pacto preferencia
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Das cláusulas especiais à compra e venda
10.1 - Apresentação - 10.2 - Da retrovenda - 10.2.1 - DEFINIÇÃO - 10.2.2 - Objeto da retrovenda - 10.2.3 - Prazo para o exercício do direito de recompra - 10.2.4 - Direito de recompra - 10.3 - Venda a contento e sujeita a prova - 10.3.1 - Conceito - 10.3.2 - Espécie de condição aposta no contrato de compra e venda a contento - 10.3.3 - Prazo para a declaração do comprador - 10.3.4 - Efeitos - 10.4
... de vendas condicionais: 1) a retrovenda; 2) a venda a contento; 3) o pacto de preferência; 4) a venda com reserva de domínio; 5) a venda sobre ... -
Meios de tutela da violação do direito de preferência contratual
... Eficácia externa do pacto de preferência; – 4. Meios de tutela à disposição do preferente; – ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... g) às ações previstas no Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres; ... h) ao ...
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Relatório e Voto com número 5568559-05.2019.8.09.0023 da 2ª Câmara Cível, 19-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE ARRENDAMENTO RURAL CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL RURAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA PARA A ADJUDICAÇÃO, CONFIGURADO. DEPÓSITO DO PREÇO CONSTANTE NA ESCRITURA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. I ? Arrendamento Rural ? registre-se que restou demonstrada a existência de pacto...
... pacto verbal de arrendamento rural entre a antiga proprietária dos imóveis e ... -
Da compra e venda
Seção 1 - Disposições gerais - Seção II.- Das cláusulas especiais da compra e venda - Da retrovenda - Da venda a contento - Da preempção ou preferência - Do pacto de melhor comprador - Do pacto comissório
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... g) às ações previstas no Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres; ... h) ...
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A formação dos contratos, a autonomia privada, a boa-fé objetiva e o papel dos deveres anexos
... Pacto de exclusividade ... As partes, ou uma delas, assume(m) o compromisso ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Este último se tendrá como domicilio de la comunidad a falta de pacto en contrario ... Artículo 119. Se aplicará siempre la ley local, con ... De lo contrario, se dará preferencia al derecho de la soberanía local en que el delito se haya consumado ...
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Aditamento ou aditivo
... Pacto adjeto (ou pacto acessório) - O pacto adjeto é um acordo promovido ...
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A autorização de uso da marca pelo franqueador a terceiros como hipótese de inadimplemento do contrato de franquia
... 50 Há também notícia de estudo sobre o pacto" de preferência celebrado entre franqueador e franqueado por meio do qual \xE2" ...
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DECRETO Nº 55738, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1965. Dispõe Sobre a Venda de Imoveis Residenciais de Propriedade Dos Institutos de Aposentadoria e Pensões e da Outras Providencias.
... de venda não fôr pago à vista, a operação será feita, de preferencia", mediante contrato de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca ... Par\xC3" ...
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Pactos de preferência em acordos de acionistas: alienações indiretas de participações societárias configuram inadimplemento?
... do direito de preferência em geral estão presentes, igualmente, no pacto de preferência inserido em acordos de acionistas. Assim, com a ...
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Acórdão Nº 0003447-51.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NA INSTÂNCIA A QUO. REFORMA DE TAL DECISUM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. NOTIFICAÇÃO. INSTRUÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O objeto do agravo de instrumento restringe-se à análise da legalidade ou ilegalidade da decisão agravada, devendo o Tribunal de...
... 01.09.2013, bem como que não haveria qualquer sub-rogação de tal pacto, ainda há informações/documentos evidenciando que não houve ... -
O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... 109) ... 39 Segundo Gama, “trata-se de um novo e definitivo pacto global destinado principalmente a estabelecer regras de relacionamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... administrar, em virtude do regime matrimonial adotado, ou de pacto, antenupcial (arts. 178, § 9º, nº I, c, 274, 289, nº I e 311); ... III ...
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A aquisição de participações acionárias pela preferência: breves considerações
... Assim, nada impede que as partes, via pacto de prelação, ou até mesmo a lei, estabeleçam relações jurídicas de ...
- Pacto Comissório
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Acórdão Nº 0304265-09.2015.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Civil, 31-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, II, DO CPC.INSURGÊNCIA DOS AUTORESPRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. ARTS. 27 E 33 DA LEI Nº 8.245/1991. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAR O BEM. CONTRATO DE LOCAÇÃO VIGENDO POR PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO PACTO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITO...
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Contratos empresariais
... Por óbvio, que tal pacto adjeto não é muito utilizado em dias atuais, tendo em vista a ...
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Aditamento ou aditivo
... Pacto adjeto (ou pacto acessório) - O pacto adjeto é um acordo promovido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018242920194058500), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0801824-29.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO/SE ADVOGADO: Luciana Saldanha Correia RECORRENTE ADESIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: PROCESSO...
... a condenação no pagamento de custas judiciais, contrariou o pacto federativo na medida em que ofende o princípio da igualdade dos entes ... -
Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... no regime da participação final nos aquestos a convencionar no pacto antenupcial a possibilidade de celebrar contrato de compra e venda de bens ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... dar interpretação conforme a Constituição e o Pacto de São José da Costa Ric a ao art. 58 da Lei 6.015/73, de ...
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Pactos comissório e marciano em perspectiva dinâmica: projeções no sistema de garantias
... Uma vez esclarecidas estrutura e funções do pacto marciano, inicia-se a pesquisa de sua aplicação no âmbito das garantias ...
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Direito de preferência
... A preempção ou preferência é um pacto adjeto ao contrato de compra e venda de coisa móvel ou imóvel através ...