poder regulamentar poder regulador
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Acórdão Nº 7031 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... Poder Legislativo (CF, art. 37, XIX), recebem da lei ... delegação, tampouco regulamentar matéria para a qual inexista um ... prévio ... validade para que o órgão regulador transfira ao agente econômico da cadeia de ...
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Direito Consumidor
... (a proporção causal existente entre eles), poder-se-ia cogitar o nexo causal juridicamente ... confirmação pelo órgão normativo ou regulador da atividade, nos limites de sua competência, ... de Aeronáutica não se limita a regulamentar apenas o transporte aéreo regular de ...
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Acordão da Primeira Turma, 15-03-2021
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS DAS CONCESSIONÁRIAS PARAOS MUNICÍPIOS. PODER REGULAMENTAR. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISEDE RESOLUÇÕES. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA.1. No caso dos autos, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia àluz de fundamentos eminentemente constitucionais (arts. 18, 30 e175, todos da Constituição...
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O oculto
... em consideração as relações entre o poder, o direito e a verdade e entre a teoria da ... quanto a uma população que se quer regulamentar ... A sociedade de normalização é uma ... [ ... ] ... O Estado como regulador dos interesses, e não mais como princípio ao ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2014
... 259 Poder Executivo ... de 18 de dezembro de 2012 - Norma Regulamentar do Canal da Cidadania ... Anexo à Portaria MC ... criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da ...
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Parte 2
... ça empresarial inclui o exercício do poder e demanda mecanismos de controle. É inequívoco ... subjetividade jurídica, porém regulamentar a matéria, legitimando o poder de sociedade para ... Todavia, se o objetivo do regulador for o de, pura e simplesmente se render à ...
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Decisão monocrática Nº 7166 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-08-2022
... A atuação regulamentar decorre de um espaço de conformação conferido ... poder normativo ... Como se sabe, porém, a ... A quarta característica do Estado Regulador reside na institucionalização de mecanismos de ...
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As normas legais
... o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos e os limites ... à exceção da sanção, porque, sendo regulador do interna corporis , dele não participa o ... Diógenes Gasparini – Poder Regulamentar, onde o autor cuida dessa matéria com precisão ...
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... ato da autoridade competente de cada Poder (art. 6º), ou do Presidente ou Procurador-Geral, ... ão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias ... ção de funcionamento do órgão regulador", na forma do art. 230; ou iv) prestar os exames m\xC3" ...
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Principais e mais relevantes alterações do novo Código de Processo Civil
... republicana de gestão de processos pelo Poder Judiciário ligada exclusivamente ao critério de ... ável, porquanto ainda depende de lei regulamentar, altera o regime atual, no qual as verbas ... consenso acerca da nomeação de um regulador de avarias, o juiz de direito da comarca do ...
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Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.1. Nos termos do enunciado sumular nº 563/STJ, o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurÃdica mantida entre a entidade fechada de previdência privada e seus...
... regulamentar as profundas inovações promovidas no regime de ... fixados pelo órgão regulador e fiscalizador, com o objetivo de ... de o participante ou assistido poder ajuizar ... ação no foro do local onde ... -
Concessões, permissões e autorizações no setor elétrico
... com o artǤ ͳͷǡ que incumbe ao Poder P’blico a prestação direta de serviços ... Esse artigo teve como objetivo regulamentar o disposto nos ȚȚ ʹ͑ e ͻ͑ do artǤ Ͷ͑ da ... Ǣ ou aquele em que é o órgão regulador ϐixa as tarifas que serão suϐicientesǡ ou ...
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Autonomia do Banco Central do Brasil: Justificativas e Perspectivas
Desde, pelo menos, o ano de 2003, o Brasil discute sobre a necessidade de se instituir um modelo de governança do Banco Central baseado em autonomia técnica e operacional. Passados mais de 15 anos do início desses debates, o governo empossado em 2019 parece estar decidido a levar essa mudança institucional adiante. Neste contexto, parece oportuna uma análise sobre o significado e as implicações...
... de ordem macroeconômica (manutenção do poder de compra da moeda) ou microeconômica (assegurar ... última instância; (iv) supervisor e regulador da atividade financeira; (v) condutor da ... Agência administrativas, poder regulamentar e o Sistema ... Financeiro Nacional ... -
Acórdão Nº 5608 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... contratuais entre o poder concedente e as empresas delegatárias de tais ... e agente regulador federal ... E, no caso, a matéria já está ... -se que a ANATEL, com base em tal ato regulamentar, ... após a implementação do Cadastro ...
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Federalismo e política de transporte ferroviário. Renovação antecipada dos contratos de concessão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.991.
... de regras que sustentam a distribuição do poder político, horizontal e verticalmente, sem ... limita ao papel de agente normativo e regulador, cabendo-lhe, “ na forma da lei, as funções ... novembro de 2016, a qual pretendia regulamentar" a prorrogação dos contratos vigentes de concess\xC3" ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ART. 3º ... Cabe também ao Poder Público buscar a solução consensual dos ... , o distribuidor, o contabilista e o regulador" de avarias ... Legitimidade passiva do deposit\xC3" ... O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. § 2º No ...
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Acórdão Nº 2488 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... contratuais entre o poder concedente e as empresas delegatárias de tais ... ção e o funcionamento de um órgão regulador ... e outros aspectos institucionais nos termos ... regulamentar a prestação deste serviço, assim como aplicar ...
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Acordão da , 20-06-2022
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DO REGIME JURÃDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EM LEI, AO QUAL SE SUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DE DIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO E A REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO...
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Processos
... são desenvolvidos no âmbito do Poder Executivo, mas não só. O Judiciário e o ... informatizado nos termos de norma regulamentar (art. 8º); ... • A possibilidade de acesso ... diretor ou a diretoria colegiada do regulador cria ou modifica atos normativos de interesse ...
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Aplicação da teoria processual administrativa no procedimento de consulta no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários (CVM): análise da decisão sobre a natureza jurídica da incorporação de ações pela CVM
Propósito - O presente artigo tem como objetivo averiguar se a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), ao se pronunciar sobre a natureza jurídica da incorporação de ações, observou os elementos do procedimento administrativo, descritos na teoria processual administrativa da regulação desenvolvida por Steven Croley. Mais precisamente, foi analisado o processo de tomada de decisão que culminou na...
... Mobiliários (CVM) atua como agente regulador do setor de “mercado de capitais”, exercendo ... o “estudo processual da manifestação do poder administrativo” (ARANHA, 2015, p. 993). Essa ... , assim como tem a incumbência de regulamentar matérias previstas na lei de sociedade por ... -
Acórdão Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... agir administrativo ... 2. O poder normativo atribuído ao CONAMA pela respectiva ... ADPF 749 / DF ... regulador no sentido da implementação das diretrizes, ... 8. As mudanças promovidas no ato regulamentar que ... dispõe sobre o licenciamento de ...
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Direito Administrativo
... O poder de polícia é expressão concretizada do ... (B) poder regulamentar. (C) poder de polícia. (D) poder ... II. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na ...
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Foundations for the Design of Mechanisms to Fostering Liquidity in the Secondary Spectrum Market in Brazil
... arranjo de mercado sem intervenção do regulador. Em seguida, é discutido um mecanismo de ... das empresas de telecomunicações com poder de mercado significativo, estabelecido sobre ... recurso, mediante imposição regulamentar, no limite de sua disponibilidade. Nesse modelo ...
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Regularização Fundiária Urbana - REURB, saneamento básico e o novo marco - Lei 14.026/2020
... , a serem desenvolvidas ou coordenadas pelo poder público, uma vez que fazem parte dos objetivos ... regulamentar a Lei 13.465/17: ... Art. 30. O projeto de ... de saneamento a existência de regulador, o qual necessariamente deverá ser indicado pelo ...