permissão para dirigir
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Acórdão Nº 5001860-16.2021.8.24.0019 do Segunda Turma Recursal, 08-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. DESOBEDIÊNCIA A ORDEM LEGAL DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO OU, AINDA, SE CASSADO O DIREITO DE DIRIGIR, GERANDO PERIGO DE DANO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS....
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Acórdão Nº 5001378-58.2020.8.24.0066 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO OU, AINDA, SE CASSADO O DIREITO DE DIRIGIR, GERANDO PERIGO DE DANO. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. PROVA SEGURA E APTA A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO E CONDUÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO DEMONSTRADAS. SENTENÇA MANTIDA PELOS...
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Acórdão Nº 5004733-15.2020.8.24.0054 do Segunda Turma Recursal, 20-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO OU, AINDA, SE CASSADO O DIREITO DE DIRIGIR, GERANDO PERIGO DE DANO. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. PROVA SEGURA E APTA A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO E CONDUÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO DEMONSTRADAS. SENTENÇA MANTIDA PELOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000747-48.2020.8.19.0032 (Fazendária), 31-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000747-48.2020.8.19.0032 Apelante: RODOLFO DA CONCEIÇÃO CARVALHO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Crime de trânsito. Conduzir veículo em via pública sem habilitação, gerando perigo de dano. Art. 309 CTB. Necessidade de comprovação de que o motorista...
... Assunto : Dirigir Veículo em Via Pública Sem Habilitação e Gerando Perigo de Dano / ... - Acórdãos nº 1001917-90.2016.8.26.0482 de 3ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
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Acórdãos nº 1015487-46.2016.8.26.0482 de 3ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
... Prudente Voto nº 13431 APELAÇÃO TRÂNSITO PERMISSÃO PARA DIRIGIR CONCESSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE ...
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Acórdão Nº 0700041-49.2018.8.02.0070 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 05-08-2020
... AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU ... HABILITAÇÃO OU, AINDA, SE CASSADO O DIREITO, GERANDO ...
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Acórdão nº 0000339-54.2020.822.0006 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 10-08-2021
Apelação criminal. Embriaguez ao volante, dirigir veículo automotor sem habilitação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Absolvição. Impossibilidade. Conjunto probatório harmônico. Condenação mantida. Agravante do art. 61, II, j, do CP. Não configuração. Afastamento. Possibilidade na espécie. Suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor. Desproporcionalidade do quantum em...
... 306 do CTB (embriaguez ao volante – 1º fato), art. 309 do CTB (dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ... -
Acórdão Nº 0006910-58.2015.8.24.0039 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR, GERANDO PERIGO DE DANO - REINCIDÊNCIA - CONDENAÇÃO EM 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO A SER CUMPRIDO EM REGIME SEMIABERTO - INSURGÊNCIA DO ACUSADO - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA NÃO...
... CRIMINAL – CRIME ... DE TRÂNSITO – DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA ... PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO OU ... -
Acórdão Nº 0001951-43.2020.8.16.0087 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 05-09-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 309 DO CTB. DIRIGIR VEÍCULO ... AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA ...
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Acórdão Nº 0300630-19.2015.8.24.0032 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-11-2020
ADMINISTRATIVO. CNH DEFINITIVA. NEGATIVA DO DETRAN EM RAZÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS DURANTE O PERÍODO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. VEÍCULO QUE JÁ HAVIA SIDO VENDIDO À DATA DAS PENALIDADES. DESCUMPRIMENTO, PELO AUTOR, DA REGRA DO ARTIGO 134, DO CTN. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTESTAÇÃO OFERTADA RESISTINDO À PROCEDÊNCIA DO
... Santa Catarina.Alegou que: 1) decorrido 1 ano da obtenção da permissão para digirir, requereu a CNH definitiva; 2) foi surpreendido com a ... ÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS DURANTE O PERÍODO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. VEÍCULO QUE JÁ HAVIA SIDO VENDIDO À DATA DAS PENALIDADES ... -
Acórdão Nº 0000744-49.2017.8.24.0068 do Primeira Câmara Criminal, 29-10-2020
... dirigir, gerando perigo de dano, posto que se evadiu da abordagem policial em ... inicial semiaberto, à suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor por 3 (três) meses, e ...
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Acórdão nº 1.0024.11.066433-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PERMISSÃO PARA DIRIGIR - CANCELAMENTO DO PRONTUÁRIO - EXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA - PERÍODO ANTERIOR AO DA PERMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PERMISSÃO PARA DIRIGIR - CANCELAMENTO DO PRONTUÁRIO - EXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0024.11.066433-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PERMISSÃO PARA DIRIGIR - CANCELAMENTO DO PRONTUÁRIO - EXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA - PERÍODO ANTERIOR AO DA PERMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PERMISSÃO PARA DIRIGIR - CANCELAMENTO DO PRONTUÁRIO - EXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0024.11.066433-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PERMISSÃO PARA DIRIGIR - CANCELAMENTO DO PRONTUÁRIO - EXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA - PERÍODO ANTERIOR AO DA PERMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PERMISSÃO PARA DIRIGIR - CANCELAMENTO DO PRONTUÁRIO - EXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0001026-65.2018.8.16.0136 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-07-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 309 DO CTB. DIRIGIR VEÍCULO ... AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA ...
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Decisão Monocrática nº 50128941420228210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLTANTE E DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). RESCISÃO EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. O manejo do recurso em sentido estrito limita-se a hipóteses taxativas previstas no art. 581
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLTANTE E Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ... -
Acórdão nº 70084013812 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
APELAÇÃO CRIME. CRIMES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Comprovadas suficientemente no curso da instrução processual a autoria e materialidade do delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor imputado ao apelante. Significativas inconsistências existentes entre as...
... ção pecuniária e período de suspensão do direito de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor arrefecidos ... RECURSO ... - Acórdão nº0021102-30.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 07-04-2023
- Acórdão nº0021102-30.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 07-04-2023
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Acórdãos nº 1014887-88.2017.8.26.0482 de 1ª Câmara de Direito Público, 31 de Enero de 2018
... Beraldo APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA Permissão para dirigir Cometimento de infração grave ...
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Acórdão Nº 0706459-89.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 07-02-2019
... MORAIS. DEMORA NA EMISSÃO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR ... SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO ... - ...
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Acórdão nº 1.0024.10.117409-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PERMISSÃO PARA DIRIGIR - COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE - VINCULAÇÃO À AUSÊNCIA DE INFRAÇÕES DE NATUREZA GRAVÍSSIMA, GRAVE OU REINCIDÊNCIA DE MÉDIAS - ARTIGO 148, §3º DO CTB - REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO EM 30 DIAS - FALTA ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE RISCO À SEGURANÇA NO TRÂNSITO - CNH DEFINITIVA - IMPEDIMENTO - INCABÍVEL -...
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Decisão Monocrática Nº 0015994-78.2011.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 31-10-2017
... a permissão para dirigir veículo automotor pelo mesmo período, por infração ao ...
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Acórdão Nº 0009319-65.2018.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÂNSITO– ARTIGO 309 DO CTB – DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR, GERANDO PERIGO DE DANO– CONDENAÇÃO EM 08 (OITO) MESESE 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE DETENÇÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO - INSURGÊNCIA DO ACUSADO–PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS -...