o é status personae
-
Lição 5 - Da execução das obrigações de fazer ou não fazer
... Nesse caso o contrato é intuitu personae, quer dizer, baseado na confiança pessoal depositada nas credenciais do ... impossível o desfazimento do ato, isto é, não se pode voltar ao status anterior. Neste caso a única alternativa é a indenização via perdas e ...
-
Inteligência artificial e personalidade jurídica: aspectos controvertidos
... A Inteligência Artiicial ganhou status de uma das mais controversas áreas do conhecimento humano desde sua ... Direito Romano, a classiicação de Gaio distinguia as pessoas ( personae ), coisas ( res ) e ações ( ações ). 18 Sendo esta a origem da ...
-
Capítulo 9 - Competência
... 26 ... O art. 109, I, CR/88 fixa uma regra subjetiva ( ratione personae) para fins de competência da justiça federal na seara cível individual ... quanto na infraconstitucional, mas sem interferir no status libertatis daquele que praticou o ato ... Assim, forçoso concluir ...
-
Direito Internacional
... Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas tem status supralegal ... 1: Certo ... Trata-se de disposição prevista no artigo ... 1, do Estatuto da CIJ), ao passo que a competência ratione personae é mais limitada, pois a Corte só pode receber postulações de Estados, ...
-
Decisão da Presidência nº 180687 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2020
... NATUREZA RATIONE PERSONAE ... DESRESPEITO AO JUÍZO NATURAL ... NULIDADE ABSOLUTA ... NÃO ... Narra o impetrante que o paciente passou a não ostentar mais status" de Militar da ativa, em 20/03/2019, em ato discricionário da Administraç\xC3" ...
-
Decisões Monocráticas nº 180687 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2020
... NATUREZA RATIONE PERSONAE ... DESRESPEITO AO JUÍZO NATURAL ... NULIDADE ABSOLUTA ... NÃO ... Narra o impetrante que o paciente passou a não ostentar mais status" de Militar da ativa, em 20/03/2019, em ato discricionário da Administraç\xC3" ...
-
ARTS. 1º AO 10
... /2009, mas equiparados às normas formalmente constitucionais, com status de emenda à Constituição, porque ... 33. HART, Herbert Lionel ... 8º, ao se referir à natureza intuitu personae do direito material, não entrava a legitimidade para se postular a ...
-
ARTS. 1º AO 10
... /2009, mas equiparados às normas formalmente constitucionais, com status de emenda à Constituição, porque ... 33. HART, Herbert Lionel ... 8º, ao se referir à natureza intuitu personae do direito material, não entrava a legitimidade para se postular a ...
-
Crimes contra a humanidade: conjecturas da responsabilidade internacional de Nicolás Maduro
A República Bolivariana da Venezuela enfrenta, desde o século XX, ampla deterioração democrática, agravada por uma crise humanitária e altíssimos índices de inflação. Diante deste contexto, o país ainda vivencia uma grave crise política e Nicolás Maduro é o presidente de facto, apesar da questionável legitimidade do processo eleitoral e da forte perda de reconhecimento no cenário internacional....
... O candidato com discurso de grandes rupturas no status quo tornou-se aquele que melhor interpretava o clamor popular por ... 12, § 2º, competência ratione personae que incide sobre pessoas naturais (excluindo, portanto, Estados e ... -
Direitos Humanos
... provenientes de tratados, direitos estes que (justamente por terem status constitucional) também pertencem ao bloco das cláusulas pétreas. Seria ... em razão das partes que intervêm no procedimento ( ratione personae ), em razão da matéria objeto da controvérsia ( ratione materiae ) e em ...
-
A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... ária anterior, pela qual o companheiro sobrevivente tinha o mesmo status hereditário que o cônjuge supérstite. Por essa perspectiva, na falta de ... preferiram abdicar, conscientemente, do direito de veto intuitu personae em favor de outros interesses também merecedores de tutela e amparo ...
-
O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito
O reconhecimento de que a dignidade da pessoa humana é o lastro fundamental do constitucionalismo contemporâneo é o ponto de partida para reflexão acerca da construção do seu conceito e sua consolidação no cenário constitucional brasileiro como tarefa e objetivo do Estado. O enfrentamento do problema da abstração e vagueza dos princípios constitucionais definidores dos direitos fundamentais leva à
... juridico-teóricos que dele resultou, elevou a dignidade humana ao status de princípio constitucional, demandando uma nova postura do Estado ... Les libertes individuelles et Ia dignité de Ia personae, p. 70 ... PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o princípio da ... -
Das Provas no Processo do Trabalho
... Quanto às Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil, como têm status de Lei Ordinária, o Juiz do Trabalho deve conhecê-las, não ... , que é uma relação jurídica que se desenvolve intuitu personae em face do trabalhador, e, normalmente, o local da prestação de ...
-
Acórdão Nº 3294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... polícia, sem 'status' de Secretário de Estado. A Constituição - ao ... outorgar, sem ... prerrogativa de função, dita 'ratione personae' ou 'ratione ... muneris', quando conferida pela Constituição da ...
-
Contrato de trabalho - caracterização, morfologia e nulidades. Conteúdo contratual - peculiaridades. O sistema de cotas no contrato de trabalho
... sinalagmático, além de consensual, e celebra-se intuito personae quanto ao empregado. É ele, ainda, pacto de trato sucessivo e de ... ções internacionais (equiparados à lei, no mínimo; ou tendo status supra legal, caso regendo direitos humanos, como são os direitos ...
-
A contribuição dos tribunais internacionais à evolução do direito internacional contemporâneo
... ), retringido por uma limitação de sua competência o ratione personae : somente os Estados podem apresentar casos contenciosos à Corte (artigo ... Local Remedies in International Law Experiments Granting Procedural Status to Individuals in the First Half of the Twentieth Century”, 24 ...
-
Direito Administrativo
... (B) Inexiste o comprometimento do status de empresa pública prestadora de serviços essenciais em virtude do ... (B) Segundo a doutrina, a natureza intuito personae não se insere, em regra, entre as peculiaridades do contrato ...
-
Tutela específica da obrigação de fazer infungível: interfaces entre o CPC/15 e o Direito Civil-Constitucional
... (também conhecidas como “personalíssimas” ou “intuitu personae” ). Entendia-se, em suma, que impor a alguém o cumprimento de ... : a) a resolução do contrato, com o retorno dos contratantes ao status quo ante ; ou, alternativamente, b) a execução pelo equivalente, em ...
-
Direito Processual do Trabalho
... b) contratos celebrados intuitu personae : Consoante Georgenor de Souza Franco Filho (LTr 70-11/1287), para fins ... ), basta que o trabalhador ocupe um posto na empresa para obter o status de empregado. É irrelevante que tenha iniciado a prestação de ...
-
Princípios Técnicos
... Do princípio e do fato de ser o seguro social intuitu personae delui a pessoalidade ... Mesmo se o trabalhador exercer duas ou mais ... O status de segurado estende-se além do período de trabalho, constituindo-se em ...
-
Princípios técnicos
... Do princípio e do fato de ser o seguro social intuitu personae deflui a pessoalidade ... Mesmo se o trabalhador exercer duas ou mais ... O status de segurado estende-se além do período de trabalho, constituindo-se ...
-
Ius Constitutionale Commune: a potencial expansão da proteção das minorias sexuais na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a partir do reconhecimento do status de 'categoria suspeita' e da incorporação dos precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos
O estudo se propõe a analisar os fatores — tais como a vinculação ao corpus iuris interamericano, o mandado do princípio pro persona, o dever de realização do controle de convencionalidade e o dever de compatibilização do direito interno aos precedentes do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos — que conduzem à vinculação do Supremo Tribunal Federal em reconhecer as minorias...
... The study proposes to analyze the factors – such as the link to the inter-American corpus iuris, the warrant of the pro personae principle, the duty of execution of the ... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol.13, N.02, 2022, p.1319-1354. Mônia Clarissa Hennig Leal e ... -
Acórdão Nº 1039 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. LEI DO ESTADO DO PARÁ. PENSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA EM FAVOR DE EX-DETENTORES DE MANDATO POLÍTICO E DE SEUS FAMILIARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS REPUBLICANO, DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. PRECEDENTES. MEDIDA CAUTELAR CONFIRMADA. ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. A...
... seus ex-ocupantes retornem ao status jurídico anterior, sem ... privilégios infundados. — Parecer pelo ... sempre intuitu personae; é nominalmente identificável; não é ... uma pensão nominalmente em ... -
Decisão da Presidência nº 149268 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2017
... MEDIANTE CONVOCAÇÃO DE MAGISTRADOS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA O STATUS QUAESTIONIS NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... das Forças Armadas, nem se define, por isso mesmo, ratione personae ... É aferível, objetivamente, a partir da subsunção do comportamento ...