Obrigações comuns a todos os comerciantes
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O acesso à justiça das pessoas jurídicas carentes nos juizados especiais cíveis
O objeto do presente trabalho é o Juizado Especial Cível. O objetivo geral é identificar a legitimidade conferida a certas pessoas jurídicas para terem acesso às facilidades processuais outorgadas em tais Juizados, e como objetivo específico encontrar um conceito de Pessoa Jurídica Carente, para efeitos de identificação daquelas pessoas jurídicas merecedoras do Acesso à Justiça pelos Juizados...
... naturais entendidas como “pessoas comuns”, especialmente daquelas que sejam, ... Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de ... e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; ... XXXV - a ... de mais atenção social, como dos comerciantes efetivamente carentes 19 ... Embora haja uma ... -
Responsabilidade Civil Ambiental na Relação Pós-Consumo de Embalagens Plásticas
A preocupação com a implantação da logística reversa e a responsabilidade pós-consumo é recente no Brasil, carecendo de instrumentos para sua efetiva execução. Na França, quanto à destinação final de seus produtos no pósconsumo, diante disso, o presente estudo é de suma importância devido ao elevado potencial de agressividade das embalagens plásticas ao meio ambiente e da urgência de meios ou...
... , também para a própria manutenção de todos os seres vivos. 4 ... Dessa forma, as Nações ... dias) para substituírem o uso das sacolas comuns pelas biodegradáveis. 12 ... A implementação ... , importadores, distribuidores e comerciantes de: ( ... ) ... IV - óleos lubrificantes, ... – ACOLHIMENTO DO PEDIDO – OBRIGAÇÕES DE FAZER – CONDENAÇÃO DA REQUERIDA SOB PENA ... -
Regimes Jurídicos Especiais de Intervenção Administrativa, Liquidação Extrajudicial e Administração Temporária.
... bancos daquelas concernentes às empresas comuns, bem como priorizou a gestão especializada do ... , evitando sua quebra, com proveito para todos que com ela se relacionam" 46 ... Similar é a ... -se a suspensão da exigibilidade das obrigações vencidas e da fluência do prazo das obrigações ... arquivos dos ex-administradores, se comerciantes ou indus-triais sob firma individual, e as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4191, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1962. Dispõe Sobre o Codigo Tributario do Distrito Federal.
... CAPítulo V ... Das Obrigações Tributárias Acessórias ... Art. 12. Ainda ... Todos aquêles que, mediante concluído, colaborem para ... e consignações efetuadas por comerciantes e produtores, inclusive indústrias, tem como ... - Balanças comuns: ... Até 20 quilos ...
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A disposição dos resíduos
... ambientais de contaminação de espaços comuns, como os oceanos e a atmosfera terrestre, cuja ... ças dos rejeitos cruzando os mares entre todos os continentes. A Terra tornou-se pequena com o ... , mas também no cumprimento das obrigações de cuidar dos efeitos deletérios provocados ... em 2012, quando o mesmo e outros comerciantes, processadores de resíduos e transportadores, ...
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DECRETO Nº 92698, DE 21 DE MAIO DE 1986. Aprova o Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial (reconfisco).
... XI - comerciantes varejistas que, além da comercialização dos ... base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTNs) ... Disposições Comuns às Declarações Mensal, Semestral e Anual ... ários à apuração da contribuição, todos os órgãos da Administração Pública Federal, ...
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Capítulo 3 - O papel da jurisdição na estruturação da Sociedade Internacional
... no princípio da igualdade soberana de todos os seus membros (587) — mais de 190, hoje ... , sobretudo políticos, mas também pessoas comuns, que seriam mandados de volta. Previu-se no ... obrigações não solvidas. Quando não quitadas, havia ... o uso da lei do local de origem dos comerciantes e não a do lugar em em que se situava a ...
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Parágrafo único do art. 927 do Código Civil
... -se inserto no Capítulo dedicado às obrigações, e não naquele destinado às relações de ... perigosa, salvo se prova haver adotado todos os meios ... idôneos para evitar o dano, ... profissionais ou se abrange atividades comuns dos indivíduos, concluindo, após análise da ... colocou à disposição dos comerciantes um guindaste móvel, para estes dividirem seu ...
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O professor no seu ambiente de trabalho
... educação: uma educação elementar para todos, uma educação nos ginásios para os que tinham ... voltam ao atendimento da classe dos comerciantes e artesãos. Aparece a figura do lud magister, ... 161 Também estão dispostas as obrigações acadêmicas do professor no art. 13 da Lei n ... pública que não é próprio das pessoas comuns. 408 O uso arbitrário da imagem do trabalhador, ...
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Capítulo XVI - Administradores - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 145 a 160)
... Dessa forma, aplicam-se a ambos as normas comuns, relativas a requisitos, impedimentos, ... desproporção manifesta entre as obrigações da sociedade (passivo exigível) e o limite ... No caso de vacância de todos os cargos do conselho de administração, compete ... são profissionais – comerciantes", empresários ou técnicos – e a estrita observ\xC3" ...
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Dos contratos em espécie
... na Teoria Geral as regras aplicáveis a todos os contratos. Contratos em espécie são os ... vendedor (exportador) completa suas obrigações quando entrega a mercadoria, desembaraçada para ... de administração ordinária (poderes comuns) ... Mandato com poderes especiais: é aquele ... para solucionar conflitos entre comerciantes. Hoje, a questão é normatizada pelos arts. 851 ...
- Legislação
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O Estatuto Naval
... áreas de conhecimento, sendo as mais comuns": sísmicas, geológicas, hidrográficas, oceanogr\xC3" ... ) e o meio de transporte (fonte de obrigações) ... 13.2 O NAVIO NO DIREITO INTERNACIONAL ... 127 ... 483 Art. 564. Todos os indivíduos da equipagem têm hipoteca tácita ... baseado nas regras privadas entre os comerciantes, ou seja, um corpo normativo internacional de ...
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Negligência dos Clientes no Circunstancialismo do Manuseamento por Terceiros de Cartões Bancários
... cartões bancários e cada vez mais comerciantes que aceitem cartões bancários, não é ... na medida do incumprimento das suas obrigações relativas à segurança desse cartão, ... , quando já podia e devia ter acionado todos os mecanismos necessários de modo a evitar novas ... do exposto, a existência de elementos comuns" a estas deinições permite estabelecer uma deini\xC3" ...
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Direito Ambiental
... todos, inclusive o cultural está resguardado pela ... ções decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo ... três primeiras alternativas trazem obrigações do proprietário ou possuidor relativas à Área ... , importadores, distribuidores e comerciantes. (B) Na ação civil pública ambiental, o ...
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Educação do consumidor: parente pobre das pretensas políticas de consumidores no plano global
Deverá ser dada às crianças em idade escolar uma formação em matéria de consumo que lhes permita atuar como consumidores informados durante a sua vida" "A formação do consumidor constitui uma prioridade. O conceito, de per si, recobre um campo de ação particularmente extenso: a etiquetagem alimentar, as cláusulas abusivas, o acesso à justiça, a segurança doméstica são, pois, entre vários,...
... consciência de seus direitos e obrigações. ao formular tais programas, deve prestar-se ... ção da Europa dos cidadãos “que são todos os consumidores” constitui, enfim, o ... tornou necessária a adopção de regras comuns ou, ao menos, convergentes, de molde a assegurar ... ção tanto dos consumidores como dos comerciantes no que se refere aos direitos e interesses dos ... -
Defesa da Livre Concorrência
... todos os atos suscetíveis de, por qualquer meio, ... ções de indus-triais, produtores ou comerciantes interessados e cuja existência não for ... Os Estados Partes cumprirão suas obrigações de acordo com a presente Convenção em ... ível, definições, normas e metodologias comuns, assim como informações sobre práticas ...
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Embargos de devedor
... Desse modo, as CDAs em tablado preenchem todos os requisitos legais, motivo pelo qual afasto a ... ção legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. - Não tendo havido ... aquele limite e teto para as transações comuns, sem o signo do sistema financeiro nacional ... da contabilidade dos comerciantes ( ... ), só tolerando a lei a exibição judicial ...
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Sociedades limitadas: Uma leitura via law and economics
Pretende-se demonstrar ser pertinente apreciar a Sociedade Limitada não apenas em seu caráter estático, mas, também, mediante uma compreensão eminentemente dinâmica, por sê-la um feixe de relações contratuais que buscam organizar os fatores de produção. Para tanto, será feita inicialmente uma abordagem geral e legal deste tipo societário para, posteriormente, apreciá-lo em seu aspecto econômico....
... Não se pretende neste artigo esgotar todos os temas que envolvem as Sociedades Limitadas ... ou acionários, respondem pelas obrigações sociais até o valor com que entraram ou ... , atendendo-se aos anseios dos comerciantes, eis que bastavam tão somente dois sócios para ... limitada dos contratantes, homens médios comuns, durante a elaboração do contrato social ... -
Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada ... 27 sujeitar-se-á às obrigações e sanções previstas nos arts. 50 a 52 e ... Estados-Partes, a adoção de instrumentos comuns que consolidem a segurança jurídica e tenham ... e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, empresários, industriais ou produtores, ou da ...
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Da responsabilidade civil extracontractual
... bem Rainer Czajkowski que “as obrigações para com os filhos, notadamente na menoridade mas ... o ineditismo do fato e disseram que são comuns os casos em que as pessoas ultrapassaram a faixa ... lesivas que colocam em risco a vida de todos e para promover a reparação de danos causados ... ção enseje danos patrimoniais aos comerciantes da região, gerando o dever de indenizar, mas uma ...
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PIS/COFINS. Receitas decorrentes de exportação. Imunidade ou isenção?
... para determinar quais são os tributos comuns pertinentes aos quatro entes tributantes (União, ... ção de espécies tributárias comuns a todos os entes tributantes, contida no art. 145, não ... , advogados, fazendeiros, operários, comerciantes, sindicalistas, padres, pastores, rurícolas ... a liquidação simultânea de duas obrigações, conforme explicita o art. 368 do Código Civil ...