portaria 32 1992
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Acórdão, Processo nº 0003676-51.2020.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 26-09-2022
... 57 da Lei 8.213/1991, prevista no art. 32 da Medida Provisória 1.663-15/1998, não foi ... laudo técnico (Decreto 72.771/1973 e Portaria 3.214/1978). As atividades profissionais ... , 01/10/1982 a 16/04/1987, 02/07/1987 a 03/04/1992, 13/03/1994 a 16/01/1995; Atividade: servente, ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... 8.542, de 1992, autorizava a ixação, por contrato, ... 02.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria n. 496 do Ministério do Trabalho, o empregado ... Fonte: SDI – 14 – JAN/98, p 32") ... Para esse efeito, o novo art. 457, \xC2" ...
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Caracterização de insalubridade
... A NR-15 da Portaria n. 3.214/1978 do MTE regulamenta os critérios ... ção do Protetor Auricular 13,0 20,0 26,0 32,0 35,0 44,5 37,0 ... 4 — Desvio Padrão (x 2) ... 08/1992 no anexo 12 — Poeiras Minerais, foram fi xados ...
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O teletrabalho e os riscos psicossociais ante a mitigação da tutela labor-ambiental
Em todas as facetas nas quais o meio ambiente é compreendido — o meio ambiente natural; o meio ambiente artificial; o meio ambiente cultural e o meio ambiente do trabalho — a prevenção dos riscos ambientais deve estar na agenda das empresas e do Estado. Entretanto, na atualidade, é crescente o processo de precarização do trabalho humano, inclusive com o uso da tecnologia como no caso do...
... 15 da Declaração do Rio de Janeiro de 1992. A sociedade como um todo deve possuir ... que uma lei, que um regulamento ou uma portaria do Minis-tério do Trabalho ... Se o texto ... e dos recursos naturais (9.1.1 da NR-9) (32) ... No tocante à prevenção dos riscos no ... -
A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... todos os laboratórios existentes no planeta) 32 ... Não são de se ignorar as questões ... Portaria n. 30/2003, do IBAMA, por praticar atos de pesca ... Padova: CEDAM Editore, 1992 ...
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Organização Sindical
... São Paulo: LTr, 1992. p. 106. (13) Direito sindical ... São Paulo: ... e sim como manifestação de autonomia” (32) ... Amauri Mascaro Nascimento entende que a ... o entendimento de que a revogação da portaria que proibia centrais sindicais, pela de n ...
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno ... de sua competência, publicou a Portaria n. 98, de 25 de agosto de 2011, aprovando a ... 32 da Lei 8.666/1993; 9.3 recomendar à Agência ...
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Processos Coletivos
... Art. 32. Conversão de ações individuais em ação ... 8.429, de 2 de junho de 1992, ... Capítulo VI – Disposições finais ... partir da sua instalação, aprovado por portaria do Ministro da Justiça ... Art. 10. Os ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (Transitórias)
... 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj contemplando o pagamento de ... (DJ 9.12.03) ... 32 ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO ...
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Centros de inteligência: um caminho para a efetivação da agenda 2030 no judiciário
Este artigo examina a correlação entre as atribuições dos centros de inteligência do Judiciário e a concretização da Agenda 2030 da ONU. Analisa a evolução do conceito de sustentabilidade, a abordagem multidimensional e sistêmica e o papel do Judiciário na efetivação da Agenda 2030. Apresenta as atribuições dos centros de inteligência e suas potencialidades relacionadas à efetivação dos Objetivos
... da Justiça Federal foi instituído pela Portaria" nº 369/2017, do Conselho da Justiça Federal, ap\xC3" ... no Rio de Janeiro, respectivamente em 1992 e 2012 ... A Resolução da Organização ... Opinião Pública da Universidade de Brasília 32 - (DATAUnb) que tinha como um dos objetivos ... -
Decisão monocrática Nº 37476 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-03-2021
... 1992 c/c os arts. 169, inciso VI, e 213 do RITCU, sem ... 32.201: ... “3. A Lei nº 8.443/1992 (Lei ... desobediência ao Decreto 5.355/2005; à Portaria 41/2005, do Ministério do Planejamento e ao ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... 89/2006; Portaria Interministerial MMA-MME n. 198/2012; Portaria ... , Capítulo 17, item 17.5, Rio de Janeiro, 1992 ... consistent with the requirement of ... Mining Advisory Opinion (Advisory Opinion 17) 32 e no Request for an advisory opinion by the ...
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Exemplos reais de laudos em perícias judiciais e arbitragens
... onde situam-se as garagens; pilotis com portaria, “hall” de entrada e área de lazer; 17 ... manutenção das fachadas no anos de 1991 e 1992 ... Cumpre ressaltar, que já no ano de 1988, ... Descrição ... CUSTO DIRETO ... 32.932.692,31 ... 95.457,08 ... 2.863.712,38 ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... a) Portaria da autoridade policial de ofício, mediante ... (REsp 32.217/PR, Rel. Min. Adhemar Maciel, 6ª Turma do ... 11 da Lei n. 8.429/1992, praticado por professor da rede pública de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00017813420144058102), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0001781-34.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: CESAR CARLOS RODRIGUES LIMA ADVOGADO: Francisco Gonçalves Dias APELANTE: PAULO NEY MARTINS ADVOGADO: Francisco Gonçalves Dias APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo...
... 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/1992, e com base no art. 12, inciso III, da mesma lei ... á gestão do FUNDEB no ano de 2009, e a Portaria MEC de nº 496, de 16 de abril de 2010, ... 32. Eis o meu voto ... [1] ... -
O controle público desde a dimensão ambiental
Os avanços na política ambiental e gestão ambiental nas organizações empresariais permitiram a articulação de estratégias de conservação e uso dos recursos naturais e do meio ambiente como paradigma. Esses avanços abrangeram o desenvolvimento normativo desde o texto constitucional até as questões civis, administrativas e tributárias para sua proteção, onde os direitos ambientais e a participação...
... , durante as conferencias do Rio a partir de 1992, foram adotados documentos como a Agenda 21, a ... 32 Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.14 ... G.O. Portaria nº 20 de 3 de julho de 1995. 14 A Contabilidade ... -
Fontes Formais
... organizada por Gilmar Ferreira Mendes, SP, 1992) e a contribuição de 20,0% dos empresários, ... A Portaria MPAS n. 1.984/1980 regulamentou a Lei n ... Antes da EC n. 32/2001, dizia o art. 62: "Em caso de relevância e ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2003.61.07.004624-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-02-2019
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Acordão da Sexta Turma, 18-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL EADMINISTRATIVO. EMPREGADOS PÚBLICOS DE FUNDAÇÃO ESTADUAL. ADMISSÃO.ANULAÇÃO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUNAL DECONTAS. INTIMAÇÃO DOS RECORRENTES PARA INTEGRAR O PROCESSO.AUSÊNCIA. CONTRADITÓRIO E CERCEAMENTO DE DEFESA OFENSACARACTERIZADA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO RECONHECIDA.MANUTENÇÃO DAS CONTRATAÇÕES....
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... 8.257/91 e pelo Decreto n. 577, de 24.6.1992, sendo atribuída à Polícia Federal e ao ... 70 32 do Código de Processo Civil é obrigatória e ... Nota: ver Portaria" SRF n. 699, de 21.7.1999, DOU 23.7.1999, que disp\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal, 7ª TURMA ESPECIALIZADA. (Processo I0120473-49.2014.4.02.5103), 10-11-2017
... apelada, ocorrido em 21/12/1992 ... ência do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, ... ÉRIO DO EXÉRCITO NA VIGÊNCIA DA PORTARIA N.º 19/GB ...
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Magistratura TJAL 2019
... 32. Considere os enunciados concernentes às ... ões e rede de pesca, em desacordo com a Portaria 84/02, do IBAMA. Art. 34, parágrafo único, II, ... ão das alterações promovidas na Lei 8.429/1992 pela Lei 14.230/2021. Os comentários serão ...
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Decisão monocrática Nº 36899 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2021
... 1º, II, e art. 45 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 251 do RI/TCU, que: ... 9.2.1 ... 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2015. p. 250-255) ... A Portaria Cremesp 02/201 [sic] veio a estabelecer os ...
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Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DOS IMPETRANTES, ORA AGRAVADOS, PARA CARGO DIVERSO DAQUELES PARA OS QUAIS FORAM APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. ILEGALIDADE SANADA ADMINISTRATIVAMENTE. POSTERIOR ANULAÇÃO DAS PORTARIAS RETIFICADORAS QUE HAVIAM DETERMINADO O CORRETO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DOS IMPETRANTES, ORA AGRAVADOS, RESTABELECENDO O...
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Evolução normativa da infraestrutura aeroportuária no Brasil
... Art. 32. Serão considerados aerodromos e campos de pouso ... 121 Instaurada comissão similar pela Portaria n. 869/1959, então alterada pela Portaria n ... 8.399, de 07 de janeiro de 1992, ao estabelecer que 80% (oitenta por cento) ...