o direito no brasil imperial
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Sistema constitucional tributário no direito brasileiro: vicissitudes a contar de 1988
... da partilha de receitas, máxime porque se tratava de um Estado imperial e unitário, o que afastava, de plano, o modelo sob exame. Outrossim, numa ... Brasil editou sua primeira Constituição sob a forma federal de Estado e ...
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Planos econômicos de estabilizaçao nacional: uma análise sob o enfoque da responsabilidade extracontratual do Estado e da segurança nacional
Um dos temas de relevância na atualidade refere-se à responsabilidade do Estado por dano decorrente de plano econômico. Tal questão envolve em seu núcleo aspectos jurídicos do direito privado e do direito público, evidenciando a indiscutível superação desta dicotomia. Partindo destas premissas, o objetivo da pesquisa é defender que em suas funções interventivas de planejamento o governo deve...
... em seu núcleo aspectos jurídicos do direito privado e do direito público, evidenciando a ... dos planos de estabilização adotados no Brasil no período de 1986-1994 demonstra que ocorreram ... quanto no imperial e republicano, existiram parcerias ... -
Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... No Capítulo 6, vimos a diferença entre direito e garantia fundamental: o primeiro, com caráter ... o nome que o consagrou, a Constituição imperial" de 1824 continha normas que asseguravam a proteç\xC3" ... Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII – partido político com representação ...
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Teoria Geral do Estado
... Embora este livro seja de Direito Constitucional, penso ser importante apresentar ... ; exemplo de Estado homogêneo é o Brasil, formado por única nação. A consequência ... Durante o período imperial o Brasil foi Estado unitário, pois as ...
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A eficácia da arbitragem com a Administração Pública
Caroline Moura: Eficácia da arbitragem com a Administração Pública
... atuação em arbitragens desde a época imperial, muitas foram as suas regulamentações até se ... que esse regime se aplica às pessoas de Direito Público que seriam, originalmente, as autarquias ... [2] Artigo 100, CF ... [3] BRASIL. STF (Pleno). RExt 220906 ... -
(Re)pensar a surdez: conflitos ideológicos e linguísticos presentes no cotidiano dos sujeitos surdos
... ; 1.2 A chegada da língua de sinais no Brasil; 2. Língua Brasileira de Sinais - Libras e ... sociedade ouvinte e não perderem nenhum direito à herança e aos bens familiares ... Um ... marco desse processo a fundação do Imperial Instituto de Surdos-Mudos, atual Instituto ...
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Da imparcialidade do julgador à luz do novo código de processo civil
O presente artigo analisa a questão inerente à imparcialidade do julgador, debruçando-se, inicialmente, sobre sua disciplina normativa pretérita, examinando os aspectos relativos ao impedimento e à suspeição. Posteriormente, enfoca as principais alterações promovidas pelo Código de Processo Civil de 2015 nestes institutos, destacando os aspectos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... necessariamente submetida à imposição imperial da lei e da ordem jurídica que, em última ... 10 BRASIL. Constituição (1988). Constituição da ... -
Direitos de nacionalidade
... temporária ou definitivamente no Brasil; ... Emigrante é o brasileiro que se ... 125 e ss ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 393 ... 6º, IV, da Constituição Imperial de 1824 , “são cidadãos brasileroz, todos os ...
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Percurso histórico-normativo da educação escolar indígena no Brasil
A relação entre o Estado e a coletividade indígena é baseada nas tensões entre a imposição dos padrões eurocêntricos e a resistência destes povos originários contra o genocídio que lhes foi imposto. A lógica inicial exterminacionista, foi seguida pelo modelo integracionista, até o divisor normativo com a promulgação da Constituição Federal do 1988, que inovou ao prescrever a educação comunitária,
... A partir desse divisor protetivo do direito educacional, inclusive, com as contribuições do próprio movimento deste ... Na Constituição Imperial de 1824, apesar de esforços para a previsão mínima de direitos, como o ... -
Apropriedade: uma análise histórico-jurídica
... Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 1992. p.51 ... A apropriação das ... era o indicado pelas regras aportadas do Direito Romano, mas à Igreja coube o papel de direcionar ... senatorial) ou o príncipe (província imperial"). Aos particulares – cidadãos romanos ou não \xE2" ...
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Autodeterminação dos povos para quem, cara pálida? Críticas decoloniais desde as realidades leste-timorense e Saarauí
À vista do grande valor atribuído ao princípio da autodeterminação pela sociedade internacional, o que irradia nas agendas político-jurídicas internas dos mais variados Estados do globo, a presente pesquisa tem por objetivo questionar o seu entendimento enquanto um construto consensualmente pactuado, universalmente aplicado, inegavelmente emancipatório e deliberadamente concedido pelos Estados...
... Mestra (2023) e graduada (2019) em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia ... BRASIL, s. d.) ... Para além das vulnerabilidades e ... imperial. Isto não significa dizer que não possuem ... -
Estado Autoritário e Atrofia da Esfera Pública
... pode afirmar que não houve democracia no Brasil até 1988? Para responder a tal indagação, ... , por um lado, os cidadãos se investem do direito de autodeterminação, exercitando sua autonomia ... no período monárquico, colonial e imperial, que vigorou desde a fundação do país até ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... Brasil ... A Princesa Imperial Regente, em nome de Sua ... incapacidade, perda ou interdição de direito público ou privado ... Artigo 8 o ... Os ...
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O direito e os povos indígenas do Brasil: uma nova perspectiva de direitos humanos
A relação do Estado brasileiro com os povos indígenas tem sido historicamente marcada por um desmazelo cuidadosamente acobertado pela lei, capaz de permitir a tomada de suas terras, a violência sistêmica, a exploração e o desmonte dos instrumentos e das instituições em tese criados mesmo para a defesa dessas comunidades. Diante desse cenário, a presente pesquisa adotou como marco teórico a...
... Acesso em: 01 ago. 2020 ... DORNELLES, Soraia Sales. Trabalho compulsório e escravidão indígena no Brasil imperial: reflexões a partir da província paulista. Rev. Bras. Hist , vol. 38, n.79, p. 87-108, 2018. Disponível em: ... -
O 'descobrimento' do Brasil e os antecedentes históricos ao início da aplicação do regime sesmarial
... como fato desencadeador de uma série de problemas e desafios ao Direito Português, especialmente com relação ao regime jurídico das terras ... ções sobre os tipos de atos normativos das épocas Colonial e Imperial do Brasil:Regimentos - "traçavam normas específicas para o Brasil, ...
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A proteção de árvores urbanas por meio de ação civil pública e a aplicação do instituto da remessa necessária
... REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL SUPRESSÃO DE ÁRVORES URBANAS - ... ) e de Roystoneaoleracea (Palmeira-imperial) em praça pública do Município, de presumido ... ência, se assim o determinar o juiz” (BRASIL, 2017) ... O Novo Código de Processo Civil ...
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Tempo cairológico da constituição e democracia sem espera: uma reflexão a partir da crítica aos discursos sobre a transição política, do resgate da memória do processo constituinte e da legitimidade da Constituição brasileira vinte anos depois.
... Mestre e Doutor em Direito (UFMG). Estágio Pós-Doutoral com Bolsa da CAPES ... Brasil, do resgate da memória do processo constituinte ... ” (Neumann), do velho Poder Moderador imperial – na figura secularizada (Schmitt), seja a de ...
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Forças armadas, governo bolsonaro e supremo tribunal federal: a expansão da competência da justiça militar e suas consequências para os direitos humanos e a democracia
... íbrio das relações civis-militares no Brasil por meio do envolvimento das Forças Armadas em ... Doutora e mestre em Direito Público pela UERJ e LL.M. pela Yale Law School, ... Constituições nacionais, desde a Carta Imperial de 1824, e merecedor de especial tratamento pelo ...
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Compliance e proteção de dados na sociedade da informação: biopoder ou biopolítica
Vive-se na sociedade da informação, pela quantidade de dados produzidos, e na sociedade de consumo, pelas influências econômicas nas subjetividades. É necessária a proteção das informações para salvaguarda dos direitos subjetivos. Surge a Lei Geral de Proteção de Dados, aplicada ao âmbito corporativo, e o programa de compliance é instrumento jurídico-social que, a depender da postura da alta...
... Mestre Direito (Centro Universitário Eurípides de Marília, ... 6387) (BRASIL, 2020) chamado autodeterminação informativa, ... , compreenderemos que la soberania imperial depende por completo de los agentes sociales ... -
O tratamento do discurso de ódio no direito alemão
... Este havia sido fundado em 1949, como sucessor do Partido Imperial alemão. Através de suas publicações, apelos de campanha e lideranças, ... se cuida de assunto em franca expansão na União Europeia e no Brasil ...
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A Jurisdição Notarial
Jurisdição Notarial trata-se de artigo jurídico que objetiva demonstrar a existência de jurisdição territorial e material à cargo dos tabeliães, com deveres e obrigações pertinentes. Para tanto, em síntese bem apertada, conceitua institutos próprios da teoria geral do direito, revelando atos, fatos e ilicitudes, bem assim as diferenças entre competência e jurisdição. Conceitua e esclarece a...
... institutos próprios da teoria geral do direito, revelando atos, fatos e ilicitudes, bem assim as ... , na praia, nas zonas urbanas e rurais, no Brasil e no mundo. Mesmo nos lugares remotos e desertos, ... Posteriormente, no período Imperial", a Justiça passou a um dos quatro Poderes do Imp\xC3" ... -
Da nulidade dos títulos
... devolutas eram tidas como de domínio do Brasil Imperial e não havia preocupação alguma em ... Por isso, no conteúdo do direito de propriedade se insere o poder de dispor, mais ...
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A 'questão siderúrgica' e o papel do estado na industrialização brasileira
... A metalurgia no Brasil foi introduzida nos tempos coloniais. Todas as ... Direito Econômico em Debate , São Paulo: LTr, 2015. pp ... A Carta Imperial de 1824, inclusive, garantia expressamente o ...
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Poder Constituinte
... façam sentido dentro da teoria geral do Direito. Deve ser possível apresentar todas as ... 127. 12 No Brasil nossa primeira Constituição é datada do ano de ... brasileira, da Constituição Imperial de 1824, outorgada por D. Pedro I e jurada por ...
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O estado laico segundo o Supremo Tribunal Federal: aspectos da legalidade oblíqua e contramajoritária no brasil
O presente ensaio pretende debater a leitura das dimensões do Estado laico no Brasil que o Supremo Tribunal Federal tem feito em sua jurisprudência. A hipótese central é a de que ao menos nesse particular, a Suprema Corte brasileira tem construído uma legalidade oblíqua e contramajoritária como uma espécie de rule of law de defesa dos direitos de segmentos vulneráveis da população, por vezes...
REVISTA ACADÊMICA ... Faculdade de Direito do Recife ... Edição Comemorativa dos 130 anos da Revista Acadêmica ... ólica Apostólica Romana, religião oficial do Brasil no período imperial, fez com que a onipresença dos preceitos religiosos permanecesse em ...