTN. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado...
... parcelas acima referidas, sob pena de multa ... diária, sem prejuízo das demais sanções ... ICMS, incide nas operações de circulação de ... econômica, dentre eles, o atraso nos pagamentos (de ... responsabilidade de seus ... -
Direito Constitucional
... à circulação interestadual de mercadorias (ICMS) usadas como insumo pela indústria ... foi condenado, cumulativamente, à pena de multa e à obrigação de ressarcir os danos causados ... ília tenha solicitado, pelo fato de haver atraso no pagamento das despesas. A saída do doente é ...
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O combate à sonegação do ICMS à luz da economia comportamental e da regulação responsiva
... A multa poderá deixar de ser exigida se o valor pendente do ICMS for pago. 59 ... atraso na entrega da Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA), a qual é ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] ... a base legal incidente, inclusive quanto à multa e juros e correção monetária, conjunto que ... atraso, resultando, ao final, no valor do crédito que ...
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Acórdão Nº 5003574-96.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-03-2023
... de combustíveis; 2) é contribuinte de ICMS na qualidade de sujeito passivo substituído; 3) ... Nicanor da Silveira, j. 23.11.2006). MULTA EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO, TOTAL OU PARCIAL, ... , de modo a desestimular o pagamento em atraso e, sobretudo, o não recolhimento do tributo. Por ...
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Direito processual tributário
... se dá por meio desse tipo de lançamento: ICMS, IPI, IR, ITCMD, PIS e COFINS, Empréstimos ... passivo e calcular quantum do tributo e a multa aplicável. O prazo decadencial para o Fisco ... atraso" o seu débito tributário? O STJ firmou a orienta\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1461454 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-11-2023
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CONTROVÉRSIA SOBRE O MOMENTO DO RECOLHIMENTO DO ... PAGAMENTO COM ATRASO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA SANCIONATÓRIA ...
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Acórdão Nº 197388 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. ICMS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DOLO DE APROPRIAÇÃO E DO NÃO RECOLHIMENTO CONTUMAZ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. ICMS ... NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DOLO DE ... que os impostos dos anos de 2017 estão em atraso ... e que tem tentado honrar, primeiro, com as ... para a pena de multa (precedentes do TJSC). ( ... ) ... Em razão do ... -
Decisão monocrática Nº 1473661 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ... IMPOSTO DECLARADO EM ATRASO. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ... condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... /Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] ... a cobrança de valores a título de ICMS, multa e juros originários do Auto de Infração nº ... ável em débitos tributários pagos com atraso, diante da fundamentação legal presente no art ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009358-03.2018.8.19.0212 (Cível), 19-07-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0009358-03.2018.8.19.0212 RECORRENTE: HONDA HAYASA (HAYASA COMÉRCIO DE SERVIÇOS DE AUTOMOTORES LTDA). RECORRIDO: WANDERLEY MENALI MENEZES VOTO Demora na entrega do automóvel adaptado. Consumidor portador da doença Blastoma (Câncer). Falha na prestação de serviço! Aduz a parte autora que aderiu consórcio junto a ré (ADMINISTRADOR
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A dogmática judicial do STJ
... optar pela cobrança das prestações em atraso e do saldo devedor em aberto – o inadimplemento ... caso não convencionado outro percentual, e multa de até 2% sobre o débito (art. 1.336, § 1º, ... questão da bitributação entre o IPI e o ICMS na revenda interna do produto importado. Nesse ...
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Ocorrências tangíveis no direito tributário e processo de verificação de sentido da relação jurídica tributária
... ção tributária e paga os tributos em atraso e os juros de mora. Pelo fato confesso, resta pensado do pagamento de multa ... Se visto o entendimento da Primeira ... que falar em questões, como é o caso do ICMS ou do IPI, por conta da necessidade de se ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... Decadência e prescrição em Matéria de ICMS – Levantamento quantitativo como técnica de ... por objetivo qualificar judicialmente o atraso ou o não cumprimento de uma obrigação. A ... importa sempre em incidência de juros e multa. Desde que o débito não esteja prescrito (vide ...
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Acórdão Nº 1435709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇOS PREPARATÓRIOS À COMUNICAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. NATUREZA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS PROVEDORES DE ACESSO À INTERNET DO TIPO VOIP. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada da Corte, não...
... EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇOS ... PREPARATÓRIOS ... COMUNICAÇÃO ... regimental não provido, com imposição de multa de 1% ... (um por cento) do valor atualizado da ... RECONHECIMENTO ... RECOLHIMENTO ... ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DA LIDE ... RAZÕES ... -
Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A SUJEIÇÃO DA IMPETRANTE A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO, PELA PORTARIA SEFAZ 290, DE 03/12/2018, DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE, BEM COMO CONTRA A BAIXA DE SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE SERGIPE - CACESE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040948920204058500), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0804094-89.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: M. SOBRAL TRATORES E MAQUINAS LTDA ADVOGADO: Raphael De Azevedo Ferreira Reis RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE...
... ao PIS/COFINS o valor destacado a título de ICMS, com esteio no entendimento consignado pelo ... pouca relevância do recurso para provocar atraso na prestação jurisdicional ... Nesses ... inadmissível a imposição de pagamento de multa por litigância de má-fé à parte que interpõe ...