política da educação inclusiva
- Decreto nº 10.502 de 30/09/2020. Institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... , à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à ... deficiência, ou, ainda, em residência inclusiva ... § 1º O poder público adotará ... interessados e beneficiários, a política habitacional prevista nas legislações federal, ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... que as crianças das famílias de baixa renda terão na política de expansão da educação infantil. No entanto, é preciso evitar uma ... educação deveria produzir será a construção de uma escola inclusiva, que garanta o atendimento à diversidade humana ... 8.2 Diretrizes ...
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... ções de Confiança do Ministério da Educação" e remaneja e transforma cargos em comissão e fun\xC3" ... competência os seguintes assuntos: I - política nacional de educação; II - educação em geral, ... de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva; 4. Diretoria de Políticas de Educação ...
- Decreto nº 11.370 de 01/01/2023. Revoga o Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, que institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Educação inclusiva como direito: uma análise da trajetória da educação inclusiva no Brasil e seus desdobramentos atuais
Este artigo parte da premissa de que a educação necessariamente precisa ser inclusiva, para que possa ser considerada um direito de todos. É oportuno lembrar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela ONU, em 1948, foi um divisor no entendimento acerca da responsabilidade estatal na oferta de uma educação de qualidade. Até então, tinha um caráter de acolhimento terapêutico e
... contexto, pretende-se demonstrar o significado da expressão “inclusão escolar”, destacando-se os principais aspectos norteadores da política nacional de educação inclusiva, no período de 2008 e 2020. Tratando-se de pesquisa qualitativa, será feita uma abordagem bibliográfica e ... -
Implementação da política de atendimento às pessoas com necessidades educacionais específicas nos institutos federais brasileiros
O objetivo deste estudo é analisar as estratégias de implementação da Política de Atendimento às Pessoas com Necessidades Educacionais Específicas(NAPNEs) nos Institutos Federais brasileiros, a partir da política formulada. Através de uma pesquisa de campo com aplicação de questionários aos coordenadores de 29 NAPNEs e análise documental dos marcos regulatórios sobre educação inclusiva, o estudo...
... 29 NAPNEs e análise documental dos marcos regulatórios sobre educação inclusiva, o estudo conclui que essas políticas necessitam de ... -
Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... I - política nacional de educação; ... II - educação infantil; ... III - ... nacional de educação especial na perspectiva da educação inclusiva; ... II - definir e implementar ações de apoio técnico e financeiro ...
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Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... Sumário : 1. A consulta – 2. Marco legal da educação inclusiva; 2.1 Legislação vigente sobre o direito à educação inclusiva; 2.2 Monitoramento internacional do direito à educação inclusiva no Brasil; ...
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A Constituição de 1988, Avanços e Desafios para a Educação Inclusiva como Direito das Pessoas com Deficiência: uma Leitura da Realidade Brasileira a Partir da Teoria da Justiça de John Rawls
O artigo discorre sobre o direito das pessoas com deficiência a uma educação efetivamente inclusiva, conforme determina a Constituição de 1988, a legislação infraconstitucional e os Tratados e Convenções das quais o Brasil é signatário. Faz também uma breve retrospectiva, analisando como Constituições brasileiras anteriores trataram dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência. Em...
... Em seguida, procurará fazer uma leitura da situ-ação do ensino inclusivo e das pessoas com deficiência no Brasil a partir da filosofia política de John Rawls, analisando se as teorias desenvolvidas pelo filósofo se aplicam à realidade brasileira. Destacará também as conquistas alcançadas ... -
Decisão monocrática Nº 6590 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2020
... 30 de setembro de 2020, que instituiu a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, ... de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida, por meio da ...
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DECRETO Nº 11.370, DE 1º DE JANEIRO DE 2023
... 30 de setembro de 2020, que institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, ...
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O direito fundamental à educação e a inclusão de pessoas com deficiência no ensino superior no Brasil
... de 2006, aprovada pela Resolução A/61/611 e o documento “A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva de ...
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Acordao N° 1401424 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Direito a educação especial. Criança com paralisia cerebral não especificada e ptose congênita. Monitor não exclusivo. Necessidade comprovada. Dever inatendido pelo estado brasileiro de assegurar efetiva inclusão de criança especial na rede pública de ensino com atendimento de suas necessidades. Direito a prestação positiva reconhecido em controle...
... EDUCAÇÃO ... ESPECIAL. CRIANÇA COM PARALISIA CEREBRAL ... JUDICIAL DE POLÍTICA PÚBLICA EDUCACIONAL. ATUAÇÃO DO PODER ... inclusiva ... no Brasil é de ser buscada não apenas em ... -
Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... Mestre em Educação (PUCRS). Biólogo (IPA). Assessor Técnico da ... Primeiro, trazemos a ideia de política pública. Para isso, Latour (2004), em uma visão ... Inclusiva ... 2007 – Convenção da ONU sobre os ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... órcio, ao planejamento familiar, à educação, à saúde etc.” (MENEZES, Joyceane Bezerra de ... Pessoas Portadoras de Deficiência – Política Nacional de Integração da Pessoa Portadora de ... Ou seja, a educação inclusiva deve estar preparada a educar na diversidade, ...
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LEI Nº 17.346, DE 12 DE JULHO DE 2021. Modifica a Lei nº 14.696, de 4 de junho de 2012, que institui as Políticas de Incentivo aos Esportes denominadas Time Pernambuco e Passaporte Esportivo, no âmbito do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 10 e 11 da Lei nº...
... , no âmbito do Estado de Pernambuco, a política de concessão de benefícios e apoio a atletas, ... por portaria do Secretário de Educação e Esportes ... Art. 4º Para fins de concessão ... 4317 - Qualificação da Educação Inclusiva 44.349,00 ... 3.3.90.00 - Outras Despesas ...
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ADI 5357 MC-Ref / DF - DISTRITO FEDERAL REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... inclusivo em todos os níveis de educação não é realidade estranha ao ... ções normativas permitem a política de educação inclusiva da pessoa com ...
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O direito fundamental à educação inclusiva nas escolas regulares privadas e a LBI
... ça e do Adolescente (ECA) 19 ; a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBN) 20 ; a Lei nº 12.764/2012, que instituiu a ―Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista‖; a diretiva do Ministério da Educação (MEC) – Política ...
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O direito à educação inclusiva de pessoas com deficiência em estabelecimentos de ensino particulares: análise à luz da Lei nº 13.146/2015 e da ADI 5357-MC
... Nos termos da definição elaborada pelo grupo de trabalho designado pela Secretaria de Educação Especial do MEC, no âmbito da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva: ... 14 ...
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Acordao N° 1341649 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Servidor público. Gratificação de atividade de alfabetização. Magistério público. Regência de classe. Ensino básico. Incorporação. Proventos de aposentadoria. Valores retroativos. Devidos. Prejudicial. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º
... 5.105/2013, os professores de educação básica em efetivo ... exercício de regência de ... 7. Tal atividade, nos termos da Política Nacional de Educação Especial, Educação ... -
Acórdão nº 1001270-59.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 17-08-2023
E M E N T AAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – DIREITO À EDUCAÇÃO – CRIANÇAS E JOVENS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E NECESSIDADES ESPECIAIS – LEI ORDINÁRIA N° 11.689, DE 15 DE MARÇO DE 2022 – DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA – OFENSA À PROTEÇÃO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA – DIREITO DE IGUALDADE DE CONDIÇÕES PARA ACESSO E PERMANÊNCIA EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO – DESRESPEITO AOS DIREITOS...
... INCONSTITUCIONALIDADE – DIREITO À EDUCAÇÃO – CRIANÇAS E JOVENS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA ... ÇO DE 2022 – DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA – OFENSA À PROTEÇÃO DAS PESSOAS PORTADORAS ... A Política de Educação Especial positivada na Lei ... -
O direito das pessoas com deficiência à educação assegurado pela Constituição Federal: avanços e desafios
... Sumário: 1. Mobilização política" e conquistas sociais das pessoas com deficiência; 2. O direito à educaç\xC3" ... Educação em uma perspectiva inclusiva: avanços e desafios; 4. Considerações finais; Referências ... 1 ...
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Acórdão nº 1001270-59.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 18-05-2023
E M E N T AAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – PEDIDO LIMINAR DE MEDIDA CAUTELAR – CONSTITUCIONAL – DIREITO À EDUCAÇÃO – CRIANÇAS E JOVENS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E NECESSIDADES ESPECIAIS – LEI ORDINÁRIA N° 11.689, DE 15 DE MARÇO DE 2022 – DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA – OFENSA À PROTEÇÃO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA – DIREITO DE IGUALDADE DE CONDIÇÕES PARA ACESSO E PERMANÊNCIA EM...
... – CONSTITUCIONAL – DIREITO À EDUCAÇÃO – CRIANÇAS E JOVENS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA ... ÇO DE 2022 – DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA – OFENSA À PROTEÇÃO DAS PESSOAS PORTADORAS ... A Política de Educação Especial positivada na Lei ...