nulidade contrato incapaz tj
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023621-60.2020.8.19.0021 (Cível), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023621-60.2020.8.19.0021 Recorrente (autora): PATRÍCIA SOUZA DE ARRUDA ASSIS Recorrido (réu): GRUPO DE MODA SOMA S.A. Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PATRÍCIA SOUZA DE ARRUDA ASSIS...
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Direito Empresarial
... autoriza o prosseguimento da empresa por incapaz, ainda que seu representante ou assistente seja ... exista disposição sobre esse ponto no contrato ... (D) reconhecer efeito da cessão dos ... do STJ consolidou-se no sentido de que a nulidade do aval ou da fiança somente pode ser requerida ...
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Negócio Jurídico
... O problema do contrato: as cláusulas contratuais gerais e o princípio ... emitente, não há como este alegar a nulidade do título por fato praticado pelo mesmo, uma vez ... a lei restringe ou limita que a pessoa incapaz realize os atos da vida civil, sem a ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... Caso o contrato de trabalho seja interrompido, ... ! Deixou de considerar absolutamente incapaz aquela pessoa completamente faltosa de ... ência, excluindo das hipóteses de nulidade o casamento contraído pelo deficiente mental ...
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Processo nº 0005708-70.2016.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Ação Rescisória. Sentença de Extinção Do Processo Sem Exame Do Mérito Em Virtude Do Acolhimento Da Preliminar de Coisa Julgada. Admissibilidade Da Via Eleita, Com Fulcro No Art. 966, § 2º, I, Do Ncpc. Demanda Proposta por Terceiro Interessado. Preliminares de Ilegitimidade Ativa e Inépcia Da Inicial Rejeitadas. Inocorrência de Decadência. Violação Manifesta de Norma Jurídica, Art. 966, V...
... incapaz, ... os atos do processo, sob pena de nulidade ... Do juízo rescisório. ... contrato ... -
Direito Processual Penal
... do Juízo se enquadra nas hipóteses de nulidade absoluta do processo. Todavia, a sentença ... em vista que, nos termos do respectivo contrato de franquia, a franqueada responsabiliza-se por ... por laudo médico oficial, e inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) ... ART. 93 DA LEI N. 8.213/91. NULIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA. Não comprovado nos ... seu, absoluta ou relativamente incapaz” (art. 934) 14 ... Na hipótese de ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial. § 1.º ... lembrar que a ação declaratória de nulidade é imprescritível (art. 169 do Código Civil) e ... , por conta da natureza jurídica do contrato de mandato ... O art. 653 do CC conceitua o ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... sócios têm garantido, por meio de um contrato, o direito da utilização de um bem social por ... porte, entre poucos condomínios, sendo incapaz" de atender às necessidades comerciais da constru\xC3" ... nulidade dos contratos sociais de tais empresas provocou a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011668-25.2021.8.19.0002 (Cível), 17-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0011668-25.2021.8.19.0002 Recorrente: HELSO SILVA FILHO Recorrido: AMPLA SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Origem: II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - NITERÓI - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0035337-23.2020.8.19.0203 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0035337-23.2020.8.19.0203 Recorrente (réu): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido (autora): EDICLÉIA MOREIRA DOS SANTOS Origem: 14º ° Juizado Especial Cível - Freguesia - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ...
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Direito Penal
... Ele não poderá, por força de contrato, omitir-se diante de uma situação de crime ... estava em estado de embriaguez, sendo incapaz de entender o caráter criminoso de suas ações ... ência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta ou relativa ... A: incorreta. O ...
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Direito Penal
... das forças policiais não gera sua nulidade. Com efeito, o art. 301 do CPP contempla duas ... pelo resultado morte, já que não havia contrato regular que o obrigasse a agir como garantidor ... , que está desmuniciada e, portanto, incapaz de oferecer qualquer perigo. Ao perceber que ...
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Direito Civil
... menor de dezesseis anos é absolutamente incapaz (CC, art. 3º). A pessoa que não pode exprimir ... , pois são obrigatórios sob pena de nulidade (art. 54, V, do CC); IV: correta (art. 56, ... possua administração cole-tiva, seu contrato social não pode definir o modo de tomada de ...
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O processo previdenciário propriamente dito
... Comparecendo o réu apenas para arguir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a ... se verificar que o réu é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la ... § ... e de outros encargos previstos em contrato, exceto se a obrigação de pagar não for de sua ...
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Direito Civil
... processo em que as partes discutiam um contrato firmado anos antes ... A partir dessa ... reduzido é considerado relativamente incapaz ... (C) O indivíduo que não consegue ... os atos dos absolutamente incapazes é a nulidade absolta (CC, art. 166, I); B: incorreta, pois o ...
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Direito Processual Civil
... empresas “X” e “Y” celebraram um contrato. “X” ingressa em juízo contra “Y” ando a declaração de nulidade de UMA cláusula contratual; “Y” ingressa em ... (D) O juiz dará curador especial ao incapaz, ainda que tenha representante legal, quando ...
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Fundamentos práticos das ações
... -se dos alimentos convencionados em um contrato" ou testamento 78 ; ... c) da prática de ato il\xC3" ... c) se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ... todo inferir, é pacífica e notória a nulidade da referida cambial, eis que a mesma, além de ...
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Jurisprudência e Ementário
... custos e ressarcimento, é secundário e incapaz de caracterizar densidade ao potencial risco de ... 6. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc ... e, sim, de irregularidade no convênio/contrato firmado pelo Município com autarquia Federal” ...
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Inventário, arrolamento e partilha
... texto constitucional padece do vício de nulidade, a declaração de sua inconstitucionalidade, de ... Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial (artigo ... com base no que valiam ao tempo do contrato de doação. Dessa forma, o magistrado, no ...
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Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... incapaz de cumprir suas obrigações. O intuito de uma ... 5º, LIV, da CF/88). 3. Nulidade de pleno direito da relação processual, a ... os lados e com os recuos indicados no contrato. A área se situa, ainda, em Z-1 que permite do ...
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Magistratura TJAP 2022
... 2. Sobre o contrato de seguro de vida, a jurisprudência do Superior ... disso, deve ser reconhecida a: (A) nulidade" do contrato de compra e venda do carro por simula\xC3" ... 17. Intentou-se demanda em face de incapaz, na qual a parte autora deduziu pretensão de ...
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Direito Penal
... da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de ... ção ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente, com prejuízo à fazenda ... (C) A nulidade do exame pericial na arma de fogo descaracteriza ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... 4 Formação do contrato eletrônico: consentimento tecnológico. 5 ... o que faz com que a maioria deles seja incapaz de determinar em que medida certo sistema de ... sustentam a excepcionalidade da nulidade de cláusula de eleição de foro, afirmando que ...