nulidade contrato incapaz tj
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... , nos autos da ação declaratória de nulidade contratual nº 8080678-76.2022.8.05.0001 ajuizada ... “O objeto da ação é contrato de cartão de crédito Credcesta supostamente ... II - interesse de incapaz; . (Grifos Acrescidos) . . Ante o exposto, ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... seu nome mas em benefício daquele, um contrato de mútuo junto a uma instituição financeira ... será objeto de pedido de ineficácia/nulidade pelo recuperando ao respectivo juízo da RJ. . ..., e por questões que a minha mente é incapaz de imaginar, tantos interesses envolvidos nesse ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS ...AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO/CARTÃO DE CRÉDITO ... segurad a se encontrava temporariamente incapaz para o exercício de quaisquer atividades ...
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Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
...CONTRATO FIRMADO ANTES DO DECRETO Nº 45.990/08. ENTE ...é medida que se impõe a declaração de nulidade da cobrança de diárias de depósito que excedem ... que qualquer pessoa física, inclusive o incapaz, passível de assistência ou representação, ...
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Acórdão Nº 08021283820208205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 11-08-2021
...PREJUDICIAL DE NULIDADE PROCESSUAL, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE INCAPAZ. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO ...AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APELAÇÃO ...
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Recursos
...485; . II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os ... fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. ... gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação ...
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Recursos
...485; . II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os ... fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. ... gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação ...
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Ação civil pública
... dos casos, depois de rescindido o contrato de trabalho, quando, então, premido por ...IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE. (..) A partir do momento que a fixação das ... um membro do órgão atuando na defesa de incapaz e outro como curador especial de réu revel ...
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Do processo em geral
... (08560200901009007), constitui equívoco incapaz de afastar seu direito constitucional de recorrer ... no instrumento de procuração, no contrato de prestação de serviço, desde que subscrito ...Nulidade. Havendo pedido expresso de que as intimações e ...
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Casamento
..., tenha sido reconhecida judicialmente a nulidade ou anulabilidade do casamento, devidamente ... que bem preservou o interesse do incapaz, havendo possibilidade de se criar embaraço para ... deve seguir a mesma forma exigida para o contrato (CC, art. 472). . Ocorre que em aulas ...
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Modelos de peças processuais
... CAETANO CHAGAS, menor, absolutamente incapaz, pela idade, neste ato, representado por sua ... a Vossa Excelência a declaração de nulidade do aviso-prévio e a condenação da reclamada a ... partes, desde 20 de janeiro de 2007, um contrato de locação do imóvel situado na Rua XXX, casa ...
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Ilhéus - 2ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... exercer todos os direitos decorrentes do contrato de conta-corrente, independentemente da ...PRELIMINARES DE NULIDADE POR OMISSÃO DO TOGADO DE PRIMEIRO GRAU, POR ... constitui nítido fortuito interno, incapaz de excluir a responsabilidade das instituições ...
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Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDEDO CPC/73. AÇÃO RESCISÓRIA EM AÇÃO REVOCATÓRIA. 1) RECURSO ESPECIALINTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS INFRINGENTES(e-STJ, fls. 4.335/4.378). ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73.INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE MOTIVADO E FUNDAMENTADO.ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS INFRINGENTES.INAPLICABILIDADE DA...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... as peças processuais, sob pena de nulidade processual. . De fato, perlustrando-se o ... contratuais, e determinar a Revisão do Contrato, que seja rescindido o contrato na seguinte ...ção de que o apelante é, hodiernamente, incapaz de arcar com as despesas processuais , de modo ...
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Acórdão nº 1.0051.12.003345-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ART, 282 §2º DO CPC DE 2015. CONHECIMENTO DIRETO DO MÉRITO. AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA FIRMADAS POR PESSOA ANALFABETA. CAPACIDADE CIVIL. INSTRUMENTO PÚBLICO. OBJETO LÍCITO. VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. RECURSOS PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA.- O art. 282, §2°, do CPC, autoriza o enfrentamento direto do mérito, quando a decisão...
... o pedido inicial, para declarar a nulidade" das escrituras de compra e venda lavradas no Cart\xC3"... das escrituras por celebradas por pessoa incapaz, sem observância dos requisitos previstos no ...CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO POR ... -
Acórdão nº 1.0051.12.003345-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ART, 282 §2º DO CPC DE 2015. CONHECIMENTO DIRETO DO MÉRITO. AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA FIRMADAS POR PESSOA ANALFABETA. CAPACIDADE CIVIL. INSTRUMENTO PÚBLICO. OBJETO LÍCITO. VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. RECURSOS PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA.- O art. 282, §2°, do CPC, autoriza o enfrentamento direto do mérito, quando a decisão...
... o pedido inicial, para declarar a nulidade" das escrituras de compra e venda lavradas no Cart\xC3"... das escrituras por celebradas por pessoa incapaz, sem observância dos requisitos previstos no ...CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO POR ... -
Premissas fundamentais
...ão que pugna pela rescisão de um contrato também poderia servir como título executivo ...As sanções de nulidade e anulabilidade somente interessam aos atos ... jurisdicionado uma tutela completamente incapaz de atender às hipóteses em que o direito de ...
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Acórdão Nº 0007663-21.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2023
EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE EMITIDO POR MENOR. RELATIVAMENTE INCAPAZ. VALIDADE. 1. Cediço que, para a validade do negócio jurídico, imprescindível a capacidade do agente, a utilização de forma prescrita ou não defesa em lei e que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável, nos termos do art. 160 do Código Civil. 2. Muito
...CHEQUE EMITIDO POR MENOR. RELATIVAMENTE INCAPAZ. VALIDADE. . 1. Cediço que, para a validade ... absoluta do agente é causa de nulidade" absoluta do contrato (art. 166 do CC/2002), que n\xC3"... -
Decisao Nº 0003383-16.2021.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 19-08-2022
... CONTRATO TRAZIDO AOS AUTOS. PARTE AUTORA QUE NÃO SE ... provimento jurisdicional que declare nulidade" contratual e condene o C6 BANK SA à restitui\xC3"... não torna a pessoa, por si só, incapaz de compreender os negócios jurídicos ...
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Jurisprudência e Ementário
... procedimento que não esteja previsto no contrato irmado, em prol da saúde de seus beneiciários ... da doença que acomete o cidadão incapaz inanceiramente de custeá-lo não se restringe ...5. Não há que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, tendo em ...
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As implicações do Estatuto da Pessoa com Deficiência no Processo de Inventário
... comum quando uma das partes for incapaz, apoiado em decisões judiciais 5 , bem como ... impúbere vende uma propriedade, faz um contrato de seguro, promete um fornecimento, enfim, ..., a falta de curador nesses casos gera nulidade do processo. . Conforme já se afirmou, a teoria ...
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Processo civil
...contrato de 0% (zero por cento) – Ausência de ...ção da execução baseado na tese de nulidade" por ilegitimidade passiva. Alegação de que o t\xC3"... intervenção, sendo tal interesse do incapaz”. NEGÓCIO JURÍDICO 678.035 Mesmo após ...
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Acórdão Nº 08283798820188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 01-05-2020
...EXECUTADO-EMBARGANTE INCAPAZ. CURATELADO. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO ...PREJUÍZO CONSTATADO. NULIDADE DOS ATOS A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O ÓRGÃO ...AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de ...NULIDADE PARCIAL DO PAD QUANTO A OUTRO SERVIDOR. ... a existência de interesse de incapaz, à Douta Procuradoria de Justiça, para ...