poder regulamentar poder regulador
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Regularização Fundiária Urbana - REURB, saneamento básico e o novo marco - Lei 14.026/2020
... , a serem desenvolvidas ou coordenadas pelo poder público, uma vez que fazem parte dos objetivos ... regulamentar a Lei 13.465/17: ... Art. 30. O projeto de ... de saneamento a existência de regulador, o qual necessariamente deverá ser indicado pelo ...
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Direito Administrativo
... O poder de polícia é expressão concretizada do ... (B) poder regulamentar. (C) poder de polícia. (D) poder ... II. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na ...
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Decisao Nº 8063235-20.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 15-09-2021
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... A incidência da aludida norma regulamentar despe de toda plausibilidade a tese da operadora ... , auditado e verificado pelo órgão regulador, que reflete o custo geral dos serviços ...
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Legislação
... Consolida atos normativos editados pelo Poder" Executivo Federal que dispõem sobre a promulgaç\xC3" ... novas categorias de produtos e regulamentar" sua produção, sua comercialização e sua promo\xC3" ... ção de funcionamento do órgão regulador, na forma do art. 230; ou ... IV — prestar os ...
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Decreto nº 4.206 de 23/04/2002. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NO AMBITO DAS ENTIDADES FECHADAS.
... § 2º O órgão regulador estabelecerá as cláusulas mínimas que o ... da fiscalização exercida por órgãos do poder público; ... XXX - deixar de remeter, ou remeter ... u) regulamentar ...
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O planejamento do serviço público de saneamento básico na Lei n. 11.445/2007 e no decreto n. 7.217/2010
... 174, como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na ... da atividade legislativa e executiva regulamentar. Por outro lado, a atividade de planejamento é ... Está claro ao regular o “poder de decisão” das autoridades (art. 1º, §2º, ...
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Sentença nº 1000117-86.2022.5.02.0077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-10-2023
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO ... mediante acordo coletivo ou norma regulamentar" que condiciona a percepção da parcela participa\xC3" ... -19, devidamente aprovada pelo órgão regulador (ANVISA) e disponibilizada de forma gratuita, ...
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Artigos 611 a 625
... aprovados em Lei de iniciativa do Poder" Executivo 11 ... A Convenção n. 151 da Organizaç\xC3" ... ao Estado o papel de agente normativo e regulador, meramente indicativo para o setor privado, com ... da instituição corporativa; teoria regulamentar; teoria do contrato-regra; teoria da Lei ...
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Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990
... ato da autoridade competente de cada Poder ... Art. 7o A investidura em cargo público ... ão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias ... ção de funcionamento do órgão regulador, na forma do art. 230; ou (Incluído pela Lein ...
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Déficit Político do Poder Judiciário
... ) e destinado à produção do sistema de normas constituinte e regulador do Estado e da vida social. Ao se colocarem na situação hipotética da ... chegar a um consenso racional (agreement) 68 acerca de como regulamentar normativamente o processo político deliberativo no seio do qual serão ...
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nº 1999.01.00.064419-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Junio de 2000
1. O recurso que hostiliza decisão denegatória de liminar em ação cautelar inominada não pode abordar matéria exclusivamente de mérito, senão de maneira perfunctória, pois que pertinente ao processo de cognição principal, e porque o deferimento da liminar pressupõe a visualização do ´periculum in mora´ e do ´fumus boni iuris´, requisitos ensejadores para a sua concessão.2. A manutenção dos...
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Acórdão nº 1.0145.07.401944-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Julio de 2008
... traçar a tênue linha entre os limites do poder regulamentar exercido, 'in casu', pela Agência ... criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da ...
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Sentença nº 1001338-91.2023.5.02.0070 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-12-2023
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO ... que o direito perca seu papel de regulador social e se transforme em apenas outro ... Ademais, em termos de legislação regulamentar nacional a Uber (ainda que não citada ...
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Decisão monocrática Nº 6466 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... uma guinada no acervo normativo regulamentar em prol do relaxamento das medidas de restrição ... poder regulamentador expressamente atribuído ao Chefe ... ção ou discricionariedade do poder regulador ...
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O conselho fiscal das cooperativas de crédito à luz da governança cooperativa
O presente artigo tem como objetivo proporcionar uma reflexão acerca da função do conselho fiscal das cooperativas diante das diretrizes da governança corporativa e do novo comportamento adotado pelas autoridades de regulação e fiscalização do Sistema Financeiro Nacional junto aos agentes de governança. Apresentam-se, inicialmente, breves aspectos históricos do cooperativismo de crédito sob o...
... e distribuição de renda, o agente regulador não parou de editar normas e diretrizes para ... é que o avanço no marco legal e regulamentar em conjunto com a crescente participação das ... modo a evitar excessiva concentração de poder e mitigar potenciais análises parciais ou vieses ... -
O regime jurídico do petróleo no Brasil
... n͑ ͻǤͶͺȀͳͻͻ tratou de regulamentar o novo modelo exploraǦ tórioǡ sendo que alguns ... no mercado petrolíǦ fero não pertence ao Poder" Judiciárioǣ este não pode se imiscuir em decis\xC3" ... çãoǤ Assume a condição de agente regulador das atividadesǤ Aindaǡ o papel de fiscal do ...
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Govtech à Brasileira: O Plano Nacional de Internet das Coisas e o Cadastro Base do Cidadão
... o papel do próprio Estado como regulador, mas também reconfigurando os traços da ... o quanto a relação entre os cidadãos e o poder público deverá ser o mais próxima possível, ... da República, a Lei nº 13.709, a regulamentar o uso, a proteção e a transferência de dados ...
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A Posição dos Tribunais Quanto às Irregularidades no Consumo de Energia Elétrica e o Dano Moral: A Necessidade de uma Mudança de Paradigma
... o tratamento atualmente dispensado pelo Poder Judiciário aos casos de irregularidades ... a atividade é reguladaǤ Compete ao regulador aprovar as regras de comercialização de energia ... ǡ por sua vezǡ cabe ϐiscalizar e regulamentar o serviço concedidoǤ ͺ ... Dispunha o ...
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Regulação do transporte individual de passageiros: um estudo sobre o caso Uber no Brasil / Regulation of individual passenger transport: a study on the Uber case in Brazil
O aplicativo de celular conhecido como Uber se define como um intermediário entre passageiros interessados em se deslocar pelos centros urbanos e proprietários de automóveis interessados em oferecer transporte individual remunerado. Este aplicativo, originário de São Francisco na Califórnia, acabou causando certa polêmica em todos os países em que atua por estar supostamente envolvido com concorrê
... nº 40.518 de 12 de agosto de 2015 do Poder Executivo, o qual tinha estabelecido penalidades ... do prefeito de São Paulo de regulamentar o Uber foi por meio do Decreto Municipal nº ... como "captura regulatória", em que o regulador favorece um agente de mercado por meio de sua ... -
Introdução
... evolução capaz de não somente regulamentar a diversidade de relações que se impõem, mas ... ficar o Estado Econômico e o Estado Regulador para, então, introduzir a função das Agências ... licenciamento como mecanismo utilizado pelo Poder Público no intuito de garantir a observância ao ...
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A regulação infranacional e o novo marco regulatório
... , em sua essência, passam a mitigar o amplo poder normativo que era conferido às agências ... ça da liberdade de normatização do regulador" local ... Inobstante essa verídica constataç\xC3" ... õe liberdade para normatizar e regulamentar o setor ... Vários são os desafios a serem ...
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Análise de impacto regulatório na saúde suplementar: reflexões a partir de Direito & Economia
... A ANS tem como função fiscalizar e regulamentar os contratos entre os usuários e as operadoras ... ten-sões existentes entre o órgão regulador e os agentes regulados, e, diante da complexidade ... normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo federal, representando o esboço de uma ...
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Acórdão Nº 1423084 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-08-2023
... atividade regulamentar da Administração, em verdadeira afronta à etência ... exclusivamente atribuída ao Poder Legislativo ... Considera que a atividade ... Regulador, que encontra seu fundamento normativo ...
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Teletrabalho Transnacional: Necessidade de Padronização de Tratamento Jurídico
... século XIX e nasceram na busca de regulamentar" as relações de trabalho de então, com legitima\xC3" ... evitar o desinvestimento, usam de seu poder regulador a favor da desregulação de leis e ...
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Cartilha CEPAC - Guia prático de introdução aos certificados de potencial adicional de construção - CEPAC
... Poder Público Entes públicos integrantes da ... Ao regulamentar os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, o ... regulador ... § 6º. A [Entidade Municipal ...