o é status personae
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Acórdão nº 2000/0143066-1 de T4 - QUARTA TURMA
... , que dizem respeito especialmente à tutela da personalidade, ao status personae e às relações de família, encontram-se protegidas pela ...
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Relação de emprego - caracterização
... são, portanto: trabalho não eventual, prestado “intuitu personae” ( pessoalidade ) por pessoa física , em situação de ... a pessoa do trabalhador, criando-lhe certo estado de sujeição ( status subjectiones ). Não obstante essa situação de ... sujeição possa ...
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Acórdão Nº 4004719-16.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 25-05-2021
... O Código Tributário Nacional (recepcionado com o status de lei complementar) aclara que apenas lei (que será ordinária) ... Não se está falando de vínculos intuiu personae, mas de liames estatutários. A municipalidade dispõe de um cadastro, mas ...
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Acórdão Nº 4004707-02.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-12-2020
... ção Federal), o Código Tributário Nacional (recepcionado com o status de lei complementar) aclara que apenas lei (que será ordinária) ... Não se está falando de vínculos intuiu personae, mas de liames estatutários. A municipalidade dispõe de um cadastro, mas ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos ... fatos (eadem res), e com a mesma pretensão (eadem ... praticando sobreditos crimes, aproveitam-se do ... "status" que possuem nas comunidades dominadas ... pelo crime organizado para ... -
Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... ta aos olhos é a “indicação de um novo status do ser humano” (4) , ou da nova condição da raça humana, que, por ... entre empregado e empregador é de natureza privada, intuitu personae em relação àquele, consensual, sucessiva, onerosa e sinalagmática ...
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Julgamento 7000080-85.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-08-2019
... ção ao crime de posse ou de porte de drogas, a manutenção do status de militar da ativa do Acusado. Precedentes. Preliminar rejeitada ... ência da JMU é o chamado ratione legis e não o ratione personae ... O art. 9º do CPM, plenamente recepcionado pela Constituição ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 99540-80.2008.5.03.0018) 30-10-2018
... personae, não havendo como negar ao reclamante o status jurídico de empregado ...
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Acordao N° 1335390 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Apelação cível e agravo interno. Tutela de urgência recursal. Recurso prejudicado. Contrato de parceria na construção e locação de imóvel. Rescisão contratual cumulada com reparação civil e retomada do bem. Competência. Justiça comum distrital. Demanda contra agente público. Ilegitimidade passiva. Ausência de irregularidade processual e prejuízo à defesa. Custos da obra assumidos pela construtora.
... regra, em razão da pessoa (competência ratione personae). Assim, sendo manifesta a falta de interesse ... da União, que, de ... partes à situação anterior à celebração do pacto desfeito (status quo ... ante), por aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... O contrato de trabalho é intuitu personae somente em relação ao empregado, não quanto ao empregador (arts. 10 e ... figurar no polo contratual como simples empregador, perdendo o seu status de autoridade, passando os seus atos a serem regidos pelo Direito ...
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El pseudoconcepto de no-persona: de la negación del fundamento de los Derechos Humanos a la justificación de la negación de las garantías
La dignidad humana, en cuanto a fundamento de los derechos humanos está esencialmente unida a la garantía de los mismos. La actual tendencia a la negación de ese fundamento a través de la teoría del derecho penal del enemigo y del concepto de no-persona implica abrir la puerta a la negación de las garantías de los derechos, a la razón de Estado, a la quiebra del Estado de Derecho y al terrorismo...
... , de otros seres humanos, a los que Jakobs, incluye en el mismo status: no-personas. Ese es el punto que examinaremos a continuación ... 3 ... – del status civitatis , pero no de una exclusión del status personae .” (29) ... Otro autor, como Schünemann, que el concepto de ... -
Acordao N° 1312182 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Apelação. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Gratuidade de justiça. Declaração de hipossuficiência financeira. Presunção relativa de veracidade. Isenção fiscal. Benefício personalíssimo. Requisitos. Não comprovação. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Conjunto probatório. Responsabilidade financeira. 1. A concessão do benefício da justiça gratuita não constitui uma benesse
... benefício personalíssimo (intuito personae) e não pode ser extensiva a quem não tem direito ... demonstrado no caso ... 6. A análise das condições da ação deve ocorrer in status assertionis, isto é, segundo os fatos alegados ... pelo autor na inicial ... -
Acordao N° 1374219 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021
Apelação. Ação conhecimento. Condomínio. Assembleia. Regras. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Ilegitimidade ativa. Condôminos. Moradores. Teoria da asserção. Convenção condominial. Honorários. Causalidade. Litigância de má-fé. Não configuração. 1. ?o estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos?. (cf, art. 5º, lxxiv). 2. A suspensão...
... de isenção fiscal; é um benefício personalíssimo (intuito personae), ... e não pode ser extensiva a quem não tem direito demonstrado no ... 8. A análise das condições da ação deve ocorrer in status assertionis, isto é, segundo os fatos alegados ... pelo autor na inicial ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... No entanto nos idos seguintes , e nosso Pais ganhando um status com um moderno parque industrial , urbano , avanços tecnológicos em ... relacionar a imagem com a individualidade do ser, reconhecer sua personae ... Porque no espetáculo que é viver, a personagem no sentido ...
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Acórdãos nº 0144042-65.2011.8.26.0000 de 6º Grupo de Direito Criminal, 11 de Septiembre de 2013
... digitais torna impossível a ocultação do verdadeiro 'status personae' do agente. Logo, os elementos inverídicos ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , assim, para a demanda, três elementos integrativos: partes ou personae (aqueles legitimados em razão da obrigação de direito material; ... Não só a repressão, ou recondução ao status quo ante , com todos os notórios inconvenientes e malefícios, há de ser ...
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Acórdãos nº 0015616-16.2008.8.26.0590 de 4ª Câmara de Direito Público, 7 de Octubre de 2013
... Esta situação de fato e de direito ( status personae ) não se alteraria, ipso facto , se em ...
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Contratos administrativos
... C) Finalidade pública ... D) Intuitu personae ... E) Natureza de contrato de adesão ... 2407) (2017) Banca: ... atividade econômica em nome do Poder Público, passando-a ao status de serviço público, o que lhe imputa responsabilidade civil objetiva ...
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Refugee camps: in pursuit of a legal definition and the delimitation of States' obligations
In the absence of a specific universal regulation on refugee camps, this paper makes reference to existing international human rights rules, which are applicable to every individual subject to the jurisdiction of a State regardless of their place of residence or legal status, including asylum-seekers and refugees. The proposals made here also find support in the “normative interaction” among...
... of a State regardless of their place of residence or legal status, including asylum-seekers and refugees. The proposals made here also find ... also fall within the High Commissioner’s competence ratione personae. The GA has adopted the term in resolutions relating to the High ... -
Relação de emprego - caracterização
... são, portanto: trabalho não eventual, prestado “intuitu personae” ( pessoalidade ) por pessoa física , em situação de ... a pessoa do trabalhador, criando-lhe certo estado de sujeição ( status subjectiones ). Não obstante essa situação de sujeição possa ...
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Relação de emprego ? caracterização
... são, portanto: trabalho não eventual, prestado “intuitu personae” ( pessoalidade ) por pessoa física , em situação de ... a pessoa do trabalhador, criando-lhe certo estado de sujeição ( status subjectiones ). Não obstante essa situação de sujeição possa ...
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Acordao N° 1748506 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Civil. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenização pordanomoral. Encerramento unilateral de conta. Possibilidade. Jurisprudência do stj. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, estando as partes inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no...
... Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar e regente do Sistema Financeiro ... Nacional, atribui ... ário, notadamente o de conta-corrente, o qual se afigura intuitu personae, ... bilateral, oneroso, de execução continuada, prorrogando-se no tempo ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... status de pessoa jurídica necessita estar com sua situação regularizada ... , e não a pessoa dos acionistas, inexistindo o chamado intuitu personae característico das sociedades de pessoas ... b) O capital está ...
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Contextualizing Environmental Migration: the gap between the legal nature of refuge and environment during the age of global warming and natural catastrophes
Migration has attracted increasing attention and it has been a source of concern from academia to politics for the past couple of decades. While mankind faces its biggest migration crisis since World War II, many discussions arise from the complex and intricate dynamics of refuge, considering that the object of study, both human and mobile, has to flee a given area of residence in order for one...
... encompassed by the current notion of who is eligible for refugee status: those who flee environmental catastrophes. On the verge of multiple ... of the United Nations (UNGA Database, 1949) - promoted a ratione personae type of definition, bringing to the recent structures of the United ...