obrigações acessórias lucro real
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Acórdão nº 1.0000.22.178972-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO - REGULAR AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO - REINSSERÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - NÃO DEMONSTRADA. O art. 29, V e XI, da Lei Complementar nº 123/2006 estabelece a exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional quando reiteradamente deixar de "emitir
... a obrigaes acessrias e/ou principais pelo lucro real ou presumido, inclusive cancelando-se multas ... -
Acórdão nº 1.0000.22.178972-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO - REGULAR AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO - REINSSERÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - NÃO DEMONSTRADA. O art. 29, V e XI, da Lei Complementar nº 123/2006 estabelece a exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional quando reiteradamente deixar de "emitir
... a obrigaes acessrias e/ou principais pelo lucro real ou presumido, inclusive cancelando-se multas ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... prestações acessórias, derivam da competência concorrente para ... , tampouco criação de novas obrigações para as ... concessionárias que fujam à estrita ... real, com base em premissas jurídicas que não são ... c) a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às ... operações ou prestações ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Deôntico porque impõe razões, obrigações e permissões. Teleológico porque o objetivo é ... princípio da justiça fiscal alcança o seu real conteúdo a partir da conjugação da igualdade ... ício da atividade econômica e o direito ao lucro ... Não se pode dizer que o exercício da ... da Empresa em tributos e obrigações acessórias chegaria a R$ 2 bilhões, enquanto o patrimônio ...
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Inconstitucionalidade da Limitação de Aproveitamento de Prejuízos Fiscais ('Trava De 30%')
... de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e ... A normas tributárias estabelecem obrigações ex lege, mas em decorrência de fatos jurídicos ... o excesso de normas, obrigações acessórias e custos de transação que são impostos por ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... d) preservação do valor real dos benefícios; ... e) previdência complementar ... , incidentes sobre o faturamento e o lucro; ... g) as incidentes sobre a receita ... sub-rogados, para esse fim, nas obrigações do produtor; ... b) pelo produtor, quando ele ... Das Obrigações Acessórias ... Art. 47. A empresa é também obrigada a: ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, ... sido apontado como grande entrave ao acesso real e efetivo à Justiça do Trabalho, do ... ACESSÓRIAS DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS (CF, ART. 114, ... já que tais entidades não perseguem lucro, de nossa parte também é possível a ...
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Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... 13 ... § 2º As obrigações e os direitos da empresa habilitada ao Programa ... I - tributar pelo regime de lucro real; e ... II - possuir centro de custo de ... , condições e obrigações acessórias previstos neste Decreto ou em normas ...
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Acórdão Nº 1402-005.383 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/02/2021
... DAUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA OPÇÃO PELO LUCRO ... P EXCLUSÃO DO SIMPLES ... PRESUMIDO ... determinou que fossem cumpridas as obrigações acessórias ... relativas ao lucro real ... É o ...
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Acórdão nº 1202-000.995 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Julio de 2013
... ARBITRAMENTO DO LUCRO. NO CABIMENTO. O arbitramento do lucro uma forma ... acessrias relativas determinao do lucro real ou presumido. A apurao dos tributos dentro da ...
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Autoarbitramento, impairment e outras questões tributárias
Autoarbitramento, impairment e outras questões tributárias
... ter a prerrogativa de autoarbitrar seu lucro. Não havendo fundamento legal ao arbitramento do ... e a CSLL foram apurados com base no lucro real trimestral” ... A contribuinte defendeu-se ... , salvo se atender às obrigações acessórias para sua apuração anual. Ausente ... -
Direito Tributário
... oficial de inflação, ou seria aumento real que exige lei) – Súmula 160/STJ; B: ... sobre folha de salários, receita, lucro etc.) somente podem ser instituídas por lei ... do tributo; regulamentação das obrigações acessórias (forma de declaração, ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... da Lei 13.116/2015 institui verdadeiro ônus real ... sobre o direito de propriedade dos bens de ... de que a gratuidade não afeta obrigações indenizatórias decorrentes de ... eventual dano ... alternativas, complementares, acessórias ou de projetos ... Documento assinado ... nas áreas mais ricas, que dariam lucro a despeito ... das tarifas pelo uso de bens ...
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Acórdão nº 1803-002.171 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Mayo de 2014
... LUCRO ARBITRADO. OMISSO DE RECEITAS. A autoridade ... acessrias relativas determinao do lucro real ou presumido, conforme o caso, deve adotar regime ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... ) Vê-se, desde logo, que o conceito de LUCRO REAL TRIBUTÁVEL é puramente legal e decorrente ... os deveres instrumentais (“obrigações acessórias”) a serem ... LEONARDO FURTADO ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... As obrigações assumem novos contornos. O Direito do Trabalho, ... real. Como a Constituição (art. 165, caput , ... dos capitais aplicados com possibilidade de lucro razoável. A autonomia significa que cada empresa ... o caixa também desempenha atividades acessórias, não estando por isso submetido à regra ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... consequências concretas do mundo real, com base em premissas jurídicas ... que não ... estaria ligado à existência de obrigações ... tributárias claras, transparentes e ... passam a ser a circulação, a venda e o lucro, devendo incidir ICMS ... indubitavelmente ... de licenciamento, e não prestações acessórias que venham ... a fazer parte de contratação ...
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Tributação e novas tecnologias
... ão, diagramação, perdas, margem de lucro, mas inclui também o preço do valor da obra ... mais verdadeira que a realidade do mundo real dos fenômenos físicos ... Em resposta ao ... dos tributos e a burocracia das obrigações acessórias geram custos para o sistema como um ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... , bem assim o cumprimento das obrigações acessórias dai decorrentes; e ... IX – ... contribuições incidentes e da margem de lucro de quinze por cento sobre a soma dos custos, mais ... ótese de ocultação do sujeito passivo, do real" vendedor, comprador ou de responsável pela opera\xC3" ...
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Fisco impõe poder para aumentar arrecadação de tributos
Admilton Almeida: Fisco impõe poder para arrecadar tributos
... Governo Federal na economia com as obrigações tributárias dos contribuintes, podemos exigir do ... continuam os mesmos e as empresas do Lucro Presumido e Real, que pagam o INSS e FGTS e s obrigações acessórias, sem nenhum benefício, os prejuízos são ... -
Imposto de renda das pessoas jurídicas
... ênfase na apuração do imposto com base no lucro real e presumido voltado para as empresas do ... dos diǦ reitos de crédito e das obrigações do contribuinteǡ em função de índices ou ... deverão cumprir as obrigações acessórias ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... ou preventivas e c) quanto às obrigações tributárias, as penalidades podem referir-se a ... tocante à obrigações, principal e acessórias, vir a emitir documentos considerados como ... ótese de ocultação do sujeito passivo, do real" vendedor, comprador ou de responsável pela opera\xC3" ... de renda e da contribuição social sobre o lucro" líquido, na forma do art. 2º, que deixar de faz\xC3" ...
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O imposto sobre a renda das pessoas jurídicas
... maior ênfase às empresas optantes pelo lucro presumido ... Para tanto, a análise se dará ... tributários de apuração (com ênfase no real e no presumido) e regimes de apuração de ... é composto por seus direitos e obrigações com valor econômico, quando certos, definitivos ... ção das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras ...
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Módulos
... revisão fiscal é a auditoria das obrigações fiscais/tributárias das operações da empresa ... á a importação das obrigações acessórias principais para o sistema escolhido e ... (adições e exclusões) relacionados ao lucro contábil e ao lucro fiscal. Está-se falando, ... ível saber se a apuração do lucro real é anual ou trimestral, o que se pode identificar ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... fis‑ cal agressivo (ação 12); obrigações de informação e documentação de preços de ... ções da base tributária, alocação de lucro, eliminação de dupla tributação, bem como se ... dados pessoais geram mais valor (ou seja, o real valor são os dados propriamente ditos)? Ou é a ... direito tributário para obrigações acessórias e de terceiros. Porto Alegre: Livraria do ...