o é fase decisória direito do trabalho
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000235-49.2016.8.19.0018 (Criminal), 29-04-2020
APELAÇÃO. DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ARTIGO 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO EM QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS, POR FALTA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A REDUÇÃO DA PENA DE VITOR; A REVISÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO, REFERENTE AO NÚMERO DE MAJORANTES, O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DA RÉ LUCIMARA E DA FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO...
... pelo direito constitucional de permanecerem em si- ... Na segunda fase, diante da incidência da agravante ... prevista ... decisória, reputam-se repelidas todas as argumen- ... -
Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... , tendo a técnica da padronização decisória surgido com o intuito de otimizar a celeridade ... , por “engessar” a evolução do Direito ... 3.1 POR UMA TEORIA GERAL DOS DIREITOS DA ... Nessa fase, não se observava uma ... 27 Registre-se que ... como ao “trabalho dos constituintes, que reconheceram a tutela da ...
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Licitações
... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 175 ... EBOOK MANUAL ... Licitações (processo licitatório; fase preparatória; modalidades; critérios de ... que a LLic certamente demanda trabalho significativo dos entes federativos e lhes causa ... 12.232) ... Na fase decisória, o PAR culminará em absolvição ou ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do ... Tribunal de ... decisória da Corte de Contas e não pode afastar o Tribunal ... combate à corrupção ... Em trabalho que buscou identificar a estrutura de incentivos ... essas empresas, na fase posterior de apuração e ressarcimento ... dos ...
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Os precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro
... As técnicas de padronização decisória, com vistas a imprimir racionalidade ao sistema ... panorama, partindo desde os influxos do direito norte-americano e inglês até desaguar nas ... Na fase final, de vinculação, o estágio final da ... , delineada pelas mãos fortes do povo, o trabalho ou o desejo de uma população atuando em sua ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... ), Justiça Eleitoral e Justiça do Trabalho. Justiça Comum ... A sua competência é ... 6º do Código de Processo Penal. Nesta fase, o Juiz pode decretar tanto a prisão preventiva ... 17. Da Sentença Penal ... Fase decisória : A fase decisória está contida nos arts. 381 a ...
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O risco discriminatório da automatização decisória no poder judiciário: perspectivas e horizontes
... Neste trabalho, estes tribunais que aliam a tecnologia às suas ... * Advogada, mestranda em Direito Civil e Processual pela Universidade de Brasília ... ém mostra a expressão da automação na fase pré-contenciosa da justiça, especialmente ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... 2.1 A transformação do direito estatutário e a construção de princípios de ... Data Privacy Brasil de Pesquisa e nosso trabalho em conjunto como diretores da organização. Uma ... FIPPs foram internalizados na cultura decisória da Federal Trade Commission, que acabou por ... ção da proteção dos dados pessoais já na fase de prototipagem de serviços e produtos ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... 3 – Somente na fase imperial de Roma é que se adotou a solução exclusivamente estatal de ... tribunais comunitários, de natureza mais compositiva do que decisória. 5 – Somente a partir do século XVIII, com a criação do Estado ...
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Da advocacia
... ça do advogado perante a Justiça do Trabalho, o termo "qualquer" foi considerado ... DJe 10.06.2010). O direito de petição previsto no art. 5º, inc. XXXIV, da ... Trabalho é um ranço pernicioso, oriundo da fase administrativa da Justiça do Trabalho e que ... ção originária, perde competência decisória sobre a matéria. Respeito obrigatório ao ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... Este trabalho" cuida da constitucionalização do Direito de Fam\xC3" ... Logo, a criança e o adolescente vivem uma fase de “liberdade vigiada”, cuja amplitude de seu ... ão constitucional voltada à autonomia decisória do sujeito nesta seara ... Estimula-se que a ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001787-94.2019.8.19.0066 (Criminal), 24-02-2021
APELAÇÃO. ARTIGO 157, CAPUT, N/F DO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNADA, A DEFESA INTERPÔS RECURSO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, QUANTO À AUTORIA DELITIVA, E PELA CARACTERIZAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA FURTO SIMPLES TENTADO E RECONHECIMENTO DE FURTO PRIVILEGIADO E, POR FIM, A READEQUAÇÃO DA...
... 4 de 18 ... Sem alteração na fase intermediária, por ausência ... de atenuantes e ... trabalho ou saúde; e III – comparecer, pessoal e ... berdade por restritivas de direito", ante a conduta ... perpetrada com grave ameaça \xC3" ... decisória, reputam-se repelidas todas as argumen- ... -
Processo nº 0027901-04.2015.8.19.0004 de Quinta Câmara Criminal, 21 de Septiembre de 2017
... exercer sua autodefesa no trabalho como mototaxista, ... fase ... duas penas restritivas de direito ... diretriz decisória, deverão ser rechaçadas todas as ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0029341-38.2018.8.19.0066 (Cível), 19-10-2022
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DEFESA QUE SUSCITA AS PRELIMINARES DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. PEDE, AINDA, A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXAS JUDICIÁRIAS. POR FIM, PREQUESTIONA DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, COM VISTAS A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO
... Na segunda fase do cálculo, não há atenuantes ou ... liberdade por duas penas restritivas de direito, con- ... forme deferida ao réu Renan, ... não rejudicar a jornada normal de trabalho; e a se- ... gunda em prestação pecuniária, no ... uma diretriz decisória, reputam-se repelidas todas as ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... nos primeiros semestres do curso de direito, qual seja, de que existe uma hierarquia das leis ... É necessário que esse trabalho seja feito com seriedade e com o melhor ... § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal ... pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. § 3º São ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... A força de trabalho cresce ainda em ritmo mais rápido. Para atender ... Direito fundamental do cidadão, os serviços de saúde ... O Programa Nacional de Saneamento Rural, em fase de elaboração, será prioritário ... No setor ... elevados níveis de centralização decisória, burocratização, concentração e ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... 3 , “pode-se conceituar recurso, no direito processual civil brasileiro, como o remédio ... efeito, porque manifestado quando preclusa a fase de recorribilidade.” ... @@@1.2.7 ... pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1 o .” ... À ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008434-37.2021.8.19.0066 (Cível), 10-11-2022
APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. DEFESA QUE REQUER, INICIALMENTE, O RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. SUSCITA PRELIMINARES DE NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL E DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. NO MÉRITO, PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA, COM VISTAS À IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR...
... reu violação à garantia do direito ao silêncio ... Digno de nota é o teor do ... narrado na fase inquisitorial ... Bom frisar que o Julgador ... sentido de que, adotada uma diretriz decisória, repu- ... tam-se repelidas todas as ... de trabalho infantil, mas faz-se necessário o ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... SORIO E O UTRO ( A / S ) E MENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL ... Reconheço que essa técnica decisória deva ser vista com cautela em ... eleitoral brasileiro, em qualquer fase ou forma, já que não podem exercer a ... Daniel Sarmento e Aline Osorio, em trabalho desenvolvido para subsidiar a presente ação ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0030765-14.2017.8.19.0014 (Criminal), 12-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º, §2º, DA LEI 12.850/2013, E 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. AS DEFESAS TÉCNICAS SUSCITAM AS SEGUINTES PRELIMINARES DE NULIDADE: a inépcia da denúncia; a nulidade das interceptações telefônicas; a ausência de fundamentação da sentença condenatória e ilegalidade da prova colhida, através das escutas telefônicas (MAYCON
... pena restritiva de direito" ou a aplicação do sur- ... sis; a desclassifica\xC3" ... nando o trabalho dos "gerentes" das comunidades que esta- ... vam ... As informações obtidas durante a fase pré- ... processual foram, devidamente, ... 18 ... decisória, reputam-se repelidas todas as argumen- ... -
Dos recursos
... ções do CPC à luz do processo do trabalho; todavia, como nem todos os recursos previstos no ... que se firmou, em definitivo, no plano do direito processual moderno, o princípio do duplo grau de ... da especificidade e autonomia de cada fase" procedimental (postulatória, instrutória, decis\xC3" ... pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre na descrição do § 1º” ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0046947-25.2015.8.19.0021 (Criminal), 27-11-2019
APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA QUE ESTABELECEU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA APLICAÇÃO DE MSE DE INTERNAÇÃO. APELO DEFENSIVO QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DE PROVAS E ESTABELECIMENTO DE MEDIDA MAIS BRANDA, ALÉM DE MEDIDAS PROTETIVAS. PREQUESTIONA DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.
... Ao contrário, a utilização de trabalho infantil pelas ... organizações criminosas ... Embora possa restringir o direito de ir e vir, a medi- ... da da semiliberdade ... tivo de menores internados, tão somente, na fase ... de execução da medida ... A recente ... sentido de que, adotada uma diretriz decisória, ... reputam-se repelidas todas as ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0359131-63.2016.8.19.0001 (Criminal), 07-08-2019
APELAÇÃO. ARTIGO 19 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. RECURSO DEFENSIVO. RECURSO DEFENSIVO EM QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A READEQUAÇÃO DA PENA APLICADA, EM VIRTUDE DOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA, BEM COMO A FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. A DEFESA, AINDA, PREQUESTIONA DISPOSITIVOS LEGAIS E...
... trabalho de limpeza na residência de algum familiar ... Na segunda fase da dosimetria, aumenta-se da repri- ... menda em ... ário se restringe à análise de direito ... Por fim, quanto ao prequestionamento, ... no sentido de que adotada uma diretriz decisória, repu- ... tam-se repelidas todas as ... -
Da abstração para o plano operacional
... ponto é a seguinte: grandes teóricos do direito do passado e do presente 1 defendem o formalismo ... -se à época e aos autores citados neste trabalho ... 2. Adrian Vermeule (2006, p. 186), para ... também reconhecia, relembre-se, que em cada fase de aplicação do direito há também criação ... da distribuição da competência decisória (interpretativa) entre as instituições, qual ...
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Elementos da análise institucional
... o melhor método para aplicar o direito ... 1. Barry Friedman (2004) conclui que ... Interessante conferir o West Law , o trabalho e recursos que oferece e o custo de sua ... o Legislativo possui maior capacidade decisória (e sistêmica) para decidir questões ... poderia ter sido anulado em qualquer fase, caso um número suficiente de cidadãos ...