nulidade contrato incapaz tj
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Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... CONTRATO FIRMADO ANTES DO DECRETO Nº 45.990/08. ENTE ... é medida que se impõe a declaração de nulidade da cobrança de diárias de depósito que excedem ... que qualquer pessoa física, inclusive o incapaz, passível de assistência ou representação, ...
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Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
... CONTRATO FIRMADO ANTES DO DECRETO Nº 45.990/08. ENTE ... é medida que se impõe a declaração de nulidade da cobrança de diárias de depósito que excedem ... que qualquer pessoa física, inclusive o incapaz, passível de assistência ou representação, ...
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Direito Penal
... da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de ... ção ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente, com prejuízo à fazenda ... (C) A nulidade do exame pericial na arma de fogo descaracteriza ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... estatutário importa na extinção do contrato de trabalho, dando início à contagem do prazo ... NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO. ADMISSÃO ANTERIOR À ... pudesse, sem ônus, dispor do trabalho do incapaz; ... • a impossibilidade da restituição das ...
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Processo Penal
... legal do ofendido: Quando o ofendido for incapaz, quer por ser menor de 18 anos, quer porque sendo ... de nomeação de curador: Não gera nulidade. Não há nulidade em sede de I.P., mas somente ... pessoa privada (Ex: procuração, contrato, recibo) ... Documento original, cópia e ...
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Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... 7. Não se conhece da suposta nulidade das provas emprestadas, pois os recorrentes não ... fins, documento inexistente e, portanto, incapaz de convalidação. Tampouco o decurso do prazo ... que tinham da coisa os beneficiários do contrato celebrado com o Governo Provisório" (fl. 7.999); ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... contrato, que quer dizer no fundo o mesmo: pondo fim à ... da lei; e esta, visando ao futuro, é incapaz de prever todas as circunstâncias em que se deva ... não observância haver a cominação de nulidade das decisões; e na chamada competência ...
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Direito Processual Penal
... nulidade das decisões judiciais que as decretaram ... em vista que, nos termos do respectivo contrato de franquia, a franqueada responsabiliza-se por ... ência de entorpecentes, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato. Lúcio, ...
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Da Penhora
... incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento; ... III ... brasileiro, superando a preliminar de nulidade" do processo, meu voto é pelo provimento da apela\xC3" ... @4.59. Da penhora de bem imóvel de incapaz ... Não existe qualquer empecilho à ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... de Taubaté se abstivesse de celebrar contrato de gestão e convênio, outorgar permissão de ... por objetivo a declaração de “( ... ) nulidade do ato administrativo consistente no apontamento ... Logo, o segurado incapaz, insusceptível de reabilitação para o ... -
Teoria geral dos contratos
... contratuais sociais: função social do contrato e boa-fé objetiva ... Para demonstrar que ... Na hipótese de a pessoa a nomear ser incapaz ou insolvente no momento da nomeação, o ... sanção estabelecida pela lei será a nulidade ou a anulabilidade ... O contrato será nulo nas ...
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Seção IX. Das nulidades
... RENOVAÇÃO DO CONTRATO NEGADA. DESTINAÇÃO DO BEM DIVERSA DA ALEGADA ... Cláusulas Nulas de Pleno Direito ... A nulidade se desvela quando falta ao negócio jurídico um ... – celebrado por pessoa absolutamente incapaz";187II – for ilícito, impossível ou indetermin\xC3" ...
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Negócio Jurídico
... O problema do contrato: as cláusulas contratuais gerais e o princípio ... emitente, não há como este alegar a nulidade do título por fato praticado pelo mesmo, uma vez ... a lei restringe ou limita que a pessoa incapaz realize os atos da vida civil, sem a ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... pedir rescisão indireta do seu contrato" de trabalho – matéria essencialmente fática \xE2\x80" ... o deixe anestesiado ou aprisionado, sendo incapaz de mudar os fatos mediante qualquer contraprova ... Civil, o desconstitui por ação de nulidade de ato jurídico. Como negócio jurídico que é ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... seu nome mas em benefício daquele, um contrato de mútuo junto a uma instituição financeira ... será objeto de pedido de ineficácia/nulidade pelo recuperando ao respectivo juízo da RJ ... , e por questões que a minha mente é incapaz de imaginar, tantos interesses envolvidos nesse ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... Competência Da Justiça Federal. Nulidade Do Decreto Prisional Expedido Pela Justiça ... não torna o agente completamente incapaz de consumar o furto, logo, não há que se ... , condicionando a entrega de cópia do contrato, como indicativo de vis compulsiva ... (HC 87441, ...
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Procedimentos especiais
... ídica material, como a cláusula de um contrato, por exemplo ... 22.3.2 FUNDAMENTO ... áusula viciada, sendo vedado o pedido de nulidade da cláusula, porque implicaria na burla ... c) o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ...
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Capítulo 2 - Recrusos em espécie
... como preliminar, pois a declaração de nulidade do ato processual atacado resulta no ... fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem ... público ou social, interesse de incapaz ou litígios coletivos pela posse de terra rural ...
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Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO ULTRA E EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA. DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. IMPERTINÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. EXAME DAS TESES JURÍDICAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.1. "O pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... , traria importância se o filho incapaz não fosse do casal ... • Inclusão expressa ... , a sua não observância acarreta nulidade, conforme o art. 166, VII, do Código Civil. A ... , por conta da natureza jurídica do contrato de mandato ... O art. 653 do CC conceitua o ...
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Acordao Nº 56463 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-04-2014
CÍVEL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. NULIDADE DE ATO PRATICADO POR PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA PRESENÇA CURADOR. PRECEDENTE DO STF. 1) Restando incontroverso que o agente era absolutamente incapaz para os atos da vida civil quando da realização do ato jurídico, este se encontra eivado de nulidade; 2) Inexiste cerceamento de defesa pela não...
... apelada - pessoa declarada judicialmente incapaz (fl.11), a assinar documento vendendo a terceiro ... Ao declaratria de nulidade. Negcio nulo no convalesce no tempo. Boa-f da ... TJ-SP - Apelao APL 990100692496 SP.CONTRATO Celebrao por pessoa incapaz, posteriormente ...