o é fase decisória direito do trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000433-66.2014.5.06.0019), 24-08-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESPACHO COM NATUREZA DECISÓRIA. O despacho que motivou a interposição do agravo de petição possui nítida natureza decisória, vez que determinou o pagamento à reclamante dos valores bloqueados na conta bancária do executado, colocando termo à própria execução. Aplicável, portanto, a regra disciplinada no art. 897, a, da CLT. Agravo de Instrumento provido,
... DESPACHO COM NATUREZA DECISÓRIA. O despacho que motivou a interposição do ... ção e determinou o pagamento a quem de direito das importâncias devidas, conforme se verifica ... ão contra qualquer ato judicial proferido na fase de execução com conteúdo decisório ... É o ... -
Lição 14 - Das provas
... gerais sobre as provas; 1.1 Provar é um direito; 1.2 O juiz como destinatário da prova; 1.3 ... o judiciário; 1.9 Instrução processual (fase instrutória); 1.10 Hierarquia das provas – 2 ... Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União; o ...
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... , projetos, LAUDOS E QUALQUER OUTRO TRABALHO DE ENGENHARIA , de Arquitetura e de Agronomia, ... Art. 3º Serão nulas de pleno direito as perícias e avaliaçõe s e demais ... ÇÃO COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS — fase de avaliação — avaliação do imóvel ... tratado ou Lei, não havendo carga decisória a respeito, embora as partes recorrentes em tese ...
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Decisao Nº 0523808-66.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-02-2023
... RECONHECIMENTO DE ATENUANTES NA SEGUNDA FASE COM O AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº. 231 DO STJ ... , eu estava com cabaça baixa, cansado do trabalho, subiu a ladeira do Roberto Santos, quando chegou ... Com efeito, o direito" subjetivo à atenuação da pena surge quando o r\xC3" ... da confissão na sentença como razão decisória, mormente porque o direito subjetivo e ...
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A ampliação da teoria da causa madura nos moldes do CPC/2015
Um estudo acerca da Apelação no CPC/2015 e a aplicabilidade do instituto da Teoria da Causa Madura, com a anális e da nova sistemática desta forma de julgamento, novas diretrizes, ampl ificações e alterações. Há também uma inserção dessa possibilidade no Recurso Ordinário e no Agravo de Instrumento contra decisão parcial de mérito. Delinear os impactos doutrinários, r eais e práticos dessa ampliaç
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... consequentemente, de sua importância para a fase recursal ... O objeto deste trabalho é ... entendimento de que a aquela solução decisória é equivocada para o seu caso e processo, ... -
Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... DIREITO" PÚBLICO DA SAÚDE. ADMINISTRATIVO. TERCEIRIZAÇ\xC3" ... submetidos a condições especiais de trabalho que prejudiquem sua saúde ou sua integridade ... Na fase de prestação de contas do referido convênio, a ... ável para o problema; que a atividade decisória detalhada seja mantida predominantemente no foro ... -
A defesa no plano executivo fiscal
... falar de exercício, pelo executado, do direito de ação. Diversamente do que ocorre na ... (ou ordinatória), instrutória e decisória ... Na primeira das fases, a postulatória, ... 221 ... Esgotada essa fase, a persecução das seguintes – ordinatória ... Até conclusão do trabalho de revisão que efetivamos para viabilização ...
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Direito Processual Penal
... acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação ... Crime contra a organização do trabalho. Competência da Justiça Federal. Artigo 109, ... procedimental, porque não têm carga decisória, não têm o condão de configurar esta ...
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Formas de estado
... Michel Temer, na obra Elementos de direito constitucional , ensina que, na centralização ... há distribuição de competência decisória para novos órgãos ligados ao poder central ... perto de nosso objetivo neste trabalho) são uniões de Estados soberanos. A união ... fase de suas respectivas histórias. 4. De 1580 a ...
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O processo colaborativo para busca da efetiva tutela jurisdicional
Inserido em um contexto constitucional, o processo deve ser um instrumento efetivo para garantia e concretização de direitos. Atento às necessidades impostas por um Estado de Direito, o novo Código de Processo Civil, aprovado neste ano de 2015, busca sedimentar diversas garantias já constitucionalmente consagradas, para fins de tornar o processo mais efetivo. A partir da inserção de institutos...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume 16. Julho a dezembro ... ão compreendidas” de padronização decisória. Revista de Processo , São Paulo, v. 199, set ... conflitivos, o que era, anteriormente, na fase do pre-trial , essencialmente controlado pelas ... Busca criar, assim, uma “comunidade de trabalho” 49 , uma “comunidade de comunicação”. 50 ... -
Teoria geral da responsabilidade civil
... ícito é tudo aquilo que é contrário ao direito. Toda conduta do homem que fere o direito ... 6.367 de 1976 que versa os acidentes de Trabalho. Cabe registrar ainda, que o não vetusto Código ... relação contratual terá o seu portal na fase de tratativas na qual os anunciantes irão ... dizer, na fase negociatória em fase decisória, o comportamento dos contraentes terá que ...
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A solução de controvérsias na União Europeia: o procedimento por incumprimento
Este artigo visa analisar o procedimento por incumprimento e a sua importância enquanto instrumento de aplicação uniforme e de respeito das obrigações comunitárias por parte dos Estados da União Europeia. Esse procedimento visa explicitar a conduta estatal que viola uma obrigação comunitária. Cabe ressaltar o papel da Comissão, a guardiã dos Tratados, como instituição dotada da prerrogativa de...
Revista DIREITO E JUSTIÇA – Reflexões Sociojurídicas – Ano ... as características específicas de cada fase. Por fim, será apresentado um exemplo ... fases: escrita; instrutória, oral; decisória”. Nas fases iniciais, as duas partes podem ... ça dos Estados-membros, proteção ao trabalho e ao meio ambiente ... 16 Texto original, em ... -
O passado: do consentimento informado à autonomia prospectiva
... Na esfera do Direito Privado, especificamente no âmbito dos negócios ... terapêuticas – entendido neste trabalho como na relação médico-paciente – e o ... da questão, uma vez que a autonomia decisória do paciente impacta diretamente na ... simples facto de se encontrar doente, na fase final de uma doença incurável no estado actual ...
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Dissídios Individuais ? Fase de Conhecimento (primeira instância)
... Ocupa-se a Justiça do Trabalho em processar e julgar os conflitos denominados ... , tanto que só os empregados é que têm direito aos benefícios acidentários, contemplados na ... a conciliação, segue-se a fase decisória, com a prolação da sentença (art. 831, caput ...
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Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... ção do ato reconhecido como defeituoso na fase pré-processual tem estrutura similar às normas ... como ilegal e como ameaça indevida ao direito de liberdade), como a norma consequente de ... processo, com desperdício de tempo, de trabalho e, por conseguinte, de dinheiro” 601 ... o dispositivo, abrange a parte decisória; e (5) o inciso VI prevê a data e a ...
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Antinomias entre a tutela de evidência e o princípio do contraditório
... THAMAY, Rennan Faria Kruger. Manual De Direito Processual Civil ... 2. ed. – São Paulo: ... 1 Introdução ... O presente trabalho busca testar a hipótese de que a tutela de ... , leciona Dhenis Cruz Madeira que “a fase postulatória é a primeira do procedimento ... [ ... ] a fase decisória, pois, trazidos os argumentos e as provas, só ...
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Reflexões sobre a autonomia privada afetiva: rumo ao direito de família contemporâneo
... estudos nos quais a satisfação no trabalho de parto e no parto eram inuenciadas pela ... julgado procedente o pleito autoral e, em fase recursal, man tida a sentença, cujo trânsito em ... ção com respeito à autonomia decisória da mulher gestante (n o caso das gravidezes ...
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Teorias da interpretação jurídica no Brasil: análise sob a perspectiva institucional
... ciência política, reconhecendo estar o Direito Constitucional numa zona em que atuam direito e ... , em virtude da complexidade e volume do trabalho necessário. Mas, como ela (a decisão correta) ... o princípio da competência decisória do legislador [e administrador público] ... Suprema Corte americana, mesmo durante a sua fase “ativista”, como foi o caso da Corte Warren ...
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Acórdão Nº 0022291-41.2019.5.04.0341 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 07-12-2021
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. Em caso de inadimplência do empregador (prestador de serviços), o tomador de serviços, inclusive quando ente público, que não exerce seu dever de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada para prestar serviços, possui responsabilidade subsidiária pelo adimplemento do crédito trabalhista....
... pela Lei 13.467/2017, no que concerne a direito material, porquanto a condenação diz respeito ... , a Suprema Corte adotou técnica decisória conhecida no direito constitucional alemão como ... e para evitar tumulto ao longo da fase de execução, dou provimento ao recurso ... -
Direito Processual Civil
... excessivo de litigantes (A) ocorre na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou ... pronunciamento judicial de natureza decisória que não põe fim ao processo ... (E) A ... de processo de ação de acidente de trabalho que tramite na justiça estadual, se a União ...
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Em busca da efetividade na regulação: os avanços e desafios jurídico-institucionais das agências reguladoras de saneamento
... Cf. Direito ambiental ... 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2011, pp ... princípios: I – independência decisória, incluindo autonomia administrativa, ... muitos dos contratos que estavam em fase de gestação, até mesmo para pleno atendimento ... interesses de vários entes regulados, o trabalho é bastante valoroso e fundado em premissas ...
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Inteligência artificial na tomada de decisões judiciais: três premissas básicas
O Poder Judiciário brasileiro enfrenta enorme crise numérica, havendo um contingenciamento processual invencível, de modo que a comunidade jurídica não pode virar as costas para os benefícios da inteligência artificial, porém é preciso que sejam adotados alguns cuidados, garantindo-se a publicidade dos atos judiciais e transparência dos algoritmos, a informação prévia ao jurisdicionado sobre a...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano 15 ... fase metodológica do processo civil brasileiro ... os riscos de atribuição de função decisória às máquinas, Revista de Processo , n. 285, pp ... ência teve como objetivo facilitar o trabalho dos procuradores e servidores, o que se dá por ... -
Princípios diretivos da jurisdição no Estado Democrático de Direito
... órica ( importância ampla, no conjunto da fase que se vive na história) ; 2ª)- a importância ... , princípio protetor no direito do trabalho (e seus derivados, princípio da norma mais ... [ ... ] em grau de definitividade decisória", na órbita de toda a jurisdicionalidade estatal\xE2\x80" ...
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Prolegômenos
... Fontes do direito tributário. 2. ed. São Paulo: Noeses, 2006, p ... costume não juridicizado e a justiça decisória de que se ocupam outros ramos do conhecimento ... , há uma busca incessante, no presente trabalho, por uma racionalização da atuação do Órgão ... fazer uma passeio, ainda que breve, por cada fase histórica trazendo notas acerca do ...
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Acórdão Nº 1414527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ... fixados anteriormente levando em conta o trabalho ... adicional realizado em grau recursal, ... nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” ... 4. Agravo interno ... acompanharem a fase administrativa decisória – alegações ... afastadas – a decisão ...