Obrigações comuns a todos os comerciantes
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O quotidiano do direito internacional ao longo dos anos
... Sánchez (de 29.04.2004), dos 19 Comerciantes (de 05.07.2004), de Mapiripán (de ... perante a Corte Interamericana, quase todos estes casos de massacres contaram, ... lei manifestamente contrária às obrigações assumidas por um Estado Parte na Convenção ... se busca afirmar a prevalência de valores comuns superiores, é precisamente a lógica inversa a ...
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DECRETO Nº 99180, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... e estudos técnico-científicos, em todos os níveis, relacionados com a sua área de ... , discussão e implementação de programas comuns às respectivas áreas de atuação e ... atualizado o cadastro geral dos comerciantes e sociedades mercantis existentes em ... reduzir as despesas decorrentes de obrigações tributárias acessórias, com reflexos ...
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'STJ teve papel importante na consolidação do Código de Defesa do Consumidor'
Entrevista: Ruy Rosado de Aguiar Jr., ministro aposentado do STJ
... Na época, a escola absorvia todos os estudantes que saíam das faculdades e ... para aprender com ele Direito das Obrigações. Nunca tive bom conhecimento do Direito ... ção diferente daquelas entre os cidadãos comuns, leigos, que fazem um contrato de locação, ou ... normas que são apropriadas para os comerciantes e normas que são apropriadas para os cidadãos ... -
A (Im)possibilidade da Conciliação nos Juizados Especiais Cíveis das Relações de Consumo: a ideologia da 'hipossuficiência
O texto tem como objeto de pesquisa o microssistema dos Juizados Estaduais Cíveis, especificamente, e visa a analisar sua competência, e, sobretudo, a tutela do ordenamento jurídico brasileiro que é dispensada ao jurisdicionado no âmbito das relações de consumo, a partir de uma abordagem sociológica da hipossuficiência do consumidor, e do cotejo entre as disposições do microssistema dos Juizados...
... da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o ... ção, quando comparados aos tribunais comuns – o que permite a melhor visualização das ... , quando reclamam diretamente dos comerciantes sobre o mau fornecimento de bens e serviços são ... Em todos eles, os juros são altos – o que a grava sua ... -
Responsabilidade civil na contratação coligada
... identidade da natureza do objeto das obrigações (dar, fazer ou não fazer) (KONDER, 2006, p ... ), notadamente porque as partes integram todos os contratos do sistema, de modo que o surgimento ... interesses próprios, mas sim interesses comuns a todos os participantes”. 828 Ainda, existe um ... não empresários, industriais ou comerciantes. 1344 Já o risco-criado , de Josserand, imputa ...
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A consolidação da teoria da excessiva onerosidade superveniente à contratação em face do advento do código de defesa do consumidor (cdc) e da ordem constitucional brasileira
... ões colocados a sua disposição por comerciantes ou por qualquer outra pessoa natural ou ... , o qual institui normas e princípios para todos os agentes do mercado, os quais podem assumir os ... casamento putativo) e de direito das obrigações (por ex., o credor putativo) ... 46. Cf ... Além das modalidades comuns, de empréstimo por desconto de títulos à ...
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Capital - 20� vara de rela��es de consumo
... evitar, claramente, abusos dos comerciantes e fabricantes, ou prestadores de serviços, estes ... a insuficiência da culpa para solucionar todos os danos". E continua sua lição afirmando que o ... , que tratam do inadimplemento das obrigações ... É certo que o art. 6º, VIII, do CDC, ... de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para ...
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O direito privado na divisão complexa da justiça
... identidade, de especificidade, que desafia todos aqueles que entendem que o direito privado se ... escrita pela qual se rege cada cidade; e comuns, às leis não escritas, sobre as quais parece ... fornecedoras de cigarros, os comerciantes e os fumantes ou não fumantes desse produto ... , apesar de a relação estabelecer obrigações entre agentes privados. A justiça distributiva ...
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Capítulo 2 - Dever pré-contratual de informação nos contratos de adesão concluídos por meios eletrônicos
... Não Cumprimento das Obrigações. Comemorações dos 35 Anos do Código Civil e ... 49 , dispôs minuciosamente sobre todos os requisitos que compõem uma informação ... Em suma, impôs aos comerciantes a alteração de alguns procedimentos, seja na ... digitais, dispondo requisitos e regras e comuns entre vendedores e consumidores para o ...
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Os costumes mercantis e o seu assentamento pela JUCESP
... às relações travadas entre comerciantes, 2 que demandam um regramento jurídico dotado ... "Um fenômeno interessante, original de todos os centros comerciais do mundo, principalmente ... 'comercialização' do direito das obrigações em relação ao fato de terem-se progressivamente ... vez, verifica a existência de vértices comuns no sistema de Direito Comercial, como a tutela do ...
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Os Indivíduos como Sujeitos do Direito Internacional
... -1539), que o ordenamento jurídico obriga a todos – tanto governados como governantes, – e, ... das gentes – cria direitos e obrigações para as pessoas a quem se dirigem; a obra ... êm contribuído à prevalência de valores comuns superiores no âmbito do Direito Internacional 36 ... à Guatemala (2004), dos 19 Comerciantes versus Colombia (2004), da Communidade Moiwana ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... de velocidade e tempo é obrigatório em todos os veículos mencionados no inciso II do art ... ência que não tenham acesso aos empregos comuns; c) a promoção de ações eficazes que ... Artigo 4 ... Obrigações gerais ... 1. Os Estados-Partes se comprometem ... contribuintes e de substitutos dos comerciantes varejistas, será calculada sobre o preço fixado ...
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CNR186 - Convenção sobre Trabalho Marítimo
... Mar, 1982, estabelece os deveres e obrigações do país da bandeira com relação, dentre outras ... em contrário, esta Convenção se aplica a todos os navios de propriedade pública ou privada, ... , paiol, secadouros ou áreas sanitárias comuns; parte da antepara que separa essas áreas dos ... gratuitamente a fabricantes e comerciantes fornecedores de alimentos e equipamentos, ...
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Reflexões iniciais sobre os impactos jurídicos da pandemia do novo coronavírus nas relações entre lojistas e empreendedores em shopping centers
... ória de Normas Gerais estabelece regras comuns, usualmente direcionadas a todos os lojistas ... ão da exigibilidade de todas as obrigações pecuniárias do Contrato de Locação ... ência entre os interesses dos comerciantes e do dono do centro, de modo que o sucesso ou o ...
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O compliance como instrumento de garantia da efetividade de políticas públicas de saúde no Brasil
... de cidadania, que passaram a abranger a todos, e não apenas aqueles que mantêm vínculo ... ção governamental unidos por finalidades comuns, englobando a ação planejada do Estado em ... , interpretação de contratos e obrigações (IBANHES, HEIMANN et all, 2007, p. 576) ... que negociam direitos de atletas, comerciantes de artigos de luxo, dentre outros ... Já a ...
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Análise econômica do direito societário
... responda, com seu patrimônio, pelas obrigações assumidas em função e em decorrência do ... das práticas reiteradas dos comerciantes medievais que, posteriormente e de forma gradual, ... ilimitada e que também garantisse a todos os seus integrantes o que até então era ... responsabilidade ilimitada pelos débitos comuns, que hoje são de utilização extremamente ...
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Conflito de interesses nas sociedades anônimas: critério de apuração formal ou substancial?
... Dito de outra forma, se todos os acionistas tinham o mesmo direito - o de voto ... todas as práticas e usos dos comerciantes medievais, seja no comércio de terra, seja no ... administração de inadimplemento de obrigações fiscais), esse voto não é, pela definição da ... de atividades ou empreendimentos comuns" ... O controlador não está impedido de ...
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Por um Código de Direito do Consumo para Portugal
... própria e a autonomia ética de cada um e todos: ... "Um código é, segundo as enciclopédias: ... Os comerciantes designavam codices accepti et recepti os seus ... ço não encerra a parte atinente às obrigações, havendo, em paralelo, um Código das ... avulsos, mas a converter em disposições comuns as que o são, expurgando-se os textos de quanto ...
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O que seria, afinal, em direito das obrigações, responsabilidade compartilhada?
O que seria, afinal, responsabilidade compartilhada?
... âmbito internacional sejam observados por todos, ao contrário do que aconteceu com o Protocolo ... , importadores, distribuidores e comerciantes", dos consumidores e dos titulares dos serviços p\xC3" ... -se tanto a cobrança pelos credores comuns, quanto o exercício da pretensão ao cumprimento ... -
Corte portuguesa e monarquia no Brasil. Obstáculos da centralização do estado e estratégias da advocacia provisionada
O principal objetivo deste trabalho consiste na investigação do significado da advocacia provisionada no Brasil durante o primeiro quartel do século XIX. Esta investigação levará em conta os modos e mecanismos pelos quais os advogados provisionados se relacionavam entre si, se situavam nas relações ora com Estado ora com a sociedade e se colocavam na mediação entre um e outro. Procurando...
... ápice de sua hierarquia social os comerciantes de ‘grosso trato’, envolvidos no comércio ... desempenhar os deveres das suas obrigações em alimentar e tratar a numerosa família que tem ... A "dificuldade de recorrer todos os anos por causa da distância em que se acha em ... narrativas as dificuldades frequentes e comuns que viviam e sentiam no exercício de seus ... -
Direito Internacional
... todos os legitimados do artigo 7 da CVDT/69 são ... e jurisprudência não criam obrigações jurídicas propriamente ditas, por isso são ... leis costumeiras utilizadas entre comerciantes, principalmente no século XIX e meados do ... título, consideradas como os tribunais comuns da ordem jurídica comunitária”. O que pode ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... Por todos os Paulistas, seja aqueles vitimados de alguma ... de bens comuns utilizados no desenvolvimento dos serviços dos ... mais claras as responsabilidades e obrigações contratuais dos museus da SEC-SP, como ... Senhora da Conceição Aparecida, os comerciantes ... e moradores das proximidades da rota são ...
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A sociedade cooperativa no Código Civil de 2002: uma análise histórico-legislativa
... distribuir a vantagem auferida entre todos os associados de modo igualitário. Estava ... atender às necessidades de pequenos comerciantes e artesãos, pois estes, ao invés de recorrerem ... ária e ilimitada dos sócios pelas obrigações sociais, aspecto fundamental neste modelo ... fixo predeterminado, para lograr fins comuns de ordem econômica, desde que observem, em sua ...
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Introdução aos estudos do direito civil
... e dotada de força coercitiva, imposta a todos indistintamente, como forma de garantir a ... ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º. A eleição de foro só produz efeito ... São as leis mais comuns que vão regular os fatos típicos ocorrentes na ... A partir do século XIX, em face dos comerciantes, que exigiam normas especiais que regulassem suas ...
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Código de Processo Civil - CPC/1973
... § 1º Quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão ... houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; ... II - os direitos ou as ... favor do seu autor no litígio entre comerciantes ... Art. 380. A escrituração contábil é ... as defesas opostas ao credor Ihes forem comuns ... Art. 510. Transitado em julgado o ...