portaria 166 99
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ... 7 o , inciso XIX. Para Serson ( Curso , p. 166) como “licença” conta-se dias corridos, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... 166 da Constituição, preservar os códigos ... com modalidade de aplicação "a definir" (MA 99) ... § 10. É vedada a execução ... I - portaria do Departamento de Coordenação e Governança ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 166 da Constituição Federal preservarem os códigos ... modalidade de aplicação “a definir” (MA 99) ... § 10. É vedada a execução ... portaria do Departamento de Coordenação e Governança ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y395{bottom:165.862857px;}.y4d4{bottom:166 ... 9.868/99. 2. Nas informações, o ... , desde 1995, o INCRA, pela Portaria nº. 307/1995, reconheceu que os intere ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y245{bottom:165.862857px;}.y30d{bottom:166 ... ério Público, observados os artigos 98 e 99 da Lei nº 6.015/1973. No campo da forma e da ... érios previstos pelo 3º d a Portaria nº 1.652/02 do Conselho Federal de Medicina. 4 ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... 99-114) ... Transcrevo o mencionado dispositivo: ... No mesmo sentido a Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº ... 424/2016 ... do § 13 do art. 166 da Constituição Federal, ou irregular em ... -
LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... e em cumprimento ao que estabelece a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, e ... ASSISTÊNCIA SOCIAL 213.375.166 2.127.998 0 215.503.164 ... PREVIDÊNCIA SOCIAL ... 9051631.965 ... P4 - P5 7,99 P4 709824.740 ... 9051599.866 ... P5 - P6 41,74 ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... (Portaria n° 13l/GM/MDSA), voltados para o acolhimento de ... Saúde; R$ 166.471.533,52 na Segurança Pública e; R$ ... 2º, I e IV da Lei nº 9.784/99) e da lealdade ... processual (CPC, art. 5º e ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y2641{bottom:165.916718px;}.y1d13{bottom:166 ... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ... São Paulo: Dialética, 1998, p. 99. Ainda CARRAZZA, Roque An- tônio. ICMS, 5ª ...
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Disciplina legal do direito à restituição do indébito tributário
... 2.3 A regra de exceção: o artigo 166 do CTN. 2.3.1 Diálogo com a Doutrina sobre o ... decorra de uma disposição de uma mera Portaria ou Instrução Normativa, o legitimado (sujeito ... 10. ed. São Paulo: Saraiva, 1956. p. 99 ... 83. CERQUEIRA. Marcelo Fortes de ... Op ...
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Do regime geral de previdência social
... n) REVOGADO pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99 ... Original: n) o servidor civil ... çam tratamento particularizado; (Ver Portaria Interministerial nº 2.998/01). Ver o ... item ... Art. 166. Os benefícios poderão ser pagos mediante ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... 92/1997, 99/1999 ... e 102/2000 ... No julgamento da medida ... Decreto nº 2 .208, de ... 17.04.97 e Portaria nº 646, de 14.05.97. Alegação de afronta aos ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 166 de 254 ... ADI 1945 / MT ... fazer alusiva à ... -
DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... ços de radiodifusão serão indicados em Portaria pelo CONTEL ... CAPÍTULO III ... Do exame das ... Art. 99. As entidades que pretenderem alterar os seus ... Art. 166. A retratação do ofensor, em juízo ou fora ...
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COVID. Legislação correlata
... ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; ... 99 — TST — descabimento — texto legal de ... 649 — CLT — princípios — art. 166 — CPC — procedimento sumaríssimo — art ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... Portaria MCT 148 de 31 de maio de 1995. 75 À ocasião da ... Responsabilidade (cit.). p. 77-99 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES ... 166 A formulação não está imune a críticas 167 , ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... Um Juiz editou uma portaria, afirmando que quem fosse apanhado andando pela ... 99 Minha posição: Entendo que a lei que aclara ... 166 destaca os casos polêmicos infracitados: ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... 166), ... SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ... Portaria/MJ nº 534/2005 e do Decreto Presidencial de ... 99 ... § 4º Aplica-se o disposto no parágrafo ... -
Dos Pressupostos Recursais
... 166. 976, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 28.08.2000) ... 99" do TST pacificou a questão. Dispõe a referida S\xC3" ... Nos termos da Portaria GP/CR n. 991, de 28 de novembro de 2008 (art ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... ça e saúde do Trabalhador: Pela Portaria n. 3.144, de 2.5.89, a Secretaria da Segurança e ... 21-A, da Lei n. 8.213/99, pela Lei n. 11.430/06, nenhuma análise médica ... @@Art. 166 ... A empresa é obrigada a fornecer aos ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... benefícios, será definida através de portaria conjunta do Ministério da Ciência e Tecnologia ... Art. 99. Será mantido e utilizado o crédito do imposto ... 1º parágrafo único) ... Art. 166. O crédito fiscal a que se refere o artigo ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... Pernambuco, será disciplinada mediante portaria do Secretário de Administração ... Art. 13 ... 99, 01 (uma) área de terra, com suas benfeitorias ... ,58'' e distância de 0,82 m até o vértice 166, definido pelas coordenadas E: 279.668,273 m e N: ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser ... Art. 166. A conciliação e a mediação são informadas ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... de comunicação de massas da nossa época.” 99 E é em razão disso que se nota que as empresas ... óxima dos estudos envolvendo a neurociência 166 , como, por exemplo, no que se refere às razões ... 56, I, e 57, da Lei 8.078/1990 e da Portaria Normativa 26/06 do PROCON. Legalidade dos ...