nulidade contrato incapaz tj
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Acordao Nº 56463 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-04-2014
CÍVEL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. NULIDADE DE ATO PRATICADO POR PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA PRESENÇA CURADOR. PRECEDENTE DO STF. 1) Restando incontroverso que o agente era absolutamente incapaz para os atos da vida civil quando da realização do ato jurídico, este se encontra eivado de nulidade; 2) Inexiste cerceamento de defesa pela não...
... apelada - pessoa declarada judicialmente incapaz (fl.11), a assinar documento vendendo a terceiro ... Ao declaratria de nulidade. Negcio nulo no convalesce no tempo. Boa-f da ... TJ-SP - Apelao APL 990100692496 SP.CONTRATO Celebrao por pessoa incapaz, posteriormente ... -
Acordao Nº 56463 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-04-2014
CÍVEL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. NULIDADE DE ATO PRATICADO POR PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA PRESENÇA CURADOR. PRECEDENTE DO STF. 1) Restando incontroverso que o agente era absolutamente incapaz para os atos da vida civil quando da realização do ato jurídico, este se encontra eivado de nulidade; 2) Inexiste cerceamento de defesa pela não...
... apelada - pessoa declarada judicialmente incapaz (fl.11), a assinar documento vendendo a terceiro ... Ao declaratria de nulidade. Negcio nulo no convalesce no tempo. Boa-f da ... TJ-SP - Apelao APL 990100692496 SP.CONTRATO Celebrao por pessoa incapaz, posteriormente ... -
Acordao Nº 56463 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-04-2014
CÍVEL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. NULIDADE DE ATO PRATICADO POR PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA PRESENÇA CURADOR. PRECEDENTE DO STF. 1) Restando incontroverso que o agente era absolutamente incapaz para os atos da vida civil quando da realização do ato jurídico, este se encontra eivado de nulidade; 2) Inexiste cerceamento de defesa pela não...
... apelada - pessoa declarada judicialmente incapaz (fl.11), a assinar documento vendendo a terceiro ... Ao declaratria de nulidade. Negcio nulo no convalesce no tempo. Boa-f da ... TJ-SP - Apelao APL 990100692496 SP.CONTRATO Celebrao por pessoa incapaz, posteriormente ... -
Lex domicilii: os estatutos pessoais no direito internacional privado brasileiro
... a eleição de domicílio fulcrada em contrato poderá prosperar, ainda que seja feita de modo ... Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o ... 270 e 271) e a validade e nulidade de atos jurídicos (art. 849) – “é o ...
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Jurisprudência
... , não se faz necessário o registro do contrato realizado entre as partes, por ser formalidade ... é documento inválido perante terceiros e incapaz de comprovar a alienação do automóvel causador ... observada a Lei 4.611/65, é caso de nulidade" insanável do feito (TJPA – Ac. unân. da 1ª C\xC3" ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... que “Na união estável, salvo contrato" escrito entre os companheiros, aplica-se às rela\xC3" ... conjugal: a morte de um dos cônjuges, a nulidade ou anulação do casamento, a separação ... 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; § 1º ...
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Direito Empresarial
... exista disposição sobre esse ponto no contrato ... (D) reconhecer efeito da cessão dos ... (1) O incapaz é impedido de iniciar atividade empresarial ... 497, IV, do CC e eiva o ato de nulidade; D: incorreta. No silêncio do contrato, a ...
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Magistratura TJMS 2020
... coisa pelo só fato da celebração do contrato ... (B) pode ter por objeto coisa atual ou ... incapaz de quitar, em nenhuma hipótese. (D) ... a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que não assegure o justo ...
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Da Prescrição
... A nulidade não convalesce pelo decurso do tempo (art. 169 ... ção, salvo se favorecer a absolutamente incapaz”. A palavra “pode” suscitou dúvidas, de ... ão com um exemplo: Um sujeito realiza um contrato de mútuo (empréstimo de coisas fungíveis) com ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... 426 do Código Civil: afastamentos entre contrato e pacto antenupcial – 5. A validade de se ... Daí a eventual nulidade de convenção antenupcial que, por exemplo, ... Em resumo. Será nulo se celebrado por incapaz, ilícito, impossível ou indeterminável seu ...
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Direitos fundamentais
... O idoso foi declarado absolutamente incapaz nas instâncias de origem, mas, para o colegiado, ... Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a ... á ocorrer caso estejam previstas no contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de ...
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Questões comentadas
... c) Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com ... de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acor- do coletivo de ... ção do crédito que ocasione sua nulidade", o prazo decadencial para apuração e constitui\xC3" ...
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O prisma constitucional das sanções
... variadas, tal como “repressivas, de nulidade ou de anulação, de indenização, de segurança ... Quando o agente público realiza um contrato de pessoal com orientação do departamento de ... atual Código Civil estabelece que: “o incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as ...
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Peças prático-profissionais
... /MG, celebrou, em 1º de outubro de 2012, contrato por escrito de locação com João, brasileiro, ... incapaz (art. 198, inciso I, do CC), razão pela qual o ... XXXXX, OAB/XX nº XXX, sob pena de nulidade ... Provará o alegado por todos os meios em ...
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Direito Processual Civil
... todas as decisões, sob pena de nulidade; nos casos de segredo de justiça, pode ser ... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... ) O representante legal do absolutamente incapaz possui legitimidade ativa para figurar como parte ...
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Capital - 14ª vara de relações de consumo
... ôs a presente “A ÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS C.C ... de previdência cuja declaração de nulidade se pretende, esta se afigura como litisconsorte ... HELOÍSA LEITE SILVEIRA CASTRO , incapaz para atos da vida civil, representada por sua ...
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Acordão da , 19-06-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÃFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 373, I, DO CPC/2015 E DOS ARTS. 368 E 380 DO CC/2002. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊN
... DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ... COMPENSAÇÃO ... origem, constitui alegação genérica, incapaz de evidenciar o malferimento da lei federal ... NCPC. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ... CUMULADA COM REPETIÇÃO DE ... -
Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... ão de serviço público envolvem um contrato, enquanto a autorização constitui um ato ... a autorização de concessão, isso seria incapaz de produzir efeitos jurídicos. 59 As rádios ... Inconstitucionalidade (ADI) reclamando a nulidade da Lei nº 14.013/05, da cidade de São Paulo, ...
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Da Política Nacional das Relações de Consumo - Dos Princípios do CDC - Arts. 4º - 5º do CDC
... integra o próprio conteúdo do contrato ... Trata-se de dever intrínseco ao negócio e que ... Assim é que se pode reconhecer desde a nulidade de uma cláusula específica de um contrato de ... escapa à compreensão do homem médio, incapaz de distinguir entre o crime de roubo e o delito ...
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Do crime
... necessidade de obrigação decorrente de contrato formalmente assinado entre as partes. O dever de ... com a exigência de vantagem indevida, a nulidade de prisão do servidor quando, dias depois, ... ões corporais nos crimes de abandono de incapaz (art. 133, CP), exposição ou abandono de ...
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Direito das sucessões
... , ainda quando simuladas sob a forma de contrato oneroso, ou feitas mediante interposta pessoa ... êm capacidade para suceder, sob pena de nulidade: ... a) a pessoa que, a rogo, escreveu o ... Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial. Porém, ...
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Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... NULIDADE DAS DISPENSAS OCORRIDAS DURANTE A GREVE. A Lei n ... , parágrafo único, veda a rescisão de contrato de trabalho durante a greve, bem como a ... e transtorno inerentes à vida moderna, incapaz de afetar os direitos de personalidade ínsitos ...