poder regulamentar do tribunal superior eleitoral
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Decisão monocrática Nº 37763 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... -sede e das comarcas-membro de zona eleitoral ... 1. Mandado de segurança impetrado por ... e financeira de todos os órgãos do Poder Judiciário situados hierarquicamente abaixo do ... 4. Não há previsão legal ou regulamentar de abrangência nacional que restrinja a ... narram que, em 2017, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) editou a Resolução nº 23.520 e ...
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Crimes eleitorais
A singularidade do direito eleitoral constitui uma característica que leva a uma ... ão de crime ou pena em Resolução do Tribunal Superior Eleitoral? ... Não. O art. 1º do ... obrigatório, conforme legitimi-dade do poder regulamentar da Justiça Eleitoral, estabelecido ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... em face das demais normas editadas pelo poder público, não há qualquer dúvida de que o ... mesmo quando o assunto chegou ao Supremo Tribunal Federal, quando este foi chamado a analisar a ... , qual a espécie normativa que deve regulamentar a matéria. Quando, por exemplo, for exigida a ... , conforme expressamente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sua Súmula 37: “são ... , da Justiça do Trabalho e da Justiça Eleitoral) e tamanho com os chamados foros privilegiados , ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder” ... O mandado de segurança individual , ... I. – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite legitimidade ativa ad causam aos ... Superior Tribunal de Justiça). Ademais, encerrada a ... Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral e Superior Tribunal Militar), quando denegatória ... inércia do poder público em regulamentar o dispositivo constitucional. Poderá, ademais, ...
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Decisão monocrática Nº 39 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2023
... Mora da Justiça Eleitoral na normatização e realização de eleições ... ão contra mora atribuída ao Tribunal Superior Eleitoral e aos Tribunais Regionais Eleitorais do ... , seu cabimento exige que a mora imputada ao Poder Público se vincule a deveres constitucionalmente ... de validade à sua competência regulamentar ... 7. Por fim, informa que a ...
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Direito Constitucional
... 1. PODER CONSTITUINTE 1 ... Quando o termo “povo” ... atual Carta Magna ‘compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da ... Administração, cabendo ao decreto regulamentar dispor sobre os casos excepcionais que poderão ... jurídica das instituições de ensino superior envolvidas, é incompatível com a ... , não havendo incompatibilidade eleitoral para o exercício do mandato, mas não poderá ...
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COVID. Legislação correlata
... o § 2º deste artigo não poderá ser superior ... ao declarado pela Organização Mundial de ... ção prévia com o órgão regulador ou o poder concedente ou autorizador. (Incluído pela Lei ... Resolução não se aplica ao Supremo Tribunal Federal e à Justiça Eleitoral ... Art. 2º ... — CPC — Conab — estabilidade regulamentar — aviso DIREH 02/1984 — decisão rescindenda ...
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Decisões Monocráticas nº 175310 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2020
... interposto contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral ... A decisão agravada teve como ... , deputado estadual, demanda o exercício do poder-dever de supervisão judicial das investigações ... na Resolução 23.396/2013, a fim de regulamentar a instauração de inquéritos policiais para ...
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Atos administrativos
... no exercício de função delegada do Poder Público e em razão dela ... 1275) (2013) ... – Órgão: SUFRAMA – Prova: Nível Superior ... Acerca do direito administrativo, julgue o ... públicos, a súmula 684 do Supremo Tribunal Federal dispõe que “É inconstitucional o ... E) O poder regulamentar é prerrogativa de direito público conferida à ... ções municipais, fiscais da Justiça Eleitoral, com o apoio da Polícia Civil, fizeram ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... Desse modo, cada ramo do Poder Judiciário julgará determinadas matérias, a ... edição de uma Súmula a respeito pelo Tribunal Superior do Trabalho ou até mesmo uma lei ... de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho” (os grifos são ... imediata, independentemente de norma regulamentar. O referido dispositivo consagra as chamadas ...
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Ações Constitucionais de Garantia (Remédios Constitucionais)
... por ato ilegal ou praticado com abuso de poder. Historicamente, consiste no ato de conduzir o ... , constando de decisão do Supremo Tribunal Federal que a “ação de habeas corpus não ... sob a alegação de vedação regulamentar à formação de república e a retenção de ... judicial do degrau imediatamente superior, que também seria a competente para processar ... pela prática de qualquer crime, exceto eleitoral, compete-lhe, igualmente, o processo e julgamento ...
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Decisão monocrática Nº 1345630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2021
... PROCESSUAL CIVIL E ELEITORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS NS. 282 ... contra o seguinte julgado do Tribunal Superior Eleitoral: ... “PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ... ÍCITAS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS RAMOS DO PODER JUDICIÁRIO. IRREGULARIDADES. DOCUMENTOS FISCAIS ... em vista o seu caráter meramente regulamentar’ (Prestação de Contas nº 26134, Acórdão, ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... b) não integrarem, por conseguinte, o Poder Judiciário, a ponto de não serem, de regra, ... é a opinião do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Velloso: “É que a decisão ... ês apresentados pelo Comitê de Ensino Superior e quatro escolhidos diretamente entre os altos ... -federal, de solucionar o contencioso eleitoral , ao menos como última instância, e de ... Regulamentar ... Sem título-4 21/7/2010, 10:11 ... 148 A ...
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Direito Constitucional
... DA CONSTITUIÇÃO, NORMAS CONSTITUCIONAIS E PODER CONSTITUINTE ... (Analista Judiciário – ... ível” foi tema abordado no Supremo Tribunal Federal (STF), como expressão, consequência, ... (D) Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno ... (E) Décimo terceiro ... ) O princípio da anterioridade da lei eleitoral subordina, inclusive, a incidência das ... de estado da Federação para regulamentar o inquérito policial deverá ser considerada ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... , sem as prerrogativas inerentes ao Poder Público 3 ... Contudo, mesmo nessa hipótese, ... 48, caput ) ... Cabe ao tribunal interessado a iniciativa de leis que visem à ... 363 do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência de concurso público ... ção editada pelo Tribunal Superior Eleitoral a determinar o aproveitamento, para o ... 3.298/99, que vem regulamentar a Lei n. 7.853/89 e instituir a Política ...
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Decisões Monocráticas nº 1206055 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2019
... contra acórdão proferido pelo Tribunal Superior Eleitoral ... Na origem, o Tribunal Regional ... , por razões de conveniência da maioria, o Poder Legislativo pretenda modificar, a qualquer tempo, ... regulamentar, porque se referem apenas à desaprovação das ...
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Princípios da administração pública
... e princípios que norteia a atuação do poder público e o coloca numa posição privilegiada ... , em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal" Federal ... 110) (2012) Banca: VUNESP – Órg\xC3" ... autorizado a assim agir por norma regulamentar ... E) está adstrito à lei, mas poderá ... C) legalidade é hierarquicamente superior ao princípio da moralidade ... D) ... logotipo idêntico ao de sua campanha eleitoral. O Tribunal considerou tal fato ofensivo a um dos ...
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Magistratura TJGO 2021
... de ausência de servidores públicos do Poder Judiciário, suas funções exercidas, por meio ... outros requisitos, formação em nível superior e experiência no trabalho com adolescentes de, ... delito, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça ... (D) é cabível ao condenado ... Administração, cabendo ao decreto regulamentar dispor sobre os casos excepcionais que poderão ... seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral podem, nos termos da lei, participar do processo ...
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Magistratura TJMS 2020
... , desde logo, buscar a solução pela via do Poder Judiciário ... (B) a integração ... (C) Compete originariamente ao Tribunal Pleno decidir, em sessão pública e mediante ... a venda de produto por preço igual ou superior ao dobro do praticado por concorrente ... (D) ... com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico ... da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, no âmbito do processo de registro de candidatos ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AFASTAMENTO. CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE ATIVOS. DOAÇÕES ELEITORAIS EFETUADAS COMO SUBTERFÚGIO PARA DAR APARÊNCIA DE LICITUDE AO REPASSE DE VANTAGENS ILÍCITAS A AGREMIAÇÕES PARTIDÁRIAS. ALEGADO PREJUÍZO ÀS ELEIÇÕES DISTRITAIS DE 2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL PARA...
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Modelos diversos
Manual de prática eleitoral 1135 ... Capítulo 18 ... Modelos ... por espécie normativa desta esfera de poder, isto é, pelo próprio legislativo 556 ... Resoluções pelo TSE, que visam a regulamentar e a reger as atividades internas da Justiça ... Regulamentação pelo Tribunal ... Regional Eleitoral. Normatização da ... , na esteira do entendimento do Tribunal Superior Eleitoral. 4 - A certidão de Oficial de ...
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Direito Constitucional
... 1. PODER CONSTITUINTE 1 ... (Promotor de Justiça/CE ... , conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Vejamos: O Distrito Federal é uma ... ão, uma mulher conseguiu o alistamento eleitoral invocando a legislação imperial, a “Lei ... (E) O Superior Tribunal de Justiça, a exemplo dos demais ... Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
Poder Executivo ... Ano XCVIII • Nº 241 Recife, 23 ... , quando o período de internação for superior ao disposto ... no art. 139.(AC) ... § 6º O ... VII - regulamentar e coordenar a formulação e a implementação da ... 3º As Assistências Militares do Tribunal de Justiça de Pernambuco, da Assembleia ... 3º O Regimento Interno e Regimento Eleitoral da IV Conferência Estadual de Saúde Mental ...
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Decisão da Presidência nº 1204883 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2019
... contra acórdão proferido pelo Tribunal Superior Eleitoral ... Na origem, em suma, o Tribunal ... , por razões de conveniência da maioria, o Poder Legislativo pretenda modificar, a qualquer tempo, ... regulamentar, porque se referem apenas à desaprovação das ...
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Decisão monocrática Nº 1334422 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral – TSE que negou provimento ao agravo ... de proibição de licitar e contratar com o poder público por 5 anos, cumulada com a sanção de ... legal não confere ao TSE o poder de regulamentar a legislação federal" (fl. 505); ii) "o ...