nulidade contrato incapaz tj
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Acórdão nº 1.0625.15.001402-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - AVALIAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO - HERDEIRO INCAPAZ - NECESSIDADE - PRECEDENTES - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR PREÇO INFERIOR À AVALIAÇÃO - INTERESSE DO INCAPAZ - INOBSERVÃNCIA - DESPROVIMENTO. - Não tendo sido atribuído quinhões iguais a todos os herdeiros e envolvendo o processo de inventário herdeiro incapaz, impõe-se a avaliação judicial dos bens como...
... a quantia correspondente ao quinho do incapaz - com fundamento na avaliao judicial - est ... depositar R$350 mil reais, ao arrepio do contrato particular pactuado entre as partes, trar graves ... CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA DECISO - INOCORRNCIA - INVENTRIO - PRESENA DE ... -
Feira de santana - 6� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... das prescrições legais, sob pena de nulidade, a teor do que dispõe o art. 280 do CPC ... O ... , não sendo necessário que se torne incapaz para o exercício de toda e qualquer atividade" ... contrato, pois a parte devedora estava ausente. Assim, o ...
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Competência
... Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o ... do Código de Defesa do Consumidor, o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais traduz ... EMENTA: Ação declaratória de nulidade de ato administrativo – extinção do processo ...
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Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDEDO CPC/73. AÇÃO RESCISÓRIA EM AÇÃO REVOCATÓRIA. 1) RECURSO ESPECIALINTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS INFRINGENTES(e-STJ, fls. 4.335/4.378). ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73.INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE MOTIVADO E FUNDAMENTADO.ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS INFRINGENTES.INAPLICABILIDADE DA...
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Terceira c�mara c�vel - Terceira c�mara c�vel
... , com a reinclusão e manutenção do contrato individual, com as mesmas condições e ... INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO ... de Justiça limita-se a alegar a nulidade processual e não se manifesta sobre o mérito da ...
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Acórdão Nº 0007663-21.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2023
... CHEQUE EMITIDO POR MENOR. RELATIVAMENTE INCAPAZ. VALIDADE. ... 1. Cediço que, para a ... absoluta do agente é causa de nulidade" absoluta do contrato (art. 166 do CC/2002), que n\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0051.12.003345-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ART, 282 §2º DO CPC DE 2015. CONHECIMENTO DIRETO DO MÉRITO. AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA FIRMADAS POR PESSOA ANALFABETA. CAPACIDADE CIVIL. INSTRUMENTO PÚBLICO. OBJETO LÍCITO. VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. RECURSOS PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA.- O art. 282, §2°, do CPC, autoriza o enfrentamento direto do mérito, quando a decisão...
... o pedido inicial, para declarar a nulidade das escrituras de compra e venda lavradas no ... das escrituras por celebradas por pessoa incapaz, sem observncia dos requisitos previstos no art ... CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMVEL CELEBRADO POR ... -
Acórdão nº 1.0051.12.003345-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ART, 282 §2º DO CPC DE 2015. CONHECIMENTO DIRETO DO MÉRITO. AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA FIRMADAS POR PESSOA ANALFABETA. CAPACIDADE CIVIL. INSTRUMENTO PÚBLICO. OBJETO LÍCITO. VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. RECURSOS PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA.- O art. 282, §2°, do CPC, autoriza o enfrentamento direto do mérito, quando a decisão...
... o pedido inicial, para declarar a nulidade das escrituras de compra e venda lavradas no ... das escrituras por celebradas por pessoa incapaz, sem observncia dos requisitos previstos no art ... CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMVEL CELEBRADO POR ... -
Execução trabalhista
... 191), o empreiteiro no contrato de subempreitada (CLT, art. 455) e a empresa ... avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge ... 884 da CLT: ... I – falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o ...
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Acórdão Nº 0117521-98.2015.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Civil, 09-12-2020
AÇÃO RESCISÓRIA. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO PROLATADO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEMANDA RESCISÓRIA PROPOSTA PELO ADVOGADO PRESTADOR DOS SERVIÇOS E RESPECTIVA BANCA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E DE ERRO DE FATO (ART. 485, V E IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973). PRELIMINARES. AÇÃO...
... COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE ... RESULTADO. MANDATO EXTINTO EM RAZÃO DO ... de questão periférica incapaz de influenciar no ... convencimento do julgador, ... [ ... ] NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. NÃO ... ESGOTAMENTO DE ... -
Decisao Nº 0003383-16.2021.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 19-08-2022
... CONTRATO TRAZIDO AOS AUTOS. PARTE AUTORA QUE NÃO SE ... provimento jurisdicional que declare nulidade" contratual e condene o C6 BANK SA à restitui\xC3" ... não torna a pessoa, por si só, incapaz de compreender os negócios jurídicos ...
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A tomada de decisão apoiada
... para que uma pessoa seja catalogada como incapaz. Independentemente da deficiência, deve existir ... , sob pena de incorrer em hipótese de nulidade insanável, como, inclusive, já foi decidido ... que os apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo, o qual especificará, por escrito, sua ...
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Capital - 4� vara de sucess�es, �rf�os e interditos
... ou remendos, que o torne suspeito de nulidade ou falsidade, além do seu conteúdo coincidir ... , de problema de saúde que a torna incapaz de reger a sua pessoa, administrar os seus bens ... morais decorrentes de inadimplemento do contrato de seguro. 6- Conheço do presente Conflito de ...
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As implicações do Estatuto da Pessoa com Deficiência no Processo de Inventário
... comum quando uma das partes for incapaz, apoiado em decisões judiciais 5 , bem como ... impúbere vende uma propriedade, faz um contrato de seguro, promete um fornecimento, enfim, ... , a falta de curador nesses casos gera nulidade do processo ... Conforme já se afirmou, a ...
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Jurisprudência e Ementário
... procedimento que não esteja previsto no contrato irmado, em prol da saúde de seus beneiciários ... da doença que acomete o cidadão incapaz inanceiramente de custeá-lo não se restringe ... 5. Não há que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, tendo em ...
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Teofil�ndia - Vara c�vel
... contrato de seguro de vida, alegando-se que houve a ... , por estarem satisfeitos os interesses do incapaz ... É o relatório. Passa-se a fundamentar e ... -se o feito à ordem, reconhece-se a nulidade da decisão de id 39184854, e decide-se pela ...
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Campo formoso - Vara cível
... de enfermidade mental que o torna incapaz para os atos da vida civil ... Posto isso, ... aduzindo, em síntese, inadimplemento de contrato bancário com garantia de alienação ... ão de crédito, por si só, não induz a nulidade da avença, sendo necessária a comprovação de ...
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Quarta c�mara c�vel - Quarta c�mara c�vel
... 6°, VIII, do CDC. Advoga que o contrato apresentado pela instituição financeira é ... A fim de evitar futura arguição de nulidade, determino a intimação da Recorrente, para , no ... ão seja arbitrada em quantia irrisória, incapaz de suprir as exigências vitais do nascituro, ...
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Jurisprudência e Ementário
... custos e ressarcimento, é secundário e incapaz de caracterizar densidade ao potencial risco de ... 6. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc ... e, sim, de irregularidade no convênio/contrato firmado pelo Município com autarquia Federal” ...
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Processo civil
... contrato de 0% (zero por cento) – Ausência de ... ção da execução baseado na tese de nulidade" por ilegitimidade passiva. Alegação de que o t\xC3" ... intervenção, sendo tal interesse do incapaz”. NEGÓCIO JURÍDICO 678.035 Mesmo após ...
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A capacidade civil e o sistema de apoios no Brasil
... acompanharam o status de absolutamente incapaz ... Tão logo promulgado o EPD, sobreveio um ... a promover a ação declaratória de nulidade do casamento de pessoa com deficiência psíquica ... que os apoiadores contra assinem o contrato ou acordo que estiver sendo firmado com a pessoa ...
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Acórdão Nº 08283798820188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 01-05-2020
... EXECUTADO-EMBARGANTE INCAPAZ. CURATELADO. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO ... PREJUÍZO CONSTATADO. NULIDADE DOS ATOS A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O ÓRGÃO ... AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C ...
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Jurisprudência e Ementário
... brasileiros que firmam tal espécie de contrato com a esperança de contar com melhores ... 9.656/1998. 5. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc ... de necessidades especiais, absolutamente incapaz por causa de doença mental, que não possui bens ...