portaria 219 2007
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... superior continuam a ser regidos pela Portaria n. 186, de 10 de abril de 2008 ... Art. 51. As ... 4º da Lei n. 11.442/2007, para instituir vedação de vínculo de emprego ... (83) Nesse sentido é a Súmula n. 219 do Tribunal Superior do Trabalho: “HORAS ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... 219 do NCPC, será feita apenas em dias úteis, não ... Costa Carvalho, 2ª Turma Cível; APC 2007.01.1.050655-3, Rel. Desembargadora Nídia Corrêa ... O PRAZO DE RECURSO – VIGÊNCIA DA PORTARIA CONJUNTA 119/2008 QUE REVOGOU A RESOLUÇÃO ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... , em consonância com o disposto na Portaria 588/2000 do Ministério das Comunicações e, em ... 148, 149, 159, 219 do CP), praticadas em território de duas ou mais ... , HC 200701537761, PAULO GALLOTTI, DJ 19/11/2007) ... 14.2. Perpetuação da competência por ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ;}.y177{bottom:218.828571px;}.yb4{bottom:219 ... Apontou a existência da Portaria nº 487, do Ministério da Saúde, cujo artigo ... 1555, 4 out. 2007. Disponível em: ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... 3ª Região, publicada em 27 de novembro de 2007, como segue: ... “Em caso de falecimento do ... da matéria, nos termos das Súmulas n.s 219 e 329. Recurso de revista conhecido e provido.” ... Nota: ver Portaria" SRF n. 699, de 21.7.1999, DOU 23.7.1999, que disp\xC3" ...
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Do processo em geral
... TST, E-RR 100-65.2007.5.21.0012, SDI-1, Rel. Min. Horácio Raymundo de ... intempestividade, ao fundamento de que a Portaria expedida pela Presidência daquela Corte, ... 219 do Código de Processo Civil. TRT 2- R., AR ...
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Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 12-11-2018
... pela Portaria “P” DETRAN Nº 058, de 05/02/2015, publicada ... 45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRE5516 2002 2007 ... 45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRB4462 2002 2007 ... 12 DE NOVEMBRO DE 2018 ... PÁGINA 219 ... 45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQQ7774 2003 2008 ...
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Legislação
... 6.230, de 11 de outubro de 2007; ... VII — o Decreto n. 6.231, de 11 de ... Programa de aPrendizagem ... PORTARIA GM/MTE N. 693, DE 23 DE MAIO DE 2017 ... 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos arts. 219, 1.179 e 1.180 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro ...
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Resolução nº 292, de 29 de agosto de 2008
... , tipo e carroçaria estão descritos na Portaria nº 1207, de 15 de dezembro de 2010, do DENATRAN, ... esteja em conformidade com a resolução 227/2007 – CONTRAN. (texto inserido pela Resolução ... 219/07 (a partir de 04/08/11, substituída pela ...
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Brasil República
... Brasília: INESC, 2007, p. 170) ... 213 HELM, op. cit., p. 170 ... a expansão das atividades agropecuárias 219 ... A expulsão de suas terras levou os ... Em 1975, é publicado, através da portaria no 239, o regimento ...
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Legislação Complementar
... 598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012 ... Da ... 615, de 2007, devem ser executados até o final de seu prazo, ... 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos arts. 219, 1.179 e 1.180 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... 11.442/2007: ... Art. 2º A atividade econômica de que ... , foi publicada, em 9 de julho de 2015, a Portaria n. 944, (69) tendo como ementa: “Estabelece as ... 7º da Constituição, (219) que prevê, em regra, jornada de seis horas ...
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Direito individual do trabalho
... São Paulo: Martins Fontes, 2007. Parte II, cap. III, n. 17, p. 238 ... (13) ... A última delas, a Portaria n. 945/15-MTb, define que a folga semanal deverá ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 1991. p. 219 ... (73) SOUZA, Washington Peluso Albino de ...
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Relação das infrações
... o Presidente do DENATRAN publicou Portaria nº 28/99 do DENATRAN, que tratou a matéria da ... Catarina onde assim encerra o Parecer 065/2007: ... Assim, desnecessário um exercício muito ... Infrações de Trânsito Comentadas 219 ... TUDO_SOBRE_INFRACOES.indd 219 13/10/2017 ...
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Tutela do direito à intimidade de adolescentes nas consultas médicas
... São Paulo: Saraiva, 2007. p. 163-167 ... 4. LOCH, Jussara de Azambuja ... ção do abortamento é disciplinada pela Portaria 2.561/2020. É previsto um procedimento de ... EBOOK AUTORIDADE PARENTAL 2ED.indb 219 ... EBOOK AUTORIDADE PARENTAL 2ED.indb 219 ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. (ex-OJ n. 170 da ... 894 da CLT, incluído pela Lei n. 11.496/2007) - Res. 182/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e ... 194 do CC de 2002 e 219, § 5º, do CPC) ... Histórico. Redação ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007. p. 195 ... 81. MARQUES, Claudia Lima ... 219 Neste mesmo sentido, Guilherme Cassi e Antônio ... 56, I, e 57, da Lei 8.078/1990 e da Portaria Normativa 26/06 do PROCON. Legalidade dos ...
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Tira dúvidas
... que o Ministério do Trabalho, pela portaria nº 1510, de 21/08/09, criou e publicou uma ... durante o período de março de 2007 a junho de 2010. Recebeu horas extras durante o ... Lei 11.280, de 16/02/06, modificando o artigo 219 da Lei 5.869 do CPC, diz em seu § 5º do art ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... designações variadas, desde uma mera portaria, até um decreto ou mesmo decisão ... um modelo de legislação sem jurisdição " 219 ... Enfim, tanto quanto não se pode ter o ... (DRCI), nos termos do Decreto nº 6.061/2007 ... Ao DEEST compete analisar e tramitar os ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... V. a Portaria n. 3.628, de 19.11.91, do MTE, delegando ... (2012) ... 7) súmula n. 219, do TsT — Honorários advocatícios. Hipótese ... 2007) ... 11) Orientação Jurisprudencial n. 371, ...
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O controle público desde a dimensão ambiental
Os avanços na política ambiental e gestão ambiental nas organizações empresariais permitiram a articulação de estratégias de conservação e uso dos recursos naturais e do meio ambiente como paradigma. Esses avanços abrangeram o desenvolvimento normativo desde o texto constitucional até as questões civis, administrativas e tributárias para sua proteção, onde os direitos ambientais e a participação...
... PEREDA (2008, p.4-19), FRONTI DE GARCÍA (2007, p.229). Outros dados e documentos conirmam que, ... G.O. Portaria nº 20 de 3 de julho de 1995. 14 A Contabilidade ... Decreto nº 219 de 2005 e Lei nº 107 de 2009 - não regularam a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001233-37.2013.5.06.0017 (00805-2007-005-06-00-7)), 03-07-2017
... Pede deferimento. Contrarraz õ es n ã o apresentadas (fl. 219). O processo n ã o foi enviado ao MPT, para emiss ã o de parecer, ante ... tem como postos a á rea externa (estacionamento da loja) e na portaria" da loja; QUE a empresa tomou conhecimento destes fatos atrav é s dos pr \xC3" ...
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Estruturação da cadeia produtiva da carne bovina no brasil, desenvolvimento e proteção ao mercado interno
... São Paulo: EDUSP, 2007. pp. 295-296 ... ESTRUTURAÇÃO DA CADEIA ... tecnológico do país (artigos 218 e 219), situados fora do capítulo da ordem econômica ... Agropecuária (SNPA), por meio da Portaria do Ministério da Agricultura, Pecuária e ...
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A fase externa do pregão
... o disposto no Decreto nº 6.204, de 5.9.2007) ... 173 Sobre a matéria, cf. nosso ... O tema era regulado tão somente pela Portaria Normativa nº 764, de 27.12.2002, do Ministério ... 219 Note-se que este dispositivo, ao sofrer ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... V. a Portaria n. 3.628, de 19.11.91, do MTE, delegando ... (2012) ... 8) Súmula n. 219, do TST - Honorários advocatícios. Hipótese de ... 2007) ... 12) Orientação Jurisprudencial n. 371, da ...