nulidade contrato incapaz tj
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Ética profissional
... de advocacia, sob pena, inclusive, de nulidade (art. 4º, parágrafo único, do EAOAB). Além ... à plena satisfação do objeto do contrato. (D) Apenas exercem serviços de notória ... e sendo considerado absolutamente incapaz por sentença judicial ... Nos termos das ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801522-93.2020.8.19.0011 (Cível), 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0801522-93.2020.8.19.0011 Recorrente: MADALENA MAXIMIANO Recorrido: CLARO S.A. Origem: Juizado Especial Cível de Cabo Frio - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...
... ção dos serviços e o cancelamento do contrato. Incidência da ... regra "dies interpellat pro ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... QUANTO A QUEM EFETIVAMENTE FIRMOU O CONTRATO DE LOCAÇÃO (PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE ... NULIDADE DO PROCESSO A CONTAR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ... RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA ...
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Sentença com número 5674471-65.2022.8.09.0126 da Pirenópolis - Juizado Especial Cível, 20-06-2023
... O autor colacionou contrato de compromisso de compra e venda do imóvel rural ... IMÓVEL. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE NULIDADE" DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA ... COM RESTITUIÇ\xC3" ... I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz"; ... II - for ilícito, impossível ou indetermin\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801873-27.2021.8.19.0045 (Cível), 13-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL Recurso nº: 0801873-27.2021.8.19.0045 Recorrente: ONDINA MARIA DE CARVALHO - autora Recorrido: BANCO PAN S/A. - réu Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Resende/RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000772-89.2021.8.19.9000 (Cível), 21-12-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Segunda Turma Recursal Cível Mandado Segurança (E) nº 0000772-89.2021.8.19.9000 IMPETRANTE: MARIA BRASILEIRA FRANCHISING LTDA. IMPETRADO: II J.E.C. DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI Litisconsorte: FERNANDO SILVÉRIO DUARTE PEREIRA Proc. origem nº 0060225-52.2019.8.19.0054 V O T O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021162-09.2020.8.19.0014 (Cível), 26-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0021162-09.2020.8.19.0014 Recorrente (autora): MARCIA MARTA DOS SANTOS Recorrido (réu): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Origem: 2° Juizado Especial Cível - Campos dos Goytacazes Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
... assinaturas lançadas no contrato celebrado com a ré, trazido aos autos juntamente ... -
Sentença com número 0076479-11.2017.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 23-08-2022
... de um contrato de compra e venda verbal realizado com o Sr ... VALOR SUPERIOR A 30 SALÁRIOS MÍNIMOS. NULIDADE ... RETORNO DAS PARTES AO "STATUS QUO ANTE" ... situação de nulidade já consolidada, incapaz de ser ... convalidada e, por consequência, de ...
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Sentença com número 0095077-13.2017.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 23-08-2022
... de um contrato de compra e venda verbal realizado com o Sr ... VALOR SUPERIOR A 30 SALÁRIOS MÍNIMOS. NULIDADE ... RETORNO DAS PARTES AO "STATUS QUO ANTE" ... situação de nulidade já consolidada, incapaz de ser ... convalidada e, por consequência, de ...
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Direito Processual Civil
... a declaração de nuli-dade do mesmo contrato ... Nesse cenário, é correto afirmar que os ... (C) na ação em que o réu for incapaz e tiver domicílio distinto do de seu ... ência do julgamento extra petita é a nulidade da sentença (no mais, vale destacar que ...
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Livro II - Do processo de execução
... V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou ... o juiz nomeará curador especial ao: I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os ... 73 ... Para prevenir a nulidade dos atos procedimentais praticados sem o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018282-22.2021.8.19.0204 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018282-22.2021.8.19.0204 Recorrentes: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. (r) Recorrido: DENER SILVA DE LIMA (a) Origem: 17°Juizado Especial Cível - Regional Bangu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou
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Direito Processual Civil
... : incorreta, pois Mateus é absolutamente incapaz e, por isso, deve ser representado por seus ... participarem do feito, tendo em vista a nulidade do ato judicante ... 1: Correta (CPC, art ... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato inter-nacional, arguida pelo réu na ...
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Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
... (Lei 8.078/1990), pelo fato de que o contrato de compra e venda do brinquedo trouxe como efeito ... éu a ingressar no processo), sob pena de nulidade ... Perceba, caro amigo leitor, a função que ... titular é uma criança, absolutamente incapaz; o valor que pleiteia visa a garantir que ...
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Direito Processual Penal
... do Juízo se enquadra nas hipóteses de nulidade absoluta do processo. Todavia, a sentença ... em vista que, nos termos do respectivo contrato de franquia, a franqueada responsabiliza-se por ... por laudo médico oficial, e inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... QUANTO A QUEM EFETIVAMENTE FIRMOU O CONTRATO DE LOCAÇÃO (PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE ... NULIDADE DO PROCESSO A CONTAR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ... RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA ...
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Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens
O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...
... (admite-se até a relação contratual de fato, estabelecida com um incapaz, desde que observado o Estatuto da Criança e do Adolescente) e de ... ção de cláusula excludente de responsabilidade, sob pena de nulidade. O legislador absorveu entendimento consubstanciado na Súmula nº 161 do ... -
A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... à mulher a condição de relativamente incapaz. A ânsia por “leis materialmente justas” ... na perspectiva de construção de um contrato juridicamente válido, por justo e equilibrado ... ção da personalidade jurídica, nulidade de cláusula abusiva etc. – inspirassem novos ...
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Acórdão Nº 0029244-44.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO ... deixou de analisar o argumento quanto a nulidade do negócio jurídico realizado , visto não ... moral, pois constitui mero desconforto, incapaz de repercutir na esfera íntima. Precedentes. 3 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010115-47.2020.8.19.0205 (Cível), 30-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: º 0010115-47.2020.8.19.0205 Recorrente: ITAU UNIBANCO S/A - réu Recorridos: BRUNA DE MELLO FIGUEIREDO e ALEXANDRE BARCELOS BRAGA - autores Origem: 26º JUIZADO ESPECIAL - REGIONAL CAMPO GRANDE - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ser considerado consumidor final do contrato de aluguel, visto que aluga o imóvel com a ... A decisão do STJ, que determinou a nulidade do conteú- do probatório obtido segundo a ... com base noutra norma, inexistente e incapaz de consideração no momento em que foi adotada; ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... a redução do espaço reservado ao contrato e à propriedade, institutos chave do ... solução a esses casos com proteção ao incapaz (art. 3º e 4º do Código Civil) ... Os ... , por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento; III - havidos por ...
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Direito Processual Penal
... todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em ... em vista que, nos termos do respectivo contrato de franquia, a franqueada responsabiliza-se por ... por laudo médico oficial, e inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ...
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Direitos da Personalidade
... de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal ... 7.9.1 O aborto ... e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, ... ação declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito, cumulada com pedido de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023621-60.2020.8.19.0021 (Cível), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023621-60.2020.8.19.0021 Recorrente (autora): PATRÍCIA SOUZA DE ARRUDA ASSIS Recorrido (réu): GRUPO DE MODA SOMA S.A. Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PATRÍCIA SOUZA DE ARRUDA ASSIS...