portaria 468 2001
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Direito individual do trabalho
... São Paulo: LTr, 2001. p. 73 ... (6) NASCIMENTO, Amauri Mascaro ... Aqui haveria o óbice do art. 468, da CLT, segundo o qual fica vedada a alteração ... A última delas, a Portaria n. 945/15-MTb, define que a folga semanal deverá ...
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Da advocacia
... 10 da Lei 10.259/2001 (juizados especiais federais), permitindo a ... diretamente pelos procuradores, usada na Portaria n.005/2008, até ulterior manifestação do ... as partes sem a sua aquiescência." (REsp 468.949/MA, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA ...
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Teoria Geral do Direito
... 468 da CLT, tema ao qual se retornará ... “um decreto pode fazer as vezes de uma portaria, mas a recíproca não é verdadeira, uma lei ... 107/2001, o qual estabelece forma de contagem do prazo de ...
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Acórdão Nº 43707 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. CASSAÇÃO. MANDATO DE VEREADOR. FALTA DE DECORO PARLAMENTAR. AFRONTA AO DECIDIDO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 46. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E A DECISÃO PARADIGMA. 1. À míngua de identidade material entre o paradigma invocado e o ato reclamado, não há como divisar a alegada afronta à autoridade de decisão desta...
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... Portaria nº. 160/2020, tendo sido deliberado que “a ... Comissão Processante (fls. 468/469), em que constou: ... ( ... ) O presidente ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... investigada foram os seguintes (eDoc. 468, Petição STF nº 7098/2023): ... “O resultado ... Da leitura da Portaria/GP n. 69/2019 verifica-se que o Inq 4.781 tem ... -
COVID. Legislação correlata
... ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; ... 468, § 2º — CLT — amparo legal — arts. 468 a ... 2001, p. 763 — violência contra a mulher — art ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009, desde que não sejam ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... 468 CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 468 07/04/2021 ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0031752-81.2020.8.19.0002 (Cível), 27-10-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo n.º: 0031752-81.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido Autor: PATRICIA VOLLÚ SILVA Aumento de carga horária sem aumento de vencimentos. Profissional de saúde da Policia Militar. Impossibilidade. V O T O Trata-
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Legislação
... Programa de aPrendizagem ... PORTARIA GM/MTE N. 693, DE 23 DE MAIO DE 2017 ... aplicações efetuadas até 1º de junho de 2001 pelos demais órgãos integrantes do Sistema ... 9º e 468 da CLT; (Alínea acrescentada pela Lei n. 9.528, ...
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Remuneração e salário
... 458, § 2º da CLT, conforme Lei n. 10.243/2001; nesta mesma linha, o novo § 5º inserido no ... 468, CLT; art. 1º, caput , Lei n. 5.889/73). A ... ério do Trabalho surgiu somente com a Portaria ...
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Ministério do Trabalho
... da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n. 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em ... 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada ...
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Caracterização do direito do trabalho
... Nesta linha, a Fundação IBGE detectou, em 2001, em sua Pesquisa Nacional de Amostra por ... 468 da CLT); m) eliminação de formalidades e ... franqueada ao empregador por ato formal (Portaria específica) da autoridade administrativa do ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... 24 da Instrução Normativa SRF 84/2001, quando trata, especificamente, da ... Geral da Fazenda Nacional, com fulcro na Portaria Conjunta PGFN/ RFB nº 01/2014, indicou que tal ...
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CASO DAS"RACHADINHAS" OU "ESQUEMA DOS GAFANHOTOS" NA ALERJ. SIGILOS FISCAL EBANCÁRIO. RE N. 1.055.941/SP. TEMA 990 DO STF. COMPARTILHAMENTO DEDADOS PELO COAF. E-MAIL. COMUNICAÇÃO EXTERNA NÃO COMPROVADA. SÚMULA182/STJ. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E INCLUSÃO EM PAUTA. RECURSO "EMMESA". AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência...
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Regime não cumulativo
... 1º de janeiro de 1995 e 11 de setembro de 2001. 178 Esse dispositivo aplica-se à Cofins, uma ... de longo prazo – Instrução Normativa nº 468/04 da SRF – Ilegalidade. Revista Dialética de ... 62, § 2º, da Portaria MF nº 343/2015. 468 Por outro lado, como o ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... , conforme regulado atualmente pela Portaria MTE n. 186/2008, fase essa cuja natureza é de ... 72 da Lei Complementar nº 109/2001, que dispõe sobre o regime de previdência ... 468: “A empresa individual de responsabilidade ...
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Caracterização de insalubridade
... éria na Norma Regulamentadora - NR-15 da Portaria n. 3.214/1978. Portanto, a possível ... 04.0731 (TRT-4), Data de publicação: 20.03.2001) ... - A decisão considerou o depoimento ... 468 da CLT e contrariedade à OJ n. 413/SBDI-1/ TST, ...
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Decisão monocrática Nº 47781 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... , no dia 17 de janeiro de 2018, mediante Portaria nº 0107/2018, que segue em anexo, exonerou 80 ... cumprida com a edição da Portaria 468"/2018, mediante a qual foi determinada a exoneraç\xC3" ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... 14) V. Portaria n. 1.120, de 8.11.95 ( in DOU 9.11.95, p. 17925) ... Nos termos do art. 468 desta CLT, é anulável, mesmo em caso de ... Lei n. 10.243, de 19.06.2001. Norma coletiva. Flexibilização ...
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Decreto Legislativo nº 639 de 11/09/2003. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DOS MORADORES DO ESTREITO-MA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE ESTREITO, ESTADO DO MARANHÃO.
... Portaria nº 468, de 22 de agosto de 2001, que autoriza a ...
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Direito constitucional
... Min. MARCO AURÉLIO, 2ª Turma, DJ 09/11/2001 ... * "Mandado de Segurança. Omissão da Mesa ... 84, parágrafo único): validade da Portaria do Ministro de Estado que, no uso de competência ... Cf. LENZA, Pedro., op. cit., p. 375 e 468 ...
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Legislação Complementar
... vigorar, para o Brasil, em 2 de fevereiro de 2001, nos termos do § 3º, de seu art. 10º; ... 598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012 ... Da ... 9º e 468 da CLT; (Alínea acrescentada pela Lei n. 9.528, ...
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Acórdão nº 2006/0284250-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF. EC Nº 19/98. PRAZO. ALTERAÇÃO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. OBSERVÂNCIA. I - Estágio probatório é o período compreendido entre a nomeação e a aquisição de estabilidade no serviço público, no qual são avaliadas a aptidão, a eficiência e a capacidade do servidor para o efetivo exercício do cargo respectivo. II Com efeito, o prazo...
... PROMOÇÃO E PROGRESSÃO NA CARREIRA. PORTARIA PGF 468/2005. REQUISITO. CONCLUSÃO. ESTÁGIO ... progressão retroativas aos exercícios de 2001 e 2002, relativas à carreira de Procurador ... -
Acórdão Nº 922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
Direito constitucional e do trabalho. Agravo interno em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Nova modalidade de registro da jornada de trabalho. Ofensa reflexa à constituição. Não cabimento. 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental contra a Portaria MTPS nº 671/2021, que proíbe o empregador de exigir documentos
... de preceito fundamental contra a Portaria ... MTPS nº 671/2021, que proíbe o empregador ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... em 21.06.2021), ADPF ... 468-AgR (Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 27.04.2018) e ... -
Decisão monocrática Nº 57437 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2023
... Aquele certame foi inaugurado pela Portaria Conjunta SAD/SDS nº. 101 de 31 de agosto de ... 468-468v), integrado pelos Embargos de Declaração ...