objeção significado
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Do domínio autoritário militar para a democracia constitucional: uma visão geral das políticas de direitos humanos através da redemocratização brasileira
O presente artigo, resultado de investigações e discussões teóricas realizadas no Programa de Pós-Graduação em Direito e no Centro para Cidadania, Sociedade Civil e Estado Democrático de Direito (CISRUL) da Universidade de Aberdeen no Reino Unido, tem como escopo principal analisar o processo histórico e sócio-político brasileiro de transformações de direitos humanos durante a saída do país do...
... só podem ser compatíveis entre si se corrompermos o significado de algum dos dois conceitos: ou aceitando que a essência da democracia é ... , a intenção reformista que distingue a desobediência civil da objeção" consciente assim como cada uma têm sido tradicionalmente entendida. Esta \xC3" ... -
A função promocional da responsabilidade civil e os novos contornos dos princípios da solidariedade e da celeridade
... intérprete é obter o significado de sua finalidade última. 14 Neste sentido, entende-se por finalidade ... Outra objeção de extrema relevância é aquela que pode invocar suposta contradição ...
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O controle de constitucionalidade
... que o fenômeno da mutação constitucional, ao transformar o significado, sem mexer no significante constitucional, termina por introduzir no ... O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ... a consulta, ou objeção de inconstitucionalidade, só controla disposições normativas, legais ou ...
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Recuperação judicial. Garantias reais e pessoais: substituição, redução e supressão
... Esta se verifica quando não apresentam objeção à proposta formulada. Aquela se realiza quando o plano sofre objeção ... ógica do texto normativo, a partir de sua linguagem, do exato significado de seus termos ... A linguagem empregada pelo legislador serve de norte ...
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Jurisdição constitucional e participação popular: Sobre a possibilidade de novas relações entre o judiciário e o legislativo
Este artigo tem por objetivo apresentar breves anotações sobre o controle de constitucionalidade na teoria constitucional contemporânea. Aborda questões relacionadas à tripartição de poderes e à teoria dos freios e dos contrapesos. Termina sugerindo a necessidade de se estabelecer novos arranjos institucionais com vistas à redistribuição das atribuições de interpretação da Constituição, hoje...
... Prima facie , a principal objeção que lhe dirigem é o fato de que as decisões judiciais que interpretam a ... escolha dos membros do tribunal constitucional tem um profundo significado .” (A A b é ... Subcomissão do Poder Judiciário ... -
Acordão nº (RO)08528.2002.906.06.00.6 de 4º Turma, 25 de Marzo de 2003
... 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. A objeção do Reclamante, não justificada nos autos, acerca da mudança do roteiro ... ao conferir às anotações da CTPS presunção juris tantum, significado, aliás, agasalhado no Enunciado nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho ...
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Acordão da Sexta Turma, 14-12-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMOEXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕESCONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO.EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DOMORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR AVOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO EREGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNC
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A morte do bem jurídico-penal
... [ ... ], lançando desse modo algumas luzes sobre o significado prático de termos como liberdade e democracia. (Chomsky, 2006, p. 52-56) ... • objeção de irracionalismo — para Alexy (2008, p. 14), “[ ... ] existe ...
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Criatividade judicial do direito
... quando manipulasse o texto normativo, afastando-se de seu significado" natural, ideia criticada porque todo texto normativo é potencialmente equ\xC3" ... , seja pela evolução dos precedentes 316 , o que responde à objeção que negativamente afirma que o juiz cria regras ad hoc ao concretizar ...
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Das Provas
... Não temos nenhuma objeção quanto a essa atitude. O que não poderíamos admitir é que a CLT ...
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ADI 5357 MC-Ref / DF - DISTRITO FEDERAL REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... o mérito se encontra descortinado, não tenho nenhuma objeção na convolação que foi proposta e, nesse sentido, desde ... altos objetivos já enunciados, destacou o significado da proteção às pessoas com necessidades especiais e ...
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Plano semântico das nulidades processuais penais
... ao enunciado que serve de base para a construção do significado na norma jurídica reconhecedora de atipicidade ... O valor de protegido ... É de ver que, na doutrina, há objeção séria a uma classificação das atipicidades. Nessa seara, Aury ...
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Decisão monocrática Nº 1387377 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2023
... Regional Federal da 4ª Região, assim ementado, no ponto de objeção excepcional: ... TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA ... , especialmente em se tratando de taxas, já não tem o antigo significado de legalidade cerrada, visto que é lícita a complementação da lei por ...
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Decisão monocrática Nº 1467922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-01-2024
... 13. Relativamente à objeção quanto à exclusão do Estado do Rio de Janeiro da demanda, verifico ... vocábulos “pertencem” e “entregará” revestem-se de significado unívoco, no que o Direito, como ciência, possui princípios, institutos, ...
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Decisão monocrática Nº 205423 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2022
... 5º, INCISO LIII) – SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DESSE POSTULADO CONSTITUCIONAL – O ... Não havendo objeção da Defesa aos quesitos formulados, logo após sua leitura pelo Juiz ...
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Da Execução Forçada
... 475-H, 1.015, parágrafo único). Nessa fase, qualquer objeção do executado será veiculada por meio de "incidente de impugnação", de ... Comentários: O termo modular tem significado próprio, qual seja o de estabelecer uma data base a partir da qual a ...
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A função promocional da responsabilidade civil
... O conceito de eficácia tem aqui um significado normativo, e não causal” (KELSEN, Hans. Teoria pura do direito , cit., ... 28. Essa objeção – de assumir a existência de danos punitivos no Brasil – já foi bem ...
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Decisão da Presidência nº 1259100 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2020
... Exercícios de 2013 a 2016 ... Acolhimento de objeção de não executividade ... Reconhecimento de imunidade tributária ... 150, VI, 'A') - O ALTO SIGNIFICADO POLÍTICO-JURÍDICO DESSA GARANTIA CONSTITUCIONAL, QUE TRADUZ UMA DAS ...
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Decisões Monocráticas nº 1259100 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2020
... Exercícios de 2013 a 2016 ... Acolhimento de objeção de não executividade ... Reconhecimento de imunidade tributária ... 150, VI, 'A') - O ALTO SIGNIFICADO POLÍTICO-JURÍDICO DESSA GARANTIA CONSTITUCIONAL, QUE TRADUZ UMA DAS ...
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Pressupostos
... 106 ... Poder-se-ia alegar, em objeção, com apoio na doutrina italiana, que os interesses legítimos podem ser ... , que é, de si mesmo, concludente e inconcusso: “Outro significado não se dá, em direito comercial, ao adjetivo líquido , cuja ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... última expressão provocou alguma discussão sobre o seu real significado. Os mais radicais chegaram a proclamar que o modelo precisaria laborar no ... objeção em classificá-la como indenizatória. To-davia, na doutrina e na ...
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Luta pelo direito fundamental à reparação dos danos extrapatrimoniais: alguns aspectos da sua evolução
... Decorre daí que, impregnados pela influência da objeção, até a promulgação da Constituição de 1988, os tribunais brasileiros ... pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado”. Percebe-se que o método de identificação empregado pelo autor para ...
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A Eficácia dos Direitos Sociais e Seus Principais Óbices
... Ricardo Lobo Torres capta com agudeza de espírito o significado demo-crático do orçamento público, quando o define como: ... 570 ... Diversos autores já tiveram ocasião de expor a objeção que Bickel, em seu famoso trabalho acerca do judicial review , ...
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Contratos de Assistência Privada à Saúde
... de saúde, verifica-se não ser possível lhe fazer qualquer objeção, na medida em que referidas contratações constituem espécie de contrato ... , conforme disposto na Lei nº 9.656, de 1998", entendendo-se o significado da expressão "operar" como sendo "as atividades de administração, ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... norma técnica que não admite a invocação de prejuízo como objeção a uma cláusula sem a demonstração de que esse (o prejuízo) também é ... No Direito do Trabalho tem ele um significado especial. Aqui já deixamos patente não ser esse princípio exclusivo do ...