o direito no brasil imperial
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Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... O superendividamento no Brasil : um estudo sob a ótica da análise econômica o direito. Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central ... dos modelos de consumo imperial, amplamente difundidos em todo o mundo” 154 ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... discursos extremos sob suposta guarida do direito fundamental à liberdade de expressão – free ... No Brasil, a autodeterminação informativa, além das ... áfica na doutrina civilista do período imperial brasileiro, são colacionados por Mariana Armond ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... empresa estrangeira autorizada a operar no Brasil ... Art. 59. Quando a mercadoria for destinada a ... nacional durante os regimes colonial e imperial" (Lei nº 4.845, de 1965, art. 2º); e ... III \xE2\x80" ...
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O trabalho infantil na mídia brasileira e o direito ao esquecimento nas plataformas digitais
Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz ou a partir dos dezesseis anos, o trabalho infantil na mídia e o trabalho infantil artístico são uma realidade, através da Convenção nº 138 da OIT. Atualmente, há controvérsias envolvendo o trabalho infantil na mídia, em especial, o trabalho desempenhado por influenciadores...
... RESUMO: Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz ou ... Brasil, a Lei n° 2.040 de 1871, sancionada pela então princesa imperial regente, tratou sobre a liberdade dos filhos nascidos de pessoas ... -
Acordão da Quinta Turma, 19-10-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. NÃO OBSERVÂNCIA. PECULATO-DESVIO.EXTRANEUS. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE CONDUTA TÍPICA. AGRAVOREGIMENTAL PROVIDO.1. Da peça acusatória, extrai-se que a mãe da recorrente, entãoocupante do cargo de Diretora do Museu Imperial, é acusada de váriasirregularidades envolvendo a Sociedade de Amigos do Museu...
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História do Brasil
... municipais, instrumento legislativo das câmaras, somava-se o direito de arrecadação tributária. Para a Coroa lusitana, o Tratado de ... 4: Errado ... A disputa transmigrou para o período imperial, quando, durante a Regência (1831-1840), a França voltou a contestar a ...
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As transformações do campo judiciário na república
... e centralização do Poder Judiciário no Brasil ... 48 O CNJ e a Reconfiguração do ... da dicção da última palavra sobre o Direito. 14 Segundo os Comentários sobre os Princípios ... sua ânsia de destruir as bases do poder imperial, acabou sendo apresentada como fato consumado, a ...
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Organização do estado brasileiro
... que compõem a República Federativa do Brasil. 1 Trataremos, dentre outros temas, do conceito ... EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 509 ... EBOOK CURSO ... ário até então existente (o Brasil imperial). A espécie de Federação que caracteriza o ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... De acordo com Suetônio (28 de agosto), a Res publica imperial tinha suas próprias receitas e despesas ( ... etiam magistratibus ac ... trata de uma prática surgida no Portugal independente e trazida ao Brasil ... esse vínculo. A História como Ciência nos auxiliou, explicando ...
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Acórdão Nº 5256 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... : LIGA HUMANISTA SECULAR DO BRASIL ... : THIAGO GOMES VIANA ... : CONVENÇÃO ... não acarreta a suposta ofensa ao direito à liberdade de ... expressão, de pensamento e ... que, sob a égide da Constituição imperial de ... 1824, não se assegurava no Brasil plena ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... ão é unânime: “No campo das sanções tributárias, ao menos no Brasil, esse princípio jamais é observado, embora seja adotado em outros ... Afinal, trata-se de criação do velho Direito imperial alemão (que também as denominava de supremacia especial), que não ...
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O caso Charlottesville, a liberdade de expressão e o discurso de ódio
O Caso Charlottesville acabou por suscitar como problemática a relação entre os limites da liberdade de expressão e os reflexos do racismo institucional na atuação de grupos de extrema-direita (Unity and Security for America e Ku Klux Klan) e de defesa de minorias (Black Lives Matter); debatendo a questão sobre a manutenção de estátuas de representantes históricos que defendiam a segregação...
... P ossui graduação em Direito pela Universidade Federal de Alagoas (2001) ... legais (Alemanha, Estados Unidos e Brasil) com o objetivo de identificar os limites da ... dos dispositivos da Constituição Imperial, de 1824, o que não poderia ser diferente, já ... -
A vida, a família e a afetividade nas leis e na constituição federal
... A família imperial na Constituição Imperial de 25.03.1824 – 4. A ... ção da República dos Estados Unidos do Brasil de 24.02.1891 – 6. Código Civil – Lei 3.071, ... O matrimônio e a família no Código de Direito Canônico de 1917 – 8 ... O casamento religioso ...
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Controle de constitucionalidade
... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 833 ... No Brasil, só se fala em controle de constitucionalidade ... A Constituição Imperial não fez previsão de qualquer forma de controle ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... ao Estado e incorporados à Marinha do Brasil ... Força é uma parcela da Armada, posta sob ... que lhe pareça ilegal ou ofensivo tem direito de dirigir-lhe, verbalmente ou por escrito, ... a Independência e criação da Marinha Imperial, houve determinação de D. Pedro I para ...
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Um Direito Administrativo de Transição: o conceito de direito administrativo na cultura jurídica da Primeira República Brasileira (1889-1930)
... Junior * Universidade Federal do Paraná, Curitiba – PR, Brasil ... Lívia Solana Pfuetzenreiter de Lima Teixeira ** ... Centro ... ; e obrigada a enfrentar o problema da legitimidade do governo imperial no contexto de ruptura com a ordem política tradicional após a ...
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Capítulo 22: O escravo ante a lei civil e a lei penal no império (1822-1871)
... Petrópolis: Museu Imperial, 1998, p. 101-111 ... 2 Professor Titular de ... Rio de Janeiro e História do Direito da UNIRIO e da Universidade Gama Filho. Doutor e ... M. Wehling: Formação do Brasil Colonial ... 2. ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... ção do título pelo registrador e após o registro é que o direito pessoal se transforma em direito real, sendo oponível contra terceiros ... 14 ... 64. A Constituição Imperial de 25 de março de 1824 consagrou o respeito à propriedade, abolindo o ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... ção do título pelo registrador e após o registro é que o direito pessoal se transforma em direito real, sendo oponível contra terceiros ... 14 ... 64. A Constituição Imperial de 25 de março de 1824 consagrou o respeito à propriedade, abolindo o ...
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Acordao N° 1436935 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Direito processual civil e constitucional. Apelação cível. Ação de indenização material e moral. Decreto municipal. Arraial do cabo - rj pandemia covid-19. Medidas emergenciais de enfrentamento e prevenção à transmissão de nova variante. Preliminar de fundamentação deficiente da sentença. Não configurada. Ilegitimidade passiva do prefeito. Reconhecida. Medidas sanitárias restritivas rígidas....
... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO ... a devastação que esse vírus causou no Brasil, chegando a ser registrado o número de 4.429 ... exemplo, os estudos realizados pelo Imperial College of London, a partir de modelos ... -
Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... O período da colonização do Brasil pelos portugueses coincidiu com um momento de ... das Decretais de Gregório IX, obra de Direito Canônico publicada em 1234 com a finalidade de ... 3.2 Código Penal imperial de 1830 ... O estabelecimento do Império do ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... avanço no campo do direito, ombreando o Brasil" com a comunidade internacional em termos de prote\xC3" ... ário ( extra ordinem ), no período imperial ( Dominato ) ... 2. Da divisão de instância ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... história da pena e, consequentemente, do Direito Penal, embora não sistematizado, se confunde com ... 448) ... 2.5 As Prisões no Brasil ... Conforme visto, a prisão igurando como ... acompanhar o sistema prisional, a Lei Imperial de 1º de outubro de 1828 cria as Câmaras ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... algumas características da esfera do Direito, ... especialmente no âmbito de produção ... e estatutárias em vigor no Brasil defendem que a atuação do Estado, sempre que ... Na época imperial, além de orfanatos, abrigos, etc, o país ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... de proteção social atuante no Brasil". Deixou de lado, em princípio, os modos de prote\xC3" ... É exigência de justiça e, no Direito Pátrio, valor constitucional, que a todos seja ... funcionamento foi autorizado por Decreto Imperial de 10 de janeiro de 1835. 202 ...