o é fase decisória direito do trabalho
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Legislação Complementar
... a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem . A ... e registradas no Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente — CMDCA quando ... e Recursos, na primeira instância decisória, solicitar a prévia habilitação e o ... esse fim, o que pode ocorrer em qualquer fase do processo, mediante requerimento fundamentado. ...
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Capítulo 1 - a jurisdição nas fórmulas jurídico-políticas anteriores ao estado
... ciente para que, mediante seu próprio trabalho e graças ao fruto da terra, possam alimentar-se ...2018. (49) Está-se no campo do chamado Direito Arcaico: o Direito das sociedades de tipo arcaico ... tempo jurídico (que pode ser equiparado à fase de instrução do processo judicial), que é ... perderam totalmente sua independência decisória frente ao poder do imperador, ainda que em ...
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A autoridade nacional de proteção de dados (ANPD) elementos para uma estruturação independente e democrática na era da governança digital
O presente artigo tem por objetivo identificar os elemementos necessários à estruturação independente e democrática da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em seu futuro perfil jurídico definitivo, como autarquia em regime especial, de modo que possa alcançar a autonomia técnica e decisória que lhe atribuiu a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Valendo-se de pesquisa documental e de
... Pós-Doutora em Direito pela Universidade de Hamburgo- Alemanha (2019) e ... possa alcançar a autonomia técnica e decisória que lhe atribuiu a Lei Geral de Proteção de ... É o que se denota da popularização do trabalho remoto – modalidade de labor que rompe a ... não poderá descurar de um fator crucial na fase de sua estruturação: a modernização do Estado ... -
Standards de prova no processo civil brasileiro
...ças na decisão judicial, notadamente no direito" brasileiro, à medida que a Constituição da Rep\xC3"... as fases postulatória, instrutória, decisória e recursal como as mais relevantes do ... obra de Jordi Ferrer Beltrán para este trabalho reside na ideia de racionalidade teleológica e ... de standards diferenciados não somente a fase decisória sobre os fatos provados, mas ainda o ...
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Análise comparativa das exposições de motivos dos códigos de processo civil brasileiros
... Doutorando e Mestre em Direito Processual pela Faculdade de Direito da ...Segunda fase (reformas posteriores) – 4. Código de Processo ...-se, no campo do processo civil, o lento trabalho" de emancipação do direito processual brasileiro\xE2"..., convencionalidade e verticalização decisória). . Os objetivos constantes da Exposição de ...
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O microssistema de autocomposição
..., a opção pela primeira, no presente trabalho, reside na consideração de que negócio ... quando se verificar deliberado abuso de direito com o escopo de perseguir objetivo distinto ... vez que foi estipulado pelo legislador como fase obrigatória do procedimento. 625 . . Desse ...ção (omissão de motivação decisória) na perspectiva no CPC/15. Unisul de Fato e de ...
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Direito administrativo da inovação e experimentalismo: o agir ousado entre riscos, controles e colaboratividade
Inovação refere-se ao fenômeno de criação, introdução de novidades e recombinações. Vincula-se às mudanças radicais ou reformulações incrementais de algo já existente. O termo ganhou espaço significativo nos estudos em Economia, mas com o avançar do tempo inevitavelmente alcançou o âmbito do Direito. Nesse contexto, a pesquisa centra sua problemática em delinear uma noção de inovação adequada...
..., compreende liberdade, divisão do trabalho e especialização enquanto aspectos fundamentais ... Em seguida, na fase de alternativas, atores interessados ou os ... acirrar e aprofundar aquela paralisia decisória típica da gestão pública do “apagão das ... -
Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... adimpleti contractus não teve origem no direito" romano, onde a exceptio doli desempenhava funç\xC3"...Neste trabalho, em lugar da expressão “função ..., considerata – oltre che nella fase statica, in quella dinamica (di attuazione) del ..., de submeter o devedor à avaliação decisória do credor, na qual interferirá necessariamente ...
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Dos Recursos na Execução Trabalhista
...ível em face das decisões do Juiz do Trabalho proferidas em execução de sentença. Trata-se e recurso exclusivo da fase de execução, não sendo cabível na fase de ... a análise detida dos fatos, crítica ao direito e propõe a conclusão, declarando a cada um o ... pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. . À luz do ...
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Procedimento
...direito ao processo. Por isso é que ela é um direito ..., frutos da época em que a Justiça do Trabalho era administrativa e não jurisdicional. Trata-se .... 9.4.1.1 Fase postulatória . O dissídio (demanda) tem ...(464) . 9.4.1.3 Fase decisória . Pelo texto da CLT (art. 831), a segunda ...
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COERÊNCIA E INTEGRIDADE NA FORMAÇÃO DOS PRECEDENTES JUDICIAIS: A INFLUÊNCIA DE RONALD DWORKIN NO MODELO BRASILEIRO.
O trabalho examina o sistema de precedentes obrigatórios Civil de 2015 e os novos parâmetros decisórios criados neste mesmo diploma legal. Na esteira dessas relevantes mudanças na estrutura da fundamentação das decisões judiciais, a averigua a partir da conjunção entre os arts. 4 hermenêutica do conteúdo da coerência e da integridade em nosso Direito a fim de funcionalizar a aplicação do sistema...
... Faculdade de Direito do Recife . Vol.92 N.01 - Anno CXXIX . ...trabalho de Ronald on law. Busca-se, assim, as no Brasil ... ior dialeticidade às decisões lidade decisória. destacar duas modificações a decisão ... Bonavides (2004, p. 1 três fases. A fase metafísica ideal de justiça. A fase juspo ... -
Etapas de implementação de tecnologia no processo civil e ODRS
... Doutor em Direito Processual pela PUC-Minas/Università degli Studi ... os riscos de atribuição de função decisória às máquinas. Revista de Processo , v. 285, ... supervisão humana sobre os processos de trabalho nos sistemas de IA.” BURLE, Caroline; CORTIZ, ...-se que se fundou uma nova proposta de fase" de cognição modular adaptada por tecnologia: 1\xC2"...
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A mudança de posicionamento dos tribunais superiores em matéria tributária
... permanência e mudança? Por um lado, o Direito visa a ser essencialmente rígido como forma de ... que estamos vivendo, de fato, em uma fase realista, na qual o julgador primeiro decide, a ... inserta no último capítulo deste trabalho, veremos que um princípio, logo uma norma, que ...-nos aferir se todo e qualquer norma decisória, desde que emanadas das Cortes Superioras, fazem ...
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Fundamento e admissibilidade da autotutela contratual no ordenamento brasileiro
... através de leis especiais, paralelas ao direito codificado, destinadas a disciplinar, sem ... 8 O presente trabalho não se propõe enfrentar as controvérsias ...(..) . Na segunda fase, referida como modernidade ou Estado social ... de obtenção de melhor racionalidade decisória, como sustenta Ciro Di Benatti Galvão 169 , ...
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Direito Processual Penal
...ável; a ausência de defesa técnica, nesta fase, não implica nulidade; C: incorreta. O ...Cláudia, colega de trabalho de Bruna, requer a restituição desses bens, ... (A) Alcançada a etapa decisória do sumário da culpa, o juiz poderá exarar ...
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Argumentação, fatos e verdade no processo penal em estados constitucionais
A constitucionalização dos ordenamentos jurídicos, fenômeno que pretendeu tornar possível o controle público sobre o exercício do poder político, impôs uma transformação na forma como são justificados os atos decisórios estatais, especialmente os de caráter judicial. Esta justificação constitucionalizada das decisões é exigível também nos aspectos fático-probatórios do raciocínio judicial, o que...
. Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. . Rio de Janeiro. Ano 13. ... proposto, a primeira parte deste trabalho será dedicada a compreender as relações ... a nulidade de audiência penal realizada na fase de instrução do processo penal sem a ...áter valorativo, na qual a função decisória deve estar suficientemente justificada com base ... -
Criminal: A incongruência da pena privativa no Brasil
Sem que o poder público ofereça prisões compatíveis com as normas constitucionais é impossível verificar quais são os efeitos das penas de reclusão.
... Práticas como a proibição do trabalho diȴcultam esse intuito . 1.1. Sistemas .... Desde a implantação do regime fechado, fase mais severa do cumprimento da pena, o projeto ... . TEORIA CRÍTICA DO DIREITO . de Luiz Fernando Coelho . Repensada e ...66) deine o eci como técnica decisória judicial destinada a superar um estado de ... -
Autonomia reprodutiva e planejamento familiar
...ção ao longo do século XX, em nível do direito constitucional positivo. . Klaus Stern (1988 ... se desenvolve até o século XVI; (b) uma fase intermediária, de elaboração e afirmação da ... em larga escala da mulher ao mercado de trabalho, e como resposta à exploração de sua mão de ... e terapia, em detrimento da capacidade decisória dos sujeitos, como se estivessem na menoridade, ...
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Prática processual administrativa
. Tratada as questóes sobre o direito material relativo aos benefícios criados pela LC ... pode ser composto por seis fases: a fase inicial (do requerimento), fase instrutória (em ...), fase de análise administrativa e decisória (momento em que o servidor emite a sua decisáo ...Carteira de trabalho e Previdéncia Social CTPS (para com-provagáo ...
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Momentos entre o passado e o presente do processo penal no contexto do sistema criminal
O artigo se propõe a pesquisar momentos históricos que marcaram o processo penal e o processo penal brasileiro para analisar quais tendências conformarão a atuação da justiça criminal no Brasil, no início do século XXI
. Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. . Rio de Janeiro. Ano 13. ... . Assim, o objetivo do trabalho será mergulhar na história do processo penal, a ...C., fase em que a ideia de justiça era dominada por ... uma norma mais estrita, chamada norma decisória. A base decisória da sentença não estaria ... -
Teoria geral do processo do trabalho
. 2 . 2.1 CONCEITO . O Direito Processual do Trabalho é um ramo do Direito que ...769 da CLT), se o processo estiver na fase de conhecimento, e a Lei n. 6.830/80, que trata ..., pois, uma vez encerrada a fase decisória, as fases seguintes (recursal ou executória), ...
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Fases do processo que levam à escolha esclarecida, o direito à informação e o correlato dever de informar
...ência do exercício dessa faculdade decisória (o que ocorre, por exemplo, quando o ...Neste trabalho, no entanto, não vamos explorar esta diferença. ... e viabilizar a passagem pela designada fase de informação para a autodeterminação . . ...
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Organização administrativa
... 74 . 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • Gabriela Xavier . ... as superintendências regionais do trabalho e emprego, a Fundação Jorge Duprat Figueiredo, ... do prazo em quádruplo para recorrer, e, na fase de execução da condenação, alegou a .... B) Descabimento de independência decisória e normativa para que a regulação ocorra de ...
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Direito Financeiro e Rent-seeking
...Nessa derradeira fase . 185 STRECK, Lenio Luiz. Hermenêutica ..., concebe sua teoria considerando “o trabalho jurídico como um processo a ser realizado no ... último passo na direção da norma decisória (a parte dispositiva da sentença, o teor; por ...
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Método
... graus diferentes de atenção decisória institucional a um dado processo para a tomada de ..., o grau de confiança dos ministros no trabalho do relator pode gerar maior ou menor grau de ...fase...