pensão por morte quem tem direito
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As nações unidas
... se expressam nas normas imperativas de Direito Internacional Universal. Estas normas, aceitas e ... 3. Quem trabalha tem direito a uma remuneração ... §2. Nos países em que a pena de morte não tenha sido abolida, esta poderá ser imposta ... o acesso ou recusar hospedagem em hotel, pensão, estalagem, ou qualquer estabelecimento similar ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... ção com que se busca realizar o direito do credor pode, na sistemática do art. 825, ... á-la à inanição e, consequentemente, à morte ... Por isso, a jurisprudência repele a ... Prado Zarzana, para quem "o capital de giro é o elemento integrante do ... auferidas por aquele que responda pela pensão alimentícia (§ 2º do art. 833). 101 Embora ...
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Decisão Monocrática Nº 0014847-50.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-12-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEPENDENTE INVÁLIDA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INVALIDEZ COMPROVADA POR LAUDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA CONFIGURADA. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. ART. 85, § 4º, INCISO II, DO CPC. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. REMESSA
... PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... pai após a morte de sua mãe) é quem tem direito ao recebimento da pensão em ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... , podendo conferir maior ou menor liberdade a quem administra, em razão das normas estabelecidas, ... que disciplina o “ nascimento , vida e morte” das pessoas jurídicas de direito privado ... (também chamadas de “ fundos de pensão ”) ... A previdência complementar aberta ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... 1. Cada delegado terá o direito de votar individual-mente em todas as questões ... dito trabalhador em caso de incapacidade ou morte resultante do trabalho ... ARTIGO 16 ... 1 ... ítimas de enfermidades profissionais, ou a quem tiver seus direitos, uma indenização baseada ... PARTE X — PENSÃO POR MORTE ... Art. 59. O Membro para o qual a ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... Doutora e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de ... a finitude humana, ou seja, a própria morte, pois a morte é inexorável. O contraditório é ... No caso a título universal há a herança e quem a recebe é o herdeiro, já quando é a título ... Destaque-se que os fundos de pensão privada equivalem a uma aposentadoria ou a um ...
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Outros institutos jurídicos
... Direito Previdenciário é ordenamento jurídico e a ... — impõe contribuição, inclusive para quem, eventualmente nem venha a usufruir prestações; ... um auxílio-acidente; VI — mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o ... da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente” (art. 124) ... Os ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... , constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: ... I – a soberania; ... 203. A assistência social será prestada a quem" dela necessitar, independentemente de contribuiç\xC3" ... filhos, pela dissolução do casamento pela morte, que igualmente merecem a proteção do Estado ... o dever de sustento é feito na forma de pensão alimentícia ... Com efeito, o valor da pessoa ...
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Sentença com número 5120080-65.2019.8.09.0146 da São Luís de Montes Belos - 2ª Vara Cível, 05-10-2022
ementares ao perito, encerrado o prazo, deve-se expedir ofício para que o perito criminal responda os quesitos já formulados no evento 247 e no evento 72, além dos novos formulados, ocasião em que foi reagendada a audiência. Manifestação dos requeridos no evento 302. Realizada audiência de instrução e julgamento, na qual foram inquiridas testemunhas e informantes, foi determinado o cumprimento da
... PENSÃO ALIMENTÍCIA ... DECORRENTES DE MORTES EM ... , fazendo-o tombar no asfalto, causando a morte da mãe e filho e ferimentos em vários ... direito e causar dano a outrem, ... ainda que ... quem o morto os devia, ... levando-se em conta a ... -
Direito constitucional
... titularizado pelo impetrante, a quem se reconhece, em consequencia, observadas as ... humana, como, v.g., uma reparação por morte causada por agente público, que mercê de ... voluntário e inescusável de pensão alimentícia (Informativo/STF 531) ... Isso ...
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Acordão da , 13-03-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÃRIA. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR DE 21 ANOS E VÃLIDA. COTA-PARTE. REVERSÃO. ÓBITO DO INSTITUIDOR ENTRE A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E A EDIÇÃO DA LEI 8.059/90. REGIME MISTO DE REVERSÃO. LEIS 3.765/60 E 4.242/63 C/C ART. 53, II, DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO...
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Acordão da Terceira Turma, 11-05-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. ERROMÉDICO COMETIDO EXCLUSIVAMENTE PELO ANESTESISTA, QUE NÃO FAZ PARTEDO POLO PASSIVO. RESPONSABILIZAÇÃO DO MÉDICO CIRURGIÃO.IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTOPACIFICADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOERESP 605.435/
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Direito Administrativo
... que seria chamado o dobro de pessoas quem sabe teriam participado do concurso público; C: ... ou do objeto sobre o qual recai o ato: morte de um servidor público, por exemplo ... – ... ), movida pela intenção de obter pensão por morte do pretenso pai, que era servidor ...
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Acórdão Nº 7051 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
Direito Constitucional e Processual Civil. Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento das regras de pensão por morte da EC 103/2019. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão de ação direta de inconstitucionalidade que julgou improcedente a pretensão formulada, de forma a declarar a constitucionalidade do art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 10
... : GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN ... Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS ... JULGAMENTO DAS REGRAS DE PENSÃO" POR MORTE DA EC 103/2019 ... Embargos de declara\xC3" ... de cotas com a incapacidade simulada de quem ... falece em atividade; (iii) haveria omissão ... -
Acórdãos nº 0002514-10.2013.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 25 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de Segurança. Pensão por morte. Neta do instituidor da pensão, que pretende o recebimento da pensão mesmo após completar a maioridade sob o fundamento de dependência econômica. Prescrição Administrativa. Afastamento. Mérito. Dependência econômica não demonstrada, ausente previsão legal albergando sua pretensão. Aplicação da Lei Complementar 1.012/2007 e da Lei Nacional n.º
... Mandado de Segurança. Pensão por morte. Neta do instituidor da ... àquela d o direito alemão, de quem seguimos em 1988 os parâmetros de sua ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... do risco proveito , baseada na ideia de que quem tira proveito ou vantagem de uma atividade e ... jurisprudência trabalhista, em que após a morte do empregador, seus herdeiros são levados a ... até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para ...
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Acordão da , 13-03-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ÓBITO EM 2017. ART. 53 DO ADCT E LEI N. 8.059/1990. FILHA INVÃLIDA CASADA. CABIMENTO. CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÃRIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. FATO GERADOR DISTINTO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.1. A controvérsia gira em torno da possibilidade...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL DE EXCOMBATENTE. ÓBITO EM 2017. ART. 53 ... ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EXCOMBATENTE. ART. 53 DO ADCT E LEI N.8.059/90 ... PREENCHIDO ... AUSÊNCIA DE DIREITO À PENSÃO. SENTENÇA ... 1. Apelação desafiada ... quem ... tenha participado de operações bélicas ... -
Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... não é obstáculo ao exercício do direito de busca da ... origem genética ou de ... ao pagamento de pensão alimentícia, no percentual de 40% dos ... nunca viu, ninguém sabe quem é e nunca foi localizada, como ficou consignado ... 1 ... INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE PÓS-MORTE. PEDIDO ... PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA PARTE ... -
Acórdão nº 2000.39.00.001309-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 24 de Agosto de 2005
PROCESSO CIVIL.PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. PROLE COMUM. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. SEM RATEIO DA PENSÃO COM A EX-ESPOSA JÁ QUE NÃO EXISTE PEDIDO DESTA PARA RECEBIMENTO DO MESMO TIPO DE PENSÃO. TERMO DE DESIGNAÇÃO. DESNECESSIDADE 1. Redução da pretensão para seu deferimento apenas parcial não constitui sentença extra-petita. 2. Não há motivo para reduzir...
... Á - FUNASA, pretendendo recebimento de pensão por morte de seu companheiro, servidor federal- ... Ressalvou, também, o direito de a ex-mulher a receber pensão por morte, caso ... Quem vivia com o servidor e dele dependia era a ... -
Dos direitos trabalhistas garantidos aos empregados acidentados
... O primeiro direito do trabalhador, quando da ocorrência de acidente ... ça, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão ... Parágrafo ... 2º), a quem" cabe, aliás, adotar medidas eficazes à preserva\xC3" ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... de diversos artigos e obras na área de Direito do Trabalho. (**) Conselheiro Estadual da ... contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência ... que não responde uma questão fundamental: quem paga? ... (66) “Art. 223-B. Causa dano de ... pelo empregador, destinado à cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou ...
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Acidente. Trânsito
... EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA ... DISTRIBUIÇÃO ... Quem atentar bem para a documentação arrolada na ... os responsáveis pelo acidente que causou a morte do marido não havendo necessidade de ser ... ção 300 meses (= 25 anos) x 8.895,60 (pensão mensal) ... Subtraindo desse valor o que for ...
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A Proteção Social na Rússia
... terrível momento em que é preferível a morte a prosseguir neste intolerável sofrimento ... (1) Doutora em Direito do Trabalho pela Faculdade de Direito da ... obrigação era baseada no princípio de “quem não trabalha não come”. (11) ... O ... assistência médica aos operários e uma pensão em caso de acidentes ou morte. Este projeto, ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2018 - 2º semestre), 2018-01-01
... direito alegadas pela parte demandante, sendo ... ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou ... , a Administração Pública é quem tem as reais condições de comprovar as ... PENSÃO VITALÍCIA. DESCABIMENTO. Seja por ...
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As alterações na legislação do benefício pensão por morte e seus reflexos
Abordagem da Previdência Social como subsistema da Seguridade Social. O objeto do estudo é o benefício previdenciário denominado pensão por morte, concedido aos dependentes do segurado da Previdência Social que vem a falecer, podendo ou não estar aposentado. Esse benefício é uma prestação de caráter contínuo que substitui a remuneração do segurado falecido. O artigo apresenta as alterações...
... 1 Advogada. Pós-graduada lato sensu em Direito Previdenciário pela Faculdade Meridional do Planalto Médio (IMED) | ... do segurado mulher a seus cônjuges ou companheiros e dependentes, a quem quer que fosse devida. Observa, ademais, o texto constitucional, que ...