prestação de contas modelo
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... modelo que tem “o juiz como um sujeito passivo ... , mas depende, para entregar sua prestação jurisdicional, de ajuda de terceiros que jamais ... , não são obrigadas a prestar contas de seus atos, sendo certo, inclusive, que na ...
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Decisao Nº 0103642-39.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 24-05-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0103642-39.2021.8.05.0001 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE/ RECORRIDO: MAGALI LUCIA ATHAYDE SOUTO ADVOGADO: VALDICK...
... Todavia, o modelo atual de regulação dos reajustes das ... e dos custos médicos da prestação de serviço. Por este motivo, é possível o ... , mas, para tanto, precisa prestar contas ao reajustado, e tal prestação, ao menos nestes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048715820214058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0804871-58.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALFORGE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP ADVOGADO: Márcio Fam Gondim APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM....
... restituição dos veículos a) Land Rover, modelo LR/EVOQUE, ano 2018/2019, cor azul, placas QYA ... 151 (cento e cinquenta e uma) contas bancárias, nas quais foram movimentados - entre ... a empresa logo em seguida para a prestação do mesmo objeto, dessa vez, em regime de dispensa ... -
Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... sem que houvesse o comprometimento da prestação de serviços públicos essenciais. Após ... a situação não versa sobre tomada de contas, tampouco sobre registro em cadastros federais, ... , existe algum grau de injustiça fiscal no modelo que temos adotado ... Eu tenho a expectativa de ...
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Decisão da Presidência nº 5794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... matéria não pode ensejar a falta de prestação jurisdicional, que deve ser implementada através ... qual passava o país, recém-saído de um modelo escravagista, como forma de produção, e com a ... ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União (artigo 74, §2º, da CRFB), e o ...
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Advocacia extrajudicial
... e preço de bens móveis (ex: veículos), contas em caderneta de poupança e outros direitos, se ... Num contrato de prestação de serviços, por exemplo, pode-se utilizar a ... MODELO DE DISTRATO ... Pelo presente instrumento ...
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O governo eletrônico e os global players
... estrategicamente, tornando-se o primeiro modelo de boas práticas de e -GOV ... Após o ... ão eficiente do setor público na prestação de contas ou accountability 11 , troca e livre ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08114493120164058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0811449-31.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: EMANUEL ROBSON DE OLIVEIRA SIMOES ADVOGADO: Rosaura Maria De Marchi e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Thiago Mesquita Teles de Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto...
... Ticket Car, cujo objeto consistia na prestação de serviços de gerenciamento e administração ... º 01/2011, com base no Relatório Anual de Contas nº 201406269 da CGU, sustentou o MPF que o réu ... ção preliminar que o carro da marca Ford, modelo Focus, 'É utilizado exclusivamente pelo ... -
Decisão monocrática Nº 0602437-43.2022.6.16.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 13-08-2023
... CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA: APROVADAS COM RESSALVAS ... –se que o montante de cupons fiscais de modelo n. 65 é de R$ 7.235,34 e o montante das notas ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Contrato de transporte marítimo celebrado pela Petrobrás. Decisão em que se refutou a pretendida nulidade do procedimento de escolha da contratante. Procedimento não precedido de licitação. Pretensão de reforma. Condenação da empresa em perdas e danos. Indenização que não encontra amparo constitucional. Sociedade de economia mista que atua no mercado de...
... interessados na respectiva prestação” (foIha 373) ... Contra-arrazoado (fls. 400 a ... contas, alienações, ... observados os princípios da ... operou uma mudança substancial no modelo de controle de ... constitucionalidade até ... -
Decisão monocrática Nº 0602377-65.2022.6.09.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 20-10-2023
... ELEITORAL DE GOIÁS PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) – PROCESSO N ... Todas essas notas são do modelo 65 (antigo cupom fiscal) e foram emitidas pelas ...
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Acórdão nº 687 de Tribunal Pleno, 10 de Febrero de 2006
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - AUTONOMIA DO ESTADO-MEMBRO - A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO-MEMBRO COMO EXPRESSÃO DE UMA ORDEM NORMATIVA AUTÔNOMA - LIMITAÇÕES AO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE - IMPOSIÇÃO, AO PREFEITO MUNICIPAL E RESPECTIVOS AUXILIARES, DO DEVER DE COMPARECIMENTO, PERANTE A CÂMARA DE VEREADORES, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE - PRESCRIÇÃO NORMATIVA EMANADA...
... como das expressões " e do Tribunal de Contas dos Municípios", contidas, respectivamente, no ... PRESTAÇÃO", INFORMAÇÃO, ESTADO-MEMBRO, USURPAÇÃO, COMPET\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... CARACTERÍSTICAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... NOS TERMOS DO ... 6º o modelo de processo cooperativo, que parte ... õem uma forma de trabalhar e de prestar contas, mas com reserva ... de autonomia: ... -
LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... Neste sentido o Modelo Integrado de Gestão de ... Pernambuco será ... Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, Judiciário e ... Executivo, do Ministério ... pelo fornecimento de bens, pela prestação de serviços e pela concessão de empréstimos e ...
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... da sociedade passa pela superação de um modelo de Estado por outro (Estado Liberal – Estado ... na medida em que não pressuponham a prestação efectiva de trabalho. Os deveres acessórios de ... não é possível programar o pagamento de contas ou mesmo ... (341) Ibidem , p. 114 ...
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Processo Nº 6406/026/99, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 10 de Febrero de 2000
Aquisicao Do Sistema Telefonico (pabx) Modelo Md 110, Instalado No Predio Da Contatante, Sito A Rua Xv De Novembro, 111- Centro, Prestacao De Servicos,atualizacao Tecnologica-proc.depat 8900/0109-a
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Direito processual civil
... de Alçada não contribuía para a prestação mais célere da jurisdição. Assim, com o ... era recolhido por meio das faturas (contas de luz) emitidas pelas distribuidoras de energia ... (Lei 13.105 de 2015) foi a ratificado o modelo de processo sincrético , em que as atividades ...
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Acordão da , 21-03-2023
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA. CONSTRUÇÃO DO ESTÃDIO ARENA DAS DUNAS. CONTROLE EXTERNO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA OBRA, SOB PENA DE MULTA DIÃRIA. ILEGALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO ORDINÃRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Sobre
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Processo Nº 9157/026/13, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 1 de Noviembre de 2016
Objeto: PRESTACAO DE SERVICOS DE ENGENHARIA DE REVISAO EM 311 MAQUINAS DE CHAVE, CONTEMPLANDO, DESTE TOTAL, A MODERNIZACAO DE 31 UNIDADES MODELO M23A, COM RETIRADA E INSTALACAO, TRANSPORTE E FORNECIMENTODestino: SECRETARIA DIRETORIA GERALMotivo: MANIFESTARRemetente: ROBSON MARINHO
... Objeto: Prestação de serviços de engenharia de revisão ... geral em ... a modernização de 31 unidades modelo M23A, com retirada e ... -
Acórdão nº 52154827420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. RECONHECIDO O DEVER DE PRESTAR CONTAS, A PARTE REQUERIDA DEVERÁ ARCAR COM O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA AO PROCURADOR DA AUTORA. NO CASO, IMPOSITIVA A MAJORAÇÃO. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
... decisão que, nos autos da ação de prestação de contas ajuizada em desfavor de WARREN ... forma, a prestação de contas não possui modelo rígido, bastando que sejam apresentadas de forma ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... O CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO — PRESTAÇÃO" ALTERNATIVA — INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO (\xC2" ... a penhora de bens, ofícios de bloqueio de contas bancárias etc ... Nos processos de ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Assim, nesse momento vivenciou-se o modelo positivista, em que a lei era aplicada por meio ... como, circulação, mercadoria, prestação de serviços, propriedade privada, lançamento, ... Poder Público apenas transitarão nas contas da sociedade e, por conseguinte, não se ...
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Decisão Monocrática Nº 0804259-39.2013.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-09-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0804259-39.2013.8.24.0023 da Capital Apelante : Fundação de Apoio à Educação Pesquisa e Extensão da Unisul FAEPESULAdvogado : Felipe de Souza Bez (OAB: 30573/SC)Apelado : Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Santa Catarina - SEBRAE/SCAdvogado : Pedro Cherem Pirajá Martins (OAB: 23101/SC)Relator : Desembargador Paulo Ricardo
... , da comarca da Capital, na "Ação de Prestação de Contas" n. 0804259-39.2013.8.24.0023, proposta ... ção do Projeto "Desenvolvimento de um Modelo de transações seguras para o Ambiente Mobile ... -
Tributação e novas tecnologias
... Direito Tributário, que busca superar o modelo reducionista do passado, até então baseado na ... por encomenda, por consubstanciar prestação de serviço, do ISS (TORRES, 2012, p. 211) ... que “caberá ao contribuinte fazer as contas devidas para avaliar se investir nessa modalidade ...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... tecnológicos para o aprimoramento da prestação jurisdicional ... PALAVRAS-CHAVE : Processo ... necessidade de refletir criticamente, o modelo que vem sendo posto ao destinatário da ... realiza a busca e bloqueio de valores em contas bancárias, Jerimum, por sua vez, classifica e ...